DOEMG 23/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

4 – quarta-feira, 23 De Setembro De 2026

miNaS GeraiS

Masp . 1 .091 .815-9, Pitágoras Ferreira de Melo, Analista da Polícia Civil, 01 dia a partir de 11/09/26. Masp . 1 .116 .759-0, Elson Pereira Barbosa, Escrivão de Polícia, 15 dias a partir de 26/08/26. Masp . 1 .156 .411-9, Marcio José Ladeira Mol, Investigador de Polícia, 27 dias a partir de 09/09/26. Masp . 1 .167 .152-3, Lilian das Graças Silva, Investigadora de Polícia, 20 dias a partir de 01/09/26. Masp . 1 .174 .198-0, Thiago Cardoso Burgarelli Castanheira, Investigador de Polícia, 52 dias a partir de 06/07/26. Masp . 1 .174 .216-0, Henrique Santos Pinto de Souza, Investigador de Polícia, 30 dias a partir de 08/09/26. Masp . 1 .189 .312-0, Dilce Pereira Campos, Escrivã de Polícia, 01 dia a partir de 10/09/26. Masp . 1 .193 .986-5, Ludmilla Pereira Santana de Oliveira, Investigadora de Polícia, 10 dias a partir de 01/09/26. Masp . 1 .205 .551-3, Cristiane Maria Alves de Lima Caetano, Escrivã de Polícia, 60 dias a partir de 17/09/26. Masp. 1.209.366-2, Jefferson Carlos Pereira Terra, Investigador de Polícia, 60 dias a partir de 15/09/26; em prorrogação. Masp . 1 .229 .274-4, Magno Carvalho Pires, Perito Criminal, 45 dias a partir de 10/09/26. Masp . 1 .241 .968-5, David Maquileles Firmino, Investigador de Polícia, 07 dias a partir de 14/09/26. Masp . 1 .242 .279-6, Aleksander Oliveira Cruz, Investigador de Polícia, 07 dias a partir de 10/09/26. Masp . 1 .243 .271-2, Rodolfo Chateaubriand Santana, Investigador de Polícia, 40 dias a partir de 01/09/26. Masp . 1 .246 .586-0, Isabela Mundim Palhares Aredes, Escrivã de Polícia, 30 dias a partir de 14/09/26. Masp . 1 .256 .473-8, José Maria de Jesus Oliveira Cardoso, Investigador de Polícia, 47 dias a partir de 15/09/26. Masp . 1 .256 .700-4, Guilherme Costa Rocha, Investigador de Polícia, 49 dias a partir de 08/09/26. Masp . 1 .257 .402-6, Patrícia de Almeida Diniz, Investigadora de Polícia, 04 dias a partir de 03/08/26; 07 dias a partir de 12/08/26; 02 dias a partir de 24/08/2026. Masp . 1 .257 .642-7, Ana Luíza Guimarães Carvalho, Investigadora de Polícia, 60 dias a partir de 01/09/26. Masp . 1 .332 .313-4, Thiago Araujo dos Santos Costa, Delegado de Polícia, 03 dias a partir de 14/09/26. Masp. 1.340.687-1, Keylla Mary Beraldo de Oliveira, Escrivã de Polícia, 01 dia a partir de 04/09/26. Masp . 1 .352 .791-6, Eden Candido Rocha, Técnico Assistente da Polícia Civil, 60 dias a partir de 19/09/26; em prorrogação. Masp . 1 .353 .012-6, Tatiana Ferreira Pedrosa, Técnica Assistente da Polícia Civil, 60 dias a partir de 08/09/26. Masp . 1 .355 .582-6, Valéria Maria Mendes Dias, Técnica Assistente da Polícia Civil, 01 dia a partir de 10/09/26. Masp . 1 .359 .333-0, Thayna Soares e Soares , Analista da Polícia Civil, 45 dias a partir de 01/09/26. Masp . 1 .367 .422-1, Raquel Silva Rodrigues, Investigadora de Polícia, 03 dias a partir de 16/09/26. Masp . 1 .367 .500-4, Otávio Vinícius Neves Vieira, Escrivão de Polícia, 02 dias a partir de 12/09/26. Masp . 1 .375 .809-9, Vanessa Godinho Almeida, Investigadora de Polícia, 20 dias a partir de 04/09/26. Masp . 1 .376 .281-0, Elida Araújo de Almeida Esperidião, Técnica Assistente da Polícia, 15 dias a partir de 08/09/26. Masp . 1 .412 .070-3, Ayana Letícia Alves Vasconcelos, Investigadora de Polícia, 60 dias a partir de 02/09/26; em prorrogação. Masp . 1 .427 .258-7, Vanessa Alves Gonçalves Lacerda, Investigadora de Polícia, 15 dias a partir de 10/09/26. Masp . 1 .455 .372-1, Fernanda Gonçalves de Oliveira, Investigadora de Polícia, 15 dias a partir de 09/09/26. Masp .1 .458 .565-7, Lindamara Las Casas Reis, Investigadora de Polícia, 22 dias a partir de 27/07/26. Masp .1 .458 .654-9, Rodrigo Warley Alves de Almeida, Investigador de Polícia, 60 dias a partir de 20/09/26; em prorrogação. Masp .1 .460 .569-5, Danielly Cristina Barbosa da Silva, Investigadora de Polícia, 02 dias a partir de 31/08/26. Masp.1.492.996-2, Jussara Klainy Coelho Moreira, Escrivã de Polícia, 60 dias a partir de 09/09/26. Masp . 1 .529 .257-6, João Paulo de Souza Matos, Perito Criminal, 28 dias a partir de 11/09/26. Masp . 1 .529 .547-0, Isabela Campos, Escrivã de Polícia, 03 dias a partir de 14/09/26. Masp . 1 .533 .512-8, Rafael de Andrade Lima, Técnico Assistente da PC, 90 dias a partir de 02/09/26. Masp . 1 .535 .617-3, Erita Dias Oliveira Costa, Técnico Assistente da PC, 25 dias a partir de 09/09/26. II . conceder ajustamento funcional, aos seguintes servidores: Masp . 347 .508-4, José Geraldo de Faria, Investigador de Polícia, de 17/09/26 a 15/12/26; em prorrogação. Masp . 458 .395-1, Deusdedith de Matos Neto, Investigador de Polícia, de 21/09/26 a 18/01/27; em prorrogação. Masp . 870 .374-6, Eduardo Augusto Lindenberg Vargas, Perito Criminal, 120 dias; de 20/09/26 a 17/01/27; em prorrogação. Masp . 1 .060 .873-2, Rogério Antonio de Carvalho, Investigador de Polícia, de 13/09/26 a 12/09/27; em prorrogação. Masp . 1 .113 .221-4, Marcelo Araujo Silva, Investigador de Polícia, de 18/09/26 a 17/09/27. Masp . 1 .134 .679-8, Celso Gonçalves de Lima, Perito Criminal, de 20/09/26 a 19/09/27; em prorrogação.

Masp . 1 .145 .130-9, Anderson Vicente de Souza, Delegado de Polícia, SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, 120 dias de 16/09/26 a 13/01/27. GESTÃO E FINANÇAS Masp . 1 .213 .239-5, Raphael Christopher de Melo, Investigador de Po0lícia, de 13/09/26 a 11/11/27. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO DE PESSOAL Masp . 1 .242 .233-3, Carlos Frederico Adão Neto, Investigador de ATOS ASSINADOS PELA SENHORA DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO DE PESSOAL Polícia, de 15/09/26 a 13/03/27. 2 .188 - no uso de suas atribuições, prorroga por 30 (trinta) dias, a contar Masp . 1 .242 .973-4, Ronaldo Vieira da Silva, Investigador de Polícia, de 19/10/2026, o prazo para posse de Alberto Jorge Rodrigues Bezerra, 90 dias de 17/09/26 a 15/03/27. no cargo de Delegado de Polícia, código DL, nível Substituto, grau A, Masp . 1 .318 .015-3, Raquel Soares Souza, Escrivã de Polícia, 180 dias PC 59, nos termos do artigo 66, § 1.º da Lei n.º 869/52. de 21/09/26 a 19/03/27; em prorrogação. Masp . 1 .480 .127-8, Tamires Ribeiro Gomes, Investigador de Polícia, 2 .189 - no uso de suas atribuições, prorroga por 30 (trinta) dias, a contar de 21/09/26 a 19/03/27. de 19/10/2026, o prazo para posse de Thainá Silva Andrade de Oliveira, III . indeferir o(s) pedido(s) de licença(s), dos seguintes servidores: no cargo de Delegado de Polícia, código DL, nível Substituto, grau A, PC 100, nos termos do artigo 66, § 1 .º da Lei n.º 869/52.

III . indeferir o(s) pedido(s) de licença(s), dos seguintes servidores: Masp . 342 .120-3, Nestor Aparecido Ribeiro, Investigador de Policia Civil, licença indeferida em 11/09/26; por não comparecimento a convocação para avaliação pericial presencial . Masp . 386 .127-5, Alessandra Aparecida Gonçalves Campos, Escrivã de Policia Civil, licença indeferida em 11/09/26; por não comparecimento a convocação para avaliação pericial presencial .

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Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais

Masp . 458 .145-0, Elvis de Castro, Investigador de Polícia, licença indeferida em 17/09/26; por documentação insuficiente. Masp . 1 .257 .129-5, Danúbio Baiano de Souza, Investigador de Policia Civil, licença indeferida em 18/09/26; por não constatação de incapacidade laborativa .

Comandante-Geral: Cel . Jordana de Oliveira Filgueiras Daldegan

Masp . 1 .361 .223-9, Cristiane de Fátima Caetano Martins, Técnica Assistente da Policia Civil, licença indeferida em 16/09/26; por não comparecimento presencial para avaliação pericial .

Masp . 1 .562 .890-2, Luiza de Oliveira Hudson, Escrivã de Polícia, licença indeferida em 14/09/26; por não comparecimento presencial para avaliação pericial .

2º BBM - ATO Nº 14.654/2026 EXCLUSÃO DE MILITAR COM BAIXA DO SERVIÇO ATIVO A Coronel BM Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, no uso de suas atribuições regulamentares, nos termos do inciso III, artigo 1º, do Decreto nº 40 .874, 18Jan00, alterado pelo Decreto nº 46 .683, de 19Dez14[1] e observadas as disposições constantes no artigo 157, parágrafo único, Decreto nº 57 .654, de 20Jan66[2], e o contido no inciso V, alínea "a" do art . 146[3] e o art . 26 da Lei nº 5 .301, de 16Out69[4], bem como a APTIDÃO pericial conferida pelo Parecer do Atestado médico (149166487), resolve CONHECER o pedido de exclusão com baixa do serviço ativo, conforme requerimento (148547178) e EXCLUIR a militar nº 178 .6953, Sd BM Carolina Alvim Munaier, lotado no 2ºBBM/1Cia/8Pel, Brasileira, inscrito no CPF sob o número XXX .061 .006-XX, das fileiras do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais a partir de 24 de setembro de 2026 e TRANSFERÍ-LA para a reserva não remunerada . Quartel em Contagem, data da assinatura eletrônica . JORDANA DE OLIVEIRA FILGUEIRAS DALDEGAN, CEL BM COMANDANTE-GERAL

IV. retificar a(s) Portaria(s), no que se refere aos seguintes servidores: Masp . 386 .320-6, Assis de Souza Lima, Investigador de Polícia, retificando publicação na Portaria 34/2026, Onde se lê; 25 dias a partir de 01/09/26; leia-se 24 dias a partir de 02/09/26. Masp . 458 .347-2, Warlem Ricoy Coelho, Investigador de Polícia, retificando publicação na Portaria 31/2026, Onde se lê; 31 dias a partir de 12/08/26;leia-se 30 dias a partir de 13/08/26.

Masp . 664 .524-6, José Maurício Braga, Investigador de Polícia, retificando nome do servidor; publicação na Portaria 31/2026, Onde se lê; José Maria Braga; leia-se; José Maurício Braga; 7 dias a partir de 07/08/26.

Masp . 667 .705-8, Henrique Vorcaro Garcia, Investigador de Polícia, retificando publicação na Portaria 30/2026; Onde se lê; 15 dias a partir de 04/08/26; leia-se 14 dias a partir de 05/08/2026 .

Masp . 668 .070-6, Wagner de Oliveira, Investigador de Polícia, retificando nome do servidor; publicação na Portaria 31/2026, Onde se lê; Investigador de Polícia; leia-se; Wagner de Oliveira; 40 dias a partir de 01/08/26. Masp . 1 .174 .198-0, Thiago Cardoso Burgarelli Castanheira, Investigador de Polícia, retificando publicação na Portaria 42/2024, em teor “15/07/2024 a 19/07/2024”; onde se lê; I. conceder licença para tratamento de saúde; leia-se; conceder licença por acidente em serviço . Masp . 1 .242 .901-5, Wesley Thiago Soares Santos, Investigador de Polícia, retificando publicação na Portaria 24/2026, Onde se lê; 60 dias a partir de 02/07/26, leia-se; 37 dias a partir de 02/07/26 Masp . 1 .257 .139-4, Fernando Augusto Lopes Drummond Diniz, Investigador de Polícia, retificando publicação na Portaria 26/2026; onde se lê; 60 dias a partir de 10/07/26, leia-se 58 dias a partir de 10/07/2026.

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Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Secretário: Thales Almeida Pereira Fernandes

Masp . 1 .333 .021-2, Ana Paula Lamego Balbino, Delegada de Polícia, retificando Masp. digitado na Portaria 35/2026; Onde se lê Masp 1 .330 .021-2; leia-se Masp .1 .333 .021-2 .

Masp.1.340.687-1, Keylla Mary Beraldo de Oliveira, Escrivã de Polícia, retificando publicação na Portaria 30/2026; onde se lê; 20 dias a partir de 28/07/26. leia-se; 17 dias a partir de 31/07/26 Masp . 1 .484 .569-7, Bruno Marocco Crenitte, Delegado de Polícia, retificando publicação na Portaria 29/2026; onde se lê; 01 dia a partir de 04/08/26; , leia-se 01 dia a partir de 02/08/2026.

Diretora-Geral: Luiza Moreira Arantes de Castro

ATO 429/2026 –A Gerente de Gestão de Pessoas – GGP, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 20º do Decreto nº 47 .859, de 07/02/2020 e Artigo 9º da Portaria IMA Nº 2409, de 07 de outubro de 2025,CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do Inciso XIX do art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CF/1988, considerando o disposto na Lei Complementar nº 165, de 17/09/2021 e no artigo 2º do Decreto nº 48.368, de 17/02/2022, por 20 (vinte) dias corridos ao servidor Filipe de Oliveira Cruz, masp 1613183-1, a partir de 16/09/2026. DIANE DE CASTRO CAMPOLINA Gerente de Gestão de Pessoas

V . tornar sem efeito as publicações que se referem aos seguintes servidores:

Masp .1 .242 .901-5, Wesley Thiago Soares Santos, Investigador de Polícia, 60 dias a partir de 31/08/26; em prorrogação.

Masp .1 .458 .565-7, Lindamara Las Casas Reis, Investigadora de Polícia, publicado na portaria 35/026 no teor; retificando publicação na Portaria 33/2026. Onde se lê conceder licença para tratamento de saúde,

leia-se conceder ajustamento funcional, 22 dias a partir de 27/07/26.

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VI . cancelar Portaria(s), no que se refere aos seguintes servidores:

Masp . 954 .665-6, Nelia Alfa Madureira Lage, Analista da Polícia Civil, portaria 35/26, no teor; tornar sem efeito as publicações que se referem aos seguintes servidores .

O(A) Diretor(a)-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária exonera, a pedido, nos termos do art . 106, alínea "a", da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, ISAQUE DIAS DOS SANTOS DE PAULA, MASP 1641920-2, do cargo de provimento em comissão DAI-11 IM1100201, a contar de 22/09/2026.

Masp . 1 .257 .402-6, Patrícia de Almeida Diniz, Investigadora de Polícia, portaria 29/2026; no teor; I. conceder licença para tratamento

de saúde, 10 dias a partir de 28/07/26.

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Masp . 1 .257 .402-6, Patrícia de Almeida Diniz, Investigadora de

Polícia, portaria 30/2026; no teor IV; retificar a(s) Portaria(s), no que se refere aos seguintes servidores; “retificando licença publicada na Portaria 29/2026 , Onde se lê, 10 dias a partir de 28/07/26 , leia-se 06 dias a partir de 01/08/2026.”

EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE A Controladora Seccional do Instituto Mineiro de Agropecuária, no uso da competência que lhe confere Decreto Estadual nº 48.418/2022 em razão de delegação conferida pelo art . 4º, inciso IV, da Portaria IMA nº 2409/2025, declara EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao(à) servidor(a) M .F .B .S ., MASP 1 .1 .8-6 . Belo Horizonte, 22 de setembro de 2026 . Ariana Aparecida de Souza Controladora Seccional Instituto Mineiro de Agropecuária

Observação: A fundamentação técnica dos resultados médicos periciais encontra-se registrada no prontuário médico pericial . Belo Horizonte, 21 de setembro de 2026 . Gerson Coelho Cavalcante Júnior Diretor-Geral do Hospital da Polícia Civil

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PORTARIA IMA Nº 2478, 22 DE SETEMBRO DE 2026 Altera a Portaria IMA nº 2 .296, de 08 de abril de 2024, que estabelece normas e procedimentos para a realização e o controle sanitário de eventos pecuários no Estado de Minas Gerais . A DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA – IMA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art . 2º combinado com o inciso I do art . 12 do regulamento a que se refere o Decreto Estadual nº 47 .859, de 07 de fevereiro de 2020, considerando a publicação da Portaria IMA nº 2 .470, de 21 de agosto de 2026, que estabelece procedimentos para o trânsito e participação de passeriformes nativos da fauna silvestre brasileira em eventos sem finalidade comercial autorizados pelo IMA;

considerando a necessidade de harmonização da Portaria IMA nº 2 .296, de 08 de abril de 2024, com a regulamentação específica aplicável aos eventos compostos exclusivamente por passeriformes nativos da fauna silvestre brasileira .

DETERMINA:

Art . 1º - Fica acrescido o § 3º ao art . 4º da Portaria IMA nº 2 .296, de 8 de abril de 2024, com a seguinte redação:

“§ 3º - Fica dispensada a portaria de habilitação estabelecida no inciso III, quando se tratar de responsável técnico de evento de passeriformes nativos sem finalidade comercial em que se enquadre a hipótese de substituição da GTA pela Autorização de Transporte, estabelecida na Portaria IMA nº 2 .470, de 21 de agosto de 2026 .” Art . 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 22 de setembro de 2026

Luiza Moreira Arantes de Castro

Diretora Geral

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Secretaria de Estado de Comunicação Social

Secretário: Cássia Amorim Ximenes de Souza

A Secretária de Estado de Comunicação Social, no uso de suas atribuições, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, o servidor: MASP 904577-4, JOÃO KENNEDY TOLEDO MENDES, adm .1, por 2 (dois) meses referente ao 6º quinquênio, a partir de 14/09/2026. Cássia Amorim Ximenes de Souza Secretária de Estado de Comunicação Social

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Secretaria de Estado de Cultura e Turismo

Secretário: Leônidas José de Oliveira

Presidente: Yuri Mello Mesquita

O Presidente da Fundação Clóvis Salgado, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º da Lei Estadual 23 .304 de 30 de maio de 2019, declara aposentado, a partir de 08/05/2024, com proventos integrais, nos termos do artigo 147 §2º inciso I e §3º inciso I do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual de1989, incluído pela Emenda Constitucional nº 104 de 15/09/2020, CARLOS ROBERTO ANASTACIO, Masp: 1035831-5, ocupante do cargo de Músico Instrumentista, Código MUS, Nível IV, Símbolo MUS4, Grau I .

O Presidente da Fundação Clóvis Salgado, no uso de suas atribuições, CONVERTE FÉRIAS – PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art. 117, do ADCT da CE/1989, ao servidor: CARLOS ROBERTO ANASTACIO, Masp 1035831-5, referente ao saldo de 6 (seis) meses, do cargo de Músico Instrumentista, Nível IV, Grau I . Yuri Mello Mesquita Presidente da Fundação Clóvis Salgado

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Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico

Secretária: Mila Batista Leite Corrêa da Costa

RESOLUÇÃO SEDE Nº 41, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

Institui o Selo Mineiro de Inovação, destinado a reconhecer instituições que promovam a inovação em Minas Gerais, incluindo empresas, startups, associações, ambientes promotores de inovação, cooperativas e instituições científicas, tecnológicas e de inovação no Estado de Minas Gerais, bem como dispõe sobre normas para sua concessão, benefícios, sanções e revogação . A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art . 93, §1º, inciso III, da Constituição do Estado de Minas Gerais; a Lei Estadual nº 24 .313, de 28 de abril de 2023; e o Decreto nº 48 .678, de 20 de agosto de 2023; bem como considerando as diretrizes estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 47 .442, de 4 de julho de 2018; RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Fica instituído o Selo Mineiro de Inovação, com o objetivo de reconhecer instituições que promovam a inovação em Minas Gerais, incluindo empresas, startups, associações, ambientes promotores de inovação, cooperativas e instituições científicas, tecnológicas e de inovação no estado, bem como dispõe sobre normas para sua concessão, benefícios, sanções e revogação . Parágrafo único - O Selo visa a conferir visibilidade, nos termos e condições previstos nesta resolução, às instituições do caput deste artigo que demonstrem histórico consistente de apoio e investimento em inovação, conforme disposto no Capítulo IV desta resolução . Art. 2º - A coordenação do Selo Mineiro de Inovação ficará a cargo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (SEDE), por meio da Subsecretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (SUBINOVA), que decidirá as questões de natureza interpretativa e operacional, desde que compatíveis com esta resolução e não previstas em seu texto . Art . 3º - Para os efeitos desta resolução, considera-se:

I - Inovação é a introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produtos, serviços ou processos já existentes, que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho; II - Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação no Estado de Minas Gerais (ICTMG) é o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no país, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos executados no Estado de Minas Gerais, sendo: a) Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação pública estadual (ICTMG pública estadual), aquela integrante da administração pública direta ou indireta do estado, incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista; b) Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação privada (ICTMG privada), aquela constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos;

III - Ambientes promotores de inovação são os espaços propícios à inovação e ao empreendedorismo, que constituam ambientes característicos da economia baseada no conhecimento e articulem empresas, órgãos e entidades da administração pública, as ICTMG, as agências de fomento e a sociedade, que envolvem duas dimensões: a) Ecossistemas de inovação são espaços que agregam infraestrutura e arranjos institucionais e culturais, que atraem empreendedores e recursos financeiros, constituem lugares que potencializam o desenvolvimento da sociedade do conhecimento e compreendem, entre outros, parques científicos e tecnológicos, cidades inteligentes, distritos de inovação e polos tecnológicos;

b) Mecanismos de geração de empreendimentos são mecanismos promotores de empreendimentos inovadores e de apoio ao desenvolvimento de empresas nascentes de base tecnológica, que envolvem negócios inovadores, baseados em diferenciais tecnológicos e buscam a solução de problemas ou desafios sociais e ambientais, oferecem suporte para transformar ideias em empreendimentos de sucesso, e compreendem, entre outros, incubadoras de empresas, aceleradoras de negócios, espaços abertos de trabalho cooperativo e laboratórios abertos de prototipagem de produtos e processos; IV - startup é a organização empresarial ou societária, nascente ou em operação recente, cuja atuação se caracteriza pela inovação aplicada ao modelo de negócios ou aos produtos ou serviços ofertados, conforme Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021; V - Cooperativa é a pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de sociedade, conforme a Lei Federal nº 5 .764, de 16 de dezembro de 1971;

VI - Associação é a pessoa jurídica de direito privado, constituída pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro, Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; VII - Interessados são as empresas, startups, associações, ambientes de inovação, cooperativas e instituições científicas, tecnológicas e de inovação, com atuação em Minas Gerais, que tenham interesse em aderir ao Selo Mineiro de Inovação .

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320260923830480704.

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.