DOESP 23/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

64/165 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 182, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quarta-feira, 23 de setembro de 2026

Prof. Dr. Aldenis Albaneze Borim – Diretor Geral em exercício

Processo nº 14200000338/2026-67.

RATIFICO nos termos do art. 74, Inc. I, da Lei Federal nº 14.133/2021, inexigibilidade de licitação a favor de MINHA BIBLIOTECA LTDA, CNPJ: 13.183.749/0001-63, no valor R$ 63.936,00 (sessenta e três mil, novecentos e trinta e seis reais), objetivando aquisição de licença de uso de software, com recursos da PTRES: 486.101, Programática Funcional 10.302093052740000 Classificação da Despesa 339039, Fonte 150081002. Parecer Jurídico CJ/SS n.º 23/2026.

CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA

PREGÃO

ELETRÔNICO

356/2026 CONTRATANTE (UASG)

102401 – CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA OBJETO

Registro de preços para contratações futuras de Modelos Anatômicos VALORTOTAL DA CONTRATAÇÃO

Mantido sob sigilo, conforme descrito no Termo de Referência DATA DA SESSÃO PÚBLICA

Dia 07/10/2026 às 09:00h (horário de Brasília)

Critério de Julgamento:

menor preço - por item

Modo de disputa:

aberto

PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS

SIM A participação no presente pregão dar-se-á por meio de sistema eletrônico, pelo acesso ao site ( https://www.gov.br/compras ) - UASG nº 102401. O edital na integra, estará disponível para consulta e/ou retirada no site https://cmp.cps.sp.gov.br/licitacoes/

Processo CEETEPS-PRC-2021/03110 – SEI 136.00000283/2023-77 Contrato: 027/2022

Contratante: Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" Contratada: PURO SABOR DE ALIMENTAÇÃO LTDA. CNPJ: 22.893.182/0001-00 Parecer CJ/CEETEPS nº 483/2026 com data do dia 14/09/2026

Objeto: Rescisão Amigável, com térmico do contrato em 31/07/2026, do contrato celebrado em 11/02/2022, tendo como o objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO E ALIMENTAÇÃO, PARA O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES DESTINADAS AOS ALUNOS DAS ETECS DA ÁREA AGRÍCOLA DO CENTRO PAULA SOUZA, com fundamento nos termos do inciso II do artigo 79 da Lei Federal 8.666/1993.

Assinado em 21/09/2026.

Nº Processo: 136.00002404/2023-15

Objeto: O presente 1º termo aditivo tem como objeto a atualização dos gestores do convênio, bem como representantes municipais e reformular o Plano de Trabalho, anexo ao Convênio, que visa a manutenção da Faculdade de Tecnologia Deputado Roque Trevisan, de Piracicaba, criada por Decreto do Poder Executivo Estadual nº 52.643 de 21/01/2008, para o desenvolvimento e expansão da educação superior tecnológica, gratuita no Estado de São Paulo.

Celebrado entre CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA, CNPJ 62.823.257/0001-09 e o Município de PIRACICABA, CNPJ 46.341.038/0001-29.

Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da assinatura do convênio inicial 02/02/2023, até 01/02/2028.

Data de assinatura do 1º Termo Aditivo: 22/09/2026.

CLÓVIS DE SOUZA DIAS – Presidente do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS.

HELIO DONIZETE ZANATTA - Prefeito do Município de Piracicaba/SP.

Nº do Processo: 136.00011215/2026-86

Interessado: Coordenadoria de Formulação e de Análises Curriculares, 264 - Etec Armando Pannunzio - Sorocaba - Superintendência da Escola Técnica Estadual, 293 - Etec de Taboão da Serra - Taboão da Serra - Superintendência da Escola Técnica Estadual, 218 - Etec João Maria Stevanatto - Itapira - Superintendência da Escola Técnica Estadual, 148 - Etec de Lins - Lins - Superintendência da Escola Técnica Estadual Assunto: Aquisição de equipamentos eletroeletrônicos para atendimento aos laboratórios das Etecs.

• CONTRATANTE: CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA

• SOUZA - CEETEPS CONTRATADA: VG CONSULTORIA EM ELETRICA E AUTOMACAO LTDA CNPJ: 27.655.815/0001-65

PROCESSO SEI: 136.00011215/2026-86 PARECER CJ/CEETEPS N°: 332/2026 de 02/07/2026 (DOC 0113132839) DATA DO PARECER: 02/07/2026 PREGÃO ELETRONICO: 205/2026

OBJETO: Aquisição de equipamentos eletroeletrônicos para atendimento aos laboratórios das Etecs VALOR: R$ 1.003.596,00 (um milhão, três mil quinhentos e noventa e seis reais) VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 120 (cento e vinte) dias, contados do(a) assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. ELEMENTO ECONÔMICO: 449052 DATA DA ASSINATURA: 22/09/2026

Nº do Processo: 136.00011215/2026-86

Interessado: Coordenadoria de Formulação e de Análises Curriculares, 264 - Etec Armando Pannunzio - Sorocaba - Superintendência da Escola Técnica Estadual, 293 - Etec de Taboão da Serra - Taboão da Serra - Superintendência da Escola Técnica Estadual, 218 - Etec João Maria Stevanatto - Itapira - Superintendência da Escola Técnica Estadual, 148 - Etec de Lins - Lins - Superintendência da Escola Técnica Estadual Assunto: Aquisição de equipamentos eletroeletrônicos para atendimento aos laboratórios das Etecs.

CONTRATANTE: CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA

SOUZA - CEETEPS

CNPJ: 62.723.838/0001-60

PROCESSO SEI: 136.00011215/2026-86

PARECER CJ/CEETEPS N°: 332/2026 de 02/07/2026 (DOC 0113132839) DATA DO PARECER: 02/07/2026 PREGÃO ELETRONICO: 205/2026

OBJETO: Aquisição de equipamentos eletroeletrônicos para atendimento aos laboratórios das Etecs

VALOR: R$ 119.960,00 (cento e dezenove mil novecentos e sessenta reais)

VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 120 (cento e vinte) dias, contados do(a) assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

ELEMENTO ECONÔMICO: 449052 DATA DA ASSINATURA: 22/09/2026

TERMO DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL

De acordo com a Portaria CEETEPS – GDS nº 4009/2024, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 17/06/2024, que delegada a atribuição de designar gestores e fiscais técnicos e administrativos e, se for o caso, setoriais para os contratos firmados sob o âmbito de atuação da Unidade de Gestão Administrativa e Financeira – UGAF, nos termos do Decreto 58.385/2012, ao seu respectivo Coordenador Técnico.

Em cumprimento às exigências dispostas na Lei 14.133/2021 e, em especial, no Decreto n.º 68.220/2023, ficam designados, para o oportuno contrato, pertinente ao Processo Eletrônico nº 136.00112131/2026-69, objeto: AQUISIÇÃO DE DESKTOP, Ata de Registro de Preço nº 007/2025, da Cia de Processamento de Dados de São Paulo - PRODESP, os seguintes agentes públicos:

a. EDGAR FERMINO LIMA

CPF *.140.048-

Serviço de Gestão de Aquisição e Recebíveis b. ROSEMEIRE DE OLIVEIRA

CPF *.853.318-

Serviço de Gestão de Aquisição e Recebíveis Ficam cientes, ainda, de que respondem pelos seus atos perante as esferas criminal, administrativa e cível, inclusive, perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujas solicitações deverão ser tempestivamente atendidas.

RELAÇÃO DE FISCAIS TITULARIDADE; CONTRATAÇÃO; CÓD./ESCOLA; NOME; CARGO Titular; Comissionado; 039 - ETEC AUGUSTO TORTOLERO ARAÚJO; JOÃO MESSIAS; CHEFE DE SERVIÇO Substituto; Comissionado; 039 - ETEC AUGUSTO TORTOLERO ARAÚJO; VIVIAN APARECIDA LOPES PAULINO; ASSISTENTE TÉCNICO II

Titular; Comissionado; 082 - ETEC MACHADO DE ASSIS; SILVIO LEAL DOS SANTOS; SUPERINTENDENTE Substituto; Comissionado; 082 - ETEC MACHADO DE ASSIS; RAISSA NATALI CARDOSO LANDIM; CHEFE DE SERVIÇO Titular; Quadro Permanente; 152 - ETEC ALBERTO SANTOS DUMONT; MARIA RITA FERREIRA DE MELO; AGENTE TÉCNICO E ADMINISTRATIVO Substituto; Quadro Permanente; 152 - ETEC ALBERTO SANTOS DUMONT; RAFAEL BRAZ GOUVEIA; AGENTE TÉCNICO E ADMINISTRATIVO Titular; Quadro Permanente; 167 - FATEC DE GUARULHOS; MARIA JOSE ANDRADE OLIVEIRA DE AGUILAR; CHEFE DE SERVIÇO Substituto; Quadro Permanente; 167 - FATEC DE GUARULHOS; LETICIA SANTOS MACEDO; ASSISTENTE TÉCNICO II Titular; Comissionado; 183 - FATEC JORN. OMAIR FAGUNDES DE OLIVEIRA; REGIANE CRISTINA LAURIANO GOMES; CHEFE DE SERVIÇO Substituto; Comissionado; 183 - FATEC JORN. OMAIR FAGUNDES DE OLIVEIRA; LUCIANA NUNES SAES; ASSISTENTE TÉCNICO II Titular; Quadro Permanente; 245 - ETEC ANTÔNIO FURLAN; ELIONAI ROSA DOS SANTOS; AGENTE TÉCNICO E ADMINISTRATIVO Substituto; Comissionado; 245 - ETEC ANTÔNIO FURLAN; FABIANA FERREIRA MORENO; CHEFE DE SERVIÇO Titular; Comissionado; 276 - FATEC DE CAMPINAS; JESSICA CINTHIA SILVA; CHEFE DE SERVIÇO Substituto; Quadro Permanente; 276 - FATEC DE CAMPINAS; JONATHAN HAIDAR MARCELINO; AGENTE TÉCNICO E ADMINISTRATIVO

SECRETARIA DE CULTURA, ECONOMIA E INDÚSTRIA CRIATIVAS GABINETE DA SECRETÁRIA

Termo de Convênio Nº 26/2024

Processo SEI: 010.00004665/2024-31

Demanda Nº 72289 – Processo Nº SCEC-PRC-2024-00238-DM

Partícipes: Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Cultura, Economia e Industria Criativas, e o Município de Redenção da Serra

Objeto: Realização do Projeto Cultural “Natal Luz na Serra”. Objeto do Aditamento: alteração da Cláusula Sétima – Do Prazo de Vigência, adequação do prazo para 27 (vinte e sete) meses, contados da data do desembolso.

Valor: R$ 200.000,00, sem alteração do valor originalmente pactuado. Modalidade: Termo de Convênio (Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989 e Decreto Estadual nº 66.173/2021).

Data da Assinatura: 21/09/2026.

Gestor: Jhonatan Henrique da Silva, Assistente II, RG nº 10.951.416-0.

SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES

Pregão Eletrônico nº: 005/2026

Processo SEI nº: 010.00003783/2026-93

Objeto da Contratação: Contratação de empresa especializada para prestação contínua de serviços de Gestão Integrada de Facilities – Administração Predial, compreendendo prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, prestação de serviços de recepção, locação de máquinas de bebidas quentes, copeiragem e serviço de gerenciamento e liderança operacional de facilities, mediante dedicação exclusiva de mão de obra, quando aplicável, e fornecimento de uniformes, equipamentos, materiais, insumos, sistemas, ferramentas de gestão e demais recursos operacionais necessários à execução dos serviços.

A Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas do Estado de São Paulo comunica aos interessados a suspensão sine die da sessão pública do Pregão Eletrônico nº 005/2026, em razão da necessidade de revisão do instrumento convocatório e de seus anexos, decorrente de impugnação recebida.

A designação de nova data para a sessão pública será oportunamente comunicada, após a republicação do instrumento convocatório, observados os prazos legais.

São Paulo, na data da assinatura digital.

Pregoeiro

Pregão Eletrônico n.º 005/2026 (UASG 990168)
Processo Administrativo n.º 010.00003783/2026-93
Sessão pública agendada para 23/09/2026, às 10h00 (horário de
Brasília)
Impugnação Pregão Eletrônico n.º 005/2026

Impugnante: ARHO SERVIÇOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação contínua de serviços de Gestão Integrada de Facilities – Administração Predial, compreendendo prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, prestação de serviços de recepção, locação de máquinas de bebidas quentes, copeiragem e serviço de gerenciamento e liderança operacional de facilities, mediante dedicação exclusiva de mão de obra, quando aplicável, e fornecimento de uniformes, equipamentos, materiais, insumos, sistemas, ferramentas de gestão e demais recursos operacionais necessários à execução dos serviços, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

Trata-se de impugnação apresentada pela empresa ARHO SERVIÇOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA. contra disposições do Edital do Pregão Eletrônico n.º 005/2026 relativas à qualificação técnico-operacional (itens 8.26 e seguintes do Edital).

A impugnante sustenta, em síntese:

I. que os quantitativos mínimos exigidos para as parcelas de recepção, copeiragem e máquinas de bebidas quentes correspondem a 66,67% dos quantitativos estimados, ultrapassando o limite de 50% previsto no art. 67, § 2º, da Lei Federal n.º 14.133/2021; II. que a exigência de atestado referente à locação de máquinas de bebidas quentes seria desproporcional e restritiva à competitividade; III. subsidiariamente, que deveria ser admitida a subcontratação dessa parcela; IV. que eventual retificação deverá ser acompanhada da republicação do edital e reabertura do prazo.

É o relatório.

A sessão pública está designada para 23 de setembro de 2026, e a impugnação foi protocolada em 18 de setembro de 2026. Confirmada a data do protocolo eletrônico, a manifestação foi apresentada dentro do prazo previsto no art. 164 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no item 13 do Edital.

Dessa forma, a impugnação é conhecida. III. DOS QUANTITATIVOS MÍNIMOS O art. 67, § 2º, da Lei Federal n.º 14.133/2021 estabelece que poderá ser exigida comprovação de quantitativos mínimos de até 50% das parcelas de maior relevância ou valor significativo. Verificou-se que o Edital estabeleceu quantitativo mínimo de dois postos para as parcelas de recepção e copeiragem, diante de quantitativo estimado de três postos, e duas máquinas de bebidas quentes, diante do quantitativo estimado de três máquinas. Em cada um desses casos, a exigência corresponde a 66,67% do quantitativo estimado.

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