DOESP 23/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

7/165 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 182, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quarta-feira, 23 de setembro de 2026

No caso concreto, verifica-se que os fundamentos apresentados pela requerente decorrem, essencialmente, de oscilações nos preços de insumos relacionados à cadeia produtiva, tais como embalagens, fretes e despesas financeiras.

Tais circunstâncias, embora possam representar aumento dos custos de produção, constituem riscos inerentes à atividade empresarial desenvolvida pela contratada e inserem-se na denominada álea ordinária do contrato, cuja assunção integra o risco normal do empreendimento, não sendo aptas, por si sós, a justificar a transferência dos respectivos ônus à Administração Pública.

Além disso, a documentação acostada aos autos revela-se insuficiente para comprovar a efetiva ruptura da equação econômicofinanceira do contrato. Os elementos apresentados consistem, em sua maior parte, de notas fiscais e de pedidos, documentos unilaterais, desacompanhados de demonstração técnica que evidencie o impacto direto dos alegados aumentos sobre os custos específicos da contratação, tampouco a inviabilidade de sua execução nas condições originalmente pactuadas.

Cumpre observar que a mera elevação de custos de mercado não autoriza, automaticamente, o reequilíbrio econômico-financeiro, sendo indispensável a comprovação de fato superveniente extraordinário, imprevisível ou de consequências incalculáveis, bem como do efetivo nexo causal entre esse evento e o alegado desequilíbrio contratual.

Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas da União é firme ao exigir prova robusta e individualizada da ocorrência de evento excepcional que extrapole os riscos ordinários assumidos pela contratada, circunstância que não se verifica na hipótese em exame.

A Lei Federal nº 14.133/2021 não confere ao contratado o direito de interromper unilateralmente a execução contratual em razão da mera formulação de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro. Ao contrário, permanecem hígidas as obrigações assumidas.

No presente caso, ademais, restou expressamente consignado pela Divisão de Logística e Distribuição que o contrato vem sendo regularmente executado, inexistindo qualquer fato imputável à Administração que justifique a paralisação do fornecimento, cuja continuidade mostra-se imprescindível à execução do Programa de Alimentação Escolar.

Diante desse contexto, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos legais previstos no art. 124, inciso II, alínea "d", da Lei Federal nº 14.133/2021, razão pela qual o pedido deve ser integralmente indeferido. DECISÃO

Diante do exposto, acolho integralmente as manifestações técnicas exaradas pela Divisão de Logística e Distribuição (0120062842) e pela Diretoria de Processamento de Licitações – DIPLIC (0121138072), cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão, e INDEFIRO o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro formulado pela empresa MASSAS ALIMENTÍCIAS DA ROZ LTDA., mantendo-se inalteradas as condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços nº 04/DIISE/2026e no Contrato nº 1180/DLID/2026.

Da presente decisão cabe recurso administrativo, no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da ciência da interessada, nos termos do art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021.

UNIDADES REGIONAIS DE ENSINO

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO CENTRO-SUL

• EDITAL Nº 009/26 - ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E AULAS DURANTE O ANO

• – 2026

A Coordenadora da Unidade Regional de Ensino Centro Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Resolução nº 03/2026, especialmente em seu artigo 38, parágrafo único, que estabelece que o docente contratado que permanecer por 30 (trinta) dias sem obtenção de atribuição de classes ou aulas poderá ser submetido ao procedimento previsto no Decreto nº 54.682/2009, alterado pelo Decreto nº 58.140/2012, torna público o processo de Atribuição de Classes e Aulas Durante o Ano Letivo de 2026 (Classes/Aulas e Educação Especial), a ser realizado de forma presencial. Destaca-se que, para fins de atendimento ao referido dispositivo legal, a atribuição somente será considerada válida quando resultar em carga horária mínima de 20 (vinte) aulas semanais. Excepcionalmente, mediante justificativa fundamentada e devidamente comprovada, poderá ser atribuída carga horária inferior. A atribuição destina-se aos docentes do Quadro Permanente (titulares de cargo em carga suplementar e docentes não efetivos), bem como aos docentes contratados e candidatos à contratação, observada a ordem de classificação vigente:

• �. – docentes efetivo classificados na URE;

• �. – docente efetivo classificado em outra URE;

• �. – docentes não efetivo classificados na URE;

• �. - docentes totalmente adidos;

• �. - docentes parcialemnte adidos;

• �. – docente não efetivo classificado em outra URE;

• �. – docentes contratados classificados na URE;

• �. – docente contratado classificado em outra URE;

�. - docentes contrados com contrato interrompdo e inferior a 20 aulas;

Os docentes com classes ou aulas atribuídas deverão comparecer à unidade escolar no primeiro dia útil subsequente ao da atribuição. DATA, HORÁRIO E LOCAL

Data: 25 de setembro de 2026 Horário: 09h30

Local: Unidade Regional de Ensino Centro Sul - Rua Dom Antônio Galvão, 95 – Vila Gumercindo – São Paulo/SP

Docentes convocados:

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