DOESP 23/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
91/95 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
| Assunto: Pedido de afastamento para exercer a função de Assessoria 91/95 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº 182 Estado |
, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 23 de setembro de 2026 Assunto: Proposta de Ato para lotação provisória da 14ª Defensoria |
|---|---|---|
| de Direitos Humanos da Secretaria da Segurança Pública do Estado Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling |
Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade SEI nº 2024/0010857 |
Pública e da 15ª Defensoria Pública da Unidade Santos para atendimento da Vara Regional das Garantias da 7ª Região Administrativa Judiciária – |
| SEI nº 2023/0001962 Interessado/a: Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais Superiores |
Interessado/a: Defensoria Pública-Geral do Estado Assunto: Pedido de cessação de designação da Coordenação do Núcleo Especializado Segunda Instância e Tribunais Superiores (NSITS) e |
Santos, com sede na comarca de Santos Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling SEI nº 2025/0003810 |
| Assunto: Acompanhamento de relatório semestral, relativo ao período de fevereiro/22 a julho/22 |
Proposta de abertura de inscrições para seleção de Coordenadores/as do Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais Superiores |
Interessado/a: Elthon Siecola Kersul, Erik Saddi Arnesen, Leila Rocha Sponton Leonardo Nascimento de Paula Raphael Camarão Trevizan e |
Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza SEI nº 2023/0001974 |
Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho SEI nº 2024/0013137 |
, , Rosilene Cristina Otaviano Assunto: Proposta de criação de Defensorias Públicas de atuação |
Interessado/a: Marcelo Dayrell Vivas Assunto: Pedido de afastamento para participação no curso de pós- graduação - doutorado, no período de 23 de fevereiro a 22 de junho de |
Interessado/a: Jose Moacyr Doretto Nascimento Assunto: Proposta de deliberação, que dispõe sobre o ressarcimento das despesas, total ou parcial, com planos de assistência saúde aos/as |
junto às Varas Regionais das Garantias e outras providências Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge SEI nº 2025/0004467 |
| 2023. |
membros/as e servidores/as da Defensoria Pública |
Interessado/a: Núcleo Especializado de Infância e Juventude (NEIJ) |
| Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge SEI nº 2023/0005592 |
Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi SEI nº 2024/0014882 |
Assunto: Acompanhamento de relatório semestral, relativo ao período de agosto/24 a janeiro/25 |
| Interessado/a: Maira Coraci Diniz Assunto: Pedido de afastamento para exercer a função de Diretoria de Obtenão de Terras no Institto Nacional de Colonizaão e Reforma |
Interessado/a: Jose Moacyr Doretto Nascimento Assunto: Proposta de anteprojeto de lei de alteração da Lei Comlementar nº 988 de 9 de janeiro de 2006 |
Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho SEI nº 2025/0005401 Interessado/a Brno Martinelli Scrinoli |
| ç u ç Agrária – INCRA |
p , . Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade |
: u g Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 340/17 (que |
Relator/a: Conselheiro/a Erik Saddi Arnesen SEI nº 2023/0006815 Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Promoção e |
SEI nº 2024/0018241 Interessado/a: Jose Moacyr Doretto Nascimento Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 075/08 (que |
regulamenta a gratifcação pelo exercício de atividades em condições de especial difculdade decorrente da localização ou da natureza do serviço) Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim |
| Defesa dos Direitos das Mulheres Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 138/09 (que |
regulamenta a gratifcação de auxílio magistério e estabelece critérios para o cálculo da hora-aula de Defensor Público, designado para proferir |
SEI nº 2025/0005571 Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado |
| estabelece tramitação prioritária de casos de Violência Doméstica e Familiar, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo) |
aula na Escola da Defensoria Pública do Estado) Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge |
Assunto: Proposta de criação de 12 (doze) novos órgãos de atuação e fxação de suas atribuições, correspondentes ao número de vagas a ser |
| Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling SEI nº 2023/0013625 Interessado/a Defensores/as Públicos/as da Unidade Vila Mimosa |
SEI nº 2024/0018614 Interessado/a: Jose Moacyr Doretto Nascimento Assunto Proosta de alteraão da Deliberaão CSDP nº 254/12 (ue |
criado na Unidade Segunda Instância e Tribunais Superiores, Regional Central, visando à expansão institucional, com pedido de liminar Relator/a Conselheiro/a Fernando Perez da Cunha Lima |
| : Assunto: Pedido de liminar para suspender os efeitos e, declaração da nulidade da decisão da Defensoria Pública Geral no processo Sei nº |
: p ç ç q regulamenta os dispositivos legais relacionados ao cálculo das vantagens pecuniárias por tempo de serviço) |
: SEI nº 2025/0006476 Interessado/a: Jose Moacyr Doretto Nascimento |
2023/0009738. Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton |
Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade SEI nº 2024/0020113 |
Assunto: Proposta de deliberação que disciplina a notícia de fato, o expediente administrativo de tutela coletiva, a expedição de |
| SEI nº 2023/0014260 Interessado/a: Defensores/as Públicos/as da Unidade Vila Mimosa |
Interessado/a: José Moacyr Doretto Nascimento Assunto: Proposta de deliberação que disciplina a expedição de folha |
recomendações, a realização de audiência pública, a celebração de compromissos de ajustamento de conduta e dá outras providências |
| Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 143/09 (que fxa as atribuições dos Defensores Públicos na Defensoria Pública do |
de pagamento dos membros inativos e dá outras providências Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton |
Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho SEI nº 2025/0007826 |
| Estado de São Paulo) l/ lhi/ il h |
SEI nº 2024/0021147 d/ lh i d fi úbli d d |
Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado d lã d libã / |
| Reatora: Conseeroa Lea Roca Sponton SEI nº 2023/0015241 |
Interessaoa: Conseo Superor a Deensora Pca o Estao Assunto Proosta de alteraão da Deliberaão CSDP nº 400/22 (ue |
Assunto: Proposta e ateraço a Deeraço CSDP nº 1006 (que estabelece reras ara a realizaão do concurso de inresso na Carreira |
Interessado/a: EDEPE Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 321/15 (que |
: p ç ç q prevê a reserva de vagas para ações afrmativas nas seleções públicas e concursos promovidos pela Defensoria Pública) |
g p ç g de Defensor Público) Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis |
trata do afastamento de Defensores Públicos para frequentar curso de |
Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton |
SEI nº 2025/0009735 |
pós-graduação ou empreender pesquisa, bem como estabelece a política |
SEI nº 2024/0022464 |
Interessado/a: Erica Meireles de Oliveira |
| de retribuição institucional pelo investimento) | Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Promoção da | Assunto: Pedido de afastamento para exercer a função de assessor na |
| Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis |
Igualdade Racial e de Defesa dos Povos e Comunidades Tradicionais |
Assessoria Especial da Secretaria de Relações Institucionais |
| SEI nº 2023/0019219 Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado |
(NUPIR) Assunto: Proposta de deliberação que trata do regimento interno do |
Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho SEI nº 2025/0010994 |
| Assunto: Proposta de distribuição de cargos de Defensores/as úbli/ id à ã iiil |
Núcleo Especializado (NUPIR) l/ lhi/ i dd d ld lh |
Interessado/a: EDEPE did d f ii d "iái |
| Pcosas, vsano expanso nsttucona. Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho |
Reatora: Conseeroa Luz Euaro e Toeo Coeo SEI nº 2024/0023464 |
Assunto: Peo e aastamento para partcpar o evento Semnro Internacional de Educaão nas Prisões" a ser realizado no dia 25 de abril |
SEI nº 2023/0021352 Interessado/a: Raphael Camarão Trevizan Assunto: Proposta de deliberação que dispõe sobre a celebração, a |
Interessado/a: Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado Assunto: Proposta de revisão do art. 109, parágrafo único, da Lei Complementar estadual 988/06 sobre o critério de antiguidade para fns |
ç , de 2025 Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim SEI nº 2025/0013469 |
renovação e o aditamento de convênios. Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza SEI nº 2024/0000986 |
de remoção e promoção na Defensoria Pública do Estado Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling SEI nº 2024/0026951 |
Interessado/a: Jordana de Matos Nunes Rolim, Luiz Felipe Vanzella Rufno, Ana Paula de Oliveira Castro Meirelles Lewin, Luiza Lins Veloso e Raphael Camarão Trevizan |
| Interessado/a: Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado |
Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Defesa da |
Assunto: Proposta de Deliberação visando regulamentar o gozo e a |
| Assunto: Proposta de deliberação, que visa regulamentar o programa creche-escola no âmbito da instituição hi h i |
Diversidade Sexual e de Gênero Assunto: Proposta de deliberação que trata do regimento interno do ú ii |
indenização das compensações, com pedido liminar Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim |
| Relator/a: Conselero/a Fernando Perez da Cuna Lma SEI nº 2024/0005197 Interessado/a: Vinicius Camargo Henne Assunto: Pedido de afastamento para participação no curso de pós- |
Ncleo Especalzado (NUDIVERSIS) Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling SEI nº 2024/0028978 Interessado/a: Associação Paulista das Defensoras e Defensores |
SEI nº 2025/0013502 Interessado/a: Fabio Jacyntho Sorge, Fernanda Capitanio Macagnani Soldi e Luiz Eduardo de Toledo Coelho Assunto: Proposta de instituição de Projeto Piloto para atuação na |
graduação - doutorado, no período de março a junho de 2024. Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade SEI nº 2024/0006163 |
Públicos - Apadep Assunto: Proposta de Deliberação visando a criação de uma política institucional de monitoramento de riscos e proteção de membras/os e |
segunda fase dos processos do Tribunal do Júri de Piracicaba e São José dos Campos Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling |
| Interessado/a: Luciano Pereira de Andrade |
servidoras/es da Defensoria Pública do Estado de São Paulo |
SEI nº 2025/0015720 |
| Assunto: Pedido de afastamento para participação no curso de pós- graduação - doutorado, no período de 08 de março a 22 de novembro de |
Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI nº 2024/0031314 |
Interessado/a: Fabricio Pereira Quintanilha da Silva Assunto: Proposta de deliberação visando a amplitude horizontal na |
| 2024 Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho SEI nº 2024/0006698 |
Interessado/a: Leonardo Nascimento de Paula Assunto: Proposta de deliberação que disciplina a possibilidade de comensaão de dias trabalhados fora do horário normal de exediente |
cobertura de Comarcas do Estado de São Paulo por meio de atuação estratégica e especializada Relator/a: Conselheiro/a Fernando Perez da Cunha Lima |
Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado da Infância e Juventude |
pç p, em decorrência de instabilidade nos sistemas de processamento eletrônico no âmbito da Defensoria Pública do Estado |
SEI nº 2025/0019160 Interessado/a: Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de |
| Assunto: Proposta de edição da deliberação, que visa tratar da Política Institucional de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de |
, Relator/a: Conselheiro/a Erik Saddi Arnesen SEI nº 2024/0033082 |
São Paulo Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 321/15 (que |
violência |
Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Segunda | regulamenta o art. 151 da Lei Complementar n° 988/06, que trata do |
| Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi |
Instância e Tribunais Superiores |
afastamento de Defensores Públicos para frequentar curso de pós- |
| SEI nº 2024/0007308 Interessado/a: Mariana Borgheresi Duarte e Raphael Camarao |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 084/08 (que fxa o limite de integrantes dos Núcleos Especializados, e dá outras |
graduação ou empreender pesquisa, bem como estabelece a política de retribuição institucional pelo investimento), em razão da política de |
| Trevizan d dlibã diõ b d |
providências) l lhi il h |
maternidade da instituição. l lhi ã li l d ê i |
| Assunto: Proposta e eeraço, que spe sore o processo e vitaliciamento das Defensoras e dos Defensores Públicos do Estado de |
Reator/a: Conseero/a Lea Roca Sponton SEI nº 2024/0033659 |
Reator/a: Conseero/a Joo Feppe Beem e Gouva Res SEI nº 2025/0019191 |
São Paulo |
Interessado/a: Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo |
Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Situação |
Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim SEI nº 2024/0009402 |
(NHABURB) Assunto: Proposta de deliberação referente ao atendimento coletivo |
Carcerária Assunto: Proposta de abertura de inscrições para integrantes de |
Interessado/a: Danilo Martins Ortega Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 398/20 (que |
de Habitação e Urbanismo Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade |
Núcleo Especializado (NESC) Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim |
| regulamenta o concurso de promoção na carreira de Defensor/a Público/a do Estado de São Paulo) |
SEI nº 2024/0034568 Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado dos Direitos do |
SEI nº 2025/0021327 Interessado/a: Leonardo Nascimento de Paula, Allan Ramalho |
| Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho |
Idoso e da Pessoa com Defciência (NEDIPED) |
Ferreira, Fábio Jacyntho Sorge, Luiz Eduardo de Toledo Coelho, Fernanda |
| SEI nº 2024/0010093 Interessado/a: Presidente da Comissão de Prerrogativas Assunto Proosta de alteraão da Deliberaão CSDP nº 270/13 (ue |
Assunto: Proposta de deliberação sobre política institucional de cuidados para Defensores/as e Servidores/as com defciência ou doença rave e seus familiares e usuários/as com defciência |
Capitanio Macagnani Soldi, Raphael Camarão Trevizan e Jordana de Matos Nunes Rolim Assunto Recomendaão de alteraão no atamar de acumulaão de |
| : p ç ç q dispõe sobre a Comissão de Prerrogativas da Defensoria Pública do |
g , Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi |
: ç ç p ç atribuições na proporção de 1 (um) dia de acumulação trabalhado por 1 |
Estado de São Paulo e regulamenta suas atividades) Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis |
SEI nº 2025/0002473 Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado |
, (um) dia de compensação Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge |
SEI nº 2024/0010716 |
Assunto: Pedido de fxação das atribuições e padrões de lotação das |
SEI nº 2025/0024018 |
| Interessado/a: José Moacyr Doretto Nascimento e Mariana Borgheresi | Unidades de Araçatuba, São José dos Campos, Bauru, Ribeirão Preto, São |
Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Segunda |
| Duarte Assunto: Proposta de deliberação, que disciplina o pagamento de |
José do Rio Preto e Presidente Prudente - Varas Regionais das Garantias Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton |
Instância e Tribunais Superiores Assunto: Proposta de abertura de inscrições para integrantes de |
| juros e correção monetária à de indenização de férias e licença-prêmio |
SEI nº 2025/0002699 |
Núcleo Especializado (NSITS) |
| devidos aos/às membros/as e servidores/as da Defensoria Pública do Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.09.23.1.35.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado | Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |