DOESP 23/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

193/200 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 182, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quarta-feira, 23 de setembro de 2026

Indeferindo o requerimento de promoção e transferência para a reserva, formulado em 28-7-26 pelo Cb PM 116123-7 Nelsom Vieira Monteiro – 5º BPRv – Sorocaba/SP, por intermédio do protocolo SisPEC 16.012.352/26, por não preencher os requisitos legais dispostos nos artigos 24-A ao 24-G, do Decreto-lei Federal 667/69, com nova redação dada pela Lei Federal 13.954/19, combinado com o Decreto Estadual 64.743/20, Instruções Normativas do Ministério da Economia 5/20 e 6/20, artigo 17, “caput”, do Decreto-lei Estadual 260/70, alterado pela Lei Complementar Estadual 1438/26, combinado com o artigo 2º, “caput”, § 1º, e o artigo 4º da Lei Complementar Estadual 1.150/11, alterado pela Lei nº 18.442/26, considerando que o policial militar não possui o tempo de serviço de natureza militar exigido na legislação. (Portaria DP-1870/122/26)

Agregando, nos termos dos artigos 5º, inciso I, 7º, inciso III, e 8º, inciso I a III, tudo do Decreto-lei nº 260/70, os policiais militares, a seguir relacionados, passando-os à condição de adidos, por conveniência do serviço, para controle das suas situações funcionais, às suas OPM de origem, nos períodos que lhes seguem, para fins de regularização de assentamentos: Cb PM 117070-8 Jefferson Silva dos Santos - 6º BPRv - 318-26 a 4-9-26; Cb PM 128589-A Willian Fabiano Prestes - 15º GB - 6-9-26 a 25-10-26; Sd PM 139404-5 Ricardo Vieira de Souza - 36º BPM/M - 1-9-26 a 2-10-26; Sd PM 148389-7 Leandro Henrique Domingues da Silva - 33º BPM/M - 3-9-26 a 1-11-26; Sd PM 220594-7 Lucas Amorim de Almeida - 51º BPM/I - 1-9-26 a 5-10-26 e Sd PM 241055-9 Othon de Sousa Santos - 2º BPTran - 2-9-26 a 1-9-27. (Port. DP-686-2210-26)

afastamento laboral pelo prazo de 90 dias, diante da persistência do quadro clínico e da incapacidade atual para retorno às atividades laborais, deferiu a prorrogação da licença para tratamento de saúde, pelo prazo constante no aludido laudo, considerando-se, como termo inicial, a data da decisão judicial, por se tratar de período mais benéfico ao autor, ou seja, pelo período de 1-9-26 a 29-11-26, (Mensagem nº 23BPMM088/21/26, de 1-9-26), sem prejuízo de reavaliação após a perícia médica já determinada, conforme despacho do Procurador do Estado, Dr. Daniel Girardi Vieira, datado de 16-9-26, em consonância ao estabelecido no artigo 7º do Decreto nº 61.782, de 5-1-16. A OPM do interessado deverá

Reenquadrando as licenças para tratamento de saúde concedidas aos policiais militares, a seguir relacionados, para os termos do artigo 32, parágrafo único, do Decreto-lei nº 260/70, para fins de regularização de assentamentos: 1º Ten PM 109845-4 Willian Fernando Pereira, do PMRG, no(s) período(s) de 29-8-25 a 26-9-25, à vista do contido no Ofício nº PMRG-141/11/26, (Atesado de Origem de 22/08/25), complementado por meio do Ofício nº CMed-831/200/26; Subten PM 982810-9 Claudio de Santana, do CBM, no(s) período(s) de 6-10-25 a 4-12-25, à vista do contido no Ofício nº CBM-322/501/26, (Atestado de Origem de 07/10/25), complementado por meio do Ofício nº CMed-2552/200/26; 1º Sgt PM 105978-5 Rodrigo Paulo de Oliveira, do CPI-7, no(s) período(s) de 21-7-25 a 18-9-25, à vista do contido no Ofício nº CPI7-129/10/26, (Portaria de Sindicância nº CPI7-007/13/25), complementado por meio do Ofício nº CMed-2605/200/26; 1º Sgt PM 123716-A Diego Pereira da Silva, do CBM, no(s) período(s) de 26-1-12 a 27-3-12, à vista do contido no Ofício nº CBM303/501/26, (Portaria de Sindicância nº CBM-005/503/26), complementado por meio do Ofício nº CMed-22/26; 2º Sgt PM 102144-3 Fabio Rogério dos Santos, do 32º BPM/M, no(s) período(s) de 18-7-23 a 23-8-23, à vista do contido no Ofício nº 32BPMM-219/01/26, (Portaria de Sindicância nº 32BPMM-009/06/26), complementado por meio do Ofício nº CMed2219/200/26; 3º Sgt PM 952215-8 Helder Souza dos Santos, do CBI-1, no(s) período(s) de 9-4-25 a 7-9-25, à vista do contido no Ofício nº CBI1133/110/26, (Atestado de Origem de 09/04/25), complementado por meio do Ofício nº CMed-2688/200/26; Cb PM 105701-4 Marcio de Castro Lancha, da ESSgt, no(s) período(s) de 6-3-22 a 7-4-22, à vista do contido no Ofício nº CAvPM-234/10/26, (Portaria de Sindicância nº CAvPM-003/130/26), complementado por meio do Ofício nº CMed-2633/200/26; Cb PM 115055-3 Rafael Salgado Nicastro, do 5º GB, no(s) período(s) de 7-1-26 a 16-2-26, à vista do contido no Ofício nº CBM-319/501/26, (Portaria de Sindicância nº 5GB-001/811/26), complementado por meio do Ofício nº CMed2195/200/26; Cb PM 135111-7 Glauco Carneiro de Almeida Franco, 17º GB, no(s) período(s) de 26-6-24 a 26-9-24, à vista do contido no Ofício nº CBM318/501/26, (Atestado de Origem de 25/06/24), complementado por meio do Ofício nº CMed-2090/200/26; Cb PM 142217-A Harlon Sebastian Bonato Rico, do 52º BPM/I, no(s) período(s) de 24-7-25 a 5-9-25, à vista do contido no Ofício nº 52BPMI-113/10/26, (Atestado de Origem de 16/07/25), complementado por meio do Ofício nº CMed-2197/200/26; Sd PM 200925-A Fernanda Poleone da Silva, do CCB, no(s) período(s) de 19-3-24 a 15-5-24, à vista do contido no Ofício nº CBM-320/200/26, (Portaria de Sindicância nº 1GB-009/809/22), complementado por meio do Ofício nº CMed2522/200/26; Al Sd PM 252167-9 João Henrique Angeloti dos Santos, do CPI-3, no(s) período(s) de 28-10-25 a 4-2-26, à vista do contido no Ofício nº CPI3-231/10/26, (Portaria de Sindicância nº CPI3-010/13/25), complementado por meio do Ofício nº CMed-2425/200/26. (Port. DP-696-

Agregando, nos termos dos artigos 5º, inciso VIII, 7º, inciso I, e 8º, incisos I ao III, todos do Decreto-Lei n° 260/70, e passando à condição de adido, por conveniência da Justiça, ao PMRG, o Sd PM 250998-9 Luiz Fernando Soares, do 9° BPM/M, a contar de 12-9-26, devido ao seu recolhimento naquele presídio militar, conforme Auto de Prisão em Flagrante da Polícia Civil do Estado de São Paulo - DHPP (Ref.: BO n° NR8286-1/2026), e do cumprimento do Mandado de Prisão - Conversão de Prisão em Flagrante Delito em Preventiva, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Vara Plantão Capital Criminal, de 12-9-26 (Ref.: Processo nº 1519165-46.2026.8.26.0228), devendo o Cmt da unidade de origem acompanhar a situação processual e comunicar imediatamente sobre qualquer fato novo à Diretoria de Pessoal, para fins de regularização da sua situação funcional. (DP-765-222.1-26)

Retificando a Portaria DP-517-2212-26, publicada no DOESP 130, de 137-26, somente em relação à data da agregação do Cb PM 115202-5 Wilton Pereira Stringheta, do 2º BPM/I, de como constou, para constar: “...14-526...”, para fins de regularização de assentamentos. (Port. DP-710-2212-26)

Reenquadrando as licenças para tratamento de saúde concedidas ao Cb PM 122023-3 Anderson Rodrigues, do 18º BPM/M, no período de 27-1123 a 9-6-26, para os termos do artigo 32, parágrafo único, do Decreto-lei nº 260/70, à vista do contido no Ofício nº CMed-1640/200/26, de 16-9-26 (Sindicância de Portaria nº 18BPMM-004/70/24), para fins de regularização de assentamentos. (Port. DP-744-2212-26)

Retificando a Portaria DP-436-2212-26, publicada no DOESP 114, de 186-26, apenas quanto aos termos da agregação do Cb PM 122023-3 Anderson Rodrigues, do 18º BPM/M, de como constou, para constar “... nos termos dos artigos 5º, inciso IX, 7º, inciso III, 8º, incisos I a III, combinado com os artigos 29, inciso VII, e 32, parágrafo único, tudo do Decreto-lei nº 260/70, a contar de 10-6-26...”, em decorrência dos fatos novos trazidos pelo Ofício nº CMed-1640/200/26, de 16-9-26 (Sindicância de Portaria nº 18BPMM-004/70/24), para fins de regularização de assentamentos. (Port.

Agregando, nos termos dos artigos 5º, inciso IX, 7º, inciso III, e 8º, incisos I a III, combinado com os artigos 29, inciso VII, e 32, caput, tudo do Decreto-lei nº 260/70, o Sd PM 156885-0 Silvio Roberto Bruno Galindo Bernal, do 19º BPM/M, a contar de 13-9-26, mantendo-o na condição de adido, por conveniência do serviço, para controle da sua situação funcional, ao 19º BPM/M. (Port. DP-730-2212-26)

Prorrogando, conforme artigo 6º, inciso IV, os efeitos da Portaria que agregou os policiais militares, a seguir relacionados, nos termos dos artigos 5º, inciso I, 7º, inciso III, e 8º, incisos I a III, tudo do Decreto lei nº 260/70, mantendo-os na condição de adidos, por conveniência do serviço, para controle das suas situações funcionais, às suas OPM de origem, nos períodos que lhes seguem, para fins de regularização de assentamentos: Cb PM 106207-7 Alexandra Nogueira Bortolotti - 4º BPAmb - 19-8-26 a 9-926; Cb PM 110372-5 Luciano Rubens de Arruda - 6º BPM/I - 7-9-26 a 21-1026; Cb PM 113958-4 Luciano Antonio da Silva - Correg PM - 4-9-26 a 1-10-26; Cb PM 117070-8 Jefferson Silva dos Santos - 6º BPRv - 5-9-26 a 22-10-26; Cb PM 133032-2 Jose Carleone de Jesus Paixão - Correg PM - 6-9-26 a 9-9-26; Cb PM 133729-7 Welington Salvadio Braga dos Santos - 40º BPM/I - 1-9-26 a 30-9-26; Sd PM 152377-5 Diego Soares da Silva - 8º BPM/M - 2-9-26 a 3012-26; Sd PM 181979-8 Adonys Pereira de Souza - 16º BPM/M - 28-8-26 a 5- 12-26; Sd PM 220403-7 Ryan Pierre Fernandes e Silva - 46º BPM/M - 3-9-26 a 2-3-27; Al Sd PM 251179-7 Patricia da Silva Santos - CPChq - 1-9-26 a 31-827 e Al Sd PM 251298-0 Luiz Guilherme Faquin Marques - ESB - 30-8-26 a 14-10-26. (Port. DP-687-2210-26)

Agregando, nos termos dos artigos 5º, inciso I, 7º, inciso III, e 8º, inciso I a III, tudo do Decreto-lei nº 260/70, os policiais militares, a seguir relacionados, passando-os à condição de adidos, por conveniência do serviço, para controle das suas situações funcionais, às suas OPM de origem, nos períodos que lhes seguem, para fins de regularização de assentamentos: Cb PM 113475-2 João Paulo Neves - 39º BPM/M - 13-9-26 a 6-12-26 e Sd PM 155198-1 Lucas Diego Bueno - 19º BPM/I - 9-9-26 a 2-11-26.

Prorrogando, conforme artigo 6º, inciso IV, os efeitos da Portaria que agregou os policiais militares, a seguir relacionados, nos termos dos artigos 5º, inciso I, 7º, inciso III, e 8º, incisos I a III, tudo do Decreto lei nº 260/70, mantendo-os na condição de adidos, por conveniência do serviço, para controle das suas situações funcionais, às suas OPM de origem, nos períodos que lhes seguem, para fins de regularização de assentamentos: 1º Sgt PM 110657-A Gilvan Rodrigues Florencio - 8º BPM/M - 16-9-26 a 2010-26; 1º Sgt PM 114655-6 Gilberto Ferreira da Silva Filho - 4º GB - 3-9-26 a 11-11-26; Cb PM 970851-A Leonardo Pires - APMAL - 9-9-26 a 8-10-26; Cb PM 133032-2 Jose Carleone de Jesus Paixão - Correg PM - 10-9-26 a 8-12-26; Cb PM 134274-6 Bruno Colagrande - 1º BPChq - 11-9-26 a 9-12-26; Cb PM 143155-2 Rodolfo Schuett Alberici - 35º BPM/I - 7-9-26 a 10-11-26; Cb PM 144488-3 Paulo de Jesus Ribeiro - 45º BPM/I - 9-9-26 a 8-10-26; Cb PM 145242-8 Filipe Elias Gonzaga Franco - 51º BPM/I - 3-9-26 a 1-11-26; Cb PM 152857-2 Tulio Borges Oliveira Santos - 9º GB - 8-9-26 a 7-3-27; Sd PM 128077-5 Fabio de Queiroz Silva - 7º BPM/M - 9-9-26 a 15-9-26; Sd PM 195915-8 Flavio Roberto Mauricio - 1º BPChq - 8-9-26 a 2-11-26 e Al Sd PM 253544-A Murilo Henrique Candido Novais - ESSd - 15-9-26 a 16-11-26.

Declarando o cumprimento da sentença judicial, prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública – Foro e Comarca de São José dos Campos/SP, nos autos do Processo nº 1017487-10.2025.8.26.0577, que revogou a tutela de urgência concedida ao Sd PM 140373-7 Diego Roberto Guimarães, do 1º BPM/I, deste modo, retornando ao exercício de suas funções em 11-9-26 (Informação 1BPMI-17/100/26, de 11-9-26), observadas as restrições técnicas atestadas administrativa e pericialmente, notadamente quanto ao porte de arma de fogo e à atuação em serviço externo, ostensivo ou noturno, sem prejuízo da reavaliação periódica, conforme despacho da Procuradora do Estado, Dra. Carolina Orsi Guedes, datado de 11-9-26, em consonância ao estabelecido no artigo 7º do Decreto nº 61.782, de 5-1-16. A OPM do interessado deverá acompanhar o

Declarando o cumprimento da decisão judicial, prolatada pela 13ª Vara de Fazenda Pública - Foro Central e Comarca de São Paulo/SP, nos autos do Processo nº 1140153-33.2025.8.26.0053, que, considerando o novo laudo médico juntado pelo Cb PM 107818-6 Silas Mendonça dos Santos, do 23º BPM/M, no qual se recomenda a manutenção do

Declarando o cumprimento da decisão judicial, prolatada pelo Juiz de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública - Foro Central e Comarca de São Paulo/SP, nos autos do Processo nº 1132969-89.2026.8.26.0053, que deferiu a medida liminar, para determinar que a autoridade impetrada mantenha o Subten PM 107310-9 Cleber Leonardo Gouveia, do 2º BPRv, afastado do serviço ativo, sem prejuízo de sua remuneração, a contar de 27-8-26, sendo a data inicial contada a partir do momento em que a OPM informou ter, de fato, afastado o policial militar (Informação nº 2BPRv004/01/26, de 15-9-26), até que seja submetido a nova avaliação pela Junta de Saúde-4 (J.S.4), em grau de recurso, observadas as disposições regulamentares pertinentes, conforme Mensagem nº CAJ-4483/600/26, de 14-9-26, em consonância ao estabelecido no artigo 7º do Decreto nº 61.782, de 5-1-16. A OPM do interessado deverá acompanhar o andamento

Declarando o cumprimento da decisão judicial, prolatada pela 2ª Vara Judicial - Foro e Comarca de Agudos/SP, nos autos do Processo nº 1001914-68.2024.8.26.0058, que deferiu a tutela de urgência postulada (fl. 13, item 4.A), para que o Cb PM 116319-1 Aldrovane Ferreira, do 4º BPM/I, permaneça afastado para tratamento de saúde, sem prejuízo de sua remuneração, mediante a apresentação de atestados médicos periódicos, sendo o último emitido em 5-8-26, prescrevendo afastamento por 90 (noventa) dias (Ofício n° 4BPMI-250/10/2026, de 5-8-26), ou seja, período de 5-8-26 a 2-11-26, contudo, conforme Acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da Apelação Cível nº 1001914-68.2024.8.26.0058, que negou provimento ao recurso interposto pelo autor, mantendo a r. sentença de fls. 271/276, a qual revogou a tutela de urgência anteriormente concedida, destarte, retornou ao serviço em 18-9-26 (Informação 4BPMI-001/10/26, de 18-9-26), conforme despacho da Procuradora do Estado, Dra. Vera Fernanda Medeiros Martins, datado de 15-9-26, em consonância ao estabelecido no artigo 7º do Decreto nº 61.782, de 5-1-16. A OPM do interessado deverá

Declarando o cumprimento da determinação judicial, prolatada pela Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública - Foro e Comarca de Limeira/SP, nos autos do Processo nº 1007866-81.2025.8.26.0320, que, ante o atestado médico de pág. 207, determinou a prorrogação do período de afastamento da Cb PM 966552-8 Nara Andrea Teixeira, do CPI-9, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, isto é, período de 24-9-26 a 22-11-26, nos termos da decisão de pág. 177/178, conforme despacho do Procurador do Estado, Dr. Guilherme de Souza Vargas Cardoso, datado de 18-9-26, em consonância ao estabelecido no artigo 7º do Decreto nº 61.782, de 5-1-16. A OPM da

Declarando o cumprimento da decisão judicial, prolatada pelo Juiz de Direito da 11ª Vara de Fazenda Pública - Foro Central e Comarca de São Paulo/SP, nos autos do Processo nº 1137484-70.2026.8.26.0053, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, apenas para determinar que a ré considere o 1º Sgt PM 118839-9 Sérgio Melinsqui Neto, do 8º BPM/M, afastado de suas atividades pelo prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do atestado médico de fl. 81, ou seja, no período de 19-8-26 a 17-926, sem prejuízo dos vencimentos e sem lançamento de faltas, conforme despacho do Procurador do Estado, Dr. Virgilio Guimarães Correia de Gouveia, datado de 15-9-26, em consonância ao estabelecido no artigo 7º do Decreto nº 61.782, de 5-1-16. A OPM do interessado deverá acompanhar

Declarando o cumprimento da decisão judicial, prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública – Foro e Comarca de Piracicaba/SP, nos autos do Processo nº 1023039-82.2021.8.26.0451, que determinou o retorno do Sd PM 147034-5 Adalberto Viana Alves Junior, do 36º BPM/I, às suas atividades, observadas as restrições apontadas no parecer de fls. 293-295, destarte, retornou ao serviço em 21-9-26 (Informação 36BPMI001/10/26, de 21-9-26), conforme despacho do Procurador do Estado, Dr. José Gálbio de Oliveira Júnior, datado de 17-9-26, em consonância ao estabelecido no artigo 7º do Decreto nº 61.782, de 5-1-16. A OPM do

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