DOESP 23/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

186/200 - Diário Oficial do Estado de São Paulo SETOR DE PESSOAL

Volume 136, nº 182, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 23 de setembro de 2026

O(a) Dr. Benedito Antonio Noronha Junior, Delegado Seccional de Polícia, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000147825.2026.8.26.0360, Juizado Especial Civil e Criminal Comarca de Mococa, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ANDRE FELIPE DE MORAES

CPF: 13XXXXXX64

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Agente de Telecomunicações Policial, 2ª Classe

RS/PV: 12126238-01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) DECLARAR o direito da parte autora à tributação pelo regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, sobre os valores recebidos a título de Bonificação por Resultados (BR), pagos em anos-calendário posteriores às respectivas competências e b) CONDENAR a Fazenda Pública Estadual à restituição dos valores de IRRF descontados a maior, apurados em fase de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal, deduzidos eventuais valores já restituídos administrativamente via Declaração de Ajuste Anual, cujo ônus probatório incumbe à requerida.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 22/09/2026 - 15:11:14

O(a) Dr. Benedito Antonio Noronha Junior, Delegado Seccional de Polícia, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 000147740.2026.8.26.0360, Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Mococa, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: ELIEZER PEDRETTI DA SILVA

CPF: 18XXXXXX62

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: Agente de Telecomunicações Policial de 1ª Classe RS/PV: 11297451-02

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

DECLARAR o direito da parte autora à tributação pelo regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, sobre os valores recebidos a título de Bonificação por Resultados (BR), pagos em anos-calendário posteriores às respectivas competências e b) CONDENAR a Fazenda Pública Estadual à restituição dos valores de IRRF descontados a maior, apurados em fase de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal, deduzidos eventuais valores já restituídos administrativamente via Declaração de Ajuste Anual, cujo ônus probatório incumbe à requerida.

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 22/09/2026 - 15:36:53

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE LIMEIRA

EXONERA, a pedido, com fundamento no artigo 58, inciso I, § 1º, 1 da Lei Complementar 180/78, a partir de 21 de setembro de 2026, do cargo de Escrivão de Policia de 3ª Classe, Padrão I, estágio probatório, o Senhor PAULO RICARDO DE AGUIAR LIMA, RG. 70.002.002, lotado na Delegacia Geral de Polícia, Classificada no Deinter 9 – Piracicaba, com sede de exercício na Delegacia do Município de Iracemápolis.

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE PIRACICABA

SETOR DE PESSOAL

O(a) Delegado Seccional de Polícia de Piracicaba, no uso de sua competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 0000913-87.2026.8.26.0125, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - FORO DE CAPIVARI - COMARCA DE CAPIVARI, DECLARA que o(a) servidor(a):

IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR

Nome: EDISON ALMEIDA

CPF: 05XXXXXX56

Matrícula: Cargo/Função-Atividade: RS/PV: 7898526/01

DIREITO RECONHECIDO

Com base na decisão judicial mencionada, fica reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte:

a) JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR que o imposto de renda incidente sobre Bonificação por Resultado recebidos acumuladamente deverá ser calculado como “Rendimentos Recebidos Acumuladamente RRA, nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/1988; b) CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores descontados indevidamente a título de imposto de renda incidente sobre a Bonificação por Resultado recebido acumuladamente (RRA) observando-se eventual

O CORREGEDOR GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições e, à vista do apurado nos autos de Sindicância Administrativa nº 027/2025 da Equipe "R" da Divisão de Sindicâncias Administrativas desta Corregedoria Geral da Polícia Civil, SEI 058.00075322/2025-77, aplica, com supedâneo nos artigos 67, inciso IV, 69, 70, inciso IV, e 73, inciso I, § 2º, por infração ao disposto nos artigos 62, incisos II, III, IX e XIV e artigo 63, incisos XXIV, XXVI, XXXIV e XLVI, todos da Lei Complementar nº 207/79, a pena disciplinar de SUSPENSÃO POR 15 (QUINZE) DIAS, CONVERTIDA EM MULTA a OCTÁVIO DE CASTRO RODRIGUES, RG 35.782.300-X/SSP-SP, Escrivão de Polícia, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado à época dos fatos na Academia de Polícia. Defensores: Dra. THAIS PETINELLI FERNANDES, OAB/SP 314.897 e ROYTHER SILVA DE CARVALHO, OAB/SP 438.499.

restituição do imposto de renda na seara administrativa e a prescrição quinquenal, cujo montante deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. O cálculo das parcelas vencidas deverá observar: até 08.12.2021, correção monetária pelo IPCA-E e, caso o débito possua natureza tributária, juros moratórios conforme os índices aplicáveis pela Fazenda Pública na cobrança de seus créditos tributários, desde o trânsito em julgado; caso o débito possua natureza não-tributária, juros de mora conforme o índice da caderneta de poupança, a partir da citação (Tema 810 do STF); de 09.12.2021 até 09.09.2025: aplicação exclusiva da taxa Selic (EC 113/21); a partir de 10.09.2025: correção monetária pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano, substituídos pela taxa SELIC caso está seja mais vantajosa ao devedor, observando-se que durante o período previsto no § 5º do art. 100 da CF, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos (EC 136/2025).

Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 22/09/2026 - 09:32:00

O CORREGEDOR GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições e, conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. à vista do apurado nos autos de Sindicância Administrativa nº 12/2025 da Apostila assinada administrativamente em : 22/09/2026 - 09:32:00 8ª Corregedoria Auxiliar de Presidente Prudente da Divisão das Corregedorias Auxiliares desta Corregedoria Geral da Polícia Civil, SEI CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL 058.00129715/2025-16, aplica, com supedâneo nos artigos 67, inciso IV, 69, 70, inciso IV, e 73, inciso II, § 2º, por infração ao disposto nos artigos 62, incisos III e V, e 63, incisos V e XXXVII, todos da Lei Complementar nº PORTARIA, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 207/79, alterada pela Lei Complementar nº 922/02, a pena disciplinar CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL de suspensão por 05 (cinco) dias, convertida em multa a Dra. Simone Fink Portaria do Delegado de Polícia Diretor, 22/09/2026 Hassan, RG n.º 16.673.253-9/SP, Médica Legista, lotada na Autorizando a conversão de licença prêmio em pecúnia, nos termos Superintendência da Polícia Técnico-Cientifíca, em exercício à época dos do Decreto n.º 52.031/07, ao funcionário abaixo: fatos na EPML de Assis/SP. Defensor: Dra. Márcia Pinkel Gomes, OAB/SP MICHELE NOGUEIRA GONÇALVES DOS SANTOS, R.G. n.° 19.511.020, 123.177.

CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Autorizando a conversão de licença prêmio em pecúnia, nos termos do Decreto n.º 52.031/07, ao funcionário abaixo:

MICHELE NOGUEIRA GONÇALVES DOS SANTOS, R.G. n.° 19.511.020, Escrivã de Polícia, 30 dias, referente ao período de 01/07/2021 a 29/06/2026. Certidão n.° 082/2026, averbada no DOE de 21/09/2026.

O CORREGEDOR GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições e, à vista do apurado nos autos de Sindicância Administrativa nº 12/2026 da Equipe "R" da Divisão Sindicâncias Administrativas desta Corregedoria Geral da Polícia Civil, SEI 058.00024593/2026-45, aplica, com supedâneo nos artigos 67, inciso II, 69, 70, inciso IV, e 72, caput, da Lei Complementar nº 207/79, por infração ao disposto no artigo 62, inciso IV, e artigo 63, inciso VI, do mesmo diploma legal, conforme lançado na portaria exordial, a pena disciplinar de REPREENSÃO a Carlos Alberto Fuster, Investigador de Polícia, RG nº 17.975.863-9 SSP/SP, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado à época dos fatos na Delegacia do Município de Ribeirão Pires - Delegacia Seccional de Polícia - Santo André/DEMACRO. Defensor: Dr. Josimar Oliveira Teixeira, OAB/SP 402.953.

DIVISÃO DE INFORMAÇÕES FUNCIONAIS

SERVIÇO TÉCNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

O CORREGEDOR GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições e, à vista do apurado nos autos da Sindicância Administrativa nº 67/2025 da Equipe “R” - Divisão de Sindicâncias Administrativas desta Corregedoria Geral da Polícia Civil, SEI 058.00132525/2025-78, com supedâneo no artigo 70, inciso IV, da Lei Complementar nº 207/1979, ABSOLVE O SR. ROGÉRIO AGUIAR DE SOUZA RG. 22.595.782-6/SSP-SP - Escrivão de Polícia, isentando-o das acusações irrogadas na Portaria inaugural desta Sindicância Administrativa. Advogado: Luiz Antonio Saboya Chiaradia OAB/SP 205.703.

O CORREGEDOR GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, retificando os termos da portaria 0092418009 e, à vista do apurado nos autos de Sindicância Administrativa nº 01/2025 da 7ª Corregedoria Auxiliar de Sorocaba da Divisão das Corregedorias Auxiliares desta Corregedoria Geral da Polícia Civil, SEI 058.00017916/2025-63, aplica, nos termos dos artigos 67, inciso IV, 69, 70, inciso IV, e 73, incisos I e II, por infração ao disposto aos artigos 62, inciso V - 1ª parte, e 63, inciso VI, todos da Lei Complementar nº 207/79, alterada pela Lei Complementar nº 922/02, a pena disciplinar de SUSPENSÃO, por 01 (um) dia, a Demétrius Navas David, RG nº 22.860.283/SSP-SP, Escrivão de Polícia, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado à época dos fatos no DEINTER-7, com sede exercício no Delegacia de Polícia do Município de Cerquilho. Defensores: Dr. Moacir Batista de Albuquerque, OAB 423.624 SP e Dr. Eronides Aguirre Lopes, OAB SP 112.748.

O CORREGEDOR GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições e, à vista do apurado nos autos de Sindicância Administrativa nº 13/2025 da Equipe "R" da Divisão de Sindicâncias Administrativas desta Corregedoria Geral da Polícia Civil, SEI 058.00049372/2025-07, aplica a ABSOLVIÇÃO ao Agente Policial MOACYR CAPOBIANCO, RG. 17.107.675-8/SP, com supedâneo no art. 70, inciso IV da Lei Complementar nº 207/79, das imputações que lhe foram atribuídas, por ausência de comprovação da prática de infração funcional. Defensor Fabiano Rufino da Silva OAB/SP 206.705.

O CORREGEDOR GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições e, à vista do apurado nos autos de Sindicância Administrativa nº 73/2025 da Equipe "R" da Divisão de Sindicâncias Administrativas desta Corregedoria Geral da Polícia Civil, SEI 058.00143720/2025-23, aplica, com supedâneo nos artigos 67, inciso II, 69, 70, inciso IV, e 72, caput, por infração ao disposto nos artigos 62, incisos II e VII, e 63, incisos V e XXXVII, todos da Lei Complementar nº 207/1979, alterada pela Lei Complementar nº 922/2002, a pena disciplinar de repreensão a Francisco Carlos da Câmara Júnior, RG nº 20.614.269-9/SSP-SP, Investigador de Polícia,, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado à época dos fatos no DPPC. Defensores: GABRIEL BELLOTTI CARVALHO, brasileiro, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 423.490 e ISABELLE CHRISTINE GUIMARÃES ALVES SANTOS, brasileira, advogada inscrita na OAB/SP sob o nº 490.043.

DIVISÃO DAS CORREGEDORIAS AUXILIARES

3ª CORREGEDORIA AUXILIAR - RIBEIRÃO PRETO

De ordem da Delegada de Polícia Corregedora Assistente, Presidente dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 3ªCA-004/25 – SEI nº 058.00071823/2025-84 NOTIFICO o Sr. Dr. ELISON DE SOUZA VIEIRA, OAB/SP nº 49.704 e o Sr. Dr. WILSON JOSÉ FURLANI JUNIOR, OAB/SP nº 274.240, advogados estabelecidos e militantes na comarca de Batatais/SP, defensores constituídos do acusado LEONARDO CASTRO TOFETI – Investigador de Polícia, nos autos sobreditos, para que, com VISTA nos autos, tomem ciência dos documentos juntados e manifeste-se formalmente, no prazo de 05 (cinco) dias.

O CORREGEDOR GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições e, à vista do apurado nos autos da Sindicância Administrativa nº 11ªCA15/2025, da Equipe Corregedora de Guarulhos, 11ª Corregedoria Auxiliar - DEMACRO, da Divisão das Corregedorias Auxiliares, desta Corregedoria Geral da Polícia Civil, SEI 058.00064432/2025-11, aplica, com supedâneo nos artigos 67, inciso IV, artigo 69, artigo 70, inciso IV, e artigo 73, incisos I e II, § 2º, por infração aos dispostos no artigo 62, incisos II, III e IX, e no artigo 63, inciso XIX, todos da Lei Complementar 207/1979, a pena disciplinar de SUSPENSÃO POR 30 (TRINTA) DIAS - CONVERTIDA EM MULTA a CAROLINA SPYRIDION VARRICHIO – RG 28.568.292/SP – INVESTIGADORA DE POLÍCIA, lotada na Delegacia Geral de Polícia, classificada à época dos fatos no DEMACRO, com sede de exercício no 2º Distrito Policial de Guarulhos. Defensor: Dr. Orlando Cruz dos Santos -

De ordem da Delegada de Polícia Corregedora Assistente, Presidente dos autos da Sindicância Administrativa Disciplinar nº 3ªCA-010/25 – SEI nº 058.00092207/2025-67, NOTIFICO o Sr. Dr. ÉLISON DE SOUZA VIEIRA – OAB/SP nº 49.704, e o Sr. Dr. WILSON JOSÉ FURLANI JUNIOR, OAB/SP nº 274.240, advogados estabelecidos e militantes na comarca de Batatais/SP, defensores constituídos do sindicado MARCO ANTONIO DE SÁ – Escrivão de Polícia, de que foi encerrada a fase instrutória, estando aberto o prazo de 07 (sete) dias, nos termos do Artigo 109, parágrafo 3º da LOP, para apresentação das ALEGAÇÕES FINAIS conforme preconiza o Artigo 112 da LC. 207/79.

9ª CORREGEDORIA AUXILIAR - PIRACICABA

O CORREGEDOR GERAL DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições e, à vista do apurado nos autos da Sindicância Administrativa nº 55/2025, da Equipe "R", da Divisão de Sindicâncias Administrativas desta Corregedoria Geral da Polícia Civil, SEI 058.00117103/2025-72, aplica, com supedâneo nos artigos 67, inciso IV, artigo 69, artigo 70, inciso IV, e artigo 73, inciso I e § 2º, por infração aos dispostos no artigo 62, incisos II e III, e artigo 63, inciso XV, todos da Lei Complementar 207/1979, a pena disciplinar de SUSPENSÃO POR 05 (CINCO) DIAS – CONVERTIDA EM MULTA a ALEXANDER IVANOV – RG 26.336.000-3/SP, INVESTIGADOR DE POLÍCIA, lotado na Delegacia Geral de Polícia, classificado à época dos fatos no DECAP, com sede de exercício na 4ª DDM - Norte. Defensor Dativo: Dr.

A Delegada de Polícia Assistente da 9ª Corregedoria Auxiliar de Piracicaba/SP, Doutora Monalisa Fernandes dos Santos, NOTIFICA a Doutora MILENA MENEZES DA SILVA – OAB/SP 436.914, Defensora constituída pelo sindicado, nos autos da Sindicância Administrativa 9ª CA 01/2026, sobre a audiência REDESIGNADA para o dia 28/SETEMBRO/2026, às 16:30 horas, para a realização de audiência para oitiva da testemunha arrolada pela Douta Defesa o Sr. Allan Saguia Martins, via videoconferência (Microsoft TEAMS), o link será encaminhado posteriormente no e-mail informado, notificando a referida Defensora a participar da audiência acima mencionada. Nada mais.

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.09.23.1.83.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).