DOESP 23/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

106/200 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 182, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 23 de setembro de 2026

DIREITO RECONHECIDO

do(a) servidor(a) ao seguinte:

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, férias indenizadas e 1/3 de férias, apostilando-se; (ii) determinar que a requerida proceda à inclusão da verba "abono FUNDEB", na base de cálculo das verbas 13° salário, férias indenizadas e 1/3 de férias até a entrada em vigor da Lei nº 14.325/2022; (iii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 22/09/2026 - 15:36:53

O(a) COORDENADOR - DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1074329-30.2025.8.26.0053, 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - COMARCA DE SÃO PAULO, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARCELA VALESKA TAVARES CAMPANHA

CPF: 26XXXXXX05

Matrícula: 11477179

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 11477179 / 02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado pela autora, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: declarar o direito à cessação dos descontos de contribuição previdenciária sobre a GDPI, bem assim a devolução dos valores recolhidos a esse título, até a revogação do artigo 133 da Constituição Estadual, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 22/09/2026 - 15:37:25

DESPACHO DO CHEFE DO SERVIÇO DE PESSOAS, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 – RATIFICAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Ratificando, para fins de Abono de Permanência, a Validação de Tempo de Contribuição, conforme segue:

Ana Lucia Denubila Grande, CIN 137.XXX.XXX-66, Agente de Organização Escolar, SQC-III-QAE, DI 1, PUCT 53997/2019.

Declarando como Efetivo Exercício, nos termos nos termos do Artigo 13 da Resolução SE nº 170 de 22-12-2025, a data de 11/09/2026, em que os profissionais, a seguir, participaram da Orientação Técnica: “Fortalecimento das Aprendizagens nos Anos Iniciais para o SARESP 2026”, ocorrida, presencialmente, na EE. Cel. Cristiano Osório de Oliveira - São João da Boa Vista, SP.

Ana Cláudia Ferreira – RG.: 42.559.981-2 Ana Cristina de Araújo – RG.: 42.560.017-8 Ana Cristina Elias Machado – RG.: 17.191.165-9 Ana Paula Alves – CIN.: 291.344.618-33 Ana Paula Rodrigues de Alencar – RG.: MG13137118 Arieli Cristini da Silva Laurindo – RG.: 44.770.403-52 Daniela Cristina Joaquim Gomes – RG.: 26.515.102-8 Elisangela Martins Ferreira – RG.: 26.607.060-7 Francielli Cristine dos Santos – RG.: 47.959.337-1 Marcela Baldo Risso dos Santos – RG.: 34.026.836-0 Márcia Maria Gonzaga da Silva – RG.: 21.128.088 Marcos Rogério de Melo – CIN.: 158.597.738-11 Maria Fernanda Nobre de Moraes – CIN.: 281.168.208-26 Mariana Rossatti Zucherato – RG.: 41.451.416-6 Melissa Dayani Ricci – RG.: 41.807.917-1 Priscila Thome Cesare – RG.: 40.399.549-8 Priscila Vieira da Silva – RG.: 45.537.374-7 Renata de Carvalho Monteiro – RG.: 19.497.728-6 Samuel Gonsales Luís – RG.: 47.449.267-9 Sonia Cassia da Silva – RG.: 27.915.864.6 Tânia Taís Rodrigues – RG.: 29.298.865-5 Thaís Cristina Ribeiro – RG.: 45.385.784-X

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC nº 226/2026 e Decreto nº 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de licença-prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

ANTONIO CARLOS CANTOS, RG 11.564.671-1, DI 2, Professor Educação Básica II, classificada(o) E.E. Cardeal Leme. Certidão nº 178/20413/2026, período de 17/04/2020 a 15/04/2025. PULP 015.00670445/2024-69. Retificando a Portaria do Diretor II do Centro de Recursos Humanos, publicada no DOE de 15/05/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de ANDREA TEREZINHA LORCA PERES, RG 22.894.812-5. Onde constou: períodos de 08/08/2018 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 11/03/2025; leia-se: período de 08/08/2018 a 06/08/2023, em

virtude da LC nº 226/2026 e Decreto nº 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia publicada no DOE 30/09/2025.

Retificando a Portaria do Diretor II do Centro de Recursos Humanos, publicada no DOE de 18/09/2023, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de FABIOLA ROSA GRILLO DE PAULA, RG 40.099.162-7, DI 1. Onde constou: períodos de 04/08/2016 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 08/03/2023; leia-se: período de 04/08/2016 a 02/08/2021, em virtude da LC nº 226/2026 e Decreto nº 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia publicada no DOE de 02/10/2023.

Retificando a Portaria do Diretor II do Centro de Recursos Humanos, publicada no DOE de 20/07/2022, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de MARIA ANGELA BRAZ, RG 17.574.472-5, DI 1. Onde constou: períodos de 04/10/2015 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 07/05/2022; leia-se: período de 04/10/2015 a 01/10/2020, em virtude da LC nº 226/2026 e Decreto nº 70.396/2026.

Retificando a Portaria do Diretor II do Centro de Recursos Humanos, publicada no DOE de 22/07/2022, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de PATRICIA DA SILVA PIMENTA, RG 21.846.401-0, DI 1. Onde constou: períodos de 30/11/2015 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 03/07/2022; leia-se: período de 30/11/2015 a 27/11/2020, em virtude da LC nº 226/2026 e Decreto nº 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de pecúnia publicada no DOE de 02/10/2023.

Retificando a Portaria do Diretor II do Centro de Recursos Humanos, publicada no DOE de 27/04/2023, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de PATRICIA DE MELO MACHADO SEIXAS, RG 40.224.373-0, DI 1. Onde constou: períodos de 01/06/2015 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 02/01/2022; leia-se: período de 07/12/2016 a 05/12/2021, em virtude da LC nº 226/2026 e Decreto nº 70.396/2026.

Retificando a Portaria do Diretor II do Centro de Recursos Humanos, publicada no DOE de 25/04/2023, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licença-prêmio em nome de SUEZ ROBERTO COLABARDINI, CIN 723.XXX.XXX-68, DI 1. Onde constou: períodos de 01/07/2016 a 27/05/2020 e de 01/01/2022 a 02/02/2023; leia-se: período de 01/07/2016 a 29/06/2021, em virtude da LC nº 226/2026 e Decreto nº 70.396/2026, ficando automaticamente retificada a autorização de gozo publicada nos DOEs de 09/05/2023, 03/08/2023 e 02/10/2023, e a autorização de pecúnia publicada no DOE de 02/10/2023.

Contratando, em obediência à Ação Judicial Processo nº 100070475.2026.8.26.0360 – Tutela Infância e Juventude – Tutela de Urgência, requerente: Cícera Luênia Paulino Nogueira e outro, requerido: E.E. Prof. Nancy de Rezende Zamarian e outro, nos termos do artigo 13 do Decreto 54.682/09, para exercer a função de Professor de Ensino Fundamental e Médio:

Vanir José dos Santos Tomé, RG 34.027.181-4, na E.E. Profª. Nancy de Rezende Zamarian, em Mococa, a partir de 22/09/2026.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA

O(a) Chefe de Departamento, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000093-68.2026.8.26.0572, Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: RUBENS DONIZETI SANTIAGO JUNIOR CPF: 22XXXXXX99 Matrícula: 013592476

Cargo/Função-Atividade: Professor Educação Básica II RS/PV: 013592476/05

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de I) DETERMINAR o recálculo do imposto de renda retido na fonte relativo aos valores recebidos em atraso pelo autor a título de “Abono FUNDEB” e "Bonificação por Resultado", aplicando-se o regime de RRA, com base no artigo 12-A da Lei n.º 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês; II) DECLARAR o caráter remuneratório das referidas verbas; e III) CONDENAR a ré à restituição das diferenças entre o valor a maior retido na fonte e o calculado nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, bem como no pagamento dos reflexos dessas verbas sobre os 13º salários e terços constitucionais de férias, sendo em que em ambos os casos deverá ser observada a prescrição quinquenal e a data do efetivo apostilamento, bem como o caráter alimentar das parcelas.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 21/09/2026 - 16:30:55

O(a) Chefe de Departamento, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1149171-78.2025.8.26.0053, 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: VALDIRENE SEBASTIANA LEITE

CPF: 00XXXXXX95 Matrícula: 017033536

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional das férias.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 21/09/2026 - 16:31:51

Diante de todo o exposto e com fundamento no Relatório Conclusivo da Comissão de Supervisores, DECIDO pela extinção do contrato, por descumprimento de obrigação legal por parte do contratado, nos termos do inciso IV do artigo 8º da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, combinado com o artigo 14 do Decreto nº 54.682, de 13 de agosto de 2009 e com o Decreto nº 58.140, de 15 de junho de 2012, em desfavor da Senhora Tainá dos Santos Rodrigues, RG: 49.493.694-0 e CPF 429.246.49870, Professor de Ensino Fundamental e Médio, contratado, Categoria O, com sede de controle de frequência na E.E. Manoel Gouveia de Lima, no município de São Joaquim da Barra.

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

Ivanice da Silva Borges, RG: 16.238.105-0, Professor Educação Básica II, SQC-II-QM, DI-1, classificado na EE Profª Graziela Malheiro Fortes, Certidão nº 49/20510/2026, período de 1997 a 2005 (294 dias eventuais interpolados) e de 18/04/2022 a 26/06/2026 SEI 015.00069206/2023-81.

Retificando a Portaria da Chefe de Serviço de Pessoas, publicada no DOE 14/11/2025, na parte que concedeu 90 (noventa) dias de licençaprêmio, certidão 73/20510/2025 em nome de Tatiane Karine Amaral Juliano, RG: 29.428.121 - 6, onde constou: período de 04/04/2019 a 27/05/2020 e 01/01/2022 a 05/11/2025, leia-se: período de 08/12/2017 a 06/12/2022, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026.

ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO

Concedendo, nos termos do §3º do artigo 60 da lei 8.213/91, combinado com o Comunicado Conjunto UCRH/CAF-3/2015, de 12/11/2015, publicado no DOE 13/11/2015, a Melania Bezerra da Silva, CIN:41402751893, Agente de Organização Escolar, categoria O, da EE Manoel Martins, 06 (seis) dias de auxílio-doença, a partir de 16/09/2026.

À vista do atestado médico apresentado e com base no § 1º do artigo 193, da Lei 10.261/68 c/c o artigo 16, do Decreto nº 69.234/2024, Comunicado DPME 005/2025, fica o servidor abaixo relacionado afastado:

Ana Paula Bento, RG: 19.165.797-9, Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQC-II- QM, DI-2, da EE Manoel Martins, 1 dia, de 17/09/2026 a 17/09/2026.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

O(a) Coordenador-Dirigente Regional de Ensino de São José do Rio Preto, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1044951-12.2025.8.26.0576, Comarca de São José do Rio Preto, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: JANAINA DA SILVA PINOTI CARDOSO

CPF: 21XXXXXX96

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Professor Educação Básica II RS/PV: 12.503.850/07

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Não incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI desde novembro de 2019 até junho de 2022, também a restituição dos valores descontados indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação, montante a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 22/09/2026 - 13:11:32

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

PORTARIA DA COORDENADORA DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE 22/09/2026

Secretaria de Estado da Educação
URE - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Portaria da Coordenadora Dirigente Regional de Ensino, Retificação da
Certidão de Licença-Prêmio.

Cargo/Função-Atividade: Professor de Ensino Fundamental e Médio RS/PV: 017033536/03

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