DOMFO 22/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

TERÇA-FEIRA - PÁGINA 38

legal, HELDER RAFAEL NOCKO , doravante denominada CONTRATADA . O contrato firmado entre as partes acima mencionadas tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO E TRANSMISSÃO DE DADOS RELATIVOS À QUALIDADE DO AR, INCLUINDO MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE ESTAÇÃO MÓVEL DA QUALIDADE DO AR – EMQAR, DE PROPRIEDADE DA SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA. 2. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, 15 de setembro de 2026. 3. FUNDAMENTAÇÃO: Fundamenta-se este aditivo no § 4o do art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores, bem como no Processo Administrativo nº P392305/2026- PMF. 4. OBJETO: Este aditivo tem por objeto a prorrogação excepcional dos prazos de execução e vigência do Contrato nº 21/2021, por até 6 (seis) meses, ou até o início da execução do novo contrato decorrente do processo administrativo SPU nº P085091/2026, o que ocorrer primeiro, haja vista a ocorrência de problemas supervenientes e não previsíveis nos analisadores de monóxido de carbono e dióxido de enxofre que integram a Estação Móvel da Qualidade do Ar – EMQAR, com base no § 4o do art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93. 5. PRAZO: O prazo de execução contratual será acrescido de até 06 (seis) meses, ou seja, prazo de execução de 15/09/2026 até 15/03/2027 . O prazo de vigência contratual será acrescido de até 06 (seis) meses, ou seja, prazo de vigência de 15/09/2026 até 15/03/2027 . 6. MANUTENÇÃO DO DESCONTO OFERTADO: A Contratada manterá, durante o período de prorrogação contratual estabelecido neste Termo Aditivo, o desconto de 15% (quinze por cento) anteriormente concedido , permanecendo inalterado o valor mensal do Contrato nº 21/2021-SEUMA, que continuará a ser de R$ 64.822,58 (sessenta e quatro mil oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta e oito centavos) , pelo período de até 6 (seis) meses , ou até o início da execução do novo contrato decorrente do Processo Administrativo SPU nº P085091/2026, o que ocorrer primeiro. 7. DO VALOR DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS: O valor deste aditivo será de até R$ 388.935,48 (trezentos e oitenta e oito mil novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos), passando o valor atual do contrato de R$ 4.209.489,64 (quatro milhões duzentos e nove mil quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) para o valor global estimado de R$ 4.598.425,12 (quatro milhões quinhentos e noventa e oito mil quatrocentos e vinte e cinco reais e doze centavos). 8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto/Atividade: 28901.18.542.2123.1024.0002, Elemento de Despesa 339039, Fonte de Recursos 1.899.0000.02.01 do orçamento do FUNDEMA. 9. GARANTIA: Em face do presente termo aditivo, a CONTRATADA deverá no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da assinatura da CONTRATADA, apresentar a prorrogação da garantia de execução, nos termos da Cláusula Décima Quarta – Da Garantia Contratual do Contrato nº 21/2021-SEUMA. 10. RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 21/2021 - SEUMA, não alcançadas pelo presente termo aditivo. ASSINAM: José Iraguassú Teixeira Filho – SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA e Helder Rafael Nocko - ENVEX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. Fortaleza-CE, data da última assinatura digital.

Visto por: Renata Rodrigues Ximenes - COORDENADORA JURÍDICA DA SEUMA.

Processo Administrativo nº: P151916/2026

Interessado: OSC INSTITUTO CONFIA BRASIL

Objeto da Parceria: Repasse de Emenda Parlamentar

SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS, e a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC abaixo identificada (Itens 01 e 02-Tabela 01), com fulcro no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014 e no art. 34, inciso II, do Decreto Municipal nº 14.986/2021, em razão de recursos alocados por meio de emenda parlamentar individual conforme ofício de encaminhamento (Item 03-Tabela 01) subscrito pelo parlamentar indicado no Item 04 da Tabela 01, consoante detalhamento dos Itens 04 a 09 da referida tabela:

Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no âmbito da Proteção Social Básica, mediante a execução do Projeto "Primeira Infância Protegida – Fortalecendo Vínculos e Desenvolvendo Potencialidades no Bom Jardim", ofertando Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) a 160 (cento e sessenta) crianças de 0 a 6 anos e seus cuidadores ou núcleos familiares, divididas em 8 turmas de 20 beneficiários, com carga horária total de 832 horas distribuídas em 832 encontros regulares ao longo de 12 meses de vigência, acrescidos de 12 campanhas e 12 vivências socioeducativas temáticas mensais.

1. A entidade parceira é pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, devidamente inscrita e regular no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 07.533.132/0001-28, regular perante o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, preenchendo todos os requisitos de idoneidade, capacidade técnico-operacional e regularidade fiscal previstos nos arts. 33 e 34 da Lei Federal nº 13.019/2014.

2. O Plano de Trabalho apresentado pela entidade foi detidamente aprovado pelo setor técnico e pelo Gestor da Parceria desta SDHDS por meio de Parecer Técnico fundamentado, restando demonstradas a viabilidade e a conformidade dos custos com os