DOESP 23/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

161/200 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 182, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 23 de setembro de 2026

permanecendo sua apreciação integral, inclusive quanto às questões preliminares suscitadas, diferida para momento oportuno, após a complementação da instrução.

Com efeito, em análise do acervo probatório, verifica-se que o Boletim de Ocorrência nº5356/2020 (fls.23/25) registra o empregado M. A.C. – RE: 264350, na condição de vítima, constando do histórico a expedição de requisição de exame de corpo de delito tanto à vítima (M.A.C) quanto ao adolescente envolvido (N.K.G.C – PT: 15043F).

Ademais, quando ouvido no curso da Sindicância Administrativa nº 1858/2020, o referido empregado declarou ter apresentado hematomas no peito e na canela e ter sido submetido a exame junto ao Instituto Médico Legal (fl.65).

Não se verifica, contudo, a juntada aos presentes autos do correspondente laudo médico-legal referente ao empregado. Considerando que o referido documento se mostra pertinente à adequada elucidação da dinâmica dos fatos e à completa formação do conjunto probatório, especialmente diante das versões contrapostas acerca da ocorrência e do emprego de força para contenção, determino que sejam realizadas diligências para solicitação e juntada do respectivo laudo de exame de corpo de delito, relacionado ao boletim de ocorrência mencionado, ou, na impossibilidade, seja obtida informação oficial quanto à sua eventual realização e disponibilidade.

Após a juntada, dê-se ciência aos processados e respectivas defesas, facultando-lhes manifestação acerca da prova acrescida, pelo prazo de 05 (cinco) dias, conforme Ordem de Serviço CG. nº 014/2022. Cumpridas as providências, tornem os autos conclusos ao Corregedor

Auxiliar responsável pelo feito para apreciação integral das defesas apresentadas e ulterior deliberação quanto ao prosseguimento. Ao Expediente para providências.

Processados: M.A.C. – RE. 26435-0

Advogado: Ronaldo Tamberlini Pagotto – OAB/SP n. 315.439, Maria Almeida Mendes de Oliveira – OAB/SP 500.000 e Irineu João Simonetti Filho – OAB/SP n. 258.494

Conforme Ordem de Serviço nº 0014/22, tendo em vista a juntada de novos documentos aos autos, conforme solicitado em deliberação de fls. 188/189 e documentos esses, acostados em fls. 194 a 198, abram-se vistas aos Defensores e Processados e manifestem-se, se assim desejarem, no prazo de 05 dias.

Interessado (a): PAULO ROMAO SENA – RE. 403398

Por meio da presente e nos moldes do art. 33 e ss., da Portaria Normativa nº 512/25, NOTIFICA-SE o(a) Sr(a) PAULO ROMAO SENA – RE. 403398, que está sendo processado(a), conforme PROCESSO SANCIONATÓRIO DISCIPLINAR n. 0007/26, em trâmite nesta Corregedoria Geral.

Desta forma, V. Sa. terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao recebimento da presente, para apresentar, se desejar, Defesa Prévia, bem como, no mesmo interregno, oferecer rol de testemunhas com endereço completo destas, não podendo ultrapassar o número máximo de 3 (três), sob pena de preclusão. Também poderá, se assim lhe convier, fazer-se acompanhar por advogado, bem como ser por ele representado(a) nos atos processuais.

O acesso aos autos do PROCESSO SANCIONATÓRIO DISCIPLINAR em epígrafe poderá ser feito pessoalmente na Corregedoria-Geral, podendo, se assim desejar, obter cópias impressas, desde que recolhido o valor nos termos da Portaria Normativa 203/2011 e do Comunicado CG n. 02/2017.

Poderá também, nos termos do Comunicado CG n. 01/2015, ter o processado acesso às cópias digitalizadas após a solicitação pelo sítio institucional da Fundação CASA-SP ERP http://www.fundacaocasa.sp.gov.br/erp/, de acesso exclusivo e pessoal do empregado ou de seu procurador devidamente nomeado com procuração juntada aos autos físicos do Processo Administrativo.

Em relação aos arquivos audiovisuais e correspondentes ao sistema CFTV, que compõem o processo, o processado e/ou seu procurador deverão enviar e-mail ao endereço: [email protected] a fim de que sejam disponibilizados, tendo em vista que em sua maioria, envolvem direitos afetos à infância e juventude.

Por isso, tendo sido neste momento regularmente intimado, no caso de não comparecimento injustificado, os atos do presente Processo correrão à sua revelia.

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

GABINETE DA SECRETÁRIA

CHEFIA DE GABINETE

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

Retificando a Portaria da Diretora de 21/09/2023 publicada no DOE de 22/09/2023, do(a) servidor(a) Leana Raunaimer, RG: 27.525.494-X, onde constou: 3º ATS a partir de 05/07/2023, leia-se: 3º ATS a partir de 06/08/2021, em virtude da LC 226/2026 e Decreto 70.396/2026.

AGÊNCIA DE ÁGUAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SPÁGUAS

SEI 137.00015233/2026-17

A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE ÁGUAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas competências legais, com fundamento no § 2º do artigo 14 do Decreto nº 68.742, de 5 de agosto de 2024, e no inciso II do artigo 11 do Regimento Interno da SP-ÁGUAS, aprovado pela Deliberação SP-ÁGUAS nº 21, de 08 de julho de 2026, DECIDE:

DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para exercer, em substituição aos respectivos titulares, os cargos em comissão indicados, durante os períodos de férias especificados:

SALVADOR LOPEZ CASTILHO JUNIOR, prontuário nº 9165, para exercer o cargo de Coordenador – CCESP 1.12, da Coordenadoria do Alto Tietê, em substituição ao servidor ANDRE BAPTISTIN BARBOSA LAPA, prontuário nº 11018, no período de 08/09/2026 a 22/09/2026.

ADRIELLY FRANCISCO DE ALMEIDA, prontuário nº 11004, para exercer o cargo de Gerente – CCESP 1.15, da Gerência do Paraíba e Mantiqueira, em substituição à servidora ANGELITA MONTEIRO, prontuário nº 11028, no período de 08/09/2026 a 22/09/2026, fazendo jus à remuneração correspondente.

FLAVIO RICCI ARANTES, prontuário nº 11332, para exercer o cargo de Chefe de Divisão – CCESP 1.10, da Divisão da Escola das Águas, em substituição à servidora BRISA MARIA FREGONESI, prontuário nº 11038, no período de 25/09/2026 a 09/10/2026, fazendo jus à remuneração correspondente.

CLAUDIA YUKIE NAKAMURA TRONI, prontuário nº 11296, para exercer o cargo de Chefe de Divisão – CCESP 1.10, da Divisão de Planejamento, em substituição à servidora BRUNA DONEGA ALVES, prontuário nº 11342, no período de 11/09/2026 a 25/09/2026, fazendo jus à remuneração correspondente.

EDIGLEISSON BESSA PEREIRA, prontuário nº 11073, para exercer o cargo de Superintendente – CCESP 1.17, da Superintendência de Regulação, em substituição ao servidor CLAITON DE JESUS BARBOSA, prontuário nº 11053, no período de 08/09/2026 a 22/09/2026, fazendo jus à remuneração correspondente.

WANDA ELAINE RIBEIRO COSTA, prontuário nº 11352, para exercer o cargo de Gerente – CCESP 1.15, da Gerência de Patrimônio e Serviços Administrativos, em substituição ao servidor DANIEL MEDEIROS DANTAS GOMES, prontuário nº 11307, no período de 08/09/2026 a 22/09/2026, fazendo jus à remuneração correspondente.

ALINE ARAGÃO DO NASCIMENTO LEITE, prontuário nº 11011, para exercer o cargo de Chefe de Divisão – CCESP 1.10, da Divisão de Orçamento, em substituição ao servidor EDUARDO BARBOSA ALMEIDA, prontuário nº 11076, no período de 08/09/2026 a 22/09/2026, fazendo jus à remuneração correspondente.

WENDEL EDSON SILVA, prontuário nº 11287, para exercer o cargo de Gerente – CCESP 1.15, da Gerência do Grande, em substituição à servidora FABIANA ZANQUETTA DE AZEVEDO, prontuário nº 11088, no período de 04/09/2026 a 18/09/2026, fazendo jus à remuneração correspondente.

DIEGO FREITAS DE SOUSA, prontuário nº 11068, para exercer o cargo de Chefe de Assessoria – CCESP 1.15, da Assessoria Técnica 1, em substituição ao servidor FABIO NOGUEIRA MOTA, prontuário nº 11091, no período de 30/09/2026 a 16/10/2026, fazendo jus à remuneração correspondente.

ALTAIR ANGELO DE AMORIN JUNIOR, prontuário nº 11013, para exercer o cargo de Coordenador – CCESP 1.12, da Coordenadoria do Litoral Norte e Baixada, em substituição ao servidor JEFFERSON VIANA DO NASCIMENTO, prontuário nº 11126, no período de 18/09/2026 a 02/10/2026, fazendo jus à remuneração correspondente.

RAFAEL FELIPE DA SILVA, prontuário nº 11225, para exercer o cargo de Chefe de Divisão – CCESP 1.10, da Divisão de Gestão Funcional e Pagamentos, em substituição ao servidor MARCOS VINICIUS CAETANO BORGES, prontuário nº 11181, no período de 14/09/2026 a 28/09/2026, fazendo jus à remuneração correspondente.

CARLOS EDUARDO SECCHI CAMARGO, prontuário nº 11047, para exercer o cargo de Gerente – CCESP 1.15, da Gerência do Paranapanema, em substituição ao servidor MURILO GONCALVES CAVALHEIRO, prontuário nº 11207, no período de 08/09/2026 a 17/09/2026, fazendo jus à remuneração correspondente.

JONATHAN BRUNO MOREIRA, prontuário nº 11133, para exercer o cargo de Chefe de Assessoria – CCESP 1.15, da Assessoria Técnica 4, em substituição ao servidor RAFAEL MANDIA GROSSI CANALI MACHADO, prontuário nº 11228, no período de 01/09/2026 a 30/09/2026, fazendo jus à remuneração correspondente.

FERNANDO MAZZINI, prontuário nº 9714, para exercer o cargo de Coordenador – CCESP 1.12, da Coordenadoria do Alto Paranapanema, em substituição ao servidor THIAGO TUMITAN SELMO, prontuário nº 11268, no período de 30/09/2026 a 09/10/2026, fazendo jus à remuneração correspondente.

RYAN MATHEUS ROSA BALDUSCA, prontuário nº 11247, para exercer o cargo de Chefe de Divisão – CCESP 1.10, da Divisão de Contabilidade e Finanças, em substituição ao servidor VINICIUS FERREIRA BATISTA, prontuário nº 11276, no período de 14/09/2026 a 28/09/2026, fazendo jus à remuneração correspondente.

Fica designada a servidora abaixo relacionada para responder, em substituição à respectiva titular, pela função de confiança indicada, durante o período de férias especificado:

BEATRIZ DI GIOVANNI VALENTE, prontuário nº 11343, para responder pelas atribuições da Divisão de Estudos Estratégicos, em substituição à servidora DANIELLA CASTANHEIRA, prontuário nº 11351, titular da função de confiança de Chefe de Divisão – FCESP 1.10, no período de 30/09/2026 a 09/10/2026.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. São Paulo, na data da assinatura digital. CAMILA ROCHA CUNHA VIANA Diretora-Presidente

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

SEI 137.00000269/2026-98

Com fundamento no inciso III, artigo 5º, da Lei Complementar 1.413/2024, e na alínea "a" do inciso VI do artigo 39 do Regimento Interno da SP-ÁGUAS - Deliberação SP-ÁGUAS nº 21/2026, à vista da justificativa constante dos autos (0121488415), AUTORIZO, em caráter excepcional, o percebimento de 5 (cinco) diárias, que ultrapassam a quantia superior a

50% (cinquenta por cento) aos seus vencimentos, ao servidor Yuri Bertelli Correia Lima - CPF 228.986.128-63, no limite de 1 (uma) retribuição mensal, nos termos do §2º do artigo 8º do Decreto nº 48.292/2003, em razão do cumprimento de agenda institucional na participação no 22.º Encontro de Engenharia Sanitária e Ambiental (ENaSB) e no 22.º Simpósio LusoBrasileiro de Engenharia Sanitária e Ambiental (SILUBESA), que serão realizados na Universidade do Algarve – Campus de Gambelas, em Faro, Portugal.

Publique-se.

Encaminhe-se os autos à unidade competente para as providências cabíveis.

São Paulo, na data da assinatura digital. BRUNO LOPES CORREIA Secretário Executivo

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

COORDENADORIA GERAL REGIONAL DE

ITAPETININGA

Nº do Processo: 139.00095025/2026-29 Interessado: Jair Calixto da Silva

Assunto: Licença Prêmio - Gozo - Jair Calixto da Silva A COORDENADORIA GERAL REGIONAL DE ITAPETININGA, DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, em conformidade com o disposto no artigo 209 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, concede ao servidor Jair Calixto da Silva, RG nº 14.XXX.474-8, Auxiliar de Serviços Gerais, lotado na UA: 38.035 - Coordenadoria de Conservação e Operações Viárias da Coordenadoria Geral Regional de Itapetininga, 75 (setenta e cinco) dias de licença-prêmio, referente ao saldo de dias das Certidões de Tempo de Serviço nº 050/2018 e nº 017/2025.

Nº do Processo: 139.00095251/2026-18 Interessado: Sergio Luiz Vasques

Assunto: Licença Prêmio - Gozo - Sergio Luiz Vasques A COORDENADORIA GERAL REGIONAL DE ITAPETININGA, DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, em conformidade com o disposto no artigo 209 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, concede ao servidor Sergio Luiz Vasques, RG nº 21.XXX.138-3, Auxiliar de Serviços Gerais, lotado na UA: 38.035 - Coordenadoria de Conservação e Operações Viárias da Coordenadoria Geral Regional de Itapetininga, 30 (trinta) dias de licença-prêmio, referente ao saldo de dias da Certidão de Tempo de Serviço nº 040/2026.

COORDENADORIA GERAL REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Nº do Processo: 139.00096356/2026-86

Interessado: Coordenadoria Geral Regional de São José do Rio Preto Assunto: Apostila de Concessão de Adicional

O COORDENADOR DA COORDENADORIA GERAL REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SUP/DER/083, de 31/07/89, artigo 2, inciso IV, lavra a presente apostila para, nos termos do artigo 129 da Constituição do Estado, alterado pela Lei Complementar N° 173, de 27/05/2020, CONCEDER a:

• ILDO MATEUS, CIN N° 974..-15, MATRÍCULA 501.863, CARATER CELETISTA, OFICIAL OPERACIONAL, na referência 1 grau F, 1 (um) quinquênio de adicional por tempo de serviço, que somados aos já concedidos, totalizam 9 (nove) quinquênio(s), a contar de 22/05/2026;

• LUIZ SOARES, CIN N° 959..-72, MATRÍCULA 501.835, CARATER CELETISTA, OFICIAL OPERACIONAL, na referência 1 grau E, 1 (um) quinquênio de adicional por tempo de serviço, que somados aos já concedidos, totalizam 7 (sete) quinquênio(s), a contar de 23/07/2026;

• ROLDÃO SABINO PEREIRA, CIN N° 030..-19, MATRÍCULA 509.215, CARATER CELETISTA, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, na referência 1 grau A, 1 (um) quinquênio de adicional por tempo de serviço, que somados aos já concedidos, totalizam 8 (oito) quinquênio(s), a contar de 19/08/2026;

• SALVADOR MEJAN FILHO, CIN N° 786..-15, MATRÍCULA 509.752, CARATER CELETISTA, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, na referência 1 grau A, 1 (um) quinquênio de adicional por tempo de serviço, que somados aos já concedidos, totalizam 7 (sete) quinquênio(s), a contar de 02/06/2026.

COORDENADORIA GERAL REGIONAL DE SÃO PAULO

Nº do Processo: 139.00096335/2026-61 Interessado: Marcos Roberto Sales De Almeida Assunto: Licença-Prêmio em Gozo

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, em conformidade com o disposto no artigo 209 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, concede ao(a) servidor(a) Marcos Roberto Sales de Almeida, RG nº 28.XXX.336-8, Assistente IV, lotado na Coordenadoria Geral Regional de São Paulo - CGR.10 - 38.952, 15 (quinze) dias de licença-prêmio, a usufruir no período de (05/10/2026 a 19/10/2026), referente ao saldo de dias da Certidão de Tempo de Serviço nº 011/24.

Coordenador Geral Regional - CGR.10

SECRETARIA DA SAÚDE

GABINETE DO SECRETÁRIO

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.09.23.1.83.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).