DOESP 23/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

181/200 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 182, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 23 de setembro de 2026

Nº do Processo: 058.00110033/2026-11

Interessado: RUBENS DE ALMEIDA KUROSAKI

Assunto: DEL.SEC. DE POL. DE FRANCO DA ROCHA - AÇÃO JUDICIAL - RUBENS DE ALMEIDA KUROSAKI - RG 15.398.480

O Delegado de Polícia Seccional de Franco da Rocha, do Departamento de Polícia Judiciária da Macro São Paulo – DEMACRO, no uso de suas atribuições legais, expede a presente Apostila para declarar que em cumprimento de obrigação de fazer proferido nos autos de Processo nº 1004682-95.2025.8.26.0198, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Franco da Rocha, que o Sr. RUBENS DE ALMEIDA KUROSAKI, RG: 15.398.480 SSP/SP, Investigador de Polícia, Classe Especial, Padrão IV, do SQC-III, a sentença assim determinou: JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: I) para o fim de declarar o direito da parte autora à inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, férias, terço(1/3) constitucional de férias e 'licença prêmio indenizada', apostilando-se o título.

Franco da Rocha, na data da assinatura digital. ALDO GALIANO JUNIOR Delegado Seccional de Polícia

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE MOGI DAS CRUZES

SEÇÃO DE PESSOAL

Nos termos do Decreto 45.213 de 19-09-2000, determina: Designar a Dra. CLAUDIA ELEOTERIO BRANDAO PARRA, RG. 29537071, Delegado de Polícia, 2ª Classe, Padrão II, para responder cumulativamente, em caráter excepcional e transitório, no período de 22/09 a 06/10/2026, em substituição ao Delegado de Polícia Titular da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Mogi das Cruzes, em gozo de férias, sem prejuízo de suas funções como Delegado de Polícia Assistente da Delegacia Seccional de Polícia de Mogi das Cruzes. (Port. nº 171/2026). Designar o Dr. FELIPE DALLA VECCHIA, RG nº 45.184.641, Delegado de Polícia, 2ª Classe, Padrão II, lotado junto a Delegacia Seccional de Polícia de Mogi das Cruzes (SIG), para responder cumulativamente em caráter excepcional e transitório, no período de 22/09 á 22/10/2026, as atribuições de Delegado Assistente junto ao Quarto Distrito Policial de Mogi das Cruzes, sem prejuízo das demais atividades inerentes ao cargo. (Port. nº 170/2026).

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SANTO ANDRÉ

O(a) Delegado Seccional de Polícia, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0009196-73.2026.8.26.0554, da 1ª Vara da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: EDSON BARBOSA CPF: 05XXXXXX46 Matrícula: RG 14238753-8

Cargo/Função-Atividade: Investigador de Policia de 1ª Classe RS/PV: 6557132-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: A sentença assim determinou: Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo o processo com resolução do mérito e acolho o pedido para o fim de: a) condenar a ré a rever a base de cálculo dos blocos de licença prêmio indenizados, das férias indenizadas, do décimo terceiro salário e do terço de férias pagos à parte demandante, considerando os reflexos da "bonificação por resultado.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/09/2026 - 11:48:25

O(a) Delegado Seccional de Polícia, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1016321-26.2026.8.26.0053, da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANDREIA MARIA ARAKAKI CPF: 38XXXXXX22 Matrícula: RG 44958997-3

Cargo/Função-Atividade: Delegado de Policia de 2ª Classe RS/PV: 14843481-03

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: a) JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que a apuração do imposto de renda incidente sobre a verba bonificação por resultados, referente a anos-calendário anteriores ao do recebimento, observe a sistemática do regime de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), conforme artigo 12-A da Lei 7.713/88; condenando, por consequência, a ré a restituir à parte autora os valores pagos indevidamente, respeitado o prazo prescricional de 5 anos e

ressalvados os valores já restituídos administrativamente que sejam assim demonstrados em fase de cumprimento de sentença pela requerida

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 18/09/2026 - 11:47:57

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

SEÇÃO DE PESSOAL

RETIFICAÇÃO DO DESPACHO PUBLICADO ORIGINALMENTE NO DOE DE 07/01/2026 DESPACHO DO DELEGADO SECCIONAL DE POLÍCIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

CONCEDENDO, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei nº 10.261/68, ao Sr. CARLOS ROBERTO DUARTE, RG nº 20.712.116, Auxiliar de Papiloscopista Policial de 1ª Classe, em exercício na Delegacia Seccional de Polícia de São Bernardo do Campo – 3º Distrito Policial de São Bernardo do Campo,

Onde se lê: 30 (trinta) dias restantes de Licença-Prêmio para gozo imediato, referentes ao período de 17/07/1999 a 14/07/2004. (Desp. Conc. s/nº)

Leia-se: 60 (sessenta) dias restantes de Licença-Prêmio, sendo 30 (trinta) dias para gozo imediato e 30 (trinta) dias para gozo oportuno, referentes ao período de 17/05/2007 a 14/05/2012. (Desp. Conc. s/nº)

Delegacia Seccional de Polícia de São Bernardo do Campo Drº JOSÉ ALVES DOS REIS

COMUNICADO A QUE SE REFERE O ARTIGO nº 513 DO RGS (Decreto nº 42.850/1963), nos termos dos artigos 209 e 2013 da Lei 10.261/1968, para: o Sr. CARLOS ROBERTO DUARTE, RG 20.712.116, Auxiliar de Papiloscopista Policial - 1ª Classe - Padrão III, em exercício no(a) 3º Distrito Policial de São Bernardo do Campo, 30 dias restantes de Licença Prêmio para gozo imediato. Referente ao período de 18/05/2002 a 16/05/2007. Início em 01/06/2025. DGP PULP nº 08063/2008.

o Sr. CARLOS ROBERTO DUARTE, RG 20.712.116, Auxiliar de Papiloscopista Policial - 1ª Classe - Padrão III, em exercício no(a) 3º Distrito Policial de São Bernardo do Campo, 60 dias restantes de Licença Prêmio, sendo 30 dias para gozo imediato e 30 dias para gozo oportuno. Referente ao período de 17/05/2007 a 14/05/2012. Início em 07/01/2026. DGP PULP nº 08063/2008.

Delegacia Seccional de Polícia de São Bernardo do Campo Drº JOSÉ ALVES DOS REIS

COMUNICADO A QUE SE REFERE O ARTIGO nº 513 DO RGS (Decreto nº 42.850/1963), nos termos dos artigos 209 e 2013 da Lei 10.261/1968, para: o Sr. Sr. CLAUDIANO EVANGELISTA FERNANDES, RG 6.640.855, Investigador de Polícia de 1ª Classe - Padrão III, lotado na DGP, classificado no DEMACRO, em exercício na Delegacia Seccional de Polícia de São Bernardo do Campo - 5º DP de São Bernardo do Campo, 60 dias restantes de Licença-Prêmio, sendo 30 dias para gozo imediato e 30 para gozo oportuno, referentes ao período de 16-01-2019 a 14-01-2024. Início em 22/04/2026. DGP PULP nº 6174/2011.

Delegacia Seccional de Polícia de São Bernardo do Campo Drº JOSÉ ALVES DOS REIS

COMUNICADO A QUE SE REFERE O ARTIGO nº 513 DO RGS (Decreto nº 42.850/1963), nos termos dos artigos 209 e 2013 da Lei 10.261/1968, para: o Sr. CLAUDIO JULIO FIGUEROA, RG 19.171.364, Agente de Telecomunicações Policial, Classe Especial - Padrão IV, em exercício na Delegacia Seccional de Polícia de São Bernardo do Campo, 90 dias de Licença Prêmio, sendo, 15 dias para gozo imediato e 75 dias para gozo oportuno. Referente ao período de 17/07/1999 a 14/07/2004. Início em 17/12/2024. DGP PULP nº 01525/2010.

o Sr. CLAUDIO JULIO FIGUEROA, RG nº 19.171.364, Agente de Telecomunicações Policial, Classe Especial – Padrão IV, em exercício na Delegacia Seccional de Polícia de São Bernardo do Campo/SEDE, 75 (setenta e cinco) dias restantes de Licença-Prêmio, sendo 15 (quinze) dias para gozo imediato e 60 (sessenta) dias para gozo oportuno, referentes ao período de 17/07/1999 a 14/07/2004. Início em 17/12/2025. DGP PULP nº 01525/2010.

Delegacia Seccional de Polícia de São Bernardo do Campo Drº JOSÉ ALVES DOS REIS

COMUNICADO A QUE SE REFERE O ARTIGO nº 513 DO RGS (Decreto nº 42.850/1963), nos termos dos artigos 209 e 2013 da Lei 10.261/1968, para:

o Sr. EDGAR DO REGO - RG 22.616.462, Escrivão de Polícia - 1ª Classe - Padrão III, 90 dias globais de Licença Prêmio para gozo imediato. Referente ao período de 22/08/2018 a 20/08/2023. Início em 17/04/2025. DGP PULP nº 11613/2008.

o Sr. DANIEL HUBSCHER AVILLA, RG 35.258.613, Agente Policial de 2ª Classe - Padrão II, em exercício no(a) DEIC de São Bernardo do Campo - Setor de Homicídios de São Bernardo do Campo, 60 dias restantes de Licença Prêmio, sendo para gozo imediato. Referente ao período de 29/08/2018 a 27/08/2023: Início em 01/06/2025. PULP – SEI nº 058.00136763/2024-71.

Delegacia Seccional de Polícia de São Bernardo do Campo Drº JOSÉ ALVES DOS REIS COMUNICADO A QUE SE REFERE O ARTIGO nº 513 DO RGS (Decreto nº 42.850/1963), nos termos dos artigos 209 e 2013 da Lei 10.261/1968, para:

o Sr. Sr. EDUARDO ETTRURI FERNANDES - RG 21.627.857, Escrivão de Polícia - 1ª Classe - Padrão III, 45 dias restantes de Licença Prêmio para gozo imediato. Referente ao período de 26/11/2018 a 24/11/2023. Início em 10/03/2025. DGP PULP nº 8675/2009.

o Sr. EDUARDO ETTRURI FERNANDES - RG 21.627.857, Escrivão de Polícia - 1a Classe - Padrão III, 60 dias restantes de Licença-Prêmio para gozo imediato. Referente ao bloco de 27/11/2013 a 25/11/2018. Início em 24/04/2025. DGP PULP nº 8675/2009.

o Sr. EDUARDO ETTRURI FERNANDES - RG 21.627.857, Escrivão de Polícia - 1a Classe - Padrão III, 60 dias restantes de Licença-Prêmio para gozo imediato. Referente ao período de 26/11/2018 a 24/11/2023. Início em 23/06/2025. DGP PULP nº 8675/2009.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE TABOÃO DA SERRA

Despacho do Delegado de Polícia Seccional:

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 2013 da Lei 10.261/68 ao funcionário:

LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS, RG 28.615.295/SP, Investigador de Polícia, 2ª Classe, Padrão II, 15 dias de Licença Prêmio para gozo imediato, referente ao bloco 12/07/2012 a 10/07/2017. Certidão 087/2017. (Proc DGP 016732/2002 – PUCT).

e

COMUNICADO

Comunicado ao que se refere o artigo 513 do RGS, nos termos dos artigos 209 e 2013 da Lei 10.261/68 ao funcionário:

LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS, RG 28.615.295/SP, Investigador de Polícia, 2ª Classe, Padrão II, 15 dias de Licença Prêmio para gozo imediato, referente ao bloco 12/07/2012 a 10/07/2017. Início 12/02/2026 - Certidão 087/2017. (Proc. DGP 11474/2008– PULP).

Despacho do Delegado de Polícia Seccional:

Concedendo, nos termos dos artigos 209 e 2013 da Lei 10.261/68 ao funcionário:

LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS, RG 28.615.295/SP, Investigador de Polícia, 2ª Classe, Padrão II, 15 dias de Licença Prêmio para gozo imediato, referente ao bloco 12/07/2012 a 10/07/2017. Certidão 087/2017. (Proc. DGP 016732/2002 – PUCT).

e

COMUNICADO

Comunicado ao que se refere o artigo 513 do RGS, nos termos dos artigos 209 e 2013 da Lei 10.261/68 ao funcionário:

LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS, RG 28.615.295/SP, Investigador de Polícia, 2ª Classe, Padrão II, 15 dias de Licença Prêmio para gozo imediato, referente ao bloco 12/07/2012 a 10/07/2017. Início 30.04.2026 - Certidão 087/2017. (Proc. DGP 11474/2008– PULP).

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DO DEINTER 1 DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto 52.833, de 24 de março de 2008, e nos termos do artigo 58, I, § 1º, 1, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, EXONERA, a pedido, a partir de 16 de setembro de 2026:

• ISABELA VIEIRA DO NASCIMENTO - RG. 43.738.283-7, do cargo de Oficial Administrativo, Referência 003, Grau B, classificada no DEINTER 1 - São José dos Campos, com sede de exercício na Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Cruzeiro, em virtude de ter sido nomeada para o cargo de INVESTIGADOR DE POLICIA DE 3ª CLASSE, Padrão I, por Resolução publicado a 01 de setembro de 2026.( Portaria nº161/2026).

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CRUZEIRO

CONCEDENDO, nos termos do Artigo 129 da CE/89, Adicional por Tempo de Serviço a:

ABEL LEAL MEDEIROS, RG 23.740.338-9, Carcereiro em 1ª Classe, padrão III, a partir de 19-09-2026, tt. 06 qq., sabendo-se que não houve prejuízo no cômputo do tempo, tendo em vista o advento da LCF nº. 191/2022, que alterou a LCF nº. 173/2020.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE JACAREÍ

O(a) Delegado Seccional de Polícia de Jacareí, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000270-66.2026.8.26.0534, da Comarca de Santa Branca, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: MARCOS ALBERTO DE OLIVEIRA CAVALCANTI

CPF: 04XXXXXX05

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Agente Policial de 1ª Classe RS/PV: 11524273/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

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