DOESP 23/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

60/165 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 182, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quarta-feira, 23 de setembro de 2026 exercitável em momento posterior pela autoridade superior. Esse instituto comunicar ASAP ASAP encontra-se presente nos artigos 56, §1º, da Lei 9.784/99 e 166, parágrafo único da Lei 14.133/21. , acerca da apuração dos Ao analisar os atos praticados até o momento e a omissão da empresa em apresentar recurso dentro do prazo legal, não constato elementos que justifiquem a reconsideração da decisão anteriormente proferida. A empresa não apresentou razões que fundamentem a revisão, seja total ou parcial, e não identifiquei qualquer vício no procedimento que ensejasse a necessidade de revisão "ex officio".

1. O Governo do Estado de São Paulo, por intermédio do(a) DIV.ADM.COORD.EXEC.PEN.REG.V.PARAIBA/LITORAL, vem comunicar ASAP ASAP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - CNPJ: 38.147.648/0001-68, já qualificada no contrato número 05/2023 e edital 05/2023, acerca da apuração dos seguintes fatos:

Nº do Processo: 006.00371888/2026-41 Assunto: Aquisição de Material Permanente (Amassadeira), com recursos do FUNPESP.

Codigo Unico: 20260457005

ITEM: 2 AMASSADEIRAS

CONTRATANTE: PENITENCIÁRIA “ASP JOAQUIM FONSECA LOPES” DE PARELHEIROS CONTRATADO: RONI BARBOSA DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ15.488.494/0001-72 VALOR DO EMPENHO: R$33.745,30

Em 02 de maio de 2026, encerrou-se a vigência contratual mantida com a empresa ASAP SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, verificou-se o descumprimento de obrigação contratual relacionada à apresentação de documentação comprobatória das obrigações trabalhistas e dos encargos incidentes sobre a mão de obra empregada na execução dos serviços, referente ao último período mensal da contratação.

Diante disso, MANTENHO a decisão administrativa em todos os seus termos e seus próprios fundamentos.

UO: 38003

Fica NOTIFICADA a recolher a referida multa no CNPJ da empresa, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação da notificação, através de DARE-SP. O preenchimento e emissão do DARE pode ser realizado no ambiente de pagamentos da Secretaria da Fazenda e Planejamentos no endereço eletrônico https://www. pagamentos.fazenda.sp.gov.br. Posteriormente apresentar ao Serviço de Finanças e Suprimentos desta Administração, por meio dos endereços eletrônicos [email protected] e [email protected], o comprovante original do recolhimento da multa imposta, sob pena de cobrança judicial nos termos da Resolução SAP - 49, de 17-04-2024.

UGR: 380012

Documentos solicitados junto a empresa:

PROGRAMA DE TRABALHO: 14421381561460000 Documentos solicitados junto a empresa: FONTE: 175930057 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO FGTS COM VENCIMENTO EM NATUREZA DA DESPESA: 44905234 20/05/2026 NO VALOR DE 257,23; PTRES: 380304 - EXTRATO DO SIMPLES NACIONAL - PERÍODO DE APURAÇÃO EM EVENTO: 400051 01/04/2026 COM VENCIMENTO EM 20/05/2026; - DAS - PERÍODO DE APURAÇÃO EM ABIL/2026; · COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO DAS - PERÍODO DE APURAÇÃO EM ABRIL/2026;

• COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO VALE ALIMENTAÇÃO CREDITADO EM MAIO/2026

Foram diversas tentativas de solicitações por e-mail, nos dias 22, 28 e 29/05/2026 e 02/06/2026, não tendo retorno e publicado Notificação no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 09/06/2026. Ficando assim impossibilitado de realizar a liquidação da Nota Fiscal nº 2221.

ID CONTRATAÇÃO PNCP: 96291141000180-1-005114/2026

COMPLEXO PENAL DE TREMEMBÉ

I – Diante dos elementos de instrução dos autos, da existência de recursos orçamentários e financeiros para suprir a referida despesa, e de acordo com o Decreto Estadual nº 60.927, de 28 de novembro de 2014, ADJUDICO e HOMOLOGO os itens referentes ao Pregão Eletrônico nº 32/2026, critério de julgamento menor preço, destinado à aquisição de gêneros alimentícios para atendimento das necessidades da Penitenciária “ASP Joaquim Fonseca Lopes” de Parelheiros, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme segue:

Conforme estabelecido no item 3.1.26, anexo I.1 do Edital, constitui obrigação da Contratada “apresentar, quando solicitado, os comprovantes de pagamentos de benefícios e encargos”. E item VIII - Clausula quarta do contrato 05/2023 “responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributários, resultantes da execução deste contrato, nos termos do artigo 71 da Lei Federal nº 8.666/1993”. Tal obrigação encontra-se diretamente relacionada ao dever de fiscalização da execução contratual e à necessidade de comprovação da regularidade das obrigações trabalhistas decorrentes da disponibilização de mão de obra.

AVISO DE RETIFICAÇÃO DE EDITAL DE LICITAÇÃO

O Chefe de Departamento do Complexo Penal de Tremembé, no uso de suas atribuições legais, torna público que, em razão de erro material no horário da sessão de licitação, foi necessário retificar o edital do procedimento licitatório Pregão Eletrônico nº167/2026, referente aquisição de Gêneros Alimentícios Estocáveis para o período de outubro à dezembro de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de seembro de 2026.

Item 9 – Carne processada – almôndega bovina, empresa vencedora REI DA ALMONDEGA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ 29.711.783/0001-01, valor unitário de R$ 9,45, quantidade de 3.000 kg, perfazendo o total de R$ 28.350,00;

A nova data e horário para a realização da sessão pública serão os seguintes: DATA: 05/10/2026 HORÁRIO: 08H:00

Ocorre ainda que a empresa não realizou o pagamento das verbas rescisórias dos 02 (dois) auxiliares de serviços gerais que atuavam como mão de obra alocada no referido contrato e reteve a carteira de trabalho dos mesmos. Realizou-se a retenção cautelar de valores: Com fulcro no Parágrafo Sexto, itens I, II e III) do contrato CVL nº 05/2023, foi determinada a sustação integral e retenção preventiva do último pagamento mensal devido à empresa. Os valores encontram-se retidos administrativamente e sob a guarda do Estado.

Item 10 – Carne processada – hambúrguer bovino, empresa vencedora NEBRASKA COMPANY LTDA, CNPJ 66.061.579/0001-00, valor unitário de R$ 9,05, quantidade de 1.500 kg, perfazendo o total de R$ 13.575,00;

Item 13 – Carne processada – quibe bovino, empresa vencedora REI DA ALMONDEGA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ 29.711.783/0001-01, valor unitário de R$ 9,45, quantidade de 1.800 kg, perfazendo o total de R$ 17.010,00.

O edital retificado está disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas: link https://pncp.gov.br/app/editais/96291141000180/2026/5733.

O prazo para apresentação de propostas e documentos será reaberto conforme o novo cronograma estabelecido no edital retificado: Início para apresentação da proposta:

II – O valor total da presente homologação, considerando os itens efetivamente homologados, é de R$ 58.935,00 (cinquenta e oito mil,

Dia 23/09/2026 às 08h:00 até o dia 05/10/2026 às 08h:00

Ao agir da forma ora exposta, a empresa incorreu em infração à cláusula quarta, Item VIII do Contrato/Empenho nº 05/2023, bem como o parágrafo terceiro, item 3.1.26 do Termo de Referência, anexo I do Edital 05/2023, Ordem de Compra nº 380182000012023OC00231, cuja redação é: CONTRATO 05/2023 - CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA – ITEM VIII "Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributários, resultantes da execução deste contrato, nos termos do artigo 71 da Lei Federal nº 8.666/1993" e

III – Fica autorizado o empenhamento da despesa em favor das empresas vencedoras dos itens homologados, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Localidade: Tremembé

Número da UASG: 380144

Fundamentação Legal da Contratação Direta: nos termos do artigo 75, inciso II Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021

Nº do Processo: 006.00362631/2026-06

Objeto: Aquisição de aquecedores para chuveiros, resistências e outros itens de hidráulica destinados ao Complexo Penal de Tremembé N.º processo SEI: 006.00420043/2026-96

Assunto: Aquisição de Gêneros Alimentícios Perecíveis p/ o 3º quadrimestre de 2026

3.1.26. "Apresentar, quando solicitado, os comprovantes de pagamentos de benefícios e encargos".

Codigo Unico: 20260454688

ID da contratação no PNCP: 96291141000180-1-006164/2026 Link para a contratação no PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais/96291141000180/2026/6164

Em face da infração cometida, está sujeita às sanções suspensivas/impeditivas de licitar e contratar cominadas na legislação pertinente - Lei Federal 8.666/93, Lei 10.520/02, bem como às sanções de multa cominadas em regulamento próprio – Resolução SAP 06/2007 e, por fim, também à rescisão unilateral do contrato, com fulcro nos artigos 77, 78, incisos I a XII e XVII e 79, inciso I, todos da Lei Federal nº 8.666/93.

ITENS: 9 E 11

CONTRATANTE: PENITENCIÁRIA “ASP JOAQUIM FONSECA LOPES” DE PARELHEIROS

CONTRATADO: REI DA ALMONDEGA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 29.711.783/0001-01 VALOR DO EMPENHO: R$111.210,00

PENITENCIÁRIA FEMININA STA MARIA EUFRÁSIA PELLETIER - TREMEMBÉ

1. Assim, fica a empresa intimada para, querendo, apresentar suas alegações de defesa no prazo máximo de 10 (Dez) dias, a contar do recebimento desta intimação, que deve, preferencialmente, ser feita eletronicamente com acesso ao site www.esancoes.sp.gov.br com inclusão do código de acesso cr1uo9, que permitirá selecionar a opção “Fornecedor Ampla Defesa”, para incluir a sua manifestação;

UO: 38003

UGR: 380012

PROGRAMA DE TRABALHO: 14421381565790000

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

FONTE: 150010001

NATUREZA DA DESPESA: 33903010

PTRES: 380328

1. A perda do prazo de defesa ensejará a aplicação das penalidades legais.

EVENTO: 400051

No uso da competência a mim atribuída pela Resolução SAP nº 128, de 26 de dezembro de 2024, consoante os elementos de instrução dos autos, passo a deliberar o quanto segue:

ITEM: 10

CONTRATANTE: PENITENCIÁRIA “ASP JOAQUIM FONSECA LOPES” DE PARELHEIROS

1. Destaca-se que está assegurada, durante o prazo de manifestação, vista dos autos do processo no seguinte endereço: AV. AMADOR BUENO DA VEIGA, 450, JD. SANTA CLARA, TAUBATE - SP, 12062400

2. ADJUDICO o objeto da licitação, nos termos do que dispõe o inciso IV, artigo 71, da Lei Federal n° 14.133/2021, em favor das empresas:

CONTRATADO: NEBRASKA COMPANY LTDA - CNPJ: 66.061.579/0001-00 VALOR DO EMPENHO: R$78.075,00

• Itens 01: GRAOS BRILHANTES COMERCIO DE CEREAIS LTDA, CNPJ: 62.653.325/0001-20, no valor total de R$ 39.480,00 (trinta e nove mil, quatrocentos e oitenta reais)

UO: 38003

UGR: 380012

PROGRAMA DE TRABALHO: 14421381565790000 FONTE: 150010001 NATUREZA DA DESPESA: 33903010 PTRES: 380328 EVENTO: 400051

• Itens 02: SAFRALOG LTDA, CNPJ: 55.670.139/0001-34, no valor total de

• R$ 1.100,00 (um mil e cem reais)

1. HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 98/2026, Processo SEI nº 006.00362531/2026-71, conforme Termo de Julgamento, com base nos artigos 17, VII e 71, IV, ambos da Lei Federal n° 14.133/2021;

Trata-se de processo de apuração para aplicação de Sanções Administrativas à empresa AZ IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, CNPJ nº 30.611.004/0001-77, em razão da inexecução total do contrato Nota de Empenho nº 2026NE00699.

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL

1. DECLARO os itens abaixo como fracassado/revogado, como segue:

• Itens 03: Fracassado

Após o devido processo legal foi aplicada à empresa a sanção administrativa de MULTA.

1. AUTORIZO a despesa e o respectivo empenhamento do valor total de R$ 40.580,00 (quarenta mil, quinhentos e oitenta reais).

A multa foi calculada conforme demonstrado:

1. AUTORIZO também a emissão das Notas de Empenho, com

fundamento no artigo 89, § 1º e § 2º da Lei Federal n° 14.133/2021, ficando as empresas: 1. GRAOS BRILHANTES COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA, CNPJ:

62.653.325/0001-20; 2. SAFRALOG LTDA, CNPJ: 55.670.139/0001-34 Fica consignado que será dada publicidade da presente

homologação, nos termos dos artigos 54, $ 3º e 94 da Lei Federal nº 14.133/2021.

DEPARTAMENTO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO INTEGRADA

2026NE00699 = R$ 1.524,16 x 30% = R$ 457,25 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos).

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO

Dentro do prazo previsto em lei, a empresa não interpôs recurso administrativo em face da decisão, conforme atestado na Informação 0117933819.

Os autos foram, então, encaminhados para análise e conclusão. Eis o relato essencial, DECIDO:

OFÍCIO No.0119818968 /2026

No que tange ao reexame dos fatos imputados, inicialmente, é importante frisar que este representa oportunidade conferida à autoridade julgadora de rever, parcial ou totalmente, sua decisão, seja por razões de mérito (conveniência e oportunidade), seja por razões de legalidade.

COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO

Senhor Fornecedor ASAP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA CNPJ: 38.147.648/0001-68 RUA MARIA ROSCHEL 19 04809210 – São Paulo - SP

DEPARTAMENTO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO INTEGRADA

Trata-se de uma das facetas do dever-poder de autotutela da Administração Pública, em que o órgão julgador, ao perceber inconsistências na decisão proferida, antecipa ao poder reformador

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