DOERJ 23/09/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo SEI030001/041407/2026.

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002980/2026, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.

Art. 2 º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada. Art. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2026

ALLAN COSTA DOS REIS Corregedor-Geral do Estado

Id: 2765562

APLICA a penalidade de SUSPENSÃO POR 90 (NOVENTA) DIAS ao servidor LUIZ ANTÔNIO MARTINS MARIA, Identidade Funcional nº 43876617, Professor Docente I, Matrícula nº 0961163-3, Vínculo 1, por inobservância ao art. 38 e art. 39, incisos III, V, VI e VII, e transgressão ao art. 40, inciso III, combinado com o art. 50, inciso I, todos do Decreto-Lei N.º 220/1975, regulamentado pelo Decreto 2.479/79. Processo nº SEI-320001/002792/2024 .

Id: 2765566

AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATOS

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL

PA R T E S : IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa 3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA DE TELECOM LTDA.

O B J E TO : Prestação de serviços de Solução Integrada de VoIP com PABX Virtual em Nuvem, incluindo a operação do serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local e de Longa Distância Nacional (LDN), baseado em protocolo SIP e tecnologias VoIP (Voz sobre IP), conforme os requisitos, especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência. VA L O R : R$ 125.724,00 (cento e vinte e cinco mil setecentos e vinte e quatro reais).

PROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016 NATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.006 FONTE DE RECURSO: 230

DATA DE ASSINATURA: 22/09/2026

F U N D A M E N TO : Lei Federal nº 13.303/2016 e demais legislações aplicáveis. PROCESSO Nº SEI-150012/000416/2026

Id: 2765426

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

I N S T R U M E N TO : 4° Termo de Apostilamento ao Contrato nº 005/2022, relativo ao reajuste de preços previsto no Parágrafo Segundo da Cláusula Décima.

PA R T E S : Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV e a empresa L8 GROUP S.A. (CONSÓRCIO OX21)

O B J E TO : Constitui objeto do presente instrumento a prestação de serviços contínuos e especializados, em solução integrada de captação, armazenamento, transmissão, gestão e custódia de evidências digitais, com fornecimento, por comodato, de 208 (duzentos e oito) câmeras operacionais portáteis, e demais equipamentos necessários à execução do objeto, para estabelecer os links com o sistema de armazenamento em nuvem, oferecendo infraestrutura nas instalações físicas das CONTRATANTES, configurações, manutenções, atualizações, correções de software, hardware, bem como acessórios dos equipamentos, e suporte técnico para toda solução, incluindo garantia total, durante as atividades operacionais e o prazo de contrato, na forma e condições expressas no Termo de Referência - Anexo I ao Edital, seus Apêndices, Anexos e do instrumento convocatório, F U N D A M E N TA Ç Ã O LEGAL : Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. ÍNDICE APLICADO : ICTI - Índice de Custo de Tecnologia da Informação.

INÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL : 23 de Setembro de 2025. PERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO : 4,40% VALOR REAJUSTADO : R$ 337,16 (trezentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos). DATA DE ASSINATURA : 31/03/2026 PROCESSO Nº SEI-420001/000055/2022

Id: 2765522

O CORREGEDOR DO DETRAN/RJ , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no caput do artigo 4º da Portaria PRESDETRAN/RJ nº 4.592, de 1º de abril de 2015, combinado com o art. 256 do Código de Processo Civil. NOTIFICA , pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, os servidores listados abaixo, sobre sua condição de indiciado (a) nos respectivos processos, intimando-os (as) a comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias, à sede deste Órgão (sito à Av. Presidente Vargas, 817 - 28º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ), a fim de tomar ciência dos fatos apurados. Os autos dos mencionados processos podem ser consultados, em horário comercial, também na sede deste Órgão.

APLICA a penalidade de 30 (trinta) dias de SUSPENSÃO ao servidor SIDNEI PEREIRA DA CRUZ, Identificação Funcional nº 2070941-2, Digitador , por transgressão ao disposto no art. 39, incisos V, VI e VII, de forma grave (art. 50, I), e no art. 40, II, todos do Decreto-Lei nº 220/75, bem como no art. 3º, alíneas “a” e “j”, do Decreto Estadual nº 43.583, de 11/05/2012, Processo nº SEI-320001/002877/2025 .

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

INSTRUMENTO: 3º (Terceiro) Termo Aditivo ao Contrato n.º 17/2023. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e o VEGA TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LT D A . OBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do contrato n.º 17/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de aquisição, instalação, ativação e manutenção preventiva e corretiva, de novo Sistema de Monitoramento de acesso através de catracas com biometria e leitor de cartões de aproximação, compreendendo fornecimento de todos os recursos logísticos, mão de obra, materiais e equipamentos, licenças, manuais, demais equipamentos, acessórios, e configurações dos equipamentos, treinamentos para utilização e manuseio voltados para servidores, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei n.º 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei n.º 8.666, de 1993.

Id: 2765568

PROCESSO CONVOCADO S E I - 1 5 0 0 1 6 / 11 5 1 6 2 / 2 0 2 4 KLEVERTON THIAGO FERNANDES DIAS, ID 51262860 SEI-150016/094086/2024 ALEXANDRE DE ALMEIDA CORTEZ, ID 51257297

CONVOCADO T E N TAT I VA 1ª CONVOCAÇÃO 1ª CONVOCAÇÃO

Id: 2765558

I N S T R U M E N TO : Termo de Rescisão Unilateral do Contrato 003/2023. PA R T E S : Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ (contratante) e a Empresa RioPag S/A. (contratada). O B J E TO : Rescindir unilateralmente o Contrato Administrativo nº 003/2023, celebrado entre a LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a empresa RIOPAG S.A., oriundo do Processo Administrativo nº SEI-150162/000531/2022, em decorrência dos inadimplementos contratuais apurados no Processo Administrativo nº SEI150013/000614/2026, nos termos da Decisão Administrativa nº 142060696.

I N S T R U M E N TO : Termo de Ajuste de Contas nº 001/2026. PA R T E S : Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Claro S.A.

O B J E TO : Pagamento do serviço de fornecimento de links de dados, no período de 07/05/2026 a 09/06/2026, após o término do Contrato IPEM/RJ nº 005/2021.

DATA DE ASSINATURA: 22/09/2026.

VALOR: R$ 58.047,56 (cinquenta e oito mil e quarenta e sete reais e cinquenta e seis centavos). VIGÊNCIA: 26/09/2027.

VA L O R : O valor total do presente Termo é de R$ 16.016,45 (dezesseis mil e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos).

DATA DE ASSINATURA: 22/09/2026.

F U N D A M E N TO : Arts. 77, 78 e 79, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993 e nas disposições contratuais aplicáveis. PROCESSOS NºS SEI-150162/000531/2022 E SEI150013/000614/2026.

F U N D A M E N TO : Art. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei n.º 8.666, de 1993.

DATA DA A S S I N AT U R A : 22/09/2026.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150014/001409/2026.

PROCESSO Nº SEI-120001/006060/2022.

Id: 2765469

Id: 2765708

Id: 2765621

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