DOESP 23/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

93/165 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 182, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quarta-feira, 23 de setembro de 2026

especificações técnicas constantes do TERMO DE REFERÊNCIA Nº CMI123/2025

Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Prudente; CLASSIFICAÇÃO: Procedida na forma da lei à sessão pública de licitação na modalidade Pregão Eletrônico na plataforma Compras.gov foi classificada e vencedora no certame a empresa HK ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, inscrita no CNPJ nº 46.328.964/0001-64, referente ao item 01. ADJUDICAÇÃO: Ato contínuo, consultados todos os licitantes participantes, não houve interposição de recurso. A Autoridade Competente adjudicou os objetos do pregão à empresa vencedora, classificada em primeiro lugar no item 01. HOMOLOGAÇÃO: Despacho da dirigente da UGE 180112 - Nos termos do inciso IV, artigo 71, da Lei Federal nº 14.133/21, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº Pregão Eletrônico nº 39/2026 – SEI 058.00030671/2026-41, cujo objeto foi Contratação de empresa para serviços para reforma e adequação física para implantação das Salas DDM em 08 (oito) Unidades Policiais da Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Prudente, tendo como vencedor a empresa HK ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, inscrita no CNPJ nº 46.328.964/0001-64, no item 01.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 10 - ARAÇATUBA

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE ARAÇATUBA

Pregão Eletrônico nº 90037/2026, Processo SEI 058.00081774/2026-79, PNCP 46377800000127-0-000056/2026, Parecer Jurídico CJ/SSP: CJ/SSP nº 374/2026, Contratante: Delegacia Seccional de Polícia de Araçatuba; Contratado: E.R. CHAPENOTTE LTDA, CNPJ: 44.619.485/0001-71. Execução do serviço: Contratação de empresa para prestação de alinhamento e balanceamento das viaturas policiais desta Delegacia Seccional de Polícia. Valor total do Contrato R$ 13.900,00 (treze mil e novecentos reais); Contrato: 07/2026, Empenho: 2026NE01102, onerando o elemento 33903985, UGE 180111. Vigência: a contratada obriga-se a executar os serviços: 90 dias. Data da emissão da ordem de serviço: 23 de setembro de 2026.

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

COMANDO GERAL

COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR

DEPARTAMENTO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO DO COMANDO GERAL

1. O Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Polícia Militar do Estado de São Paulo, através de seu Departamento de Suporte Administrativo do Comando Geral (DSA/CG), UGE 180.152, dá publicidade à decisão administrativa proferida pela autoridade competente no âmbito do processo sancionatório instaurado pela Portaria nº DSACG-019/530/25, processo nº SEI 057.00607133/2025-02, em face da empresa Dharma Comércio de Produtos Descartáveis Higiene e Limpeza em Geral LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 54.427.530/0001-40, em razão do cometimento de infração administrativa consistente em inexecução total da obrigação contratual.

2. O processo foi regularmente em estrita observância aos ditames da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente aos princípios previstos em seu artigo 5º, tendo sido assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988.

3. Após a devida análise dos fatos e fundamentos pela autoridade competente, restou comprovada a prática da infração administrativa prevista no artigo 155, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, razão pela qual foram aplicadas as seguintes sanções, com fundamento no artigo 156 do mesmo diploma legal:

3.1. multa no valor de R$ 2.559,60 (dois mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos), correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da Nota de Empenho nº 2025NE00575;

3.2. impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Estado de São Paulo, pelo prazo de 2 (dois) anos.

1. A dosimetria da penalidade observou os critérios estabelecidos no §1º do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/2021 e na Resolução SSP05/2026, considerando a gravidade da infração, os prejuízos causados à Administração e as circunstâncias do caso concreto.

2. Diante do exposto, dá-se publicidade à presente decisão para que produza seus efeitos legais, ficando a empresa intimada a efetuar o

3. O valor da multa deverá ser recolhido ao Tesouro do Estado (Fundo de Investimento de Segurança Pública – Banco do Brasil - agência 01897-X - conta corrente 139256-5), com posterior encaminhamento do comprovante de pagamento à unidade instauradora (DSA/CG), por uma das seguintes formas:

6.1. presencialmente no endereço Praça Coronel Fernando Prestes, 115, seção de Finanças, Bairro Bom Retiro, São Paulo/SP, CEP 01124-060; 6.2. eletronicamente pelo e-mail [email protected] .

1. O não pagamento no prazo estabelecido implicará a inscrição do

devedor no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN), bem como o encaminhamento do débito para inscrição em Dívida Ativa do Estado, para cobrança judicial.

1. Na hipótese de pagamento da multa após o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no item 5, deverá ser realizado contato prévio com a unidade instauradora do feito, por meio do e-mail acima indicado ou pelo telefone (11) 3327-7014, para atualização do valor, acrescido dos encargos legais incidentes.

DIRETORIA DE LOGÍSTICA

DIRETORIA DE LOGISTICA – UASG 180.180 SEÇÃO DE LICITAÇÕES PREGÃO ELETRÔNICO 32/2026 Processo nº 057.00339011/2026-51

Encontra-se aberto na Diretoria de Logística o Pregão Eletrônico nº 32/2026, objetivando Registro de preços para contratação futuras aquisições de água mineral sem gás (conforme o disposto no TR-35/2026).

A realização da sessão dar-se-á no dia 13 de outubro de 2026, às 08h30min, no sítio www.gov.br/compras - Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), endereço onde se encontra o Aviso de Contratação na íntegra devendo ser observada, em especial, a especificação técnica (ANEXO I).

São Paulo, na data da assinatura eletrônica. DESPACHO Nº DL-234/001/26 Da Dirigente da UGE 180.169 (UASG 933749) – CMI À Ch Div Fin. Assunto: Homologação da Contratação da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP por Dispensa de Licitação sem Disputa. Referência: SEI nº 057.00386410/2026-19.

1. Considerando a atribuição deste Dirigente para julgamento desta Dispensa de Licitação CMI-933749-56/26 nos termos da Lei nº 14,133, de 01º de abril de 2021, aplicando o art. 71, inciso IX, e c/c art. 15º e 17º do Decreto Estadual nº 68.220, de 15 de dezembro de 2023, HOMOLOGO e DESIGNO o objeto da referida por não encontrar qualquer vício, assim como, atesto que os procedimentos administrativos praticados pelo Agente de contratação e equipe de apoio está de acordo com a lei de licitação em vigor.

2. Providenciar a contratação dos adjudicatários nas condições e prazos estabelecidos em Contrato.

3. Nomeio como Gestor e Recebedor Definitivo para acompanhar e fiscalizar o objeto da Contratação:

3.1. o 1º Ten PM 102351-9 Elton Ferreira de Lira, todavia, em caso de afastamento deste Oficial, fica desginado o 1º Ten PM 107868-2 Marcelo Augusto Veloso, como Gestor Eventual.

1. Fica desginada a 3º Sgt PM 152286-8 Érika Souza Paixão, como Fiscal de Contrato.

2. No impedimento legal do Fiscal indicado, fica designada a Cb PM 967152-8 Debora de Oliveira Abilio, como Fiscal Eventual.

3. No caso de reprovação dos serviços, a empresa deverá ser notificada por escrito para correção das falhas identificadas, bem como, apresentação formal de seus motivos para o não atendimento das condições estipuladas na contratação. JULIANA ROSA BARROS DE ALMEIDA Ten Cel PM Dirigente

CENTRO DE MATERIAL DE INTENDÊNCIA – UASG 933749 (UGE 180.169) SEÇÃO DE LICITAÇÕES PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2026 Processo nº 057.00139435/2026-17

O Dirigente da UGE 180.169 – Centro de Material de Intendência, torna pública a REABERTURA do Pregão Eletrônico nº 90004/26, objetivando Ata de Registro de Preços para aquisições futuras de até 15.000 (quinze mil) unidades de Capacete de Policiamento Branco (conforme disposto TR – 10/2026), tendo em vista que o licitante detentor da melhor oferta deixou de cumprir o disposto no Subitem 7.12.3 do Edital, por não apresentar as amostras para o item licitado.

A realização da sessão dar-se-á no dia 24 de setembro de 2026, às 09h00min, no sítio www.gov.br/compras - Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), endereço onde se encontra o Edital na íntegra devendo ser observada, em especial, a especificação técnica (ANEXO I).

CENTRO DE MATERIAL DE INTENDÊNCIA – UASG 933749 (UGE 180.169)

SEÇÃO DE LICITAÇÕES PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90013/2026

Processo nº 057.00219270/2026-66

O Dirigente da UGE 180.169 – Centro de Material de Intendência, torna pública a REABERTURA do Pregão Eletrônico nº 90013/26, objetivando Ata de Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de 51.000 unidades de Conjuntos B-1 e 132.000 unidades de Calças (conforme o disposto no TR – 19/2026), tendo em vista que o licitante detentor da melhor oferta deixou de cumprir o disposto no Subitem 7.12.3 do Edital, por não apresentar as amostras para o item licitado.

A realização da sessão dar-se-á no dia 24 de setembro de 2026, às 09h00min, no sítio www.gov.br/compras - Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), endereço onde se encontra o Edital na íntegra devendo ser observada, em especial, a especificação técnica (ANEXO I).

UGE 180.169 (UASG 933749) – CENTRO DE MATERIAL DE INTENDÊNCIA PREGÃO ELETRÔNICO Nº DL-90045/2024

PROCESSO Nº 057.00252680/2025-38

PRORROGAÇÃO DE ARP Nº DL-022/13/25 (ARP Nº CMI-042/122/26) Contratante: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CENTRO DE MATERIAL DE INTENDÊNCIA. Contratada: LIRAMAX ETIQUETAS LTDA, CNPJ sob o n.º 68.413.418/0001- 64 Objeto: 40.000 (quarenta mil) unidades de Insígnias em PVC ou Silicone-Acrílico-Poliuretano, conforme o detalhamento e as

Data ass. Termo Aditivo: 14/08/2026 Fica prorrogada por mais 12 (doze) meses, contados após o término do prazo de vigência desta ata, tendo seu início em 28 de agosto de 2026 e término em 28 de agosto de 2027

Continuam em pleno vigor as demais cláusulas da Ata de Registro de Preços, não alteradas por este termo.

1. No uso de minhas atribuições legais, CITO o Sra. SIMONE MARTINS RODRIGUES DE ARAÚJO, portador do RG: 1018215 e CPF nº 020.023.717-92, representante legal da empresa ASIS DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 53.180.884/0001-70, a fim de se defender em face da instauração do Processo de Responsabilização nº DL-004/13.3/26, visando apurar a mora contratual, referente ao Pregão Eletrônico nº 90015/2024, Processo Administrativo nº 057.00266235/2024-74, Ata de Registro de Preço nº 056/11/25, Nota de Empenho nº 2025NE00421, por haver, “in thesi”, deixado de entregar em tempo hábil 100 (caixas) de copo descartável de 200 ml, descumprindo a avença contratual e incorrendo em inexecução parcial do contrato.

2. Conforme estabelece o artigo 157 e 158, da Lei Federal nº 14.133/21, Vossa Senhoria terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar suas alegações de defesa, bem como, se quiser, apresentar e/ou requerer as provas defensivas que pretenda produzir.

3. Ressalto que a infração administrativa que essa empresa está incorrendo poderá acarretar as sanções previstas no art. 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/21, de 1º de abril de 2021.

4. Advirto que a ausência de manifestação, dentro do prazo assinalado no item 2, ensejará no prosseguimento dos atos processuais à revelia.

5. Segue cópia da Portaria nº DL - 007/13.3/26, na qual consta a instauração do presente Processo de Responsabilização.

SEI_0098217821_PMESP_Citacao.pdf - SEI_0096706165_Portaria DL 007.26.pdf

CENTRO DE MOTOMECANIZAÇÃO

PROCESSO Nº 057.00432230/2026-16

CONTRATO Nº DL-064/13/25

6º TERMO ADITAMENTO AO CONTRATO Nº64/2025, FIRMADO ENTRE O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA UGE 180.195 – CENTRO DE MOTOMECANIZAÇÃO E O FORNECEDOR Hyundai Motor Brasil Montadora de Automóveis, CNPJ: 10.394.422/0001-42 OBJETIVANDO A AQUISISÃO DE 7 (Sete) viaturas Hyundai Creta.

Ao nono dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, na cidade de São Paulo compareceram, de um lado, como CONTRATANTE, o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, Polícia Militar do Estado de São Paulo, através da UGE-180195 – Centro de Motomecanização inscrita no CNPJ sob nº 04.198.514/0035-01, com sede na R. Cel. Antônio de Carvalho, 155 – Santana – CEP 02032-030, neste ato representado pelo Sr. Dirigente TENENTE CORONEL PM DEMÉTRIUS GOMES LOPES, nomeado DOE de 31 de Julho de 2026 portador da identificação funcional nº 922282-A inscrito(a) no CPF sob o nº 132.709.818.05, no uso da competência conferida pela legislação aplicável, e, de outro lado, como CONTRATADO, o fornecedor HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.394.422/0001-42, situada na Av Hyundai, 777 – Água Santa, Piracicaba – SP – CEP: 13413-900, representada neste ato por SUSIMARA MONTEIRO TSUZUKU, RG Nº 29.450.699, inscrito no CPF/MF sob o nº 278.737.339-07, conforme atos constitutivos do fornecedor OU procuração apresentada nos autos. As referidas partes, CONSIDERANDO: a) que foi celebrado o Contrato nº DL - 064/13/2025 tendo por objeto aquisição de 437 (quatrocentos e trinta e sete) marca HYUNDAI, modelo CRETA; b) que na Cláusula DÉCIMA QUINTA do referido instrumento está prevista a possibilidade de alteração contratual, em conformidade com as disposições legais aplicáveis;

c) que o CONTRATADO comprovou, perante o CONTRATANTE, que mantém as condições de habilitação e qualificação exigidas à época do certame e/ou previamente à celebração do ajuste, nos termos do artigo 92, inciso XVI, da Lei nº 14.133, de 2021; d) que a alteração do contrato foi expressamente justificada por escrito e autorizada pela autoridade competente, conforme documentação nº 0120538788do Processo nº 057.00432230/2026-16; e) que a alteração contratual encontra fundamento legal no artigo 124, inciso I, alínea “b”.

f) que este caso concreto se enquadra, integralmente, nos parâmetros e pressupostos do Parecer Referencial NLC nº 02/2026, com o cumprimento de todas as orientações jurídicas nele contidas;

RESOLVEM aditar o Contrato nº DL - 064/13/2025, nos termos da legislação citada, o que ora fazem nos termos a seguir expostos: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

1.1. Fica alterado o ajuste inicial, em razão de acréscimo quantitativo no contrato original, correspondente a 1,60% (por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme especificação e detalhamento constantes da(s) planilha(s) que integra(m) este termo de aditamento como anexo.

1.4. A alteração contratual a que alude o item 1.1 desta cláusula não implica modificação dos prazos de vigência contratual e de execução do objeto.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR CONTRATUAL

2.1. Em decorrência da alteração prevista na Cláusula Primeira, o valor total estimado do contrato passa de R$ 115.368.000,00 (cento e quinze milhões, trezentos e sessenta e oito mil reais) para R$ 116.897.500,00 (cento e dezesseis milhões, oitocentos e noventa e sete mil e quinhentos reais), sendo o valor de R$ 1.529.500,00 (Um milhão, quinhentos e vinte e nove mil e quinhentos reais) para o presente exercício, o que corresponde

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