DOESP 23/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

18/200 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 182, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 23 de setembro de 2026

O COORDENADOR DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso III, do artigo 274, da Resolução SAP 128/2024, DESIGNA, a partir de 11 de setembro de 2026, WAGNER LUIZ ALVES MACIEL, RG. 40.753.264-X, Policial Penal de Nível V, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Tenente PM José Alfredo Cintra Borin" do Complexo Penal de Reginópolis, para exercer a função de serviço público de Diretor de Divisão, do Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária, da Penitenciária “Valentim Alves da Silva” do Complexo Penal de Álvaro de Carvalho, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste do Estado, previsto no Decreto nº 57.434, de 14 de outubro de 2011, ficando atribuída a gratificação “pró-labore”, nos termos do artigo 10, da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, com alterações da Lei Complementar nº 1.246, de 27 de junho de 2014, calculada mediante a aplicação do percentual de 27,7% sobre o nível de vencimentos VII, do cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, acrescido do valor da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, identificada pelo Decreto acima mencionado. (Proc. 006.00414555/2026-13 - P ACARV)

JEAN ULISSES CAMPOS CARLUCCI

O COORDENADOR DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso III, do artigo 274, da Resolução SAP 128/2024 e com fundamento no artigo 7º do Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro, retificado em 6 de fevereiro de 2009, CONCEDE, a partir de 11 de setembro de 2026, a WAGNER LUIZ ALVES MACIEL, RG. 40.753.264-X, Policial Penal de Nível V, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Tenente PM José Alfredo Cintra Borin" do Complexo Penal de Reginópolis, pelo exercício da função de serviço público de Diretor de Divisão, do Centro de Escolta e Vigilância Penitenciária, da Penitenciária “Valentim Alves da Silva” do Complexo Penal de Álvaro de Carvalho, da Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste do Estado, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com o inciso II, alínea “k”, artigo 2º, do Decreto acima mencionado, calculada mediante aplicação do coeficiente de 5,00 (cinco inteiros), sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1080, de 17 de dezembro de 2008. (Proc. 006.00414555/2026-13 - P ACARV)

JEAN ULISSES CAMPOS CARLUCCI

COMPLEXO PENAL DE ÁLVARO DE CARVALHO

PENITENCIÁRIA VALENTIM ALVES DA SILVA - ÁLVARO DE CARVALHO

CENTRO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE PESSOAL

CONCEDENDO, nos termos do inciso XIX do artigo 7º da CF/88, c.c. o artigo 78, inciso XVI, e do artigo 198-A da Lei nº 10.261/68, com redação dada pela Lei Complementar nº 18.473, de 03 de junho de 2026, 20 (vinte) dias de LICENÇA PATERNIDADE, no período de 19/09/2026 a 08/10/2026, ao servidor TIAGO ALVES DA SILVA, RG. 25.325.996-4, Policial Penal de Nível V- A, do SQC-III-QSAP.

COMPLEXO PENAL DE BALBINOS

PENITENCIÁRIA RODRIGO DOS SANTOS FREITAS - BALBINOS I

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao servidor Ademilson Andre Camilo, RG nº 16.806.321-9, Policial Penal, do SQC-IIIQSAP, classificado na Penitenciária "Rodrigo dos Santos Freitas" de Balbinos, do Complexo Penal de Balbinos, referente ao período aquisitivo de 21/09/2021 a 19/09/2026 - Certidão nº 038/2026 - PULP 260/2011.

PENITENCIÁRIA GILMAR MONTEIRO DE SOUZA DE BALBINOS

CENTRO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE PESSOAL

O(a) Chefe da Seção de Pessoal, do Complexo Penal de Balbinos, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1002769-89.2025.8.26.0453, do Juizado Especial Civil e Criminal do Foro da comarca de Pirajui, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ARIEL FURQUIM PEREIRA

CPF: 15XXXXXX03

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Policial Penal RS/PV: 011.642.178/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC para: (I) CONDENAR a ré na obrigação de fazer, consistente na inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio em pecúnia devidos à parte autora, apostilando-se; (II) CONDENAR a ré ao pagamento dos valores retroativos apurados por esta inclusão, vencidos e vincendos, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 22/09/2026 - 08:00:40

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio aos servidores:

Leonel Aparecido Tamboreli, RG nº 23.982.572-X, Policial Penal, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciária "Gilmar Monteiro de Souza" de Balbinos, do Complexo Penal de Balbinos, referente ao período aquisitivo de 25/10/2019 a 22/10/2024 - Certidão nº 52/2024 - PULP 190/2014.

Lucia Regina Marcato Dalboni, RG nº 21.688.124-9, Policial Penal, do SQC-III-QSAP, classificada na Penitenciária "Gilmar Monteiro de Souza" de Balbinos, do Complexo Penal de Balbinos, referente ao período aquisitivo de 06/06/2011 a 03/06/2016 - Certidão nº 043/16 - PULP 119/2016.

COMPLEXO PENAL DE CERQUEIRA CESAR

CONCEDENDO, nos termos do inciso XIX do artigo 7º da CF/88, c.c. o artigo 78, inciso XVI, e do artigo 198-A da Lei 10.261/68, com redação dada pela Lei nº 18.473, de 03/06/2026, 20 (vinte) dias de Liença-Paternidade ao servidor Saulo Pedro Rocha de Campos, RG: 32.505.933-0, Policial Penal - Nível V, do SQC-III-QSAP, a partir de 14/09/2026.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio à servidora Natalia Ribeiro de Oliveira, RG. 24.342.001-8, Policial Penal de Nível II - A, do SQC-III-QSAP, classificada no Complexo Penal de Cerqueira César- Penitenciária II, referente ao período aquisitivo de 26/07/2018 a 24/07/2023 - Certidão nº 093/2023 - PULP 555213/2023.

COMPLEXO PENAL DE MARÍLIA

PENITENCIÁRIA DE MARÍLIA

O(a) Chefe da Seção de Pessoal, do Complexo Penal de Marília, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1015315-18.2025.8.26.0344, na Vara da Fazenda Publica do Foro da Comarca de Marília, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: FABRICIO CALUZ DOS SANTOS CPF: 26XXXXXX45 Matrícula: 27.239.422-1

Cargo/Função-Atividade: Policial Penal de Nível VII-A, do SQC-III-QSAP RS/PV: 11.663.273/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a: a) incluir os valores recebidos pela parte autora da ação a título de "Bonificação por Resultados - BR", prevista na Lei Complementar Estadual nº 1245/14, na base de cálculo de 13ºs salários, licença-prêmio, férias e terço constitucional de férias, com o devido apostilamento.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 22/09/2026 - 14:43:33

CENTRO ADMINISTRATIVO

NÚCLEO DE PESSOAL

Declarando, que em virtude da expedição em 13/06/2026 da Carteira de Identidade Nacional - CIN, em nome do servidor NILSON JOÃO DOS SANTOS, RG n.º 24.712.686-X, Policial Penal, do SQC-III-QSAP, o número passou a ser Registro Geral – CPF 137.259.518-02.

O(a) Chefe da Seção de Pessoal do Complexo Penal de Marília, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0003710-58.2026.8.26.0344, na Vara da Fazenda Publica do Foro da Comarca de Marília, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANTONIO SOUTO DA SILVEIRA CPF: 27XXXXXX31 Matrícula: CIN 272.454.088-31

Cargo/Função-Atividade: Policial Penal de Nível VII-A, do SQC-III-QSAP RS/PV: 11.303.001/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a: a) incluir os valores recebidos pela parte autora da ação a título de "Bonificação por Resultados - BR", prevista na Lei Complementar Estadual nº 1245/14, na base de cálculo de 13ºs salários, licença-prêmio, férias e terço constitucional de férias, com o devido apostilamento; b) efetuar o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal de que trata a Súmula nº 85 do C. STJ, decorrentes da não inclusão da "Bonificação por Resultados – BR" nas verbas acima mencionadas.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 22/09/2026 - 15:50:38

O(a) Chefe da Seção de Pessoal do Complexo Penal de Marília, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1072166-77.2025.8.26.0053, na 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: WILLIAM HENRIQUE MUSHAOSQUI CALIXTO CPF: 33XXXXXX33 Matrícula: 33.214.329-6

Cargo/Função-Atividade: Policial Penal de Nível IV-A, do SQC-III-QSAP RS/PV: 16.111.515/01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (I) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias e licença-prêmio convertida em pecúnia, calculados com base na média anual de cada ano-base; (II) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 22/09/2026 - 14:58:04

COMPLEXO PENAL DE PIRAJUÍ

PENITENCIÁRIA DR WALTER FARIA PEREIRA DE QUEIRÓZ - PIRAJUÍ I

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao servidor DIEGO ALVES TEIXEIRA, RG. 48.212.119-1, Policial Penal de Nível III - A, do SQC-IIIQSAP, classificado na Penitenciaria "Dr. Walter Faria Pereira de Queiroz" de Pirajuí, referente ao período aquisitivo de 07/09/2021 a 05/09/2026 - Certidão nº 031/2026 - PULP 424274/2022.

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, 90 dias de licença-prêmio ao servidor RICARDO ARRUDA CAMPOS, RG. 29.502.905-5, Policial Penal de Nível V - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria "Dr. Walter Faria Pereira de Queiroz" de Pirajuí, referente ao período aquisitivo de 13/09/2021 a 11/09/2026 - Certidão nº 032/2026 - PULP 048/2017.

Autorizando, nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da LC nº 1051, de 24/06/2008, ao senhor MAURO CESAR ESTEVES, RG: 16.156.836-1, Policial Penal de Nível VII, do SQF-II-QSAP, a conversão, em pecúnia, de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, referente ao período aquisitivo de 13/10/2020 a 11/10/2025 - Certidão nº 081/2025 - PULP nº 242/05.

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor RAFAEL FAUSTINI MELLO, RG. 32.883.093-8, Policial Penal de Nível IV - A, do SQC-III-QSAP, classificado na Penitenciaria "Dr. Walter Faria Pereira de Queiroz" de Pirajuí, referente ao período aquisitivo de 25/04/2016 a 23/04/2021 - Certidão nº 98/2022 - PULP 112/2016.

CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE BAURU

SEÇÃO DE PESSOAL

Autorizando, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada pela LC nº 1.048/08, o gozo de 15 (quinze) dias de licença-prêmio ao servidor Marcio Alessandre Alcantara Martins, RG: 24.850.190-2, Policial Penal de Nível VII - A, do SQC-III-QSAP, classificado no Centro de Detenção Provisória "ASP Francisco Carlos Caneschi" de Bauru, referente ao período aquisitivo de 15/07/2018 a 13/07/2023 - Certidão nº 109/2023 - PULP nº 206/2004.

CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE AVARÉ

SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

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