DOESP 23/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

42/200 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 182, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 23 de setembro de 2026 do(a) servidor(a) ao seguinte:

SEXTA-PARTE 15/07/2009.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 22/09/2026 - 13:21:30

O(a) Coordenadora Geral - Dirigente Regional da URE Leste 5, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1017179-91.2025.8.26.0053, 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: GISLEINE DE CARVALHO SAMUEL

CPF: 07XXXXXX47

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA I, SQCII-QM RS/PV: 004.872.770-05

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: determinar a inclusão do Piso Salarial Docente (Decreto nº 62.500/2017 e Lei nº 11.738/2008) na base de cálculo do quinquênio.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

O objeto desta ação judicial não altera os enquadramentos já concedidos: 1º ATS 14/02/2021, 2º ATS 09/03/2026. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 22/09/2026 - 13:19:00

O(a) Coordenadora Geral - Dirigente Regional da URE Leste 5, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000268-03.2026.8.26.0565, Vara do Juizado Especial Cível, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: WILMAR GALDENCIO DE OLIVEIRA JUNIOR

do(a) servidor(a) ao seguinte:

Recalcular o Quinquênio sobre o Piso Salarial Docente.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

O objeto desta ação judicial não altera os enquadramentos já concedidos: 1º ATS 14/03/2007, 2º ATS 31/12/2014, 3º ATS 24/10/2019, 4º ATS 08/11/2024, SEXTA-PARTE 08/11/2024.. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 22/09/2026 - 13:24:04

O(a) Coordenadora Geral - Dirigente Regional da URE Leste 5, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0005164-73.2026.8.26.0053, 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SULAMITA TERESINHA DA SILVA

CPF: 22XXXXXX04 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR, SQC-III-QAE RS/PV: 015.726.010-02 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: (i) reconhecer o direito da autora ao recebimento do Adicional de Local de Exercício (ALE), nos períodos em que estiver afastada de suas funções para prestar serviço junto à Justiça Eleitoral, bem como para (ii) condenar a parte ré a pagar à parte autora as parcelas vencidas do Adicional de Local de Exercício (ALE) desde a sua indevida cessação, bem como as vincendas durante todo o período em que a autora permanecer afastada para atuação junto à Justiça Eleitoral, nos termos do art. 78, V, da Lei Estadual nº 10.261/1968 c/c art. 9º da Lei Federal nº 6.999/1982. 6.999/1982,

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

direito da parte autora à irredutibilidade nominal de seu salário e ao pagamento de eventuais diferenças salariais (GDE X GDPI), respeitado o prazo prescricional quinquenal.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

O objeto desta ação judicial não altera os enquadramentos já concedidos: 1º ATS 30/05/1993, 2º ATS 15/01/2002, 3º ATS 27/01/2007, 4º ATS 05/02/2012, 5º ATS 15/03/2017, 6º ATS 16/07/2022, SEXTA-PARTE 05/02/2012..

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 22/09/2026 - 15:59:31

O(a) Coordenadora Geral - Dirigente Regional da URE Leste 5, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1121012-28.2025.8.26.0053, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANDREIA DA SILVA BALBINO

CPF: 25XXXXXX00

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQCII-QM

RS/PV: 011.249.663-08

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: quinquênio incidir sobre: PISO DOCENTE.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

O objeto desta ação judicial não altera os enquadramentos já concedidos: 1º ATS 17/05/2026, 2º ATS 13/04/2017, 3º ATS 12/04/2022..

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 22/09/2026 - 16:01:01

CPF: 32XXXXXX76

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA I, SQCII-QM RS/PV: 014.145.777-03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: inclusão dos valores recebidos a título de PISO SALARIAL DOCENTE na base de cálculo dos QUINQUÊNIOS.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

O objeto desta ação judicial não altera os enquadramentos já concedidos: 1º ATS 08/03/2015, 2º ATS 08/03/2019, 3º ATS 03/07/2024. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 22/09/2026 - 13:22:39

O(a) Coordenadora Geral - Dirigente Regional da URE Leste 5, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1116964-26.2025.8.26.0053, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: SALETE CRISTINA APARECIDA ZANON

CPF: 13XXXXXX90

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQCII-QM RS/PV: 006.370.494-05 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

recalcular o adicional temporal a que o autor faz jus (quinquênio e sexta parte) sobre o seu vencimento, incluindo, especificamente, o Piso Salarial Docente – Decreto 62500/2017.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

O objeto desta ação judicial não altera os enquadramentos já concedidos: 1º ATS 23/09/1994, 2º ATS 03/10/1999, 3º ATS 13/12/2004, 4º ATS 21/03/2010, 5º ATS 06/07/2025, 6º ATS 27/12/2020, SEXTA-PARTE 21/03/2010..

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 22/09/2026 - 13:23:19

O(a) Coordenadora Geral - Dirigente Regional da URE Leste 5, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1059254-48.2025.8.26.0053, 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARIA APARECIDA C SAMPAIO CPF: 00XXXXXX29

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQFI-QM

RS/PV: 007.637.720-03 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito

O objeto desta ação judicial não altera os enquadramentos já concedidos: 1º ATS 28/10/2017, 2º ATS 18/03/2023. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 22/09/2026 - 15:57:46

O(a) Coordenadora Geral - Dirigente Regional da URE Leste 5, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1051195-42.2023.8.26.0053, 5ª Vara de Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: DENISE VERONEZZI TEIXEIRA

CPF: 15XXXXXX27

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQCII-QM RS/PV: 013.617.801-02

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, consequentemente, EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DOMÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida a: a) conceder as licenças médicas para os períodos compreendidos entre 17/02/2019 à 15/09/2019; 19/02/2021 à08/04/2021; 20/10/2022 à27/10/2022; b) regularizar o registro de frequência no prontuário da requerente, anotando-se os períodos anteriores como afastamentos para tratamento da saúde; c)afastar eventual processo de abandono de cargo público caso tenha por motivo tais afastamentos; d) restituir os descontos efetivados em razão das faltas computadas nesses dias, acrescidos de juros de mora, de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, a partir da citação, e acrescido de correção monetária, incidente desde a data em que realizado cada desconto, pelo IPCA-E, em estrita observância ao quanto decidido no Tema nº 810, da Repercussão Geral, pelo Supremo Tribunal Federa. A partir do advento da EC nº 113/21, a seu turno, passará a incidir exclusivamente a Taxa SELIC tanto para fins de atualização monetária quanto no tocante aos juros moratórios.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

EXONERADA a partir de 01/02/2023.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 22/09/2026 - 15:58:59

O(a) Coordenadora Geral - Dirigente Regional da URE Leste 5, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1021987-42.2025.8.26.0053, 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: TELEMACO CORDEIRO NETO

CPF: 10XXXXXX54

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQCII-QM

RS/PV: 006.014.975-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito

O(a) Coordenadora Geral - Dirigente Regional da URE Leste 5, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0006314-89.2026.8.26.0053, 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: IVONETE MODESTO

CPF: 09XXXXXX45

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQCII-QM

RS/PV: 011.111.859-05

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

quinquênio e sexta parte incidir sobre: PISO DOCENTE.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

O objeto desta ação judicial não altera os enquadramentos já concedidos: 1º ATS 21/03/2017, 2º ATS 26/10/2017, 3º ATS 29/07/2018, 4º ATS 07/11/2023, SEXTA-PARTE 07/11/2023.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 22/09/2026 - 16:00:01

O(a) Coordenadora Geral - Dirigente Regional da URE Leste 5, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1119926-22.2025.8.26.0053, 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: GISLAINE RODRIGUES DOS SANTOS

CPF: 19XXXXXX13

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, SQCII-QM

RS/PV: 015.170.007-04

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

recálculo do benefício adicional por tempo de serviço QUINQUÊNIO com incidência sobre a vantagem "Piso Salarial Docente-Lei Federal 11.738/2008", mediante o apostilamento necessário,

O objeto desta ação judicial não altera os enquadramentos já concedidos: 1º ATS 15/02/2022. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 22/09/2026 - 16:00:32

O(a) Coordenadora Geral - Dirigente Regional da URE Leste 5, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1099935-94.2024.8.26.0053, 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.09.23.1.83.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).