DOESP 23/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

59/200 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 182, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 23 de setembro de 2026

Ratificando, para fins de Abono de Permanência, as certidões de Tempo de Contribuição, conforme segue:

Ilda Vieira Lopes, RG 21.XXX.XXX.-7; CPF: 690.XXX.XXX.-91; VTC nº 20441095/2026. Silvia Aparecida Teixeira Gomes, RG 17.XXX.XXX.-1; CPF: 097.XXX.XXX-22; VTC nº 20440785/2026.

Zander Luiz de Souza, CIN 077.XXX.XXX-36; CPF: 077.XXX.XXX.-36

Cessando,

a partir de 22-09-2026, os efeitos da Portaria de 20-02-2024, publicada em 21-02-2024, na parte em que designou Mariana Silva Vieira, RG 35.935.297-2, DI 1, PEB II, SQC-II-QM, Faixa 2, Nível III, da EE 16 de Julho, para o exercício das atribuições na função de Diretor Escolar, na EE 16 de Julho, da Unidade Regional de Ensino de Santo André – SEI 015.00086847/202481.

Cessando,

A partir de 24-08-2026, os efeitos da Portaria de 13-04-2026, publicada em 14-04-2026, na parte em que designou, Queli Cristina Aziago Domingos, RG 21.720.378-4, DI 1, Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQF-I-QM classificada e com exercício na EE Prof. Nelson Cardim de Brito, para função de docente na EE Prof. Nelson Cardim de Brito da Unidade Regional de Ensino de Santo André, ficando cessada, na mesma data, a Gratificação de Dedicação Exclusiva – GDE – SEI. 015.00242279/2026-76.

Designando,

para o Posto de Trabalho destinado às funções de Coordenador de Gestão Pedagógica, em conformidade com o inciso III do artigo 5º da Lei Complementar nº 836, de 30-12-1997, altera pela Lei Complementar nº 1.374, de 30-03-2022:

a partir de 18-09-2026

EE Dr. Américo Brasiliense

Camila Alessandra da Costa, RG 29.797.757-X, DI-1, PEB II, SQC-II-QM, da EE Prof. Percio Puccini para exercício na EE Dr. Américo Brasiliense da Unidade Regional de Ensino de Santo André – SEI 01500718511/2026-51.

Considerando, efetivo exercício nos termos da Resolução SE nº 170 de 22/12/2025, no período do dia mencionado em que os professores abaixo relacionados da Unidade Regional de Ensino de Santo André compareceram para a formação “POR DENTRO DO CURRÍCULO – LINGUAGEM”, conforme:

Data: 14-09-2026

Horário: das 8h às 12h

Local: Unidade Regional de Ensino de Santo André Rua das Figueiras, 1245 - Santo André - SP.

Professores:

Sandra Ribeiro da Silva Antonio, RG 22.746.808-9; Marcos Calvitti Rodrigues, RG 25.295.349-6; Ligia do Nascimento Fortunato, RG 33.233.7895; Andrea de Souza Amaral Barcellos, RG 22.273.506; Laiza Fernanda dos Santos de Oliveira, RG 44.898.562-7; Carla Fernanda Silva de Almeida, RG 34.442.540-X; Bruno Rebeque da Motta Alves, RG 53.391.785; Sonia Regina Muniz Dias, RG 19.172.890-1; Felisbela Aparecida Diogo Sidekerskis, RG 19.970.131-3; Paulo Roberto de Oliveira, RG 59.718.328; Marcia Graca, RG 12.106.828; Isabel Cristina Marques da Cunha Niza, RG 15.761.120-6; Cintia de Oliveira Morais, RG 47.082.917-5; Enildo Bezerra dos Santos, RG 15.487.841-8; Adriana Carla Librelon, RG 21.477.329-2; Janete Tamanaha, RG 17.590.712-2; Renata Bonadio, RG 28.152.895-0; Carolina Eleuterio Alves de Abreu, RG

48.083.040-X; Graziele Camargo Garcia Quesada, RG 28.998.831-7; Evelin Lais Belao, RG 33.863.290-6; Diogo Correia de Lima, RG 46.583.389-5.

Data: 14-09-2026

Horário: das 13h às 17h

Local: Unidade Regional de Ensino de Santo André

Rua das Figueiras, 1245 - Santo André - SP.

Professores:

Andreia da Costa Lissone, RG 22.628.205; Andreia de Moura Lopes Dias, RG 29.494.407; Cintia de Oliveira Morais, RG 47.082.917; Claudia Neves Monteiro, RG 16.277.261; Claudia Perrotti, RG 10.681.570; Debora Puttini, RG 17.590-684; Davyson Vieira de Oliveira, RG 18.351.370; Edmilson Costa, RG 20.051.409; Edison Michael Washington Santos Nunes de Lima, RG 40.632.255; Erica Le Vieira, RG 34.322.911; Filomena de Souza Guerra, RG 13.364.853; Francine Campos da Rocha Carlos Antonio, RG 33.911.573; Giulia Tonietti Gil da Silva, RG 53.8955.620; Ilton Luiz Ribeiro, RG 11.092.893; Joao Luiz Crizza, RG 15.487.762; Kelly Cristina Torquato, RG 30.967.631; Luciane Munuera, RG 27.175.055; Marizete dos Santos Romano, RG 41.547.673; Priscila Andrade Victor, RG 34.425.524; Rita de Cassia Franco Dias Correia, RG 115.913.300; Rosa Maria Rosendo dos Santos Pastorelli, RG 15.760.043; Rubia Fabiane Cabbau, RG 30.193.636; Silvana Ap. Amaro da Silva, RG 83.812.750; Sinara Rodrigues de Souza, RG 19.885.195; Tania Hallai Dalefi, RG 13.898.295; Tatiana Sousa Lima Porto, RG 380884540; Tatiane de Aguiar Pereira Marinho, RG 292589920; Thiago Galan, RG 34.809.855; Valeria Lourdes de Matos, RG 20.201.018; Vitor Felicio Salema, RG 22.107.520; Vivian Silva Novo, RG 26.261.403; Wilson Ferreira Condes, RG 29.702.563.

Considerando, efetivo exercício nos termos da Resolução SE nº 170 de 22/12/2025, no período do dia mencionado em que os professores abaixo relacionados da Unidade Regional de Ensino de Santo André compareceram para a formação “2ª Formação Por Dentro do Currículo de Língua Portuguesa” Grupo 3, conforme:

Data: 18-09-2026

Horário: das 8h às 12h

Local: Unidade Regional de Ensino de Santo André - Rua das Figueiras, 1245 - Santo André - SP.

Servidores:

Andreia Oliveira Diniz, RG 32.933.709; Bethânia Costa do Nascimento Ferreira, RG 55.695.386; Cleide Ferreira Pereira do Nascimento, RG 16.549.853; Conceição Aparecida de Camargo, RG 9.780.390; Eliane Neres da Silva, RG 29.289.011; Emanuela Neuma Teixeira Tonobohon, RG 29.290.776; Fabiana Pires de Oliveira Marques, RG 28.597.922; Fabiola Regina Somenzari, RG 29.111.785; Giulia Padovani Santana, RG 59.133.703; Inês Sartori, RG 12.222.225; Jaime Antonio Moreira Bim, RG 12.559.186; João Carlos Martins, RG 11.014.550; Juliana Vieira do Nascimento Gomes, RG 30.294.802; Leila Maria Paz da Costa, RG 15.382.696; Letícia Dias Vieira, RG 21.947.473; Lucas de Jesus Pereira, RG 11.389.274; Luciana Monso Nogueira, RG 18.723.035; Mara Possebon, RG 25.848.788; Maria do Socorro Santos de Oliveira, RG 37.513.994; Maria Elma do Nascimento Menezes, RG 55.722.130; Nilva de Cassia Pelliciari, RG 15.760.229; Raquel Ordonhe Gonçales, RG 11.014.891; Roberta de Araújo Garcia, RG 27.543.581; Rosana Cristina Sposito, RG 17.473.814; Rosângela de Sena Cavalcante, RG 9.247.187; Rosemeire Marques Firão, RG 24.331.133; Rosiclei Bozato de Moura, RG 23.436.681; Rosimeire Alves de Santana Pereira, RG 16.550.595; Sônia Barbosa Juarez, RG 17.511.994; Talita Garcia, RG 30.483.254; Tamires Luciana Farias de Souza, RG 42.035.996; Thiago Galan, RG 34.809.855; Vânia Laslo Orioli, RG 19.101.766; Zuleica Ramos de Almeida, RG 17.589.499.

Considerando, efetivo exercício nos termos da Resolução SE nº 170 de 22/12/2025, no período do dia mencionado em que os professores abaixo relacionados da Unidade Regional de Ensino de Santo André compareceram para a formação “2ª Formação Por Dentro do Currículo de Redação e Leitura” Grupo 1, conforme:

Data: 18-09-2026

Horário: das 13h às 17h

Local: Unidade Regional de Ensino de Santo André - Rua das Figueiras, 1245 - Santo André - SP.

Servidores:

Aline Maria Mozer Costa Luan, RG 40.267.866; Ana Lúcia de Souza, RG 13.638.917; Andreia Oliveira Diniz, RG 32.933.709; Eliane Neres da Silva, RG 29.289.011; Elisângela Fernandes de Carvalho, RG 43.373.429; Elisângela Pereira de Sousa, RG 25.051.556; Érica Denise Martins, RG 30.503.108; Fabiana Pires de Oliveira Marques, RG 28.597.922; Gilsa Santana Risseto, RG 17.876.992; Giulia Padovani Santana, RG 59.133.709; Guilherme Siqueira de Andrade, RG 37.963.252; Inês Sartori, RG 12.222.225; Ivone da Silva Farias, RG 24.284.967; Jair Fernandes Ribeiro, RG 42.894.137; João Carlos Martins, RG 11.014.550; Leila Maria Paz da Costa, RG 15.382.696; Letícia Dias Vieira, RG 21.947.473; Manoel da Silva Lima, RG 62.998.813; Mara Possebon, RG 25.848.788; Márcia Cândida Pereira, RG 47.573.884; Maria do Socorro Santos de Oliveira, RG 37.513.994; Rafael de Souza Batalhão, RG 33.719.846; Rita de Cássia Soares de Araújo, RG 16.684.464; Roberta de Araújo Garcia, RG 27.543.581; Roberta Guim Miyaji, RG 29.111.798; Robson Bena, RG 21.980.795; Rosângela de Sena Cavalcante, RG 9.247.187; Rosiclei Bozato de Moura, RG 23.436.681; Rosilene Gomes de Almeida, RG 32.616.903; Rosimeire Alves de Santana Pereira, RG 16.550.595; Simone Eduardo Pereira, RG 15.333.468; Sônia Barbosa Juarez, RG 17.511.994; Talita Garcia, RG 30.483.254; Tatiane Rosa da Silva Cavalcanti, RG 45.363.666; Valdirene Lima de Almeida, RG 23.609.600; Vânia Laslo Orioli, RG 19.101.766; Vanilda Aparecida Pedroso de Morais, RG 17.718.182; Vera Lúcia Pires Cordeiro, RG 15.490.518; Zuleica Ramos de Almeida, RG 17.589.499.

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto 69.234/2024, ficam as servidoras abaixo relacionadas afastadas:

Naira Elis de Oliveira, RG 19.642.251-6, PEB II, Categoria A-Efetivo, da EE Sen. João Galeão Carvalhal, 3 dias a partir de 09-09-2026;

Maria do Carmo de Almeida Montela Monkosque, RG 23.436.713, PEB I, Categoria F-OFA, da EE Antonio Adib Chammas, 2 dias a partir de 21-092026;

Sandra Polonio, RG 19.352.036-9, PEB II, Categoria A-Efetivo, da EE Prof. Adamastor de Carvalho, 3 dias a partir de 21-09-2026.

Retificando a Portaria do Diretor de Centro de Recursos Humanos, publicada no DOE 22-11-2022 na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de Maria Aparecida Marsula, RG 13.448.426, onde constou: período de 11-04-2016 a 27-05-2020 e de 01-01-2022 a 13-11-2022, leia-se: período de 11-04-2016 a 09-04-2021, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia, requerida em 09-04-2023 e a autorização de gozo de licença prêmio, publicada no DOE de 28-11-2025, 12-03-2026.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

SERVIÇO DE PESSOAS

Secretaria de Estado da Educação URE-SÃO BERNARDO DO CAMPO

Portaria de 22/09/2026, Retificação da certidão de Licença Prêmio. Retificando a Portaria do Diretor II, publicada no DOE 21/07/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de EDNA BARBOSA BEZERRA, RG 20541035, onde constou: período de 02/04/2016 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 04/11/2022, leia-se: período de 12/11/2016 a 10/11/2021, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE SUZANO

Retificando a Portaria Do Dirigente Regional de Ensino publicado na Edição de 11 de setembro de 2026, Considerando Efetivo Exercício, de (04) horas, nos termos do artigo 13, da Resolução SEDUC Nº 170, de 22 de dezembro de 2025, os professores da Unidade Regional de Ensino de Suzano que participaram na “FORMAÇÃO PRESENCIAL N2 POR DENTRO DO CURRÍCULO – CIÊNCIAS DA NATUREZA, local E.E. Prof.º Paulo Kobayashi, endereço: R. Maurício Mariano, 1 - Vila Maluf, Suzano - SP, 08685-140. Realizada no dia 04 de setembro de 2026, das 8h às 12h. Incluindo: Stephanie Carolline Pereira De Matos RG 45894279

Declarando que em virtude de alteração de número do RG para a nova Carteira de Identidade Nacional em nome de ROGERIO APARECIDO BATISTA DA SILVA, RG: 27.759.249 - 5, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, 01/II, SQC-II-QM, fica o mesmo alterado para CIN: 26693741827, expedido em 15/09/2026.

Declarando que em virtude de alteração de número do RG para a nova Carteira de Identidade Nacional em nome de SUELI COSTA DOS PASSOS, RG: 10.169.291 - 2, PROFESSOR EDUCACAO BASICA II, 1/I, SQF-I-QM, fica o mesmo alterado para CIN: 25662435812, expedido em 10/06/2026.

O Coordenador Geral - Dirigente Regional de Ensino de Suzano, Rubens Ferreira dos Santos, no uso de suas atribuições legais, convoca 01(um) – Vice-diretor de cada uma das unidades escolares relacionadas abaixo para participar da “Formação Presencial Conviva Regional”, nos termos da Resolução SEDUC nº 170, de 22 de dezembro de 2025, conforme informações a seguir: Data: 30/09/2026 Horário: das 09h às 17h Local: E.E. Morato de Oliveira

Endereço: Rua Amélia Guerra, nº 550 – Vila Amorim – CEP:08610-000 - Suzano - São Paulo.

Público-alvo: 01 (um) Vice-Diretor

Unidades Escolares Convocadas: Alfredo Roberto, Alice Romanos, Prof.ª, Anderson da Silva Soares, Anis Fadul, Dr., Antonio Brasílio M. da Fonseca, Antônio Garcia, Ver., Antônio José Campos de Menezes, Prof., Antônio Rodrigues de Almeida, Antônio Valdemar Galo Ver., Batista Renzi, Benedita de Campos Marcolongo, Profª, Brasílio Machado Neto, Com., Carlos Molteni, Prof., Chojiro Segawa, David Jorge Curi, Prof., Euclides Igesca, Geraldo Justiniano de R. Silva, Gilberto de Carvalho, Prof., Giovanni Battista Raffo, Prof.,Helena Zerrener, Jacques Yves Cousteau, Com., Jandyra Coutinho, Profª, José Benedito L. Bartholomei, José Camilo de Andrade, José Papaiz, Prof., Joviano Satler de Lima , Prof., Jussara Feitosa Domschke, Leda Fernandes Lopes, Profª, Lucy Franco Kowalski, Luiz Bianconi, Luiza Hidaka, Manuel dos Santos Paiva, Maria Elisa A Cintra, Prof,, Masaiti Sekine, Prof., Morato de Oliveira Dr., Olavo Leonel Ferreira. Prof., Oswaldo de Oliveira Lima, Paulo Kobayashi, Raul Brasil, Prof., Roberto Bianchi, Sebastião Pereira Vidal, Tochichico Yochicava, Prof., Tokuzo Terazaki, Yolanda Bassi, Profª, Zeikichi Fukuoka, Angela Sueli Pontes Dias, Profª, Carlindo Reis, Conj. Hab. Parque Dourado II, Edir do Couto Rosa, Profª, Eliane Aparecida Dantas da Silva, Ignês Corrêa Allen, Profª, Iijima, Jardim São Paulo II, José Eduardo Vieira Raduan – Dr., Justino Marcondes RangelProf., Lândia Santos Batista – Prof.ª, Mario Manoel Dantas de Aquino, Marta Calixto Cazagrande, Olzanetti Gomes , Profª, Paulo Américo Paganucci, Prof., Tacito Zancheta, Pref., Zelia Gatai Amado.

SERVIÇO DE PESSOAS

O(a) Chefe de Serviço de Pessoas da Unidade Regional de Ensino de Suzano, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 100041923.2026.8.26.0606, Comarca de Suzano - Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MICHELLE SOUSA SOARES

CPF: 31XXXXXX65

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA I RS/PV: 12958931/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) DETERMINAR que a parte ré aplique a sistemática dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) no cálculo do Imposto de Renda sobre as vantagens "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" e "Abono FUNDEB" percebidas pela parte autora, conforme o artigo 12-A, da Lei 7.713/88, quando o valor pago tratar-se de verba remuneratória referente a período pretérito, apostilando-se; e b) CONDENAR a ré a restituir os respectivos valores descontados em desconformidade com o regime de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), respeitada a prescrição quinquenal, apurando-se em sede de cumprimento de sentença. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 08/09/2026 - 11:56:30 APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL O(a) Chefe de Serviço de Pessoas da Unidade Regional de Ensino de Suzano, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 100503551.2026.8.26.0053, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Comarca de São Paulo- Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes Vara 4ª da Fazenda Publica da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: DEBORA NASCIMENTO CPF: 26XXXXXX08

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