DOESP 23/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

41/200 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 182, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 23 de setembro de 2026

CESSANDO, os efeitos da Portaria 22/01/2021 publicada em 23/01/2021, na parte que designou o servidor abaixo identificado para exercer as funções de Coordenador de Gestão Pedagógica: A partir de 21/09/2026, EE DOM CAMILO MARIA CAVALHEIRO MARIA INES DA FONTE SANCHES, RG 14.065.213, Professor Educação Básica II, SQC-II-QM, classificado na EE CAMILO MARIA CAVALHEIRO DOM, Unidade Regional de Ensino Leste 4. Processo SEI 015.00715232/2026-35.

CESSANDO, a partir de 21/09/2026, os efeitos da Portaria 22/07/2026 publicada em 23/07/2026, na parte em que designou NATALY NASCIMENTO DOS SANTOS, RG 43964398, DI 1, Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQF-I-QM, para atuar como ATIVIDADE DOCENTE, em Regime de Dedicação Exclusiva – RDE, na Escola do Programa Ensino Integral, classificado na EE PROF OCTACILIO DE CARVALHO LOPES, em São Paulo/SP, Unidade Regional de Ensino Leste 4, ficando cessada, na mesma data, a Gratificação de Dedicação Exclusiva – GDE. Processo SEI 015.00716164/2026-21.

CESSANDO, a partir de 22/09/2026, os efeitos da Portaria 31/03/2026 publicada em 01/04/2026, na parte em que designou CRISTIANO RODRIGUES DA CUNHA, RG 28751403, DI 1, Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQF-I-QM, para atuar como ATIVIDADE DOCENTE, em Regime de Dedicação Exclusiva – RDE, na Escola do Programa Ensino Integral, classificado na EE JOSÉ TALARICO, em São Paulo/SP, Unidade Regional de Ensino Leste 4, ficando cessada, na mesma data, a Gratificação de Dedicação Exclusiva – GDE. Processo SEI 015.00256791/2026-08.

Cessando:

Nos termos do Artigo 22 da LC 444/85, a partir de 18/09/2026, na parte que designou ROSANA DA SILVA LIMA, RG. 22024659-2, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, SQC-II-QM, classificada EE DIDIO SILVEIRA BALDY PROF. da Unidade Regional de Ensino – Leste 4, para exercer cargo da mesma classe, EE FAZENDA DA JUTA VI, desta Unidade Regional de Ensino – Leste 4.

SERVIÇO DE PESSOAS

O(a) Chefe de Serviço de Pessoas da URE. Leste 4, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1089329-70.2025.8.26.0053, 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: TANIA MARINS FERRAZ FREITAS

CPF: 28XXXXXX46

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 012876847/06

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

recalcular o quinquênio sobre os seus vencimentos, incluindo, especificamente, Piso Salarial- Docente, apostilando-se com os devidos reflexos, desde que já receba as referidas rubricas.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 22/09/2026 - 08:05:31

O(a) O Chefe de Serviço de Pessoas da URE. Leste 4, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1151808-02.2025.8.26.0053, da 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MONICA DE OLIVEIRA BOTELHO

CPF: 15XXXXXX39

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 13397540/05

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial por Daniela Martins Szyminski da Silva, Elizabeth Alves Garrido e Monica de Oliveira Botelho, extinguindo o processo, resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: Determinar que a requerida proceda à inclusão da verba "abono FUNDEB", na base de cálculo das verbas 13° salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada até a entrada em vigor da Lei nº 14.325/2022; e; condenar a ré ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se; e, condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitandose a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes.

Apostila assinada administrativamente em : 22/09/2026 - 08:06:03

Tornando sem efeito a Obrigação de fazer, nº 105268451.2022.8.26.0053, 13ª Vara de Fazenda Pública publicada no DOE de 11/05/2026, Seção Atos de Pessoal, Pág. 40, em nome de SUELI FERRAZ CICONELLI ATANAZIO, CPF: 16XXXXXX40, Cargo/Função-Atividade: AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR, RS/PV: 016275100/02, o qual teve Procedência do pedido inicial para RECONHECER o direito da autora à licença para tratamento de saúde no período de 16/05/2022 a 19/07/2022; DETERMINAR à ré que proceda à regularização do registro de frequência da autora no período mencionado, consignando-o como licença para tratamento de saúde, bem como DETERMINAR o apostilamento do direito reconhecido para que surta seus efeitos jurídicos; e CONDENAR a ré ao pagamento de eventuais valores descontados dos vencimentos da autora em razão do período de afastamento, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais.

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 214 da Lei 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1048/2008, publicado em 23/11/2011 e LC nº 1.361/2021, observado o disposto na LC Federal nº 173/2020 ao funcionário abaixo identificado, 90 dias de Licença Prêmio a que faz jus referente ao período aquisitivo mencionado:

ELISANGELA DOS SANTOS CUSTODIO, RG. 33.297.839 - 4, AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR/DESIGNADA GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR– SQC-III-QAE, DI-1, CLASSIFICADO(a) na EE JOCELYN PONTES GESTAL PROFA., PROCESSO número 0106/0008/2016, número SEI 015.00609937/2026-14, Certidão número 122/2026, período de 07/01/2021 a 05/01/2026, saldo de 90 dias.

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

Retificando a Portaria do Diretor de Recursos Humanos, publicada no

DOE 01/04/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licençaprêmio em nome de VANDETE DANTAS DE BRITO, RG 18.755.230 - 7, DI 1, onde constou: período de 03/03/2017 a 27/05/2020 e 01/01/2022 a 05/10/2023, Certidão nº 62/2025, leia-se: período de 03/03/2017 a 01/03/2022 em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026. SEI nº 015.00629341/2024-79.

Retificando a Portaria do Diretor de Recursos Humanos, publicada no DOE 26/06/2024, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licençaprêmio em nome de ROSELI DA SILVA MARTINS GAMA, RG 11.793.576 - 1, DI 1, onde constou: período de 09/01/2017 a 27/05/2020 e 01/01/2022 a 13/08/2023, Certidão nº 82/2024, leia-se: período de 09/01/2017 à 07/01/2022 em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026. SEI nº 015.00299915/2023-99.

Retificando a Portaria do Diretor de Recursos Humanos, publicada no DOE 30/12/2024, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licençaprêmio em nome de LUCIANA APARECIDA DE FREITAS, CIN 16355488880, onde constou: período de 04/03/2018 a 27/05/2020 e 01/01/2022 a 05/10/2024, Certidão nº 190/2024, leia-se: período de 04/03/2018 a 02/03/2023 em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia, publicada no DOE. de 02/07/2025, SEI nº 015.00724050/2024-93.

O Diretor da UE abaixo, com base no Artigo 64, Inciso I, do Decreto 17.329/81, combinado com o Artigo 8º do Decreto 41.915/97, expede o seguinte ato:

EE. PROF. AROLDO DE AZEVEDO

Ato decisório nº 651/2026, SANDRA REGINA PASCHOETO, RG 172819064, Prof. Ens. Fund. II e Med. - Português na EMEF Rivadavia Marques Junior, Prof, Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de São Paulo, acumula com o cargo de Professor Educação Básica II - SQC-II-QM, Ativo, Língua Portuguesa nesta Unidade Escolar, Acumulação Legal. Processo SEI 015.00702489/2026-27.

O Diretor da UE abaixo, com base no Artigo 64, Inciso I, do Decreto 17.329/81, combinado com o Artigo 8º do Decreto 41.915/97, expede o

seguinte ato:

EE PROF JOAO CAMARGO

Ato decisório nº 652/2026, DEBORA ALEXANDRINI VIEIRA, RG 20.163.453, Professor de Educação Basica II - Eventual Categoria S na EE PROF JOAO CAMARGO, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO, acumula com o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Medio - SQF-I-QM, Ativo, Ed. Física nesta Unidade Escolar, Acumulação Legal. Processo SEI 015.00691012/2026-

Retificando a Portaria do Diretor de Recursos Humanos, publicada no DOE 23/06/2023, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licençaprêmio em nome de JOELMA DOS SANTOS SILVA, RG 23.884.862-0, DI 1, onde constou: período de 10/02/2016 A 27/05/2020 E 01/01/2022 A

13/09/2022, Certidão nº 108/2023, leia-se: período de 10/02/2016 a 07/02/2021, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026. SEI nº015.00058893/2023-17.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO LESTE 5

Que em virtude da expedição em 16/08/2026 da Carteira de Identidade Nacional - CIN, em nome do servidor Rubens da Silva, R.G. 15.640.599-4, Agente de Organização Escolar, Efetivo, SQC-II-QAE, classificada na EE Professor Theodoro de Moraes, o número passou a ser: CIN: 057.550.808-60.

O(a) Coordenadora Geral - Dirigente Regional da URE Leste 5, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1085353-55.2025.8.26.0053, 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ROBERTA RIVA MUNHOZ

CPF: 30XXXXXX17

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA I, SQCII-QM

RS/PV: 013.939.683-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Determinar a inclusão, na base de cálculo do quinquênio, da verba referente ao piso salarial docente, apostilando-se.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

O objeto desta ação judicial não altera os enquadramentos já concedidos: 1º ATS 16/02/2013, 2º ATS 01/03/2018, 3º ATS 04/04/2023. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 22/09/2026 - 13:06:19

O(a) Coordenadora Geral - Dirigente Regional da URE Leste 5, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000096-62.2025.8.26.0053, 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: GLAUCIA RODRIGUES GRILLO

CPF: 12XXXXXX98

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA I, SQCII-QM

RS/PV: 008.617.582-01

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

i) reconhecer o direito da parte demandante à recomposição de seus vencimentos em decorrência da sunstituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), ii) condenar a parte demandada na obrigação de assegurar a remuneração da parte requerente, enquanto permanecer a mesma situação funcional, até que o valor da GDE atinja o valor pago quanto a antiga GDPI, apostilando-se e iii) condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças referentes às parcelas vencidas até a data do apostilamento, com os respectivos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da demanda.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

O objeto desta ação judicial não altera os enquadramentos já concedidos: 1º ATS 24/04/1998, 2º ATS 29/04/2003, 3º ATS 27/04/2008, 4º ATS 29/04/2013, 5º ATS 28/04/2018, 6º ATS 27/04/2023.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 22/09/2026 - 13:07:13

O(a) Coordenadora Geral - Dirigente Regional da URE Leste 5,, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1017179-91.2025.8.26.0053, 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: CRISTIANE TEIXEIRA BICUDO DA SILVA

CPF: 12XXXXXX98

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA I, SQCII-QM

RS/PV: 006.209.040-03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

determinar a inclusão do Piso Salarial Docente (Decreto nº 62.500/2017 e Lei nº 11.738/2008) na base de cálculo do quinquênio

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

O objeto desta ação judicial não altera os enquadramentos já concedidos: 1º ATS 04/03/1996, 2º ATS 16/07/1999, 3º ATS 17/07/2004, 4º ATS 15/07/20098, 5º ATS 14/07/2014, 6º ATS 14/07/2019, 7º ATS 15/07/2024,

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.09.23.1.83.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).