DOESP 23/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
| Assunto: Recurso administrativo em confito de atribuições suscitado 90/95 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº 182 Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho |
, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 23 de setembro de 2026 Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza |
|---|---|---|
| pela Unidade Plantão Cível, Regional Central da Capital. Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade |
SEI nº 2021/0002053 Interessado/a: Segunda e Terceira Subdefensoria Públicas Gerais |
SEI nº 2021/0002094 Interessado/a: Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais |
| SEI nº 2021/0002004 Interessado/a: Alessandro Valerio Follador |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP 143/09 (que fxa as atribuições dos/as Defensores/as Públicos/as) |
Superiores Assunto: Acompanhamento de relatório semestral, relativo ao período |
| Assunto: Proposta de alteração da atribuição do Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos, do Polo Cível Central, e dos/as Defensores/as Públicos/as em exercício de atividade especial difculdade - Centro de referência e aoio a vítima (CRAVI) |
Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI nº 2021/0002066 Interessado/a: Comissão de monitoramento da atividade de atendimento às essoas resas rovisoriamente |
de agosto/20 a janeiro/21 Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza SEI nº 2021/0002113 Interessado/a: Terceira Subdefensoria Pública-Geral |
| p Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade |
p p p Assunto: Relatório semestral de atividades da Comissão (agosto de |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 001/06 (que |
SEI nº 2021/0002010 Interessado/a: Lucas Pampana Basoli, Bruno Bortolucci Baghim e |
2014 a abril de 2015) Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis |
dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior) Relator/a: Conselheiro/a Fernando Perez da Cunha Lima |
| Cesar Augusto Luiz Leonardo Assunto: Proposta de deliberação visando regulamentar a aplicação |
SEI nº 2021/0002067 Interessado/a: Associação Paulista das Defensoras e Defensores |
SEI nº 2021/0002120 Interessado/a: Julio Cesar Tanone |
| do artigo 37, inciso XI da Constituição Federal no âmbito da Defensoria |
Públicos |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 337/17 (que |
| Pública do Estado de São Paulo Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim SEI º / |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 259/12 (que disciplina a concessão do auxílio alimentação aos/as membros/as da Dfi Públi d Ed) |
institui o serviço voluntário no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo) Rl/ Clhi/ Eik Sddi A |
| n 20210002015 Interessado/a: Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado Assunto Proosta de alteraão da Deliberaão CSDP nº 102/08 (ue |
eensora ca o stao Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI nº 2021/0002070 |
eatora: onseeroa r a rnesen SEI nº 2022/0003080 Interessado/a Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado |
| : p ç ç q regulamenta a realização de atividade docentes e discentes por |
Interessado/a: Vilmar Douglas de Souza Pimenta |
: Assunto: Pedido de cessação de designação do Defensor Público |
Defensor/a Público/a durante a jornada de trabalho) |
Assunto: Pedido de afastamento para participação no curso de |
Marcelo Bonilha Campos da Presidência da Comissão Especial a que se |
Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim |
especialização, no período de 04 (quatro) anos. |
refere a Deliberação CSDP nº 010/06 |
SEI nº 2021/0002016 Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral |
Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI nº 2021/0002072 |
Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza SEI nº 2022/0003981 |
| Assunto: Apresentação do resultado dos trabalhos desenvolvido pela Comissão responsável pela proposição de alterações legislativas decorrentes da promulgação da Emenda Constitucional nº 80/2014. |
Interessado/a: Julio Camargo de Azevedo Assunto: Pedido de afastamento para participação no evento "Seminário: violência de gênero: Desafos e perspectivas para proteção " |
Interessado/a: Alex Gomes Seixas, Juliano Bassetto Ribeiro e Aluisio Iunes Monti Ruggeri Ré Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 270/13 (que |
| Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim SEI º 2021/0002017 |
integral das mulheres, a ser realizado no período de 11 a 12 de junho de 2018 |
dispõe sobre a Comissão de Prerrogativas da Defensoria Pública do Etd d Sã Pl lt tiidd) |
| n Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado Assunto: Proposta de substitutivo de projeto de lei que fxa o |
. Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI nº 2021/0002073 |
sao e o auo e reguamena suas avaes Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI nº 2022/0004251 |
| , subsídio mensal dos/as Defensores/as Públicos/as altera a Lei |
Interessado/a: Alexandre Grabert |
Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Defesa da |
| , Complementar nº 1.050/08, fxa data-base para fns de revisão dos |
Assunto: Pedido de suspensão, em caráter liminar, do ato conjuntonº |
Diversidade e da Igualdade Racial e do Núcleo Especializado de Promoção |
vencimentos e proventos do seu quadro de servidores/as, possibilita a instituição de funções de confança e dá outras providências. |
24/17 da Segunda e Terceira Subdefensorias Públicas do Estado, no que tange aos processos de execução digitais da Unidade Franco da Rocha |
e Defesa dos Direitos das Mulheres Assunto: Proposta de deliberação para instituir a Coordenadoria de |
| Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim |
Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis |
Diversidade e Ações afrmativas no âmbito da Defensoria Pública do |
| SEI nº 2021/0002020 Interessado/a: Associação Paulista das Defensoras e Defensores |
SEI nº 2021/0002074 Interessado/a: Carolina Rangel Nogueira |
Estado de São Paulo (COORDIVERSA) Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza |
| Públicos Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 340/17 (que reulamenta a ratifcaão elo exercício de atividades em condiões de |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 001/06 (que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior) Relator/a: Conselheiro/a João Felie Belem de Gouvêa Reis |
SEI nº 2022/0006871 Interessado/a: Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais Sueriores |
| g gç p ç especial difculdade decorrente da localização ou da natureza do serviço) |
pp SEI nº 2021/0002076 |
p Assunto: Acompanhamento de relatório semestral relativo ao período |
Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim |
Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral |
, de agosto/21 a janeiro/22 |
SEI nº 2021/0002021 Interessado/a: Defensores/as Públicos/as da Unidade Jundiaí |
Assunto: Proposta de alteração do quantitativo de estagiários de direito que consta na Deliberação CSDP nº 030/07 |
Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza SEI nº 2022/0007332 |
| Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 089/08 (que regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela Defensoria |
Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI nº 2021/0002080 |
Interessado/a: Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais Superiores |
| Pública). |
Interessado/a: Presidente da Comissão de Prerrogativas |
Assunto: Acompanhamento de relatório semestral, relativo ao período |
| Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim |
Assunto: Relatório semestral de atividades da Comissão de i i |
de fevereiro/21 a julho/21 hi f i ê |
| SEI nº 2021/0002024 Interessado/a: Horacio Xavier Franco Neto |
Prerrogatvas (abrl a setembro de 2019) Relator/a: Conselheiro/a João Felie Belem de Gouvêa Reis |
Relator/a: Conselero/a Raael Moras Portugus de Souza SEI nº 2022/0008447 |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 089/08 (que regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela Defensoria |
pp SEI nº 2021/0002083 Interessado/a: Glauber Callegari e Tatiana Campos Bias Fortes |
Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos, Núcleo Especializado da Infância e Juventude e Núcleo |
Pública, concernentes a interesses individuais) Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 152/10 (que regulamenta a atuação dos/as Defensores/as Públicos/as em plantões |
Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial Assunto: Proposta de deliberação que visa regulamentar a política |
| SEI nº 2021/0002026 Interessado/a: Alessandro Izzo Coria e Eduardo Belmudes |
judiciários) Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis |
institucional de atendimento integral às vítimas diretas e indiretas de violência praticada por agentes de segurança púbica |
| Assunto: Proposta de deliberação, que defne normas gerais de criação, transferência, extinção e remoção de órgão de atuação, bem |
SEI nº 2021/0002084 Interessado/a: Coordenação da Unidade Santo Amaro |
Relator/a: Conselheiro/a Fernando Perez da Cunha Lima SEI nº 2022/0013945 |
| como de Defensorias Regionais. Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi SEI nº 2021/0002031 |
Assunto: Pedido de providências sobre as atribuições da Unidade Santo Amaro Relator/a Conselheiro/a João Felie Belem de Gouvêa Reis |
Interessado/a: Leonardo Nascimento de Paula Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 084/08 (que fxa o limite de interantes dos Núcleos Esecializados e dá outras |
Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo |
: pp SEI nº 2021/0002085 Interessado/a: Associação Paulista das Defensoras e Defensores |
g p, providências) Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton |
| Assunto: Relatório Semestral do Núcleo Especializado (fevereiro a | Públicos |
SEI nº 2022/0015719 |
julho de 2015). |
Assunto: Proposta de deliberação para instituir o programa de | Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado da Infância e |
| Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge SEI nº 2021/0002033 Interessado/a: Coordenação da Comissão de Estudos |
assistência à saúde suplementar para os/as membros/as da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis |
Juventude Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 084/08 (fxa o limite de seus integrantes, e dá outras providências) |
| Interdisciplinares |
SEI nº 2021/0002086 |
Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton |
| Assunto: Resultado dos trabalhos desenvolvidos pela comissão, nos termos do artigo 10 da Deliberação CSDP nº 187/10 (que disciplina a estrutura e funcionamento dos Centros de Atendimento Multidisciplinar) |
Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Situação Carcerária Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 296/14 (que |
SEI nº 2022/0016713 Interessado/a: Catarina Marchiori Assunto: Pedido de afastamento para tratar de assistência ao flho |
| . Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge SEI nº 2021/0002034 |
trata da metodologia institucional de inspeções de monitoramento das condições materiais de aprisionamento nos estabelecimentos destinados |
portador de defciência física, sensorial ou mental, no período de 06 (seis) meses |
Interessado/a: Coordenação da Regional Infância e Juventude Assunto: Pedido de regulamentação de trabalho extraordinário, que |
à privação da liberdade, e estabelece outras providências) Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis |
Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim SEI nº 2022/0017483 |
decorre de decisões externas à Defensoria Pública |
SEI nº 2021/0002087 |
Interessado/a: Corregedoria-Geral da Defensoria Pública |
| Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge |
Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado |
Assunto: Proposta de deliberação, que visa regulamentar a realização |
| SEI nº 2021/0002035 |
Assunto: Apresentação de relatório fnal desenvolvido pelo Grupo de |
de atividades docentes, bem como a divulgação e a produção de |
| Interessado/a: Paulo Keishi Ichimura Kohara |
Trabalho sobre a Regional Infância e Juventude |
conteúdo educacional pela internet por Defensor/a Público/a e |
| Assunto: Pedido de afastamento para participação no curso "Lbói Uidd Tl d Pi Piê |
Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza SEI º 22/2 |
Servidor/a. Rl/ Clhi/ Li Edd d Tld Clh |
| aoratro nae ransversa e esqusa scognese e Psicopatologia", a ser realizado no período de 17 de setembro a 14 de novembro de 2018 |
n 01000088 Interessado/a: Pedro Antonio de Avellar Assunto: Proposta de alteração da deliberação CSDP nº 001/06 (que |
eatora: onseeroa uz uaro e oeo oeo SEI nº 2022/0018887 Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado |
Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge |
dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 026/06 (que |
SEI nº 2021/0002037 Interessado/a: Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado Assunto: Proposta de edição de Recomendações do Conselho |
Pública do Estado de São Paulo) Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza SEI nº 2021/0002089 |
regulamenta o estágio de direito na Defensoria Pública do Estado e dá outras providências) Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge |
| Superior da Defensoria Pública do Estado, nos termos do artigo 31, XVIII, da LC 988/2006 |
Interessado/a: Luis Gustavo Fontanetti Alves da Silva Assunto: Pedido de declaração de nulidade do artigo 7º do Ato da |
SEI nº 2022/0021379 Interessado/a: Raphael Camarao Trevizan |
| Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge SEI nº 2021/0002048 d f úbli d idd iíb |
Terceira Subdefensoria Pública-Geral do Estado de São Paulo Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 285/13 (que defne as normas para o gozo de licença-prêmio pelos membros e id d fi úbli dá idêi |
| Interessao/a: Deensores/as Pcos/as a Unae Carapcua e da Unidade Osasco |
SEI nº 2021/0002090 Interessado/a Primeira Subdefensoria Pública-Geral |
servores a Deensora Pca, e outras provncas.) Relator/a Conselheiro/a Leila Rocha Sonton |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 143/09 (que |
: Assunto: Proposta de deliberação para estabelecer procedimento |
: p SEI nº 2023/0000118 |
fxa as atribuições dos/as Defensores/as Públicos/as na Defensoria Pública do Estado de São Paulo) |
para confecção, discussão e análise das propostas orçamentárias anuais da instituição |
Interessado/a: Julio Cesar Salles Ribeiro Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 400/22 (que |
| Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho SEI nº 2021/0002050 |
Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza SEI nº 2021/0002091 |
prevê reservas de vagas para ações afrmativas nos concursos e seleções públicas pela Defensoria Pública e altera a Deliberação CSDP nº 010/06) |
| Interessado/a: Fernando Artacho Carvalho Martins e outros |
Interessado/a: Samuel Friedman |
Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling |
| Assunto: Pedido de providências relativo ao provisionamento de demandas na Defensoria Pública, diante do comunicado conjunto da 2ª e 3ª Subdefensorias Públicas-Gerais Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.09.23.1.35.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 242/12 (que disciplina o processo de eleição do Defensor Público-Geral do Estado e dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado) |
SEI nº 2023/0000952 Interessado/a: Fabiana Botelho Zapata Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |