DOESP 23/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

114/200 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 182, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 23 de setembro de 2026

do(a) servidor(a) ao seguinte: JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a requerida ao pagamento das diferenças devidas em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), enquanto houver a mesma situação funcional e até que atinja o valor pago sob aquela rubrica (GDPI) e ao pagamento das diferenças correspondentes”.

Portaria da Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino, de 22/09/2026.

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: Inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo do quinquênio.

A Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino, pela competência estabelecida no inciso II do artigo 14 da Resolução SE nº 09/2018, em atendimento ao disposto no item 6, inciso II, artigo 13, e item 6, inciso II do art 6º da referida resolução, ALTERA a sede de exercício do docente abaixo relacionado, conforme segue:

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 22/09/2026 - 08:11:57

ELIZELIA GOMES BIANCHI, RG: 40.305.042-X, DI-1, Professor Educação Básica II, SQF-I-QM, classificado na EE Dr José Manoel Lobo, em Votuporanga PARA a Unidade Regional Ensino de Votuporanga, a partir de 23/09/2026.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 22/09/2026 - 09:46:29

O(a) Chefe de Serviço do Serviço de Pessoas, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1149251-42.2025.8.26.0053, 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Votuporanga, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1039953-81.2026.8.26.0053, 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capita, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Averbando, nos termos dos artigos 209 e 212 da Lei nº 10.261/68, com nova redação dada pela LC nº 1.048/2008, combinado com o Despacho Normativo do Governador de 22, publicado em 23/11/2011, LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026, a Certidão de 90 dias de Licença Prêmio, referente ao período aquisitivo abaixo mencionado, na seguinte conformidade:

Nome: CIBELE APARECIDA DE MORAES CORREIA

CPF: 10XXXXXX27

Matrícula: 010.283.950

Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II RS/PV: 010.283.950/02 DIREITO RECONHECIDO

Nome: SILVANIA ROMANA BUZZO VENTURA CPF: 18XXXXXX33

MARCOS LEANDRO BATELO, RG 29.XXX.XXX-0, DI 1, PEB II – SQF I-QM, classificado na EE José Antônio de Castilho, em Nova Castilho/SP. Certidão nº 126/2026 – Período de 13/08/2019 a 10/08/2024, SEI nº 015.00616325/2026-88.

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 013005741/02

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

DIREITO RECONHECIDO

"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: (I) DECLARAR a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) recebida pela parte autora; (II) CONDENAR a ré a restituir à parte autora os descontos indevidos a título de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral até a extinção da referida verba pela Lei Complementar nº 1.374/22, respeitada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento desta ação.”

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

Incluir a Bonificação por Resultados e o “Abono Fundeb”, este último até a entrada em vigor da Lei Federal 14.325/2022 (12.04/2022), na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional das férias.

A Chefe de Departamento da Unidade Regional de Ensino de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Resolução SE 62, de 11-12-2017, CONVOCA os profissionais abaixo relacionados para a Orientação Técnica, conforme segue:

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 22/09/2026 - 09:47:04

Orientação Técnica: “Planejar para Aprender: do currículo às evidências de aprendizagem em Ciências Humanas – CIÊNCIAS HUMANAS I”

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 22/09/2026 - 09:41:46

Data: 25/09/2026.

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Votuporanga, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1115516-18.2025.8.26.0053, 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a):

Declarando: Em virtude de alteração de RG para a Carteira de Identidade Nacional-CIN, em nome de VERONICA FERNANDES BAPTISTA LEMES, RG 49.377.992-9 expedido em 28/08/2023, fica alterado para CIN. 405.XXX.XXX-90, expedido em 17/06/2026.

Autorizando, 15 dias de Gozo de Licença-Prêmio, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterado pela LC 1015/07 e LC 1048/08 a VALDENISE QUEIROZ DE FREITAS, RG 18.370.057-0, Agente de Organização Escolar, designado Gerente de Organização Escolar, classificado e exercício na EE. Comendador Pereira Inácio em Votorantim, URE Votorantim, período aquisitivo 17/10/2004 a 15/10/2009, certidão nº298/09, SPDOC 1629917/2018.

RETIFICANDO a publicação de Autorização de Licença Prêmio em nome de Maria Cristina Pereira, RG 20.501.065-9; Onde se lê: 15 dias;

Leia-se: 60 dias.

RETIFICANDO apostila publicada em 21/09/2026 em nome de THAYS DUARTE LICHTI OPASSO, CIN 381.XXX.XXX-27; Onde se lê: THAYS DUARTE LICHTI OPASSO DE CAMARGO Leia – se: THAYS LICHTI OPASSO DE CAMARGO

TORNANDO SEM EFEITO, a publicação do dia 22/09/2026 em nome de: ERICO FELIX BUFFOLO, RG 26.287.316 ANDERSON DALMOLIN ARSENTALES, RG 46.187.966

A Coordenadora Dirigente Regional de Ensino, à vista da competência que lhe é conferida, pelo artigo 11 da Resolução Seduc – 37, de 1-6-22, DESIGNA para o exercício da ATIVIDADE DOCENTE, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva – RDE, conforme previsto no inciso V do artigo 4º, do Decreto nº 66.799, de 31-05-22, os docentes abaixo identificados:

KENNEDY ANDERSON CORDEIRO AFONSO, RG 57.042.901-8, DI 1, Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQF-I-QM, classificado e exercício na EE. Professora Maria Apparecida Mendes Silva Lacerda, em Pilar do Sul, URE Votorantim, fazendo jus a carga horária de 200 horas mensais a partir de 21/09/2026.

UNIDADE REGIONAL DE ENSINO DE VOTUPORANGA

O(a) Chefe de Departamento - Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino de Votuporanga, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0004743-30.2025.8.26.0664, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ADRIANA CRISTINA MOLINA CABELO

CPF: 25XXXXXX93

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 009626906/03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito

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