DOEMG 23/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 23 De Setembro De 2026 – 13

miNaS GeraiS

REMOVE “A PEDIDO POR INTERESSE PESSOAL”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de 5/7/1952, e do art. 3º, inciso II, alínea a, da Resolução SEJUSP nº 1698, de 30/11/2023, o servidor: MASP 1387529/9, JEFERSON LUIS BUENO DELLA BIANCA, referente ao cargo efetivo Policial Penal, da PENITENCIARIA PROFESSOR ALUIZIO IGNACIO DE OLIVEIRA, para o PRESIDIO DE FRUTAL, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI nº 1450.01.0172387/2026-49

ROGÉRIO GRECO Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

REMOVE “A PEDIDO POR INTERESSE PESSOAL”, nos termos do art. 80 da Lei nº 869, de 5/7/1952, e do art. 3º, inciso II, alínea a, da Resolução SEJUSP nº 1698, de 30/11/2023, o servidor: MASP 1153195/1, DANIEL QUINTAO RIBEIRO, referente ao cargo efetivo Policial Penal, da DIRETORIA DE CONTRAINTELIGÊNCIA, para o COMPLEXO PENITENCIARIO FEMININO ESTEVAO PINTO, conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI nº 1450.01.0166314/2026-90. ROGÉRIO GRECO Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

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ATO 1090/2026 - RETIFICAÇÃO CONCESSÃO DE PROMOÇÃO E PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL . RETIFICA na RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 861, de 25 de abril de 2024, publicada em 30 de abril de 2024, que dispõe sobre promoção e progressão por escolaridade adicional, referente à servidora: MASP: 1390438/8, Cristiana de Araujo Lopes Lana Santos: Onde se Lê: Vigência: 13/04/2023, Leia-se: Vigência: 13/04/2024; Onde se Lê: Vigência: 13/04/2024, Leia-se: Vigência: 13/04/2023; Belo Horizonte, 22 de setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

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ATO 1039/2026 - RETIFICA O ATO 867/2026.

RETIFICA o ATO 867/2026, publicado em 14/08/2026, referente ao servidor: MASP: 1110718 / 2, CHARLES CASTRO CUNHA: Onde se Lê: Vigência: 26/06/2010, Leia-se: Vigência: 26/06/2012; Belo Horizonte, 21 de setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

ATO 1040/2026 - RETIFICA O ATO 870/2026. RETIFICA o ATO 870/2026., publicada em 14/08/2026, referente ao servidor: MASP: 1110718 / 2, CHARLES CASTRO CUNHA: Onde se Lê: Vigência: 26/06/2012, Leia-se: Vigência: 26/06/2014; Belo Horizonte, 21 de setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

ATO 1045/2026 - ANULA CONCESSÃO DE PROMOÇÃO. ANULA na RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 219, de 01 de Abril de 2022, publicada em 02/04/2022, que dispõe sobre promoção na carreira, referente a servidora: MASP: 1077912/2, FATIMA CONCEICAO DE ALBUQUERQUE, por motivo de concessão indevida . Belo Horizonte, 21 setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

ATO 1048/2026 - ANULA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO. ANULA na RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 220, de 01 de Abril de 2022, publicada em 02/04/2022, que dispõe sobre progressão na carreira, referente a servidora: MASP: 1077912/2, FATIMA CONCEICAO DE ALBUQUERQUE, por motivo de concessão indevida; Belo Horizonte, 21 setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

ATO 1058/2026 - RETIFICA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO. RETIFICA na RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 745, de 10 de Abril de 2026, publicada em 11/04/2026, que dispõe sobre progressão na carreira, referente a servidora: MASP: 1215234 / 4, DJANE DOS SANTOS SOUZA, por motivo de erro material . Onde se lê: Nível III Grau C para Nível III Grau D Leia- se: Nível III Grau B para Nível III Grau C Belo Horizonte, 21 de setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

ATO 1070/2026 - ANULA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO. ANULA na RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 745, de 10 de Abril de 2026, publicada em 11/04/2026, que dispõe sobre progressão na carreira, referente ao servidor:

MASP: 1192011 / 3, LEANDRO RODRIGUES XAVIER, por motivo de concessão indevida . Belo Horizonte, 21 de setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

ATO 1071/2026 - RETIFICAÇÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO. RETIFICA na RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 135, de 03 de Fevereiro de 2026, publicada em 04/02/2026, que dispõe sobre progressão na carreira, referente ao servidor: MASP: 1449451 / 2, RICARDO ALVES DE SOUZA Onde se Lê: Vigência: 03/08/2025 Leia-se: Vigência: 21/08/2025 Belo Horizonte, 21 de setembro de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

ATO 1072/2026 - RETIFICAÇÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO. RETIFICA na RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 2736, de 14 de Setembro de 2026, publicada em15/09/2026, que dispõe sobre progressão na carreira, referente ao(s) servidor(es): MASP:1194877 / 5, VIRGILINO MARTINS FELIX Onde se Lê: Nível: V Grau: A para Nível: V Grau: B Leia-se: Nível: V Grau: B para Nível: V Grau: C MASP:1198917 / 5, GABRIELE MARTINS DOS PASSOS Onde se Lê: Nível: IV Grau: A para Nível: IV Grau: B Leia-se: Nível: IV Grau: B para Nível: IV Grau: C MASP:1182552 / 8, JENNER MENDES DOS SANTOS Onde se Lê: Carreira PP Leia-se: Carreira AGSE MASP:1437878 / 0, MARCELO BISPO PINHEIRO Onde se Lê: Carreira PP Leia-se: Carreira AGSE Belo Horizonte, 21 de setembro de 2026 .

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EDITAL DE CHAMAMENTO

A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, instituída nos termos da Resolução SEJUSP nº 1041/2026, alterada pela Resolução SEJUSP nº 2346/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, o ex-servidor FELIPE ARAUJO COSTA, MASP 1390382/8, ou seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº 1450.01.0133254/202619, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos que caracterizam, em tese, recebimento indevido . A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630-900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05 .0779 . O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis . Vanece Pereira Santos de Souza Presidente da Comissão

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EXTRATO TERMO DE ENCERRAMENTO A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, instituída pela Resolução SEJUSP nº 1041/2026, alterada pela Resolução SEJUSP nº 2346/2026, declara o encerramento do Processo Administrativo de Débitonº 1450.01.0175698/2024-92, instaurado em face do ex-servidor FLANDER LUCAS AZEVEDO ABREU, MASP 1489445/5.

Após regular instrução, com a observância do contraditório e da ampla defesa, restou reconhecida a obrigação de restituição dos valores recebidos indevidamente, conforme consignado no Termo de Encerramento . Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem manifestação quanto à forma de quitação do débito, este será encaminhado à Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, para a adoção das providências legais cabíveis, em razão da caracterização do inadimplemento e do esgotamento das medidas administrativas destinadas à regularização voluntária do débito . Vanece Pereira Santos de Souza Presidente da Comissão

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A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, instituída nos termos da Resolução SEJUSP nº 1041/2026, alterada pela Resolução SEJUSP nº 2346/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, o ex-servidor MARCOS VINICIUS DE SOUZA OLIVEIRA, MASP 1483223/2, ou seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº 1450.01.0062204/2025-03, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos que caracterizam, em tese, recebimento indevido .A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05 .0779 .O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis, nos termos do art. 46 do Decreto nº 46.668/2014 Vanece Pereira Santos de Souza Presidente da Comissão

A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, instituída nos termos da Resolução SEJUSP nº 1041/2026, alterada pela Resolução SEJUSP nº 2346/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, a ex-servidora ALINE DE OLIVEIRA LIMA, MASP 1123170/1, ou seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº1450.01.0175680/202493, seja mediante impugnação à deliberação constante no Termo de Conclusão, seja quanto à forma de quitação do débito .A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630-900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05 .0779 .O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis, nos termos do art. 46 do Decreto nº 46.668/2014. Vanece Pereira Santos de Souza Presidente da Comissão

EDITAL DE CHAMAMENTO

A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, instituída nos termos da Resolução SEJUSP nº 1041/2026, alterada pela Resolução SEJUSP nº 2346/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, o ex-servidor MARLON AYRES TEIXEIRA, MASP 1573074/0, ou seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº1450.01.0062166/202559, seja mediante impugnação à deliberação constante no Termo de Conclusão, seja quanto à forma de quitação do débito .A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630-900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05 .0779 .O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis, nos termos do art. 46 do Decreto nº 46.668/2014.

Vanece Pereira Santos de Souza Presidente da Comissão

A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, instituída nos termos da Resolução SEJUSP nº 1041/2026, alterada pela Resolução SEJUSP nº 2346/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, o ex-servidor RODOLFO FERNANDO GUIA DA SILVA, MASP 1445775/8, ou seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº1450.01.0062054/2025-76, seja mediante impugnação à deliberação constante no Termo de Conclusão, seja quanto à forma de quitação do débito .A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05 .0779 .O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis, nos termos do art. 46 do Decreto nº 46.668/2014.

Vanece Pereira Santos de Souza Presidente da Comissão

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Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Secretário: Lyssandro Norton Siqueira

A Subsecretária de Tecnologia, Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de acordo com a Resolução SEMAD nº 3.402, de 10/02/2026, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento à determinação judicial proferida no Agravo de Instrumento nº 2020037-69.2026.8.13.0000/ MG, TORNA SEM EFEITO o ato publicado em 10/06/2026, que suspendeu a LICENÇA AO ADOTANTE do servidor LUCIANO MACHADO DE SOUZA RODRIGUES, MASP 1403710-5, admissão 01. Fica restabelecido o afastamento a partir de 23/09/2026, deduzidos os dias de licença já usufruídos .

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A Unidade Regional de Regularização Ambiental Alto São Francisco torna público que foi DEFERIDO o requerimento de transferência de responsabilidade administrativa da licença ambiental abaixo identificada: 1) Tipo da solicitação: Licença Ambiental Simplificada Las/Cadastro; Fase: Operação iniciada em 17/09/2020; Empreendimento: Alencar dos Reis Cardoso; Atividade(s): Avicultura; Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo; Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura; Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime de confinamento; Município: São José da Varginha; PA/SLA nº: 5016/2020; Classe: 2; Válida até 17/11/2030 do responsável Alencar dos Reis Cardoso, CPF *** .876 .328- para o novo titular Matheus de Sousa Diniz, CPF *** .313 .596- . Sra Ressiliane Ribeiro Prata Alonso Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Alto São Francisco .

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O Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Noroeste, torna público o CANCELAMENTO do processo abaixo identificado: 1) Licenciamento Ambiental Simplificada (LAS-CADASTRO): *Alexandre Bonaccorsi/Fazenda Santo Antônio da Nobreza I - Matrícula 45 .273 - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - João Pinheiro/MG - PA/Nº. 3140/2020 - Classe 2. Motivo: A pedido do empreendedor. (a) Ricardo Barreto Silva Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Noroeste .

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O Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam torna públicas as DECISÕES deliberadas na 181ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Alto São Francisco, realizada remotamente, via vídeo conferência com transmissão ao vivo, pelo endereço virtual: https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, no dia 21 de setembro de 2026, às 14h ., a saber: 5 . Exame da Ata da 180ª RO de 13/07/2026. APROVADA. 6. Processo Administrativo para exame do Recurso ao arquivamento de processo de intervenção ambiental: 6.1. CEMIG Distribuição S.A/Linha de Distribuição (LD) Formiga 2 - Pimenta 1,138 kV e Derivação para Subestação Córrego Fundo 1,138 kV - Tipos de Intervenção: Supressão de cobertura vegetal nativa para uso alternativo do solo - Área Requerida: 19,0238 ha - Área Passível de Aprovação: 0,0000 ha; Intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em Área de Preservação Permanente (APP) - Área Requerida: 5,6677 ha - Área Passível de Aprovação: 0,0000 ha; Intervenção sem supressão de cobertura vegetal nativa em Área de Preservação Permanente (APP) - Área Requerida: 1,9441 ha - Área Passível de Aprovação: 0,0000 ha; Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas - Área Requerida: 54,7625 ha - Área Passível de Aprovação: 0,0000 ha. Fitofisionomia: Floresta Estacional Semidecidual . Estágio de Regeneração: Médio . Formiga, Pimenta e Córrego Fundo/MG - PA/SEI/Nº 2100.01.0046508/202546 . Apresentação: URFBio Centro Oeste . INDEFERIDO . 7 . Processos Administrativos para exame do Recurso dos Autos de Infração: 7 .1 Magno de Aguimar Bernardes - Provocar incêndio em florestas e demais formas de vegetação - São Roque de Minas/MG - PA/CAP/ Nº 678888/19 - AI/Nº 35716/2019. Apresentação: URFis ASF. INDEFERIDO . 7 .2 Usipar Indústria e Comércio Ltda . - Funcionar, operar, atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente, prevista na DN217/17 - Código B-02-01-1- Siderurgia e elaboração de produtos siderúrgicos com redução de minérios, inclusive ferro-gusa - porte médio sem a devida licença ambiental, sem estar amparado por TAC . E por causar intervenção de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em poluição ou degradação ou dano ao meio ambiente, através do lançamento de óleo lubrificante diretamente no solo - Pitangui/MG -PA/CAP/Nº 636363/18 - AI/Nº 124862/2018. Apresentação: URFis ASF . INDEFERIDO . 7 .3 Mat Prima Comércio de Metais Ltda. - Deixar de executar operações de reposição florestal ou prestar informações incorretas sobre elas - Divinópolis/MG - PA/ CAP/Nº 1300000056711 - AI/Nº 42181/2010. Apresentação: NUCAI/ IEF . RETIRADO DE PAUTA . 8 . Processo Administrativo para homologação do Termo de Composição Administrativa – TCA de adesão ao Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais - PECMA, conforme disposto no art. 43 da Lei 25.144/2025 e no § 3º do art. 8º do Decreto nº 48.994/2025: 8.1 Anselmo Martins de Almeida - Desmatar aproximadamente 8,25 hectares de vegetação nativa da fitofisionomia Floresta Estacional Semi-decidual; Desmatar 1,11 ha de Reserva Legal, fitofisionomia Floresta Estacional Semi-decidual, sem autorização; Escoar aproximadamente 1429,9 MDC, sem autorização; Desrespeitar a suspensão de uso alternativo do solo, pela aradagem de 9,15 ha. (Códigos 301, 301, 335, 344 - Decreto nº 47.837/20) - Nova Serrana/MG - PA/CAP/Nº 689562/20 - AI/Nº 202627/2020. Apresentação: DAINF . HOMOLOGADO . (a) Ressiliane Ribeiro Prata Alonso Presidente Suplente da Unidade Regional Colegiada Alto São Francisco

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O Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana, torna público que foi DEFERIDO o requerimento de transferência de responsabilidade administrativa da licença ambiental abaixo identificada:

1) Transferência de Titularidade de Licença Ambiental, REVLO, Itambé Alimentos S .A ., linhas de transmissão de energia elétrica; estamparia, funilaria e latoaria com ou sem tratamento químico superficial; preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios; subestação de energia elétrica; interceptores, emissários, elevatórias e reversão de esgoto; tratamento de esgotos sanitários, certificado nº 047/2017, PA nº 00034/1985/014/2014, classe 5, válido até 27/09/2027, do responsável Itambé Alimentos S.A., CNPJ16.849.231/0010-03, para o novo titular Lactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda, CNPJ: 14.049.467/0089-72. (a) Mateus Romão Oliveira Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana

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A Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Norte de Minas, torna público que foi DEFERIDO o requerimento de transferência de responsabilidade administrativa da licença ambiental abaixo identificada:

• LAS RAS:

1) R&M Mineração Ltda ., Lavra a céu aberto - Rochas ornamentais e de revestimento, Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento, pegmatitos, gemas e minerais não metálicos, Estrada para transporte de minério/estéril externa aos limites de empreendimentos minerários, Montezuma/MG - nº da licença: 4263, PA/nº 4263/2022 ANM 832.370/2013. Classe 2. Válida até: 16/02/2033, do responsável R&M Mineração Ltda., 12.294.384/0005-05, para o novo titular Mineração S.A. Ltda., CNPJ: 05.326.995/0001-07. (a) Mônica Veloso de Oliveira . Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Norte de Minas .

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A Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Norte de Minas torna público que o requerente abaixo identificado solicitou: - Licenciamento Ambiental Simplificado na modalidade LAS RAS: 1)SPE Minesa & Bentes & Almeida Mineração Ltda ., Lavra a céu aberto - Rochas ornamentais e de revestimento, Lavra a céu aberto - Minerais não metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento, Unidade de Tratamento de Minerais - UTM, com tratamento a seco e Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento, pegmatitos, gemas e minerais não metálicos, Salinas/MG, PA/nº 49590/2026ANM 831.104/2018. Classe 2.

(a) Mônica Veloso de Oliveira Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Norte de Minas

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A Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Leste de Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas nas modalidades LAS/Cadastro abaixo identificadas, com decisões pelo deferimento e prazo de validade de 10 (dez) anos: - LAS CADASTRO: 1) Indústria de Cosméticos Oriente Life Ltda ., Fabricação de produtos de perfumaria e cosméticos, João Monlevade/ MG, PA/Nº 44626/2026, Classe 2. 2) Fortaleza Transportes Ltda., Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos, Jequié/BA, PA/ Nº 45706/2026, Classe 1. 3) Everaldo Gomes Gonçalves & Cia Ltda., Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos, Peçanha/MG, PA/Nº 48022/2026, Classe 1. 4) Roma Comércio de Combustível Ltda., Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação, Ouro Verde de Minas/MG, PA/Nº 47324/2026, Classe 2. (a) Ligia França de Paula . Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Leste de Minas

A Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Leste de Minas torna público a revogação da Licença Ambiental abaixo identificada: - LAS CADASTRO: 1) Everaldo Gomes Gonçalves & Cia Ltda . (Chama's Gás), Transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos, Peçanha/MG, PA/Nº 3267/2020, Classe 1. Motivo: perda do objeto. (a) Ligia França de Paula . Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Leste de Minas

A Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Leste de Minas torna público que foi concedida a Licença Ambiental abaixo Identificada com decisão pelo deferimento: - LAS CADASTRO 1) Fusão Ligas Com . e ind . Ltda ., Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação, João Monlevade/MG, PA/ Nº 45209/2026, Classe 2, Validade: prazo remanescente da licença principal referente ao PA/Nº 11280/2025 (até 30/01/2034). (a) Ligia França de Paula . Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Leste de Minas

O Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Jequitinhonha torna público que foi CONCEDIDA a Licença Ambiental abaixo identificada:

• Licença Ambiental Simplificada – LAS/RAS: 1) MBL Construtora LTDA, Usinas de produção de concreto comum, Capelinha/MG, PA nº 22779/2026, Classe 2. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. Válida até: 21/09/2036. (a)Wesley Alexandre de Paula Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Jequitinhonha .

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O Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) torna públicas as DECISÕES deliberadas na 126ª Reunião Ordinária da Câmara de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas (CPB), realizada remotamente, via vídeo conferência com transmissão ao vivo, pelo endereço virtual:https://www.youtube.com/channel/ UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, no dia 22 de setembro de 2026, às 14h, a saber: 5. Exame da Ata da 125ª RO de 25/08/2026. APROVADA. 6. Processos Administrativos para exame de compensação ambiental, nos termos do art . 36, da Lei nº 9 .985, de 18 de julho de 2000: 6 .1 JF Citrus Agropecuária S.A./JF Citrus Agropecuária S.A. - Fazenda Lageado, Matrícula Nº 17 .604, 24 .840, 96 .198, 99 .891, 126 .704, 144 .099, 166 .001, 166 .002 e 201 .029 - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Uberlândia/MG - PA/SLA/Nº 8347/2025 - SEI/Nº 2100.01.0019181/2026-90 - Classe 4. Apresentação: GCARF/IEF. APROVADA . 6 .2 Samarco Mineração S .A . - Projeto Longo Prazo - Pilha de Rejeito/Estéril - Minério de Ferro; Disposição de estéril ou de rejeito inerte e não inerte da mineração (classe II-A e IIB, segundo a NBR 10.004) em cava de mina, em caráter temporário ou definitivo, sem necessidade de construção de barramento para contenção; Correia transportadora externa aos limites de empreendimentos minerários; Usinas de produção de concreto comum; Estação de tratamento de água para abastecimento; Postos Revendedores, Postos ou Pontos de Abastecimento, Instalações de Sistemas Retalhistas, Postos Flutuantes de Combustíveis e Postos Revendedores de Combustíveis de Aviação; Estação de tratamento de esgoto sanitário - Mariana e Ouro Preto/MG - PA/SLA/Nº 3858/2022 - SEI/Nº 2100.01.0041373/2025-78 - Classe 4. Apresentação: GCARF/IEF. APROVADA. 6.3 Pombo Agropecuária Ltda./Fazenda Pombo; Letreiro; Lagoa; Braçaria e Desengano - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura; Horticultura (floricultura, olericultura, fruticultura anual, viveiricultura e cultura de ervas medicinais e aromáticas); Barragem de irrigação ou de perenização para agricultura; Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo; Beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, despolpamento, descascamento, classificação e/ou tratamento de sementes - Uberlândia/ MG - PA/SLA/Nº 747/2024 - SEI/Nº 2100.01.0047279/2024-87 - Classe 4. Apresentação: GCARF/IEF. APROVADA. 6.4 Delvo Cândido Alves/Fazenda Buriti Velho ou Passagem do Meio, Lugar Rio Preto - Avicultura; Barragem de irrigação ou de perenização para agricultura; Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura; Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo - Unaí/MG - PA/SLA/Nº 2386/2023 - SEI/Nº 2100.01.0039260/2025-93 - Classe 3. Apresentação: GCARF/IEF. APROVADA. 6.5 Cemig Geração e Transmissão S.A./UHE Três Marias - Barragem de Geração de Energia - Hidrelétrica - Três Marias, Abaeté, Biquinhas, Felixlândia, Morada Nova de Minas, Paineiras, Pompéu e São Gonçalo do Abaeté/ MG - PA/Nº 06191/2006/003/2007 - SEI/Nº 2100.01.0018665/2026-54 - Classe 6. Apresentação: GCARF/IEF. APROVADA. 6.6 R&A Minera Kristallo Ltda. - Lavra a céu aberto - Minerais não metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento; Lavra a céu aberto rochas ornamentais e de revestimento; Pilha de rejeito/estéril de rochas ornamentais e de revestimento, pegmatitos, gemas e minerais não metálicos e de revestimento; Estrada para transporte de minério/estéril externa aos limites de empreendimentos minerários - Bocaiuva/MG - PA/SLA/Nº 1953/2023 - SEI/Nº 2100.01.0003643/2026-91 - Classe 2. Apresentação: GCARF/IEF. APROVADA. 6.7 AMG Brasil S.A. - Pilha de rejeito/estéril - Nazareno e São Tiago/MG - PA/SLA/Nº 2371/2022 - SEI/Nº 2100.01.0008113/2026-69 - Classe 6. Apresentação: GCARF/ IEF . APROVADA . 6 .8 Vilson Baron - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura; Beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem, secagem, despolpamento, descascamento, classificação e/ou tratamento de sementes; Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo; Barragem de irrigação ou de perenização para agricultura - Formoso/MG - PA/SLA/Nº 2425/2022 - SEI/Nº 2100.01.0017204/2023-31 - Classe 4. Apresentação: GCARF/ IEF. APROVADA. 6.9 Sérgio Lucio Silva de Andrade/Fazendas Brejinho e São José da Veredinha - Barragem de irrigação ou de perenização para agricultura; Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo; Suinocultura; Avicultura - Unaí/MG - PA/SLA/Nº 409/2023 - SEI/Nº 2100.01.0045836/2024-54 - Classe 4. Apresentação: GCARF/IEF. APROVADA . 7 . Processos Administrativos para exame de compensação ambiental decorrente da instalação de empreendimentos minerários: 7.1 Gold Stone Mineração Ltda./Fazenda Paulo - Lavra a céu aberto - Rochas ornamentais e de revestimento - Bocaiúva/MG - PA/SLA/Nº 980/2023 - SEI/Nº 1370.01.0005804/2023-17 (AIA) - SEI/ Nº 2100.01.0028843/2025-52 (Compensação) - Classe 4. Apresentação: URFBio Jequitinhonha. APROVADA. 7.2 Impacto Mineração Ltda./ Fazenda Larjinha - Lavra a Céu Aberto - Minerais Não Metálicos, Rochas ornamentais e de revestimento (Extração de Quartzito) - Bocaiúva/MG - SEI/Nº 2100.01.0041564/2024-65 (AIA) - SEI/Nº 2100.01.0024625/2025-60 (Compensação) - Classe LAS/RAS. Apresentação: URFBio Jequitinhonha . APROVADA . 7 .3 Binda Brazilian Stones Ltda . - Lavra a céu aberto - Rochas ornamentais e de revestimento - Botumirim/MG - SE/Nº 1370.01.0040688/2023-19 (AIA) - PA/SLA/Nº 2032/2023 - SEI/Nº 2100.01.0047140/2024-57 (Compensação) - Classe 2 . Apresentação: URFBio Jequitinhonha . APROVADA. 7.4 CSN Mineração S.A. - Pilhas de rejeito/estéril - Minério de ferro - Congonhas/MG - SEI/Nº 1370.01.0004331/2022-21

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202609238304807013.