DOEMG 23/09/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 23 De Setembro De 2026 – 47

DIRETORIA DE MONITORAMENTO E GESTÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS

APROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COM RESSALVAS TERMO DE FOMENTO Nº 1481000206/2021 O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que as contas do Termo de Fomento 1481000206/2021 celebrado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e o Asilo São Vicente de Paulo, inscrito no CNPJ Sob nº 20.573.010/0001-23 foram analisadas e aprovadas com ressalvas em 10/08/2026. Processo SEI nº 1480.01.0002600/2021-04

ERRATA Nº 2/2026 AO EDITAL DE SELEÇÃO DAS ENTIDADES, ORGANIZAÇÕES CIVIS E COLETIVOS DA SOCIEDADE CIVIL PARA O BIÊNIO 2027-2028 Em conformidade com o Edital de Seleção das Entidades, Organizações Civis e Coletivos da Sociedade Civil para composição do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais – CONSEA-MG, e no exercício das atribuições relativas à condução do processo seletivo, conforme disposto no item 1 .2 do Edital, bem como considerando o disposto no art . 8º, § 2º, e no item 12 .2 do instrumento convocatório; A COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DAS ENTIDADES, ORGANIZAÇÕES CIVIS E COLETIVOS DA SOCIEDADE CIVIL PARA O BIÊNIO 2027-2028, constituída pela Resolução CONSEA nº 001, de 30 de março de 2026, em reunião deliberativa realizada em 21 de setembro de 2026, após análise do andamento do processo seletivo e constatação da existência de vagas não preenchidas (vacância), deliberou pela necessidade de prorrogação do prazo de inscrição, com o objetivo de ampliar a participação das entidades, organizações civis e coletivos da sociedade civil e possibilitar o preenchimento das vagas disponíveis, nos termos do art . 8º, § 2º, do Edital . Dessa forma, estabelece, por meio da presente ERRATA Nº 2/2026, a ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO, que passa a vigorar conforme estabelecido abaixo: 1 . DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INSCRIÇÃO Fica prorrogado, por 15 (quinze) dias corridos, o prazo para apresentação de pedidos de inscrição pelas Entidades, Organizações Civis ou Coletivos da sociedade civil, em observância ao disposto no art . 8º, § 2º, do Edital de Seleção . A prorrogação tem por finalidade ampliar a possibilidade de participação da sociedade civil, especialmente nos territórios em que foram identificadas vagas não preenchidas, contribuindo para a composição representativa e territorial do CONSEA-MG para o biênio 2027-2028 . 2 . DA ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA O Anexo I – Cronograma do Processo de Seleção passa a vigorar com as seguintes alterações:

3 . DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais disposições do Edital de Seleção das Entidades, Organizações Civis e Coletivos da Sociedade Civil para composição do CONSEA-MG – Biênio 20272028, que não tenham sido expressamente modificadas pela presente Errata . A presente Errata integra o Edital para todos os fins e deverá receber a mesma publicidade conferida ao instrumento convocatório original . Belo Horizonte, 21 de setembro de 2026 . COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DAS ENTIDADES, ORGANIZAÇÕES

EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO Nº 010/2026 (Conforme art . 6° da Deliberação n° 04, de 17 de dezembro de 1998, do Conselho Estadual de Arquivos – CEA, orientações técnicas do Arquivo Público Mineiro e legislação vigente) A Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos de Arquivo – CPAD do órgão, instituída pela Resolução n° 5 .339 de 22 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais em 23 de janeiro de 2020, Magda Cristina Meira Bezerra, MASP: 752.599-1, designada pela Ordem de Serviço SEF/SPGF-DAPEDCB nº 6, assinada em 20 de abril de 2021, e retificada pela Ordem de Serviço nº. 02/2025 -SEF/SPGF-DBENS, de 27/10/2025 , em consonância com o disposto no art . 13 da Lei Estadual nº 19 .420, de 11 de janeiro de 2011, c/c art. 6° da Deliberação n° 04, de 17 de dezembro de 1998 e orientações técnicas do Arquivo Público Mineiro faz saber a quem possa interessar, que transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias subsequentes à data da publicação deste Edital, serão eliminados os documentos do Administração Fazendária de Belo Horizonte - AFBH-3/Superintendência Regional Fazendária Belo Horizonte - SRF BH II, indicados na Listagem de Eliminação de Documentos de Arquivo nº. 09/2026, com as datas-limite 2004-2020, perfazendo o total de 1,99 metros lineares, conforme Termo de Autorização de Eliminação de Documentos de Arquivo nº 32/2026, de 21 de setembro de 2026, emitido pelo Arquivo Público Mineiro, se não houver oposição .