DOMFO 22/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

TERÇA-FEIRA - PÁGINA 37

assinatura por certificado digital

EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N. 07/2023 – FME-I CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA , pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA - SEINF , situada na Av. Deputado Paulino Rocha, n. 1343, Cajazeiras, inscrita no CNPJ sob o n. 04.889.850/0001-43, com recursos provenientes do Fundo Municipal de Educação/Infraestrutura – FME-I, neste ato representada pelo seu titular, Engº André Luiz Daher Vasconcelos, residente e domiciliado nesta Capital. CONTRATADA: ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA. , inscrita no CNPJ n. 08.237.585/0001-70, localizada na Rua Francisco Nogueira da Silva, n° 545, bairro: boa vista, Fortaleza/CE, CEP: 60.867-670, representada por José Railton Teixeira Costa, já qualificado no instrumento originário. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : O presente aditivo fundamenta-se no artigo art. 57, inciso I e §1º, inciso III, da Lei n. 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como no Processo Administrativo n. P390630/2026. DO OBJETO : O presente termo aditivo tem como objeto: a prorrogação do prazo de vigência, por 12 (doze) meses, a partir do seu vencimento (14/09/2026) , compreendendo o período com início em 15/09/2026 e término previsto para 14/09/2027 . DA GARANTIA : A CONTRATADA deve apresentar o termo de garantia complementar, nos termos estabelecidos na CLÁUSULA SÉTIMA - DA GARANTIA DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO, na CLÁUSULA OITAVA - DO SEGURO DE RISCO DE ENGENHARIA e nos subitens 13 e 14 do instrumento convocatório. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no termo inicial, firmado entre as partes, não alteradas por este aditivo. DATA DA ASSINATURA : 14 de setembro de 2026. ASSINANTES: André Luiz Daher Vasconcelos , representante da CONTRATANTE; José Railton Teixeira Costa , Representante da CONTRATADA; George Pimentel Fernandes , Coordenador Jurídico ASJUR/SEINF. Fortaleza/CE, 14 de setembro de 2026.

Secretário Municipal da Infraestrutura assinado por certificado digital

EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 01/2026

1. NATUREZA DO ATO: Termo de Colaboração n° 01/2026, que entre si celebram o Município de Fortaleza/CE, Através da SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER DE FORTALEZA – SECEL, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n° 10.556.593/0001-20, localizada na Rua Ildefonso Albano, n° 2050, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.115-000, representada por seu titular Anderson Marques Pinheiro e FEDERAÇÃO DE TRIATHLON DO ESTADO DO CEARÁ - FETRIECE inscrita no CNPJ sob o n° 00.869.949/0001-22, com endereço sito à Rua Rodrigues Júnior, nº 89, Centro - Município de Fortaleza/CE, CEP 60060-000, representada por sua Presidente Maria de Fátima Ferreira Figueiredo. 2. OBJETO: Execução do Projeto Atleta Cidadão Lutas, que compreende a oferta de aulas regulares em modalidades esportivas exclusivas em artes marciais, beneficiando crianças, adolescentes, jovens, adultos e pessoas com deficiência, de ambos os sexos, residentes em áreas de vulnerabilidade social de Fortaleza incluindo todos os serviços e ações indispensáveis à plena consecução do objeto, nos termos do plano de trabalho, parte integrante e indissociável do presente Termo de Colaboração, proposto pela FETRIECE e aprovado pela SECEL. 3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento será regido em conformidade com a Constituição Federal de 1988 em especial os artigos 203 e 204; com a Lei nº Federal 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações posteriores; na Lei Orgânica do Município, na Lei Municipal nº 9.990, de 28 de dezembro de 2012 (Política Municipal de Assist ncia Social), no Decreto Municipal nº 14.986/2021 (Regime Jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as OSC), na Instrução Normativa nº 01/2021-CGM e na Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), bem como no edital de chamamento Público 018/2026 e seus anexos, todos constantes do Processo Administrativo P138876/2026. 4. Valor: O valor contratual é de R$ 2.707.430,53 (dois milhões, setecentos e sete mil, quatrocentos e trinta reais e cinquenta e três centavos). 5. DA DOTAÇÃO As despesas decorrentes da parceira ocorrerão pela seguinte dotação orçamentária: Projeto/Atividade Código nº: 29101 27.812.0003.2032.0001 - Elemento de Despesa nº: 335041 - Fonte de Recurso: 1.500.0000.00.01 do orçamento da Secretaria Municipal do Esporte e Lazer de Fortaleza– SECEL. 6. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO: O gestor do presente Termo de Parceria será Matheus Ferreira Ponte, matrícula 168.056, coordenador de Programas e Projetos, e terá como obrigações aquelas estabelecidas no art. 61, da Lei 13.019/2014 e na legislação municipal que trata do tema, especialmente a Instrução Normativa nº 01/2021-CGM. 7. DATA DE ASSINATURA: 18 de setembro de 2026. 8. ASSINAM: Anderson Marques Pinheiro SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – SECEL e Maria de Fátima Ferreira Figueiredo PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO DE TRIATHLON DO ESTADO DO CEARÁ - FETRIECE. 9. VISTO: Maria Edna Ferrreira dos Santos COORDENADORA JURÍDICA/SECEL.

1. NATUREZA DO ATO: 5º ADITIVO AO CONTRATO Nº 21/2021 – SEUMA, firmado entre o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.923.143/0001-26, com sede na Avenida Deputado Paulino Rocha, nº 1343, Cajazeiras, CEP: 60.864-311, Fortaleza-CE, neste ato representada por seu Secretário Executivo, JOSÉ IRAGUASSÚ TEIXEIRA FILHO , doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.418.789/0001-07, com sede na Rua Doutor Jorge Meyer Filho, nº 93, Bairro Jardim Botânico, CEP: 80.210-190, Curitiba – PR, Fone (41) 3053-3487, representada neste ato por seu representante