DOESP 23/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Volume 136, nº 182, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quarta-feira, 23 de setembro de 2026

6/165 - Diário Oficial do Estado de São Paulo Anexo(s): Recursos 37_2025.pdf

ASSUNTO: RESPOSTA AOS RECURSOS ENVIADOS REFERENTES À ATA DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE PROJETOS

EDITAL FOMENTO CULTSP PNAB/PNCV N°38/2025 – FOMENTO A PROJETOS CONTINUADOS DE PONTÕES DE CULTURA

A Comissão de Seleção de Projetos do Edital Fomento CultSP – PNAB/PNCV N°38/2025 conduziu o processo com rigor, seguindo integralmente os critérios estabelecidos no Edital.

Cumpre informar, a Comissão de Seleção possui autonomia na análise técnica e na decisão sobre a seleção dos projetos apresentados.

Dessa forma, apresentamos a resposta aos recursos enviados, fundamentada nas manifestações da Comissão de Seleção e no regulamento do Edital.

Subsecretário de Gestão Corporativa

Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas do Governo do Estado de São Paulo

Anexo(s): Recursos 38_2025.pdf

COORDENADORIA DE FOMENTO DIRETO

DIVISÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FOMENTO DIRETO

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE EXECUÇÃO
CULTURAL
PROCESSO SEI: 010.00006943/2025-75
TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL Nº: 14/2025
EDITAL PNAB - PNCV: 48/2024
CONTRATANTE: Governo do Estado de São Paulo; por sua Secretaria da
Cultura, Economia e Indústria Criativas.
PROPONENTE: NIX - Diversidade e Economia Social
PROJETO: “QUITUTES E BATUQUES IMIGRANTES”.

OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Compromisso Cultural nº 14/2025 e a consequente execução do objeto pactuado. Conforme previsto na Cláusula Décima – Do Prazo de Vigência e Cláusula Sétima – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS do Termo de Compromisso Cultural, fica prorrogada a vigência, mediante justificativa apresentada pelo contemplado e autorização da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas. Assim, nos termos dos itens 10.1 e 10.2, fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo para execução do objeto do Termo de Compromisso Cultural, que se encerrará em 11/12/2026.

Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Termo de Compromisso Cultural que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.

Diretora de Fomento à Cultura, Economia e Industria Criativas Secretaria da Cultura, Economia e Industria Criativas do Estado de São Paulo

OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Compromisso Cultural nº 49/2025 e a consequente execução do objeto pactuado. Conforme previsto na Cláusula Décima – Do Prazo de Vigência e Cláusula Sétima – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS do Termo de Compromisso Cultural, fica prorrogada a vigência, mediante justificativa apresentada pelo contemplado e autorização da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas. Assim, nos termos dos itens 10.1 e 10.2, fica prorrogado, por 46 (quarenta e seis) dias, o prazo para execução do objeto do Termo de Compromisso Cultural, que se encerrará em 30/11/2026.

Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Termo de Compromisso Cultural que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.

Diretora de Fomento à Cultura, Economia e Industria Criativas Secretaria da Cultura, Economia e Industria Criativas do Estado de São Paulo

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL - EDITAL PNAB - PNCV 48/2024 PROJETO “FORMAÇÃO ARTÍSTICA EM MÚLTIPLAS ARTES NA ESCOLA DE ARTES AJPS 30 ANOS”

OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Compromisso Cultural nº 33/2025 e a consequente execução do objeto pactuado. Conforme previsto na Cláusula Décima – Do Prazo de Vigência e Cláusula Sétima – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS do Termo de Compromisso Cultural, fica prorrogada a vigência, mediante justificativa apresentada pelo contemplado e autorização da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas. Assim, nos termos dos itens 10.1 e 10.2, fica prorrogado, por 79 (setenta e nove) dias, o prazo para execução do objeto do Termo de Compromisso Cultural, que se encerrará em 30/11/2026.

Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Termo de Compromisso Cultural que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.

Diretora de Fomento à Cultura, Economia e Industria Criativas Secretaria da Cultura, Economia e Industria Criativas do Estado de São Paulo

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE EXECUÇÃO
CULTURAL
PROCESSO SEI: 010.00007108/2025-52
TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL Nº: 137/2025
EDITAL PNAB - PNCV: 49/2024
CONTRATANTE: Governo do Estado de São Paulo; por sua Secretaria da
Cultura, Economia e Indústria Criativas.
PROPONENTE: Associação apoio a mães especiais
PROJETO: “JOVENS EM REDE: INOVANDO A VIRADA CULTURAL”.

OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Compromisso Cultural nº 137/2025 e a consequente execução do objeto pactuado. Conforme previsto na Cláusula Décima – Do Prazo de Vigência e Cláusula Sétima – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS do Termo de Compromisso Cultural, fica prorrogada a vigência, mediante justificativa apresentada pelo contemplado e autorização da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas. Assim, nos termos dos itens 10.1 e 10.2, fica prorrogado, por 48 (quarenta e oito) dias, o prazo para execução do objeto do Termo de Compromisso Cultural, que se encerrará em 30/10/2026.

Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Termo de Compromisso Cultural que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.

Diretora de Fomento à Cultura, Economia e Industria Criativas Secretaria da Cultura, Economia e Industria Criativas do Estado de São Paulo

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE EXECUÇÃO
CULTURAL
PROCESSO SEI: 010.00007106/2025-63
TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL Nº: 135/2025
EDITAL PNAB - PNCV: 49/2024
CONTRATANTE: Governo do Estado de São Paulo; por sua Secretaria da
Cultura, Economia e Indústria Criativas.
PROPONENTE: Circuito de Interação de Redes Sociais
PROJETO: “PONTÃO DE CULTURA GALPÃO CULTURAL”.

OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Compromisso Cultural nº 135/2025 e a consequente execução do objeto pactuado. Conforme previsto na Cláusula Décima – Do Prazo de Vigência e Cláusula Sétima – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS do Termo de Compromisso Cultural, fica prorrogada a vigência, mediante justificativa apresentada pelo contemplado e autorização da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas. Assim, nos termos dos itens 10.1 e 10.2, fica prorrogado, por 64 (sessenta e quatro) dias, o prazo para execução do objeto do Termo de Compromisso Cultural, que se encerrará em 13/02/2027.

Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Termo de Compromisso Cultural que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.

Diretora de Fomento à Cultura, Economia e Industria Criativas

Secretaria da Cultura, Economia e Industria Criativas do Estado de São Paulo

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE EXECUÇÃO
CULTURAL
PROCESSO SEI: 010.00007103/2025-20
TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL Nº: 132/2025
EDITAL PNAB - PNCV: 49/2024
CONTRATANTE: Governo do Estado de São Paulo; por sua Secretaria da
Cultura, Economia e Indústria Criativas.
PROPONENTE: NIX - Diversidade e Economia Social
PROJETO: “REDE NIX DIVERSIDADE”.

OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Compromisso Cultural nº 132/2025 e a consequente execução do objeto pactuado. Conforme previsto na Cláusula Décima – Do Prazo de Vigência e Cláusula Sétima – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS do Termo de Compromisso Cultural, fica prorrogada a vigência, mediante justificativa apresentada pelo contemplado e autorização da Secretaria da Cultura, Economia e

Indústria Criativas. Assim, nos termos dos itens 10.1 e 10.2, fica prorrogado, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para execução do objeto do Termo de Compromisso Cultural, que se encerrará em 11/03/2027.

Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Termo de Compromisso Cultural que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.

Diretora de Fomento à Cultura, Economia e Industria Criativas Secretaria da Cultura, Economia e Industria Criativas do Estado de São Paulo

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE EXECUÇÃO
CULTURAL
PROCESSO SEI: 010.00006975/2025-71
TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL Nº: 39/2025
EDITAL PNAB - PNCV: 48/2024
CONTRATANTE: Governo do Estado de São Paulo; por sua Secretaria da
Cultura, Economia e Indústria Criativas.
PROPONENTE: INSTITUTO ARTEFATO CULTURAL
PROJETO: “SABERES EM CENA”.

OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Compromisso Cultural nº 39/2025 e a consequente execução do objeto pactuado. Conforme previsto na Cláusula Décima – Do Prazo de Vigência e Cláusula Sétima – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS do Termo de Compromisso Cultural, fica prorrogada a vigência, mediante justificativa apresentada pelo contemplado e autorização da Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas. Assim, nos termos dos itens 10.1 e 10.2, fica prorrogado, por 91 (noventa e um) dias, o prazo para execução do objeto do Termo de Compromisso Cultural, que se encerrará em 12/12/2026.

Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Termo de Compromisso Cultural que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.

Diretora de Fomento à Cultura, Economia e Industria Criativas Secretaria da Cultura, Economia e Industria Criativas do Estado de São Paulo

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS ESCOLARES

COORDENADORIA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

DIVISÃO DE LOGÍSTICA DE DISTRIBUIÇÃO

Despacho

PROCESSO Nº: 015.00262004/2026-59

INTERESSADO: MASSAS ALIMENTÍCIAS DA ROZ LTDA.

ASSUNTO: Pedido de reequilíbrio econômico-financeiro – Massa de Sêmola com Ovos – Tipo Caracolino

Trata-se de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro formulado pela empresa MASSAS ALIMENTÍCIAS DA ROZ LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 51.377.935/0001-22, no âmbito do Contrato nº 1180/DLID/2026, correspondente ao quantitativo de 1.762.220,00 quilos, decorrente da Ata de Registro de Preços nº 04/DIISE/2026, oriunda do Pregão Eletrônico nº 90077/2025 (Processo SEI nº 015.00673413/2025-04), cujo objeto consiste no fornecimento de Massa de Sêmola com Ovos – Tipo Caracolino, destinada ao atendimento da alimentação escolar da rede pública estadual.

A contratada sustenta que o aumento do preço de embalagens, frete e despesas financeiras, associando tais elevações, ainda, ao cenário internacional e à disponibilidade de determinados insumos, acarretou aumento dos custos do produto, requerendo o reconhecimento do direito ao reequilíbrio econômico-financeiro com base na Lei n. 14.133/ de 2021, com o realinhamento dos preços vigentes em 11,63%.

As áreas técnicas competentes manifestaram-se sobre a matéria. A Divisão de Serviços de Nutrição, na solicitação de compra consignou que o produto objeto da contratação integra os cardápios da alimentação escolar, compondo o planejamento nutricional destinado ao atendimento dos estudantes da rede estadual, razão pela qual sua regular disponibilização é indispensável à continuidade da prestação do serviço público.

Por sua vez, a Divisão de Logística e Distribuição informou que o Contrato nº 1180/DLID/2026 do total contratado de 1.762.220,00 quilos, já foram realizadas entregas correspondentes a 952.560,00 quilos, permanecendo saldo remanescente de 809.660,00 quilos, destinado ao atendimento dos demais ciclos de consumo previstos no contrato.

Por fim, a Diretoria de Processamento de Licitações – DIPLIC, na qualidade de órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, concluiu pela inexistência de fato extraordinário apto a justificar a recomposição da equação econômico-financeira, ressaltando que os documentos apresentados não demonstram, de forma objetiva e suficiente, a ocorrência de evento imprevisível ou de consequências incalculáveis. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

O pedido não comporta acolhimento.

Nos termos do art. 124, inciso II, alínea "d", da Lei Federal nº 14.133/2021, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro exige demonstração inequívoca da ocorrência de fato superveniente imprevisível, ou previsível de consequências incalculáveis, que altere substancialmente as condições originalmente pactuadas.

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.09.23.1.3.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).