DOESP 23/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

183/200 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 182, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 23 de setembro de 2026

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Condeno a requerida ao ressarcimento das custas e despesas, e ao pagamento de honorários advocatícios em 10% do valor da condenação (artigo 85, §3º, inciso I, do CPC), fazendo jus ao pagamento das diferenças salariais, no período de 01/04/2010 até 13/08/2026, ou seja data em que perdurou o desvio de função.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 22/09/2026 - 10:02:02

Deferindo: licença-prêmio nos termos do artigo 209 da Lei 10.261/68,
com redação alterada pelo artigo 1º da LC 1.048/08, a LUIZ ANTONIO DE
ABREU JÚNIOR, RG.21.382.382/SSP/SP, Escrivão de Polícia 1ª Classe Padrão
III, 15 dias para gozo imediato,1º período referente ao quinquênio de
10/06/2021 a 08/06/2026, restando 75 dias para gozo
oportuno.PROC.DGP.7220/2012-PULP-SEI 05800111987/2026-32.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE BARRETOS

SETOR DE PESSOAL

Deferindo, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, alterada

pela LC. 1048/2008, licença prêmio aos servidores abaixo:

Dr. RAFAEL FARIA DOMINGOS, RG. 56.150.150-6, Delegado de Polícia, 1ª Classe, Padrão III, 60 dias parcelados, sendo 15 dias para gozo imediato e 45 dias restantes para gozo oportuno, ref. ao qq. de 05.10.2015 a 04.10.2020 (DGP. 5397/2018-PULP).

GUSTAVO DE ALMEIDA MAIA, RG. 66.830.933-7, Investigador de Polícia, 2ª Classe, Padrão II, 30 dias parcelados, sendo 15 dias para gozo imediato e 15 dias restantes para gozo oportuno, ref. ao qq. de 22.03.2016 a 20.03.2021 (DGP. 2807/2022-PULP).

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE FRANCA

SETOR DE PESSOAL

Declarando, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à Obrigação de Fazer proferida no processo nº 1018443-05.2025.8.26.0196, da Vara da Fazenda Pública, que a SRA.JULIANA DA SILVA PAIVA, RG 66412197-4, Delegada de Polícia de 2ª classe, padrão II, lotada na Delegacia Geral de Polícia, classificada no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior, DEINTER 3 – Ribeirão Preto, com sede de exercício na Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Franca, faz jus e tem julgado procedente as pretensões, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito e afastada a prescrição do fundo de direito, reconhece-se o direito da inclusão da gratificação “Bonificação por Resultado” na base de cálculo do décimo terceiro salário, da licença prêmio indenizada, do terço de férias constitucional, pois reconhecida a natureza remuneratória da gratificação.

O(a) Delegacia Seccional de Polícia de Franca, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1002138-33.2025.8.26.0070, Juizado Especial Cível e Criminal, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: LEONARDO MACHADO TEIXEIRA

CPF: 33XXXXXX80

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Escrivão de Polícia RS/PV: 16780644/01

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: 'Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Leonardo Machado Teixeira em face da Fazenda Pública Estadual para o fim de DECLARAR indevido o desconto do imposto de renda com a alíquota utilizada sobre o valor global dasparcelas atrasadas percebidas pela parte autora a título de “Bonificação por Resultados - BR” , devendo o imposto ser calculado como "Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA', segundo a tabela progressiva, por mês de competência, na forma do artigo 12-A da Lei nº7.713/1988, apostilando-se o direito, bem como CONDENAR a requerida na restituição em favor da parte autora dos valores eventualmente descontados de forma indevida, observada a prescrição quinquenal.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 17/09/2026 - 14:14:14

Averbando, nos termos do artigo 209, da Lei nº 10.261/68, 90 dias de

Licença - Prêmio, referente ao quinquênio mencionado no processo abaixo, à servidora: THALITA PIMENTA REIS GALVÃO REZENDE, RG 29.552.757, Agente de Telecomunicações Policial, 2ª classe, padrão II, do SQC III, de 12/12/2020 a 10/12/2025. O período compreendido entre 12/12/2020 a 31/12/2021, foi considerado na contagem, em face da edição da LCF nº 191/2022, que alterou o art. 8º, § 8º da LCF 173/2020. SEI N° 058.00055508/2026-91 (DGP nº 5573/2007) - PUCT

Portaria do Delegado Seccional de Polícia, de 22.09.2026

Adicional por Tempo de Serviço, nos termos do art. 129 da CE/89, aos servidores a seguir relacionados, conforme segue:

MARCIA APARECIDA DE ARRUDA FERREIRA, RG. 18.982.422, Carcereiro de

1ª classe, Padrão III, mais um ATS, a partir de 07.09.2026, totalizando 06

(seis) adicionais. MARCELINO PEREIRA DE MATOS, RG. 24.714.877-5, Carcereiro de 1ª classe, Padrão III, mais um ATS, a partir de 04.09.2026, totalizando 06 (seis) adicionais.

WILSON GARCIA DUARTE, RG. 23.341.897, Carcereiro de classe especial, Padrão IV, mais um ATS, a partir de 04.09.2026, totalizando 06 (seis)

adicionais.

RENATA PEREIRA ORLANDO, RG. 25.495.770-5, Carcereiro de 1ª classe, Padrão III, mais um ATS, a partir de 04.09.2026, totalizando 06 (seis) adicionais.

REILDO ADEMIR DA SILVA, RG. 17.066.973-7, Carcereiro de 1ª classe, Padrão III, mais um ATS, a partir de 11.09.2026, totalizando 06 (seis) adicionais.

HÉLIO APARECIDO GOMES, RG. 18.335.172, Carcereiro de 1ª classe, Padrão III, mais um ATS, a partir de 14.09.2026, totalizando 06 (seis) adicionais.

DALMO MATEUS POLO, RG. 15.773.714, Delegado de Polícia de 1ª classe, Padrão III, mais um ATS, a partir de 21.09.2026, totalizando 07 (sete) adicionais.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA

SETOR DE PESSOAL

O(a) Delegado Seccional de Polícia da Delegacia Seccional de Polícia de São Joaquim da Barra, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1000106-67.2026.8.26.0572, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Joaquim da Barra, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: GISLENE MARTINS DE SOUZA CPF: 21XXXXXX70

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Escrivão de Polícia - 1ª Classe RS/PV: 14.837.766/01 DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

A sentença assim determinou: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para I) CONDENAR a requerida à obrigação de fazer, consistente no apostilamento da "Bonificação por Resultados - BR" na base de cálculo do décimo-terceiro salário, das férias acrescidas do terço constitucional e da licença-prêmio indenizada; II) CONDENAR a requerida, respeitados os limites da prescrição quinquenal das prestações, bem como o teto limite deste Juizado Especial, ao pagamento das diferenças pretéritas correspondentes às parcelas deferidas e vencidas até a data de apostilamento da obrigação de fazer, reconhecida a natureza alimentar da dívida, com correção monetária desde a data em que devido o seu pagamento, além de juros de mora desde a citação".

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 22/09/2026 - 15:38:45

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 4 - BAURU

SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

DEFERINDO, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, 15 dias de licença prêmio para gozo imediato, 2ª parcela, restando 45 dias para gozo oportuno, a MICHEL WALTER ALVES REDONDO, RG 43.530.630, Investigador de Polícia, referente ao qq 18.05.2010 a 16.05.2015.

PORTARIA Nº 179/2026

O Doutor RICARDO LUIZ DE PAULA MARTINES, Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 4 - Bauru, no uso de suas atribuições legais,

DESIGNANDOnos termos da Portaria DGP nº 40/2006, os Delegados de Polícia abaixo indicados para responderem cumulativamente pela titularidade das Delegacias de Polícia abaixo relacionadas e identificadas, nos termos do Decreto 53.317/2008:

DOUTOR ADRIANO MARREIRO DOS SANTOS, RG. 22.2017.912-0, Delegado de Polícia, 2ª Classe, Padrão II, respondendo cumulativamente pelo Plantão da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Marília, no período de 14/09/2026 a 30/09/2026, em virtude de ter sido escalado para Chefiar a Equipe A do refefrido Plantão.

DOUTOR BRUNO PANIZ, RG. 49.278.157-6, Delegado de Polícia, 3ª Classe, Padrão I, respondendo cumulativamente pelo Plantão da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Marília, no período de 14/09/2026 a 30/09/2026, em virtude de ter sido escalado para Chefiar a Equipe D do refefrido Plantão.

DOUTOR GABRIELA CONEGLIAN BRICHI, RG. 41.384.308-7, Delegado de Polícia, 3ª Classe, Padrão I, respondendo cumulativamente pelo Plantão da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Marília, no período de 14/09/2026 a 30/09/2026, em virtude de ter sido escalado para Chefiar a Equipe E do refefrido Plantão.

DOUTOR GUILHERME LOZANO DE MORAES, RG. 42.470.655-6, Delegado de Polícia, 3ª Classe, Padrão I, respondendo cumulativamente pelo Plantão da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Marília, no período de 14/09/2026 a 30/09/2026, em virtude de ter sido escalado para Chefiar a Equipe C do refefrido Plantão.

DOUTOR MARIO HEY SIMOES PEREIRA, RG. 69.845.539-3, Delegado de Polícia, 3ª Classe, Padrão I, respondendo cumulativamente pelo Plantão da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Marília, no período de 14/09/2026 a 30/09/2026, em virtude de ter sido escalado para Chefiar a Equipe B do refefrido Plantão.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE BAURU

SETOR DE PESSOAL

DEFERINDO, nos termos do Decreto 52.031/2007 c.c. 52.121/07, a conversão de 30 dias de Licença Prêmio em pecúnia, aos servidores abaixo:

CLODOALDO HONORATO DA SILVA, RG 27545238-4, Carcereiro de Classe Especial, referente ao bloco de 11.09.2021 a 09.09.2026, averbado no DOE de 17.09.2026.

DEFERINDO, nos termos do art. 209 e 213 da Lei n º 10261/68 e LC 1048//2008, 15 dias de Licença Prêmio, para gozo imediato, aos abaixo identificados, referentes aos períodos aquisitivos abaixo mencionados: JHONATAN WILLIAM GONCALVES PEREIRA DA SILVA, RG: 49945543-5, Papiloscopista Policial, 3ª Classe, 15 dias de licença prêmio para gozo imediato, 2ª parcela, referente ao quinquênio de 03.12.2019 a 30.11.2024. Prevalece sobre a publicada em 27.08.2026.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE LINS

SETOR DE PESSOAL

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 4 - BAURU

DELEGACIA SECCIONAL DE POLICIA DE LINS/SP DESPACHO DO DELEGADO SECCIONAL DE 16/09/2026.

DEFERINDO, nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei nº 10.261/68, alterada pela Lei Complementar nº 1.048/08, a licença prêmio de: EUGENIO CICERO TOMILHERO MONDI, RG. 22.198.112-3 /SP, Investigador de Polícia de Classe Especial, Padrão IV, efetivo, 15 dias para gozo imediato, ref. 4ª parcela do quinquênio de 12/07/2012 a 10/07/2017.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE MARÍLIA

CONCEDENDO: nos termos do art. 129 da CE, art. 8º, § 8º, I da LCF 173/2020, alt. pela LCF 191/2022, mais um Adicional por Tempo de Serviço à DANIELLE MARTINS SOUZA GURIAN, RG. 44.584.152-7, Escrivão de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, a partir de 21.09.2026, tt. 02 (DGP. 3.242/2016-PUCT).

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE TUPÃ

SETOR DE PESSOAL

Portaria do Delegado Seccional de Polícia, de 22/09/2026. Concedendo, nos termos do artigo 129 da C.E. e nos termos do art. 8º, §8º, Inciso I da LCF 173/2020 alterada pela LCF 191/2022, mais um Adicional por Tempo de Serviço a:

ROBERTO JOSÉ FERNANDES BOMFIM, RG.15.815.214-1, Delegado de Polícia, 1ª classe, padrão III, a partir de 22/09/2026, totalizando 07 qq;

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SP INTERIOR DEINTER 5 SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DR NEMR JORGE

Investigador de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, efetivo, FERNANDO SIMÃO PEREIRA, RG. 28.078.987, 15 dias de Licença Prêmio, restantes, para gozo imediato, ref. qq. 02.08.2001 a 31.07.2006, a partir de 21.09.2026.

O Doutor JOSÉ LUIZ RAMOS CAVALCANTI, Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 5 - São José do Rio Preto, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 26, inciso II do Decreto nº 44.448, de 24.11.99, designa o Sr. EDUARDO HENRIQUE SILVA RODRIGUES, RG. 47.671.544, Investigador de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, efetivo, da Delegacia de Polícia do 4° Distrito Policial de Catanduva para a Delegacia de Polícia do município de Santa Adélia, a pedido.

Nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, mais um qq. do Adicional por Tempo de Serviço a: LEANDRO NUNES BONIL, RG. 32.455.841 , Investigador de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, efetivo, a partir de 17.08.2026, totalizando cinco.

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