DOESP 23/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

41/165 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 182, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quarta-feira, 23 de setembro de 2026

A defesa, bem como eventual solicitação de vistas aos autos, deverão ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de São Paulo – SEI/SP e protocoladas sob o título "DETRAN: Solicitar acesso ao processo administrativo sancionatório de agentes regulados", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao SEI/SP disponível no Portal SEI (https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo). YAN CARVALHO SILVA Chefe de Serviço

Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas todas as tentativas de comunicação eletrônica e pessoal na forma do artigo 2º, § 2º, da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de 2024, fica a empresa interessada, DECAR VISTORIAS AUTOMOTIVAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.685.122/0001-27, na pessoa de seu representante legal, Senhor(a) ANDRE HUGO ANDERSON, inscrito(a) no CPF sob o nº *.680.709-, CITADA acerca da instauração do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00392066/2026-77, que tem por objetivo apurar supostas condutas irregulares praticadas no exercício de suas atividades delegadas de vistoria de identificação veicular pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo – DETRAN-SP, nos termos da Resolução CONTRAN nº 941, de 28 de março de 2022 e da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de março de 2024, no que couber. A interessada, por meio do seu representante legal ou procurador constituído com poderes específicos para representá-la nos autos do processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá apresentar defesa prévia por escrito, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste edital, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

A defesa, bem como eventual solicitação de vistas aos autos, deverão ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de São Paulo – SEI/SP e protocoladas sob o título "DETRAN: Solicitar acesso ao processo administrativo sancionatório de agentes regulados", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao SEI/SP disponível no Portal SEI (https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo). YAN CARVALHO SILVA Chefe de Serviço

Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas todas as tentativas de comunicação eletrônica e pessoal na forma do artigo 2º, § 2º, da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de 2024, fica a empresa interessada, AMERICANAS PLACAS, inscrita no CNPJ sob o nº 53.271.992/0001-58, na pessoa de seu representante legal, Senhor(a) MARCIA CASSITAS, inscrito(a) no CPF sob o nº *.537.678-, CITADA acerca da instauração do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00393684/2026-34, que tem por objetivo apurar supostas condutas irregulares praticadas no exercício de suas atividades delegadas de estampagem de placas de identificação de veículos pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo – DETRAN-SP, nos termos da Resolução CONTRAN nº 969, de 20 de junho de 2022 e da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de março de 2024, no que couber. A interessada, por meio do seu representante legal ou procurador constituído com poderes específicos para representá-la nos autos do processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá apresentar defesa prévia por escrito, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste edital, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

A defesa, bem como eventual solicitação de vistas aos autos, deverão ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de São Paulo – SEI/SP e protocoladas sob o título "DETRAN: Solicitar acesso ao processo administrativo sancionatório de agentes regulados", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao SEI/SP disponível no Portal SEI (https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo). YAN CARVALHO SILVA Chefe de Serviço

Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas todas as tentativas de comunicação eletrônica e pessoal na forma do artigo 2º, § 2º, da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de 2024, fica a empresa interessada, 0001 AFE VISTORIA VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.012.929/0001-10, na pessoa de seu representante legal, Senhor(a) PAULO EDUARDO ERDEG, inscrito(a) no CPF sob o nº .680.168* e Senhor(a) ANDREZA APARECIDA AVELINO DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob o nº .239.348-*, CITADA acerca da instauração do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00393765/2026-34, que tem por objetivo apurar supostas condutas irregulares praticadas no exercício de suas atividades delegadas de vistoria de identificação veicular pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo – DETRAN-SP, nos termos da Resolução CONTRAN nº 941, de 28 de março de 2022 e da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de março de 2024, no que couber. A interessada, por meio do seu representante legal ou procurador constituído com poderes específicos para representá-la nos autos do processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá apresentar defesa prévia por escrito, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste edital, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

A defesa, bem como eventual solicitação de vistas aos autos, deverão ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de São Paulo – SEI/SP e protocoladas sob o título "DETRAN: Solicitar acesso ao processo administrativo sancionatório de agentes regulados", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao SEI/SP disponível no Portal SEI (https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo). YAN CARVALHO SILVA Chefe de Serviço

Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas todas as tentativas de comunicação eletrônica e pessoal na forma do

artigo 2º, § 2º, da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de 2024, fica a empresa interessada, NASA VISTORIA AUTOMOTIVA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.054.369/0001-70, na pessoa de seu representante legal, Senhor(a) RAFAEL DOS SANTOS, inscrito(a) no CPF sob o nº *.277.108-, CITADA acerca da instauração do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00394078/2026-36, que tem por objetivo apurar supostas condutas irregulares praticadas no exercício de suas atividades delegadas de vistoria de identificação veicular pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo – DETRAN-SP, nos termos da Resolução CONTRAN nº 941, de 28 de março de 2022 e da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de março de 2024, no que couber.

processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá apresentar defesa prévia por escrito, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste edital, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

A defesa, bem como eventual solicitação de vistas aos autos, deverão ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de São Paulo – SEI/SP e protocoladas sob o título "DETRAN: Solicitar acesso ao processo administrativo sancionatório de agentes regulados", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao SEI/SP disponível no Portal SEI (https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo). YAN CARVALHO SILVA

A interessada, por meio do seu representante legal ou procurador constituído com poderes específicos para representá-la nos autos do processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá apresentar defesa prévia por escrito, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste edital, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

Chefe de Serviço

Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas as tentativas de comunicação pessoal, fica a empresa interessada, DEGROSSI COMÉRCIO DE PEÇAS PARA VEÍCULOS ARAÇATUBA LTDA ME (D R), inscrita no CNPJ sob o nº 27.938.658/0001-03, na pessoa de seu representante legal, Senhor(a) LEONARDO DEGROSSI, inscrito(a) no CPF sob o nº XXX.632.398-XX, Senhor(a) APARECIDA SOLANGE BORDIM DEGROSSI, inscrito(a) no CPF sob o nº XXX.773.168-XX, CITADA acerca da instauração do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00400257/2026-10, que tem por objetivo apurar supostas condutas irregulares praticadas no exercício de suas atividades reguladas de desmontagem de veículos automotores terrestres e/ou destinação de veículos em fim de vida útil, nos termos da Lei Federal nº 12.977 de maio de 2014, regulamentada pela Resolução CONTRAN nº 611, de 24 de maio de 2016, da Lei estadual nº 15.276, de 02 de janeiro de 2014, regulamentada pelo Decreto estadual nº 60.150 de 13 de fevereiro de 2014 e da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de março de 2024, no que couber.

A defesa, bem como eventual solicitação de vistas aos autos, deverão ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de São Paulo – SEI/SP e protocoladas sob o título "DETRAN: Solicitar acesso ao processo administrativo sancionatório de agentes regulados", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao SEI/SP disponível no Portal SEI (https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo). YAN CARVALHO SILVA

Chefe de Serviço

Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas todas as tentativas de comunicação eletrônica e pessoal na forma do artigo 2º, § 2º, da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de 2024, fica a empresa interessada, ABENÇOADO VISTORIA VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 65.612.777/0001-52, na pessoa de seu representante legal, Senhor(a) MARIA ANGELA DA SILVA, inscrito(a) no CPF sob o nº *.042.106, CITADA acerca da instauração do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00395471/2026-47, que tem por objetivo apurar supostas condutas irregulares praticadas no exercício de suas atividades delegadas de vistoria de identificação veicular pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo – DETRAN-SP, nos termos da Resolução CONTRAN nº 941, de 28 de março de 2022 e da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de março de 2024, no que couber.

A interessada, por meio do seu representante legal ou procurador constituído com poderes específicos para representá-la nos autos do processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá apresentar defesa prévia por escrito, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste edital, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo – DETRAN-SP, A defesa, bem como eventual solicitação de vistas aos autos, deverão nos termos da Resolução CONTRAN nº 941, de 28 de março de 2022 e da ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de março de 2024, no que couber. Estado de São Paulo – SEI/SP e protocoladas sob o título "DETRAN Gestão A interessada, por meio do seu representante legal ou procurador Regulatória: Desmonte | Acesso ao Processo Administrativo constituído com poderes específicos para representá-la nos autos do Sancionatório", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá apresentar SEI/SP disponível no Portal SEI defesa prévia por escrito, indicando as provas que pretende produzir, no (https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo). prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste edital, sob pena JULIANA LEMOS BATALHA GUERRA de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Chefe de Serviço

A defesa, bem como eventual solicitação de vistas aos autos, deverão ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de São Paulo – SEI/SP e protocoladas sob o título "DETRAN: Solicitar acesso ao processo administrativo sancionatório de agentes regulados", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao SEI/SP disponível no Portal SEI (https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo). YAN CARVALHO SILVA

Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas as tentativas de comunicação pessoal, fica a empresa interessada, M. DE ABREU FERNANDES PEÇAS EPP (L. M. AUTO PEÇAS), inscrita no CNPJ sob o nº 10.785.738/0001-65, na pessoa de seu representante legal, Senhor(a) MARCIO DE ABREU FERNANDES, inscrito(a) no CPF sob o nº XXX.413.808-XX, CITADA acerca da instauração do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00400878/2026-01, que tem por objetivo apurar supostas condutas irregulares praticadas no exercício de suas atividades reguladas de desmontagem de veículos automotores terrestres e/ou destinação de veículos em fim de vida útil, nos termos da Lei Federal nº 12.977 de maio de 2014, regulamentada pela Resolução CONTRAN nº 611, de 24 de maio de 2016, da Lei estadual nº 15.276, de 02 de janeiro de 2014, regulamentada pelo Decreto estadual nº 60.150 de 13 de fevereiro de 2014 e da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de março de 2024, no que couber.

Chefe de Serviço

Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas todas as tentativas de comunicação eletrônica e pessoal na forma do artigo 2º, § 2º, da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de 2024, fica a empresa interessada, M H VISTORIA VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.500.738/0001-50, na pessoa de seu representante legal, Senhor(a) JOSE GABRIEL SILVEIRA CINTRA SAMPAIO DE ALMEIDA, inscrito(a) no CPF sob o nº .854.008-* e Senhor(a) OZEIAS PIRES, inscrito(a) no CPF sob o nº .854.008-*, CITADA acerca da instauração do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00395792/2026-41, que tem por objetivo apurar supostas condutas irregulares praticadas no exercício de suas atividades delegadas de vistoria de identificação veicular pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo – DETRAN-SP, nos termos da Resolução CONTRAN nº 941, de 28 de março de 2022 e da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de março de 2024, no que couber.

A interessada, por meio do seu representante legal ou procurador constituído com poderes específicos para representá-la nos autos do processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá apresentar defesa prévia por escrito, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste edital, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de março de 2024, no que couber. A defesa, bem como eventual solicitação de vistas aos autos, deverão A interessada, por meio do seu representante legal ou procurador ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do constituído com poderes específicos para representá-la nos autos do Estado de São Paulo – SEI/SP e protocoladas sob o título "DETRAN Gestão processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá apresentar Regulatória: Desmonte | Acesso ao Processo Administrativo defesa prévia por escrito, indicando as provas que pretende produzir, no Sancionatório", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste edital, sob pena SEI/SP disponível no Portal SEI de revelia e confissão quanto à matéria de fato. (https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo). A defesa, bem como eventual solicitação de vistas aos autos, deverão JULIANA LEMOS BATALHA GUERRA ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Chefe de Serviço

A defesa, bem como eventual solicitação de vistas aos autos, deverão ser encaminhadas via Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado de São Paulo – SEI/SP e protocoladas sob o título "DETRAN: Solicitar acesso ao processo administrativo sancionatório de agentes regulados", conforme orientação do Manual de Acesso Externo ao SEI/SP disponível no Portal SEI (https://portal.sei.sp.gov.br/sei/usuario_externo). YAN CARVALHO SILVA Chefe de Serviço

Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas todas as tentativas de comunicação eletrônica e pessoal na forma do artigo 2º, § 2º, da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de 2024, fica a empresa interessada, HRJL VISTORIA VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.999.131/0001-46, na pessoa de seu representante legal, Senhor(a) LUCAS BARBOSA DOS SANTOS, inscrito(a) no CPF sob o nº .525.658*, Senhor(a) HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS, inscrito(a) no CPF sob o nº .067.978- e Senhor(a) PAULO AFONSO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR, inscrito(a) no CPF sob o nº .355.478- CITADA acerca da instauração do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00402551/2026-66, que tem por objetivo apurar supostas condutas irregulares praticadas no exercício de suas atividades delegadas de vistoria de identificação veicular pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo – DETRAN-SP, nos termos da Resolução CONTRAN nº 941, de 28 de março de 2022 e da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de março de 2024, no que couber.

Pelo presente edital, nos termos do artigo 21, da Lei estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, e considerando esgotadas e frustradas todas as tentativas de comunicação eletrônica e pessoal na forma do artigo 2º, § 2º, da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de 2024, fica a empresa interessada, VISTEC SERVICOS DE VISTORIAS VEICULAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.526.637/0001-32, na pessoa de seu representante legal, Senhor(a) VINICIUS EDUARDO PEREIRA, inscrito(a) no CPF sob o nº *.458.548-, CITADA acerca da instauração do Processo Administrativo Sancionatório SEI/SP nº 140.00396003/2026-90, que tem por objetivo apurar supostas condutas irregulares praticadas no exercício de suas atividades delegadas de vistoria de identificação veicular pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo – DETRAN-SP, nos termos da Resolução CONTRAN nº 941, de 28 de março de 2022 e da Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25, de março de 2024, no que couber.

A interessada, por meio do seu representante legal ou procurador constituído com poderes específicos para representá-la nos autos do processo sancionatório, devidamente habilitado, poderá apresentar defesa prévia por escrito, indicando as provas que pretende produzir, no

A interessada, por meio do seu representante legal ou procurador constituído com poderes específicos para representá-la nos autos do

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