DOESP 23/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

104/200 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 182, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 23 de setembro de 2026

exercício da função de Vice Diretor Escolar, em Regime de Dedicação Plena e Integral, na Escola Estadual do Programa Ensino Integral, E.E. Professora Maria Ramos, em São Carlos, Unidade Regional de Ensino de São Carlos.

DESIGNANDO,

nos termos do item I do artigo 7º, da Lei Complementar nº 1.374/2022, o servidor abaixo identificado para, a partir da data especificada, exercer as funções de Diretor Escolar A partir de 21/09/2026

TAMARA LUCON WAGEMAKER, RG 34.384.152-6, DI 1, Professor Educação Básica - II, SQC-II-QM, classificada na Escola Estadual Professora Maria Ramos, em São Carlos, Unidade Regional de Ensino de São Carlos, fazendo jus à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

Cessando,

A partir de 21/09/2026, os efeitos da Portaria publicada em 08/02/2024, na parte em que designou DEBORA VILELA NHAM GARBULHO, RG 30.833.239-8, DI-1, Professor Educação Básica - II, SQC-II-QM, para o exercício da função de Coordenador de Gestão Pedagógica Geral, em Regime de Dedicação Plena e Integral, na Escola Estadual do Programa Ensino Integral, E.E. Professora Maria Ramos, em São Carlos, Unidade Regional de Ensino de São Carlos.

DESIGNANDO,

nos termos do item I do artigo 7º, da Lei Complementar nº 1.374/2022, o servidor abaixo identificado para, a partir da data especificada, exercer a função de Vice-Diretor Escolar

Aparecida Bueno Dos Santos Baltieri- RG 264424803; Tatiana Correa- RG 30193251-7; Tamar Rafael Alves Silva- RG 4853685843; Vinicius Jose Martinez- RG 24524956; Vladimir Bernardo- RG 161092172; Wallace Moratto De Carvalho- RG 534773187; Witer De Souza Coelho- RG 66279981-1.

Considerando como efetivo exercício nos termos do artigo 9º e Artigo 13, da Resolução SEDUC 170, de 22/12/25, o dia em que os profissionais abaixo relacionados, compareceram à Formação presencial Por Dentro do Currículo de Ciências da Natureza, realizada no dia 18/09/2026 no horário: 7h30 às 13h30, na Unidade Regional de Ensino de São Carlos, conforme segue:

NOME: Márcia Maria Fuzaro- RG 417102872; Rosangela Aparecida Bueno Dos Santos Baltieri- RG 264424803

Considerando Convocados, nos termos do artigo 9º e do artigo 13 da Resolução SEDUC nº 170, de 22 de dezembro de 2025, os Diretores(as) das Escolas dos Anos finais e Ensino Médio, para participarem da formação, conforme segue: “Avaliações Externas e ao Conselho de Escola” Data: 08/09/2026

Local: Unidade Regional de Ensino de São Carlos

Considerando Convocados, nos termos do artigo 9º e do artigo 13 da Resolução SEDUC nº 170, de 22 de dezembro de 2025, os Diretores(as) das Escolas do Programa Ensino Integral (PEI) dos Anos finais e Ensino Médio, para participarem da formação, conforme segue:

Data: 18/09/2026

Horário: 7h30 às 13h30

Local: Unidade Regional de Ensino de São Carlos NOME: Márcia Maria Fuzaro- RG 417102872; Rosangela Aparecida Bueno Dos Santos Baltieri- RG 264424803

Considerando como efetivo exercício nos termos do artigo 9º e Artigo 13, da Resolução SEDUC 170, de 22/12/25, o dia em que os profissionais abaixo relacionados, compareceram à Formação Presencial “Alfabetiza Juntos/Sp – Módulo 5” realizada na Unidade Regional de Ensino de São Carlos, no dia 16.09.2026, no horário das 8h às 17h. Conforme segue:

Nome: Ana Carolina Scarpeta, RG: 418058258; Evelin Silva de Moraes, RG: 302.812.768-70; Ana Paula Locati Seixas Santos, RG: 294447453; Andreia Alves de Jesus Gimenez, RG: 290715258; Andressa de Mello Trindade, RG: 46.135.352-0; Clarita Gliardin Gatti, RG: 243399790; Gisele de Cassia Maciel, RG: 227444978; Débora Scopim da Fonseca, RG: 303669937; Olívia Freitas Marques Costa, RG: 236590480; Edenilda Pedroso Miranda Tordin, RG: 19657663; Ezilda Comparoni Salatino, RG: 221856420; Giovana Laura Fontanari Somera, RG: 416711820; Giseli Maria de Paula Cardoso, RG: 416025523; Vania de Paula Carvalho, RG: 421865957; Heloisa Carocci Crnkovic, RG: 331367658; Maria das Graças Ribeiro de Souza, RG: 282028079; Marina Pereira Carandina, RG: 33070042x; Paula dos Santos Christinelli, RG: 405941924; Ana Cristina Marmorato Nogueira Monteiro, RG: 150.814.738-80; Priscila Celeste Baffa Falvo, RG: 282984422; Priscila da Silva Azevedo Fazzani, RG: 342044072; Cristian Mara de Oliveira Rosa, RG: 242698529.

A partir de 21/09/2026

DEBORA VILELA NHAM GARBULHO, RG 30.833.239-8, DI 1, Professor Educação Básica - II, SQC-II-QM, classificada na Escola Estadual Professora Maria Ramos, em São Carlos, Unidade Regional de Ensino de São Carlos, fazendo jus à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

Considerando como efetivo exercício nos termos do artigo 9º e Artigo 13, da Resolução SEDUC 170, de 22/12/25, o dia em que os profissionais abaixo relacionados, compareceram à Formação presencial Por Dentro do Currículo de Língua Portuguesa ou Orientação de Estudos – Língua Portuguesa, realizada no dia 16/09/2026 no horário: 13h30 às 17h30, na Unidade Regional de Ensino de São Carlos, conforme segue:

NOME: Ana Paula Martins Cordeiro- RG 244985753; André Vendrame Zovadelli- RG 437734298; Daniel Desiderio- RG 46184121; Eduardo Eide Nagai- RG 33607957; Elaine Cristina Dedone Dos Santos- RG 26651309; Izabel Cristina Vidotti- RG 19.625.286; Joao Paulo Fontes De Souza MariaRG 25665360; Larissa Cristina Gallo- RG 41710216; Liliane Paulino Da Silva Paiuto- RG 28960040; Maria Eduarda Gianez Fagioli- RG 38993857; Marinalva Narducci- RG 35.137332-9; Natalia Micali De Almeida- RG 47107186; Patricia Roberta Da Silva- RG 320266680; Rodrigo Caravage De Andrade- RG 32759375; Silmara Ferreira- RG 45528188.

Considerando como efetivo exercício nos termos do artigo 9º e Artigo 13, da Resolução SEDUC 170, de 22/12/25, o dia em que os profissionais abaixo relacionados, compareceram à Formação presencial Por Dentro do Currículo de Língua Portuguesa ou Orientação de Estudos – Língua Portuguesa, realizada no dia 16/09/2026 no horário: 12h às 18h, na Unidade Regional de Ensino de São Carlos, conforme segue:

NOME: Liliane Paulino Da Silva Paiuto- RG 28960040; Maria Eduarda Gianez Fagioli - RG 38993857; Natalia Micali De Almeida - RG 47107186;

Considerando como efetivo exercício nos termos do artigo 9º e Artigo 13, da Resolução SEDUC 170, de 22/12/25, o dia em que os profissionais abaixo relacionados, compareceram à Formação presencial Por Dentro do Currículo de Ciências da Natureza, realizada no dia 17/09/2026 no horário: 13h30 às 17h30, na Unidade Regional de Ensino de São Carlos, conforme segue:

NOME: Adriana Barbosa Costa Ferreira- RG 22632388-2; Alexandra da Silva Moreira- RG 42.277822-9; Barbara Rubert- RG 498207687; Brenda Borges Freri- RG 45956965x; Daniela Piassi da Silva- RG 560169528; Elaine Dantas de Souza- RG 32377477-5; Erica de Camargo Bortholin- RG 18328468816; Jéssica Santos- RG 494002360; José Clarisvaldo Santos Garcia- RG 58868305X; Juliano Sanches Alves- RG 26332953-7; Juliana Bozzelli- RG 542176531; Marcos Rosas da Costa- RG 127535919; Maria José Contri Lopes- RG 173543157; Milene Aparecida Rodrigues de Oliveira- RG 263932801; Paulo Dinhnai Ogata Filho- RG 455234899; Pedro Luis Rodrigues Murarolli- RG 498771623;; Rogério Vargas- RG 3057534608; Rosa Maria Do Vale Bosso Jabur- RG 216712427; Rosimeire Fazardo- RG 26166394x; Simoni Camila Bogni- RG 445727366; Tiago Nadim Ginebro- RG 323876523.

Considerando como efetivo exercício nos termos do artigo 9º e Artigo 13, da Resolução SEDUC 170, de 22/12/25, o dia em que os profissionais abaixo relacionados, compareceram à Formação presencial Por Dentro do Currículo de Ciências da Natureza, realizada no dia 17/09/2026 no horário: 12h às 18h, na Unidade Regional de Ensino de São Carlos, conforme segue: NOME: Priscila Cristina Brambilla Covre- RG 279841462; Paulo Roberto Pinto- RG 20599110 Considerando como efetivo exercício nos termos do artigo 9º e Artigo 13, da Resolução SEDUC 170, de 22/12/25, o dia em que os profissionais abaixo relacionados, compareceram à Formação presencial Por Dentro do Currículo de Ciências da Natureza, realizada no dia 18/09/2026 no horário: 7h30 às 11h30, na Unidade Regional de Ensino de São Carlos, conforme segue:

NOME:Âmaly Abud Saccomori- RG 502598700; Beatriz Micucci D'almeida Eça- RG 500368739; Claudio Roberto Favoretto- RG 13591686; Cynthia Regina Ferrari Gonçalves- RG 22368504x; Daniela Fernanda Semensato De Carvalho Soares- RG 265030018; Deivid Souza Da Silva- RG 42136980-2; Elizandra Dotta- RG 251201600; Eriosvaldo Gusmão- RG 642106927; Fabrício Luís Moreira Dos Santos- RG 159781012; Francini Bertonha Miguel- RG 259923138; Larissa Reis Gomes Da Silva- RG 52478050X; Márcia Maria Fuzaro- RG 417102872; Mariana Miguel- RG 444825836; Natália Mariana Dos Santos- RG 413568738; Pedro Vinicius Tasso- RG 459182705; Reinaldo Aparecido Bernardo- RG 17037728; Rejane Cristina Trombini Pereira- RG 21991361-4; Ricardo Rafael Ribeiro Da SilvaRG 43247707; Robson Favaretto- RG 265449078; Rodrigo Correa Dos SantosRG 323715114; Romualdo André Fernandes- RG 322107350; Rosangela

Data: 10/09/2026

Horário: 7h30 às 14h30

Local: Unidade Regional de Ensino de São Carlos

Considerando Convocados, nos termos do artigo 9º e do artigo 13 da Resolução SEDUC nº 170, de 22 de dezembro de 2025, os docentes das unidades escolares jurisdicionadas a esta Unidade Regional de Ensino para participarem das formações Por Dentro do Currículo, conforme segue:

Data: 16/09/2026

Horário: 13h30 às 17h30

Local: Unidade Regional de Ensino de São Carlos

NOME: Ana Paula Martins Cordeiro- RG 244985753; André Vendrame Zovadelli- RG 437734298; Daniel Desiderio- RG 46184121; Eduardo Eide Nagai- RG 33607957; Elaine Cristina Dedone Dos Santos- RG 26651309; Izabel Cristina Vidotti- RG 19.625.286; Joao Paulo Fontes De Souza MariaRG 25665360; Larissa Cristina Gallo- RG 41710216; Liliane Paulino Da Silva Paiuto- RG 28960040; Maria Eduarda Gianez Fagioli- RG 38993857; Marinalva Narducci- RG 35.137332-9; Natalia Micali De Almeida- RG 47107186; Patricia Roberta Da Silva- RG 320266680; Rodrigo Caravage De Andrade- RG 32759375; Silmara Ferreira- RG 45528188.

Considerando Convocados, nos termos do artigo 9º e do artigo 13 da Resolução SEDUC nº 170, de 22 de dezembro de 2025, os docentes das unidades escolares jurisdicionadas a esta Unidade Regional de Ensino para participarem das formações Por Dentro do Currículo, conforme segue:

Data: 16/09/2026

Horário: 12h às 18h

Local: Unidade Regional de Ensino de São Carlos

NOME: Liliane Paulino Da Silva Paiuto - RG 28960040; Maria Eduarda Gianez Fagioli - RG 38993857; Natalia Micali De Almeida - RG 47107186.

Data: 17/09/2026

Horário: 13h30 às 17h30

Local: Unidade Regional de Ensino de São Carlos

NOME: Adriana Barbosa Costa Ferreira- RG 22632388-2; Alexandra da Silva Moreira- RG 42.277822-9; Barbara Rubert- RG 498207687; Brenda Borges Freri- RG 45956965x; Daniela Piassi da Silva- RG 560169528; Elaine Dantas de Souza- RG 32377477-5; Erica de Camargo Bortholin- RG 18328468816; Jéssica Santos- RG 494002360; José Clarisvaldo Santos Garcia- RG 58868305X; Juliano Sanches Alves- RG 26332953-7; Juliana Bozzelli- RG 542176531; Marcos Rosas da Costa- RG 127535919; Maria José Contri Lopes- RG 173543157; Milene Aparecida Rodrigues de Oliveira- RG 263932801; Paulo Dinhnai Ogata Filho- RG 455234899; Pedro Luis Rodrigues Murarolli- RG 498771623;; Rogério Vargas- RG 3057534608; Rosa Maria Do Vale Bosso Jabur- RG 216712427; Rosimeire Fazardo- RG 26166394x; Simoni Camila Bogni- RG 445727366; Tiago Nadim Ginebro- RG 323876523.

Data: 17/09/2026 Horário: 12h às 18h

Local: Unidade Regional de Ensino de São Carlos NOME: Priscila Cristina Brambilla Covre- RG 279841462; Paulo Roberto Pinto- RG 20599110

Data: 18/09/2026 Horário: 7h30 às 11h30

Local: Unidade Regional de Ensino de São Carlos

NOME: Âmaly Abud Saccomori- RG 502598700; Beatriz Micucci D'almeida Eça- RG 500368739; Claudio Roberto Favoretto- RG 13591686; Cynthia Regina Ferrari Gonçalves- RG 22368504x; Daniela Fernanda Semensato De Carvalho Soares- RG 265030018; Deivid Souza Da Silva- RG 42136980-2; Elizandra Dotta- RG 251201600; Eriosvaldo Gusmão- RG 642106927; Fabrício Luís Moreira Dos Santos- RG 159781012; Francini Bertonha Miguel- RG 259923138; Larissa Reis Gomes Da Silva- RG 52478050X; Márcia Maria Fuzaro- RG 417102872; Mariana Miguel- RG 444825836; Natália Mariana Dos Santos- RG 413568738; Pedro Vinicius Tasso- RG 459182705; Reinaldo Aparecido Bernardo- RG 17037728; Rejane Cristina Trombini Pereira- RG 21991361-4; Ricardo Rafael Ribeiro Da SilvaRG 43247707; Robson Favaretto- RG 265449078; Rodrigo Correa Dos SantosRG 323715114; Romualdo André Fernandes- RG 322107350; Rosangela Aparecida Bueno Dos Santos Baltieri- RG 264424803; Tatiana Correa- RG 30193251-7; Tamar Rafael Alves Silva- RG 4853685843; Vinicius Jose Martinez- RG 24524956; Vladimir Bernardo- RG 161092172; Wallace Moratto De Carvalho- RG 534773187; Witer De Souza Coelho- RG 66279981-1.

CONCEDENDO: com fundamento no inciso XVII, artigo 7º da CF e Comunicado Conjunto UCRG/CAF – 1, de 21-11-2008, republicado em 29-112008 e Despacho Normativo do Governador de 09-3-2023, publicado em 10/03/2023, 180 dias de Licença Gestante:

A partir de 16/09/2026, a PATRICIA DANIELLI DA GAMA MILITÃO BUENO, RG: 47.617.758-3/SP, Agente de Organização Escolar – QAE- da EE Conde do Pinhal, em São Carlos.

Exonerando, nos termos do artigo 58, § 1º, inciso I, item 1, da LC 180/78 combinado com a LC 236/80, a pedido a partir de 14/09/2026 FERNANDO RODRIGO DE ARAUJOD BERNI, RG: 30.173.337-5, DI-1, Cat. A, PEB II, SQC-II-QM da EE Dr. Segundo Carlos Lopes Prof., na URE- Unidade Regional de Ensino São Carlos - SP Processo SEI 01500703856/2026-18

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA

O(a) COORDENADOR - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000892-05.2025.8.26.0360, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - FORO DE MOCOCA - COMARCA DE MOCOCA, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: RITA DE CASSIA FERREIRA SIQUELLI

CPF: 10XXXXXX96

Matrícula: 6095446

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 6095446 / 03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial por RITA DE CASSIA FERREIRA SIQUELLI em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para: 1) DECLARAR indevidas as contribuições previdenciárias descontadas nos valores percebidos pela requerente a título de Gratificação de Dedicação Plena Integral – GDPI (atual Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE), determinando a cessação dos referidos descontos; 2) CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a restituir à autora os valores indevidamente descontados, cujo montante será aferido em oportuna fase de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 21/09/2026 - 16:41:05

O(a) COORDENADOR - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0009252-57.2026.8.26.0053, 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - COMARCA DE SÃO PAULO, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANA LUCIA FERREIRA

CPF: 25XXXXXX57 Matrícula: 9465121

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 9465121 / 04

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

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