DOESP 23/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

72/200 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

CPF: 10028444876

Cargo/Função-Atividade:SECRETÁRIO DE ESCOLA RS/PV:012811749/01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Declarando em cumprimento à r. Decisão que impõe obrigação de fazer em definitivo contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo proferida nos autos da Ação Do Juizado Especial distribuída sob 102649574.2025.8.26.0071 e encabeçada por Sandra Regina dos Santos, em nome de SANDRA REGINA DOS SANTOS, DI-01, R.G. 20.378.188, R.S./P.V. 12.811.749/01, Secretario De Escola, classificado(a) na Unidade Escolar Salvador Filardi (43.692), de Bauru, declaramos que o(a) interessado(a) faz jus ao direito do(a) repetição de indébitos tributários exarado no título executivo judicial consistente em "CONDENAR a ré a restituir os valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre a verba Adicional de Local de Exercício, e seus reflexos, observando a prescrição quinquenal,". SEI 015.00701154/2026-91.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 22/09/2026 - 15:43:27

O(a) Chefe de Serviço de Pessoas , no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0005707-22.2026.8.26.0071 , DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome:SALVADOR RODRIGUES JUNIOR CPF: 06806787860

Cargo/Função-Atividade:PROFESSOR EDUCAÇÃO BASICA II RS/PV:011693149/01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Declarando em cumprimento à r. Decisão que impõe obrigação de fazer em definitivo contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo proferida nos autos da Ação Do Juizado Especial distribuída sob número 102467095.2025.8.26.0071 e encabeçada por Salvador Rodrigues Junior, em nome de SALVADOR RODRIGUES JUNIOR, DI-01, R.G. 19.425.633, R.S./P.V. 11.693.149/01, Professor Educacao Basica II, classificado(a) na Unidade Escolar Luiz Castanho De Almeida Prof (43.686), de Bauru, declaramos que o(a) interessado(a) faz jus ao direito do(a) irredutibilidade gdpi x gde exarado no título executivo judicial consistente em "condenar a requerida a recomposição dos vencimentos da parte autora, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), bem como ao pagamento das diferenças salariais, respeitado o prazo prescricional quinquenal, incluindo também eventuais diferenças de 13º salário, bem como demais reflexos salariais vinculados a essa diferença e demais parcelas vincendas até o efetivo pagamento". SEI 015.00701970/2026-03. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 22/09/2026 - 15:48:33

O(a) Chefe de Serviço de Pessoas , no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº , DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome:ELIDA CROZERA TORRES CPF: 09633929806 Cargo/Função-Atividade:undefined RS/PV:undefined DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Declarando em cumprimento à r. Decisão que impõe obrigação de fazer em definitivo contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo proferida nos autos da Ação Do Juizado Especial distribuída sob número 100388918.2026.8.26.0071 e encabeçada por Elida Crozera Torres, em nome de ELIDA CROZERA TORRES, DI-01, R.G. 18.815.231, R.S./P.V. 8.852.613/03, Professor Educacao Basica II, classificado(a) na Unidade Escolar Mercedes Paz Bueno Profa (43.689), de Bauru, declaramos que o(a) interessado(a) faz jus ao direito do(a) sexta parte exarado no título executivo judicial consistente em "condenar a requerida a incluir a verba denominada PISO SAL.DOCENTE-DECRETO 62500/2017, na base de cálculo da SEXTA-PARTE, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas e demais verbas que tenham por base de cálculo sua remuneração, respeitada a prescrição quinquenal". SEI 015.00702320/2026-77. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 22/09/2026 - 15:49:15

O(a) Chefe de Serviço de Pessoas , no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº , DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome:ETORE MARTINELI CPF: 07898296818 Cargo/Função-Atividade:undefined RS/PV:undefined DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Declarando em cumprimento à r. Decisão que impõe obrigação de fazer em definitivo contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo proferida nos autos da Ação Do Juizado Especial distribuída sob 100420361.2026.8.26.0071 e encabeçada por Etore Martineli, em nome de ETORE MARTINELI, DI-01, R.G. 16.436.170, R.S./P.V. 13.233.543/01, Professor Educacao

Volume 136, nº 182, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 23 de setembro de 2026 percebidas: Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), Gratificação de Função Incorporada e/ou Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), e Carga Horária Suplementar. 2. CONDENAR a requerida à obrigação de fazer consistente no apostilamento do direito declarado, recalculando e implementando em folha de pagamento o valor correto do adicional. 3. CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças apuradas em decorrência do recálculo, respeitada a prescrição quinquenal (as parcelas vencidas antes de 05 de agosto de 2020), a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença". SEI 015.00701441/202600.

Basica II, classificado(a) na Unidade Escolar Morais Pacheco Prof (43.698), de Bauru, declaramos que o(a) interessado(a) faz jus ao direito do(a) repetição de indébitos tributários exarado no título executivo judicial consistente em "determinar a exclusão da verba "Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI" da base de cálculo das contribuições previdenciárias e, consequentemente, condenar a ré à restituição de valores indevidamente descontados a partir do início dos descontos, incluídos eventuais reflexos, respeitada a prescrição quinquenal". SEI 015.00703105/2026-93.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 22/09/2026 - 15:50:49

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 22/09/2026 - 16:23:19

O(a) Chefe de Serviço de Pessoas , no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº , DECLARA que o(a) servidor(a):

DECLARANDO, no uso de sua competência conferida pelo art. 98 do Decreto n.º 64.187/2019, e art. 37 do Decreto n.º 52.833/2008, que o RG do(a) interessado(a) MARISA DA SILVA GRAEFF MUTA, OFICIAL ADMINISTRATIVO, SQC-III-QSE, da EE MARIA APARECIDA COIMBRA PFA, em PRESIDENTE ALVES , fica alterado de RG: 7.732.463 para Registro Geral - CPF: 031.516.408-50, por motivo de renovação da Carteira de Identidade Nacional (CIN). Processo SEI N°: 015.00715411/2026-72.

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome:MARIA DE FATIMA NOGUEIRA CPF: 07893629886 Cargo/Função-Atividade:undefined RS/PV:undefined DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Declarando em cumprimento à r. Decisão que impõe obrigação de fazer em definitivo contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo proferida nos autos da Ação Do Juizado Especial distribuída sob número 100388918.2026.8.26.0071 e encabeçada por Elida Crozera Torres, em nome de MARIA DE FATIMA NOGUEIRA, DI-01, R.G. 11.693.927, R.S./P.V. 9.433.351/03, Professor Educacao Basica Ii, classificado(a) na Unidade Escolar Carolina Lopes De Almeida Profa (43.704), de Bauru, declaramos que o(a) interessado(a) faz jus ao direito do(a) sexta parte exarado no título executivo judicial consistente em "condenar a requerida a incluir a verba denominada PISO SAL.DOCENTE-DECRETO 62500/2017, na base de cálculo da SEXTA-PARTE, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas e demais verbas que tenham por base de cálculo sua remuneração, respeitada a prescrição quinquenal". SEI 015.00702333/2026-46. Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 22/09/2026 - 15:48:54

DECLARANDO, no uso de sua competência conferida pelo art. 98 do Decreto n.º 64.187/2019, e art. 37 do Decreto n.º 52.833/2008, que o RG do(a) interessado(a) MARIA CECILIA DA SILVA SCHIAS, Professor de Ensino Fundamental e Médio, contratado(a), da EE ANTONIO SANCHES LOPES, em BALBINOS, fica alterado de RG: 30.712.322-4 para Registro Geral - CPF: 288.758.588-61, por motivo de renovação da Carteira de Identidade Nacional (CIN). Processo SEI N°: 015.00707112/2026-64.

DECLARANDO, no uso de sua competência conferida pelo art. 98 do Decreto n.º 64.187/2019, e art. 37 do Decreto n.º 52.833/2008, que o RG do(a) interessado(a) MARCOS RAFAEL GOMES DA SILVA, AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR, SQC-III-QAE, da EE LUIZ CARLOS GOMES, em Bauru, fica alterado de RG: 44.886.545-2 para Registro Geral - CPF: 390.693.418-75, por motivo de renovação da Carteira de Identidade Nacional (CIN). Processo SEI N°: 015.00714777/2026-24.

O(a) Chefe de Serviço de Pessoas , no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0007135-39.2026.8.26.0071 , DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

DECLARANDO, no uso de sua competência conferida pelo art. 98 do Decreto n.º 64.187/2019, e art. 37 do Decreto n.º 52.833/2008, que o RG do(a) interessado(a) LUZIA PIMENTEL DA ROCHA, AGENTE DE ORGANIZACAO ESCOLAR, SQC-III-QAE, da EE MARIA A. M. OKAZAKI PROFA, em Bauru, fica alterado de RG: 20.169.815-8 para Registro Geral - CPF: 374.366.949-87, por motivo de renovação da Carteira de Identidade Nacional (CIN). Processo SEI N°: 015.00700859/2026-91.

Nome:ANA PAULA BRONHOLI DE SOUZA CPF: 10291585841 Cargo/Função-Atividade:AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR RS/PV:008143158/03 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Declarando em cumprimento à r. Decisão que impõe obrigação de fazer em definitivo contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo proferida nos autos da Ação Do Juizado Especial distribuída sob número 102454967.2025.8.26.0071 e encabeçada por Ana Paula Bronholi De Souza, em nome de ANA PAULA BRONHOLI DE SOUZA, DI-01, R.G. 22.582.137, R.S./P.V. 8.143.158/03, Agente De Organizacao Escolar, classificado(a) na Unidade Escolar Mercedes Paz Bueno Profa (43.689), de Bauru, declaramos que o(a) interessado(a) faz jus ao direito do(a) bonificação de resultados exarado no título executivo judicial consistente em "condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃOPOR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licençaprêmio em pecúnia, bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando se a prescrição quinquenal". SEI 015.00699967/2026-12.

DECLARANDO, no uso de sua competência conferida pelo art. 98 do Decreto n.º 64.187/2019, e art. 37 do Decreto n.º 52.833/2008, que o RG do(a) interessado(a) DANIELLE ALVES PEREIRA, Professor de Ensino Fundamental e Médio, contratado(a), da EE JOAO MARINGONI, em Bauru, fica alterado de RG: 26.897.050-6 para Registro Geral - CPF: 253.452.778-93, por motivo de renovação da Carteira de Identidade Nacional (CIN). Processo SEI N°: 015.00704579/2026-52.

Retificando a Portaria do Diretor do Centro de Recursos Humanos, publicada no DOE 06/06/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio, Certidão nº 100/2025 em nome de Beatriz Garcia Sanchez RG: 9.827.042, onde constou: período de 29/09/2018 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 02/05/2025, leia-se: período de 29/09/2018 a 27/09/2023, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026. SEI: 015.00065104/2025-58.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 22/09/2026 - 15:51:11

O(a) Chefe de Serviço de Pessoas , no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0001553-76.2026.8.26.0453 , DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Retificando a Portaria do Chefe de Serviço de Pessoas, publicada no DOE 19/11/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licençaprêmio, Certidão nº 226/2025 em nome de Grasiela Conceição Gonçalves de Lima RG 32588207, onde constou: período de 24/03/2018 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 25/10/2024 leia-se: período de 24/03/2018 a 22/03/2023, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026. SEI: 015.278395/2024-61.

Nome:RUFINO LUIS FRANZE CPF: 05123642811 Cargo/Função-Atividade:PROFESSOR EDUCAÇÃO BASICA I RS/PV:013393091/03 DIREITO RECONHECIDO

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Declarando em cumprimento à r. Decisão que impõe obrigação de fazer em definitivo contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo proferida nos autos da Ação Do Juizado Especial distribuída sob número 100208737.2025.8.26.0453 e encabeçada por Rufino Luis Franzé, em nome de RUFINO LUIS FRANZÉ, DI-01, R.G. 9.915.672, R.S./P.V. 13.393.091/03, Professor Educacao Basica I, classificado(a) na Unidade Escolar Antonio Sanches Lopes (43.801), de Balbinos, declaramos que o(a) interessado(a) faz jus ao direito do(a) quinquênio exarado no título executivo judicial consistente em "1. DECLARAR o direito do autor ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), para que sua base de cálculo seja composta pela totalidade de seus vencimentos, incluindo o salário-base e todas as demais vantagens pecuniárias de caráter permanente, excluindo-se apenas as verbas de natureza eventual, transitória ou indenizatória. Para fins de clareza, deverão ser incluídas na base de cálculo, além do saláriobase (Piso Salarial Docente), as seguintes verbas, se e enquanto

Concedendo nos termos do § 1º do artigo 193 da Lei nº 10.261 de 2810-68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024 e à vista do atestado médico apresentado, Licença Saúde ao servidor GORETE APARECIDA VITORINO SILVA , RG: 20.569.014.2, Professor de Educação Básica II, SQC-IIQM-SE, classificada na EE Armando Gabam, em Osasco/SP e em exercício na E.E. PROF. LUIZ CASTANHO DE ALMEIDA, em Bauru, 02 (dois) dias de 17/09/2026 a 18/09/2026.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE BIRIGUI

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