DOESP 23/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

64/200 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 182, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 23 de setembro de 2026

Ratificando, para fins de Abono de Permanência, as certidões de tempo de contribuição, conforme segue: VICENTE DE PAULA AGOSTINHO, CIN: 05127453827, DI1, Certidão nº 20440855/2026; GISLAINE APARECIDA SCHIAVO FERREIRA, CIN: 13418948863, DI1, Certidão nº 20441042/2026; RITA DE CASSIA CASAGRANDE, RG: 16.933.251-2, DI1, Certidão nº 20439511/2026

O(a) Coordenador Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Americana, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000136707.2026.8.26.0533, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARCELO RUBENS DOS SANTOS

CPF: 25XXXXXX54 Matrícula: 011318235/02

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 011318235/02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: a) que a ré proceda ao recálculo do quinquênio (adicionais temporais), que receba a parte autora para incidir sobre a verba supra descrita, que oportunamente discrimino: Piso Salarial Docente.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Data de ajuizamento da ação: 14/10/2025 Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 22/09/2026 - 10:25:33

O(a) Coordenador Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Americana, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000210762.2026.8.26.0533, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: PATRICIA REGIANE DE MORAES GARCIA

CPF: 27XXXXXX81 Matrícula: 015287040/01

Cargo/Função-Atividade: AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR RS/PV: 015287040/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: A sentença assim determinou: a) Declarar o direito da autora de ser enquadrada corretamente na faixa 6, porquanto cumprido os ditames de promoção da Lei Complementar n.º 1.144/2011.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Data de ajuizamento da ação: 05/03/2026 Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 22/09/2026 - 13:33:21

O(a) Coordenador Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Americana, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000408904.2026.8.26.0019, Vara do Juizado Especial Cível, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JOSELIA BRITO MAIA CPF: 05XXXXXX86 Matrícula: 005135151/07

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BASICA I RS/PV: 005135151/07

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: I) declarar o direito à irredutibilidade salarial no que toca à diferença entre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral -GDPI” e a "Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE”, desde que da análise mensal haja diferença salarial com efetiva redução, apostilando-se o direito II) condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças salariais pretéritas, inclusive com os reflexos legais (13º salário, férias, 1/3 sobre férias, etc.), respeitada a prescrição quinquenal.

Data de ajuizamento da ação: 25/08/2025 Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 22/09/2026 - 13:37:20

O(a) Coordenador Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Americana, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0002105do(a) servidor(a) ao seguinte: 92.2026.8.26.0533, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que JULGADO PROCEDENTE o pedido para reconhecer a ilegalidade da o(a) servidor(a): incidência da dupla contribuição ao IAMSPE e declarar indevida a IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR cobrança sobre o segundo vínculo, bem como para condenar a parte requerida à devolução de todos os valores descontados a título de Nome: ERICA SOARES FERNANDES contribuição mensal para o IAMSPE do segundo vínculo, respeitada a CPF: 16XXXXXX00 prescrição quinquenal Matrícula: 016172309/04 Cargo/Função-Atividade: AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR INFORMAÇÕES ADICIONAIS RS/PV: 016172309/04 DIREITO RECONHECIDO Data de ajuizamento da ação: 29/01/2026 Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. do(a) servidor(a) ao seguinte: Apostila assinada administrativamente em : 22/09/2026 - 15:17:21 “Posto isto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para: a) declarar o direito da autora de ser enquadrada corretamente na faixa 6, porquanto EDITAL VAGA A.O.E. EDUCAÇÃO ESPECIAL, EE PROFª MARIA JOSÉ cumprido os ditames de promoção da Lei Complementar n.º 1.144/2011, DE MATTOS GOBBO, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 apostilando-se.”

EDITAL VAGA A.O.E. EDUCAÇÃO ESPECIAL, EE PROFª MARIA JOSÉ DE MATTOS GOBBO, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA AGENTE DE ORGANIZAÇÃO
ESCOLAR PARA ATUAR NO ACOMPANHAMENTO, APOIO E SUPORTE AOS
ALUNOS ELEGÍVEIS AOS SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Data de ajuizamento da ação: 04/03/2026 Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 22/09/2026 - 13:35:51

A Direção da Escola Estadual Profª EE Profª Maria José de Mattos Gobbo, localizada no município de Americana, jurisdicionada à Unidade Regional de Ensino – URE Americana, torna público o Processo Seletivo Simplificado - PSS para seleção de Agente de Organização Escolar - AOE, para atuar no acompanhamento, apoio e suporte aos alunos elegíveis aos serviços da Educação Especial com supervisão e acompanhamento da Comissão Especial de Contratação por Tempo Determinado (CECTD) desta URE, conforme as condições estabelecidas neste edital.

O(a) Coordenador Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Americana, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 100016053.2026.8.26.0533, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

O presente processo seletivo destina-se à seleção de AOE, integrante do Quadro de Apoio Escolar - QAE com vínculo ativo junto a esta Secretaria da Educação do Estado de São Paulo – SEDUC para atuar no acompanhamento, apoio e suporte aos alunos elegíveis aos serviços da Educação Especial, conforme Resolução SE nº 52/2011, alterada pela Resolução SEDUC nº 142/2025.

Nome: BRAZ FONSECA CPF: 10XXXXXX52 Matrícula: 011445403/05 Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 011445403/05

A seleção ocorrerá com base na efetivação da inscrição realizada no Banco de Talentos - BT, conforme Edital publicado em Diário Oficial do Estado de 14/01/2026.

DIREITO RECONHECIDO

A seleção será realizada mediante análise documental e entrevista, considerando perfil profissional, formação compatível com atuação, comunicação e postura profissional, e disponibilidade para o exercício das atribuições.

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGADO PROCEDENTE o pedido para reconhecer a ilegalidade da incidência da dupla contribuição ao IAMSPE e declarar indevida a cobrança sobre o segundo vínculo, bem como para condenar a parte requerida à devolução de todos os valores descontados a título de contribuição mensal para o IAMSPE do segundo vínculo, respeitada a prescrição quinquenal.

A Escola Estadual Profª Maria Jose de Mattos Gobbo, disponibiliza por meio deste edital, 01 vagas para atuação de AOE junto aos alunos elegíveis aos serviços da Educação Especial.

O candidato deverá atender os seguintes requisitos:

�. Possuir formação, com carga horária mínima de cento e oitenta horas, conforme Decreto nº 12.686/2025, alterado pelo Decreto nº 12.773/2025 que habilite o profissional a atuar

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Data de ajuizamento da ação: 29/01/2026 Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 22/09/2026 - 14:43:52

no acompanhamento, apoio e dar suporte aos alunos elegíveis aos serviços da Educação Especial, podendo o candidato já estar cursando ou manifestar interesse em cursar, desde que a conclusão ocorra no prazo máximo de três meses a contar da data de publicação do Edital de 14/01/2026, �. Possuir vínculo ativo junto a esta SEDUC, na condição de AOE Efetivo, Estável ou Contratado por Tempo Determinado.

O(a) Coordenador Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Americana, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 102015622.2026.8.26.0053, 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Não haverá alteração de vencimentos ou jornada, uma vez que as atividades estão previstas nas atribuições do AOE. A jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais, de forma presencial, vedado o regime de teletrabalho.

Nome: HENRIQUE BOMFIM FERREIRA CPF: 34XXXXXX66 Matrícula: 014257683/03

O candidato exercerá, quando selecionado, as atribuições previstas na Resolução SE nº 52/2011 e na Resolução SEDUC nº 142/2025, referentes ao acompanhamento, apoio e suporte aos alunos elegíveis aos serviços da Educação Especial.

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 014257683/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

O candidato que constar no contingente divulgado pela URE dos inscritos no BT, deverá realizar sua inscrição, nesta unidade escolar, no período de 22/09/2026 à 30/09/2026 através de ficha de inscrição na Unidade Escolar.

A sentença assim determinou: a) condenar a requerida à obrigação de fazer consistente em recalcular, em favor da parte autora, o(s) adicional(is) temporal(is) a que faz jus (quinquênios) sobre os seus vencimentos, incluindo, especificamente, o Piso Salarial-Docente, respeitada a situação funcional da parte autora.

Na entrevista, o candidato deverá apresentar todo os documentos comprobatórios atualizados, conforme Capítulo VII deste edital. – DOS DOCUMENTOS Para entrevista, o candidato deverá apresentar:

�. Declaração em papel timbrado, assinada e carimbada pelo Diretor Escolar ou Diretor de Escola, contendo todas as informações referentes ao seu vínculo funcional; e

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Data de ajuizamento da ação: 23/02/2026 Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 22/09/2026 - 14:44:26

�. Certificado ou diploma de conclusão, ou, alternativamente, declaração de matrícula e/ou manifestação formal de interesse em curso que habilite para o acompanhamento, apoio e suporte aos alunos elegíveis para a Educação Especial.

A unidade escolar entrará em contato com os candidatos validados no BT para realização da entrevista presencial no dia 01/10/2026, conduzida pelo Diretor Escolar e ou Diretor Escolar.

O(a) Coordenador Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Americana, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 100016053.2026.8.26.0533, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a):

O processo seletivo será composto por análise documental e entrevista, considerando: �. perfil profissional; �. formação compatível; �. comunicação e postura;

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANDREIA JANAINA DE OLIVEIRA SILVA CPF: 27XXXXXX00 Matrícula: 012173691/04

�. disponibilidade para o exercício das atribuições. A participação no processo não implica obrigatoriedade de aproveitamento por parte da unidade escolar, configurando mera expectativa de direito.

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 012173691/04 DIREITO RECONHECIDO

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