DOESP 23/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
92/95 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
| SEI nº 2025/0024950 92/95 - Diário Oficial do Estado de São Paulo |
Volume 136, nº 182 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado), para criação de |
, Caderno Executivo, Atos Normativos, quarta-feira, 23 de setembro de 2026 Assunto: Pedido de afastamento para palestrar no evento "2º Curso |
|---|---|---|
| Interessado/a: Núcleo Especializado da Infância e Juventude Assunto: Proposta de abertura de inscrições para integrantes de |
Comitê para o aprimoramento do processo eleitoral da Defensoria Pública Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis |
de Extensão em Criminologia", a ser realizado no dia 18 de setembro de 2026 |
| Núcleo Especializado (NEIJ) Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho SEI nº 2025/0031208 |
SEI nº 2026/0014165 Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado Assunto: Indicação dos/as integrantes da Comissão Especial instituída |
Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho SEI nº 2026/0032531 Interessado/a: Fernando Latorraca |
| Interessado/a: Associação Paulista das Defensoras e Defensores Públicos Aade |
pela Deliberação CSDP nº 454/2025, (que dispõe sobre as regras para a realizaão do concurso de inresso na Carreira de Defensor/a Público/a) |
Assunto: Pedido de afastamento parcial para participação no curso de ós raduaão - Mestrado nos dias 14 a 16 de outubro de 2026 |
| pp Assunto: Proposta de deliberação visando regulamentar o direito à percepção retroativa da licença compensatória no âmbito da Defensoria |
ç g Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi SEI nº 2026/0017571 |
p gç , Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton SEI nº 2026/0032573 |
Pública do Estado de São Paulo |
Interessado/a: Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais |
Interessado/a: Damiane Terezinha Nascimento de Matos da Costa |
| Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim SEI nº 2025/0031921 |
Superiores (NSITS) Assunto: Acompanhamento de relatório semestral, relativo ao período |
Assunto: Pedido de afastamento integral para elaboração da tese de Mestrado, pelo período de 30 (trinta) dias, entre os dias 19 de outubro e |
| Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado |
de agosto/25 a janeiro/26 |
17 de novembro de 2026 |
| Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 206/11 (que |
Relator/a: Conselheiro/a Erik Saddi Arnesen |
Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis |
| regulamenta o concurso de remoção a pedido e a remoção por união de cônjuges ou companheiros no âmbito da Defensoria Pública do Estado) Rl/ Clhi/ ã Fli Bl d Gê Ri |
SEI nº 2026/0017682 Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado A Pdid d ã d fi d ibiõ iiã |
SEI nº 2026/0033149 Interessado/a: Caio Fernandes Pereira Santos A Pdid d f ii d |
| eatora: onseeroa Joo eppe eem e ouva es SEI nº 2025/0032173 |
ssunto: eo e manutenço e exe e atruçes e opno sobre lotaão da 1ª Defensoria da Unidade Ribeirão Preto |
ssunto: eo e aastamento para partcpar o evento "Prearando Lideranas ara Reconfguraão Organizacional na Era da IA" |
Interessado/a: Associação Paulista das Defensoras e Defensores |
ç Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling |
p ç p ç , a ser realizado nos dias 24 e 25 de setembro de 2026 |
Públicos Apadep Assunto: Regulamentação, na Defensoria Pública do Estado de São |
SEI nº 2026/0018038 Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado da Infância e |
Relator/a: Conselheiro/a Fernando Perez da Cunha Lima SEI nº 2026/0033183 |
| Paulo, da permuta entre membros vinculados a Defensorias Estaduais e do Distrito Federal e dos Territórios diversas |
Juventude (NEIJ) Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 036, de 02 de |
Interessado/a: Associação Paulista das Defensoras e Defensores Públicos (APADEP) |
| Relator/a: Conselheiro/a Erik Saddi Arnesen SEI nº 2025/0033715 |
março de 2007 (que regulamenta e organiza os Ciclos de Conferência da Defensoria Pública e as Pré-Conferências Regionais), para ampliar a |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 340, de 28 de agosto de 2017 (que regulamenta a gratifcação pelo exercício de |
| Interessado/a: Comissão Especial instituída pela Deliberação CSDP nº |
participação de adolescentes em cumprimento de medidas |
atividades em condições de especial difculdade decorrente da |
| 307/14 Assunto: III Relatório anual da Comissão Especial instituída pela Deliberaão CSDP nº 307/14 (ue altera a Deliberaão CSDP nº 10 de 30 |
socioeducativas Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi SEI nº 2026/0018838 |
localização ou da natureza do serviço), com pedido liminar Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge SEI nº 2025/0021898 |
| ç q ç , de junho de 2006, que estabelece regras para a realização do concurso de ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado) - (comissão cotas) |
Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado Assunto: Plano de Atuação da Defensoria Pública do Estado para o |
Interessado/a: Fernanda Contreras de Oliveira Assunto: Defensor/a Público/a em Estágio Probatório |
Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho SEI nº 2025/0036524 |
exercício de 2026/2027 Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim |
Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho SEI nº 2025/0038942 |
| Interessado/a: Marcelo Dayrell Vivas Assunto: Pedido de afastamento para exercer o cargo de assessor na |
SEI nº 2026/0019685 Interessado/a: Raphael Camarão Trevizan e Fernando Perez da Cunha |
Interessado/a: Caroline Rocha Delmonico Assunto: Defensor/a Público/a em Estágio Probatório |
| Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebser |
Lima |
Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho |
| Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi |
Assunto: Proposta de Deliberação que disciplina a estruturação da |
SEI nº 2026/0003478 |
| SEI nº 2026/0001585 d d i d l |
atribuição para a tutela coletiva de direitos no âmbito da Defensoria úbli d d |
Interessado/a: Gilmar Loretto Marino Junior f úbli ái bói |
| Interessao/a: Leonaro Nascmento e Paua Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 437/24 (que regulamenta o disposto no art 134 X da Lei Complementar n 988/2006 e |
Pca o Estao Relator/a: Conselheiro/a João Felippe Belem de Gouvêa Reis SEI nº 2026/0019813 |
Assunto: Deensor/a Pco/a em Estgo Proatro Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho SEI nº 2026/0003832 |
| . , , . , dá outras providências). Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling |
Interessado/a: Defensoria Pública-Geral do Estado Assunto: Proposta de abertura de inscrições para seleção de |
Interessado/a: Carolina Silveira Lobianco e Souza Assunto: Defensor/a Público/a em Estágio Probatório |
SEI nº 2026/0001587 Interessado/a: Leonardo Nascimento de Paula |
membros/as e Coordenadores/as do Núcleo Especializado de Situação Carcerária |
Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza SEI nº 2026/0003839 |
| Assunto: Recomendação de alteração dos limites para deferimento e |
Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza |
Interessado/a: Fernanda Contreras de Oliveira |
| indeferimento das compensações. Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi |
SEI nº 2026/0021297 Interessado/a: Núcleo Especializado dos Direitos do Idoso e da |
Assunto: Defensor/a Público/a em Estágio Probatório Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho |
| SEI nº 2026/0002809 |
Pessoa com Defciência (NEDIPED) |
SEI nº 2026/0003846 |
| Interessado/a: Sabrina Lima Lopes Silva Goes Assunto Pedido de afastamento arcial ara articiaão no curso de |
Assunto: Acompanhamento de relatório semestral, relativo ao período de aosto/25 a janeiro/26 |
Interessado/a: Karla Janaina Castro y Rodriguez de França Assunto Defensor/a Público/a em Estáio Probatório |
| : p p ppç pós graduação - Especialização, no período de 06 de março de 2024 a dezembro de 2027. |
g Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza SEI nº 2026/0022292 |
: g Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho SEI nº 2026/0014126 |
Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho SEI nº 2026/0004073 |
Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral Assunto: Proposta de Deliberação que defne as Macrorregiões de |
Interessado/a: Adriano Peclat Nunes Assunto: Defensor/a Público/a em Estágio Probatório |
| Interessado/a: Helena de Lacerda Rodrigues Lage Assunto: Consulta acerca do número de vagas destinadas ao |
atuação e regulamenta a designação de Defensores/as Públicos/as classifcados/as em cargos com atribuição para nelas atuarem |
Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho SEI nº 2026/0018931 |
| atendimento de presos provisórios |
Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho |
Interessado/a: Juliana Salles Teixeira Ribeiro |
| Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho |
SEI nº 2026/0028130 |
Assunto: Defensor/a Público/a em Estágio Probatório |
| SEI nº 2026/0004609 Id/ M D Ni |
Interessado/a: Núcleo Especializado de Situação Carcerária (NESC) A Ah d lói l li íd |
Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza SEI º 2026/0019915 |
| nteressaoa: Jose oacyr oretto ascmento Assunto: Pedido de anulação do Ato Normativo DPG nº 345, de 06 de fevereiro de 2026 com pedido liminar |
ssunto: companamento e reatro semestra, reatvo ao peroo de fevereiro/26 a julho/26 Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi |
n Interessado/a: Lara Espolaor Veronese Assunto: Defensor/a Público/a em Estágio Probatório |
| , Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade SEI nº 2026/0005097 |
SEI nº 2026/0028437 Interessado/a: Primeira Subdefensoria Pública-Geral do Estado |
Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling SEI nº 2026/0019922 |
Interessado/a: Ligia Mafei Guidi, Gabriele Estabile Bezerra e Gustavo |
Assunto: Proposta de Deliberação que estabelece normas gerais para |
Interessado/a: Lucas Takao Kobayashi |
| Samuel da Silva Santos | os Regimentos Internos dos Núcleos Especializados da Defensoria Pública |
Assunto: Defensor/a Público/a em Estágio Probatório |
| Assunto: Recurso em face do Ato DPG n° 345/2026, com pedido |
do Estado de São Paulo |
Relator/a: Conselheiro/a Fernanda Capitanio Macagnani Soldi |
| liminar Relator/a: Conselheiro/a Roque Jerônimo Andrade |
Relator/a: Conselheiro/a Bruno Bortolucci Baghim SEI nº 2026/0029270 |
SEI nº 2026/0019923 Interessado/a: Maria Julia Goncalves |
| SEI nº 2026/0005836 Interessado/a: Núcleo Especializado de Infância e Juventude (NEIJ) Assunto: Acompanhamento de relatório semestral, relativo ao período de fevereiro/25 a julho/25 |
Interessado/a: Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (NUDECON) Assunto: Acompanhamento de relatório semestral, relativo ao período de fevereiro/26 a julho/26 |
Assunto: Defensor/a Público/a em Estágio Probatório Relator/a: Conselheiro/a Erik Saddi Arnesen SEI nº 2026/0019924 Interessado/a: Paola Duarte Prestes |
Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho |
Relator/a: Conselheiro/a Fábio Jacyntho Sorge |
Assunto: Defensor/a Público/a em Estágio Probatório |
SEI nº 2026/0008823 Interessado/a: Presidente da Comissão de Prerrogativas |
SEI nº 2026/0030273 Interessado/a: Corregedoria-Geral da Defensoria Pública |
Relator/a: Conselheiro/a Rafael Morais Português de Souza |
Assunto: Relatório semestral de atividades da Comissão de |
Assunto: Proposta de deliberação que visa regulamentar o estágio |
|
| Prerrogativas (agosto de 2025 a janeiro de 2026) |
probatório, os relatórios de atividades e os critérios de avaliação para |
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO |
| Relator/a: Conselheiro/a Leila Rocha Sponton SEI nº 2026/0012785 |
confrmação na carreira de Defensor/a Público/a. Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho |
REITORIA |
| Interessado/a: Terceira Subdefensoria Pública-Geral do Estado |
SEI nº 2026/0030431 |
|
| Assunto: Pedido de ratifcação da alteração de designação com alteração de sede Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho |
Interessado/a: Aline Angela Bruschi Assunto: Pedido de afastamento para participar do evento "XVII Congresso Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (CONADEP)" a |
CONSELHO GESTOR DO QUADRILÁTERO |
SEI nº 2026/0013609 Interessado/a: Leonardo Nascimento de Paula |
, ser realizado nos dias 17 a 20 de novembro de 2026 Relator/a: Conselheiro/a Luiz Eduardo de Toledo Coelho |
SAÚDE/DIREITO |
Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 440/24 (que |
SEI nº 2026/0030550 |
COMUNICADO Nº 03 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 |
| regulamenta os programas de Estágio de Direito e de Pós-Graduação) Relator/a: Conselheiro/a Fernando Perez da Cunha Lima |
Interessado/a: Coordenação do Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo |
, TERMO DE HOMOLOGAÇÃO A Presidente do Conselho Gestor do Camus Quadrilátero Saúde- |
| SEI nº 2026/0013725 Interessado/a: Gisele Ximenes Vieira dos Santos e Maria Fernanda |
Assunto: Proposta de abertura de inscrições para integrantes de Núcleo Especializado (NHABURB) |
p Direito, no exercício de suas atribuições legais, em atendimento ao Artigo 14 da Portaria CG-QSD Nº0042 publicada em 04 de agosto de 2026 e ante |
| Ghannage Barbosa Segamarchi |
Relator/a: Conselheiro/a Fernando Perez da Cunha Lima |
a regularidade do processo eleitoral, HOMOLOGA o resultado da eleição |
| Assunto: Recurso administrativo contra Ato da Terceira Subdefensoria Públi-Gl did lii |
SEI nº 2026/0031712 Itd/ B Gid Pi |
para escolha da representação discente de pós-graduação junto ao |
| caera, com peo mnar. Relator/a: Conselheiro/a Érica Leoni Ebeling |
neressaoa: runo rae arse Assunto: Pedido de afastamento para compor a Banca Examinadora |
Conselho Gestor do Campus Quadrilátero Saúde-Direito realizada no dia |
SEI nº 2026/0013886 Interessado/a: Aluisio Iunes Monti Ruggeri Ré, Anisio Vieira Caixeta |
da Prova Oral para o Concurso Público para Provimento de cargo na carreira de Defensor Público do Estado da Bahia, a ser realizado nos dias |
09 de setembro de 2026. Os(as) candidatos(as) eleitos(as), relacionados(as) a seguir, terão |
Junior, Carolina de Melo Teubl Gagliato, Luis Gustavo Fontanetti Alves da |
17 a 24 de outubro de 2026 |
mandato vigente por um ano, a partir da data da publicação do presente |
Silva, Tatiana Semensatto de Lima Costa |
Relator/a: Conselheiro/a Erik Saddi Arnesen | termo de homologação: i d ódã |
| Assunto: Proposta de alteração da Deliberação CSDP nº 374/20 (que |
SEI nº 2026/0032353 |
Representantes Dscentes e Ps-Grauaço junto ao CG-QSD: Andrea Del Pilar Trujillo Rodriuez (FSP - Titular) |
| disciplina o processo de elaboração da lista tríplice para escolha de Defensora ou Defensor Público-Geral do Estado e de eleição de membros Este documento pode ser verificado pelo códigoE.2026.09.23.1.35.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade |
Interessado/a: EDEPE | g Guilherme Lamperti Thomazi (FSP - Suplente) São Paulo, na data da assinatura digital. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |