DOMFO 22/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

atribuições legais e, em especial o que dispõe o Art. 1° do Decreto N° 13.076 de 08.02.2013, CONSIDERANDO os princípios da legalidade e da eficiência aplicáveis no âmbito da Administração Pública e, CONSIDERANDO o que consta no Processo nº P004680/2025, RESOLVE, de acordo com o art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, RECONHER, com efeitos retroativos a 5 de outubro de 1988, a estabilidade no Serviço Público Municipal da servidora EULÁLIA MARIA TIMBÓ ARAÚJO , matrícula 13502-01, ocupante do cargo de TECNICO EM HIGIENE DENTAL, admitida no Serviço Público Municipal, mediante o Contrato Individual de Trabalho nº 2894/1982. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 16 de setembro de 2026. Carolina Price Evangelista Monteiro SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO assinado digitalmente

atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto no 13.076, de 08 de fevereiro de 2013, RESOLVE, nos termos do art. 43, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - suplemento de 02.01.1991, DESIGNAR JULIANA UCHOA LANDIM VIANA, integrante da estrutura administrativa do(a) SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO para substituição não cumulativa do cargo em comissão de COORDENADOR PEDAGÓGICO EDUCAÇÃO INFANTIL do(a) CEI ROCHA LIMA, símbolo DAS-1, integrante da estrutura administrativa do(a) SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no impedimento temporário do(a) titular ANA RITA DE CASSIA CORTEZ DE ABREU, no período de 02/09/2026 a 01/10/2026. Carolina Price Evangelista Monteiro SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

CONTRATANTE: INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA - IJF , inscrito no CNPJ nº 07.835.044/0001-80, representado por seu superintendente o Sr. João Gilberto Gomes Macêdo , nomeado por meio do ato nº 2022/2025 - GABPREF, de 20 de maio de 2025, residente e domiciliado nesta capital. INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, inscrita no CNPJ n° 07.965.262/0001-30, representada por sua Secretária a Sra. Carolina Price Evangelista Monteiro , nomeada por meio do ato nº 0002/2025 - GABPREF, de 2 de janeiro de 2025, residente e domiciliada nesta capital. CONTRATADA: FORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.807.885/0001-23, situada na Rua Pinho Pessoa, n°. 1019, Joaquim Távora, Fortaleza/CE, representada pela Sra. Marília Lopes Cruz Rolim, CPF n° 413.XXX.XXX-30, residente e domiciliada nesta capital. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo do contrato de serviços n° 91/2024, referente a contratação de empresa pessoa jurídica para execução dos serviços de terceirização de mão de obra nas categorias profissionais descritas no anexo I do Pregão Eletrônico n° 468/2023, por mais 12 (doze) meses , a contar do seu vencimento (13/09/2026), compreendendo o período de 14/09/2026 a 13/09/2027 , por razões de interesse público, conforme processo administrativo nº P258572/2026 . CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento as disposições contidas na Lei 8.666/93, em seu art. 57, inciso II, aliadas as orientações contidas no instrumento convocatório de que cuida o Pregão Eletrônico 468/2023. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO: O valor contratual global permanecerá de R$ 53.821.450,20 (cinquenta e três milhões oitocentos e vinte e um mil quatrocentos e cinquenta reais e vinte centavos) , cujo pagamento será efetivado de acordo com as disposições contidas na cláusula sexta do contrato original, ficando resguardado o direito da CONTRATADA à repactuação decorrente de convenções coletivas de trabalho, observado a legislação aplicável à matéria. CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa decorrente deste aditivo correrá à conta da dotação consignada abaixo descriminada: Projeto Atividade 25.201.10.302.0124.2470.0001, Elemento de Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 1.500.1002.00.00, do orçamento do Instituto Dr. José Frota. Projeto Atividade 25.201.10.302.0124.2470.0001, Elemento de Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 1.600.0000.00.00, do orçamento do Instituto Dr. José Frota. Projeto Atividade 25.201.10.302.0124.2470.0001, Elemento de Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 1.621.0000.00.00, do orçamento do Instituto Dr. José Frota. CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato de Serviços nº. 91/2024, não alcançadas pelo presente termo. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO: Fica eleita a Comarca da capital do Estado do Ceará como foro do presente aditivo, em renúncia de qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas em razão deste instrumento. Para firmeza e validade do que foi estipulado, firmam o presente instrumento, depois de lido e achado conforme. Fortaleza, 11 de setembro de 2026. Assinam: João Gilberto Gomes Macêdo / SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA; Carolina Price Evangelista Monteiro / SECRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO; Marília Lopes Cruz Rolim / FORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA

assinado digitalmente

No Ato de n.º 2280/2026-GABPREF, publicado no DOM Nº 18396, de 14/09/2026, que designou o(a) servidor(a) JOSÉ HAROLDO LACERDA JÚNIOR, para substituição de do cargo de SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DA JUVENTUDE, no(a) SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ONDE SE LÊ: 29/09/2026, LEIA-SE: 21/09/2026. Carolina Price Evangelista Monteiro SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

ATO Nº 0542/2026 - SME - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, repondendo, no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº 14.209, de 10 de maio de 2018 (DOM nº 16.265, de 23 de maio de 2018) e de acordo com o Processo n° P295343/2026; RESOLVE Conceder a redução em 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho, no turno da tarde, para acompanhar dependente portador de necessidades especiais, nos termos do art. 44, da Lei n° 010.668, de 02 de janeiro 2018, publicada no DOM em dia 16 de janeiro de 2018, da servidora pública municipal MARGARIDA ANTÔNIA DE LIMA E SILVA , ocupante