Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE · 22/09/2026 · pág. 39

DOMFO 22/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 22 DE SETEMBRO DE 2026 TERÇA-FEIRA - PÁGINA 39

preços referenciais praticados no mercado.

A destinação dos recursos e o Plano de Trabalho foram devidamente aprovados e autorizados pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS através da Resolução nº 64/2026 (Item 10 da Tabela 01).
Desta feita, a documentação acostada, o Parecer Jurídico n° 021509/2026 – ASJUR, a Justificativa Técnica do Procedimento sem Chamamento Público, bem como o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município N° 210/2026 – PROLIC-CHEFIA/PGM, legitimam a formalização sem chamamento público, autorizando a celebração do termo de fomento diretamente com a entidade OSC INSTITUTO CONFIA BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 07.533.132/0001-28, conforme os dispositivos legais constantes do art. 29 da Lei Federal 13.019/2014 (MROSC) e dos arts. 34, II e 36 e § 1º do Decreto Municipal 14.986/2021. DECISÃO

Considerando os elementos constantes do Processo Administrativo nº P151916/2026 e em estrita observância ao art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014 e ao art. 34, inciso II, c/c art. 36 do Decreto Municipal nº 14.986/2021, DECLARO A CELEBRAÇÃO SEM CHAMAMENTO PÚBLICO da parceria com a OSC INSTITUTO CONFIA BRASIL (CNPJ nº 07.533.132/0001-28), para execução do objeto discriminado na Tabela 02, no valor global de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e com prazo de vigência de 12 (doze) meses contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Município.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

José Augusto Sena Amorim Ordenador de Despesa do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO N° 034/2026 – SDHDS

NATUREZA DO ATO: FUNDAMENTAÇÃO:	TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SDHDS), E A OSC INSTITUTO CONFIA BRASIL (P151916/2026). O presente instrumento é regido em conformidade com a Constituição Federal de 1988, em especial os arts. 203 e 204; com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações posteriores, notadamente a celebração direta sem chamamento público fundada no seu art. 29; com a Lei Orgânica do Município; com a Lei Municipal nº 9.990, de 28 de dezembro de 2012 (Política Municipal de Assistência Social); com o Decreto Municipal nº 14.986, de 16 de abril de 2021, em especial o art. 34, inciso II, e os arts. 35, 36 e 37; com a Instrução Normativa nº 01/2021- CGM; com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD); subsidiariamente com o Decreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2016, alterado pelo Decreto Federal nº 11.948/2024; com a Portaria MDS nº 1.044, de 24 de dezembro de 2024 (Ação Orçamentária 219G); e com a Resolução nº 64/2026 do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), decorrendo dos recursos destinados pela Emenda Parlamentar Individual nº 20830012, de autoria do Deputado Federal André Figueiredo, formalizada pelo Ofício nº 115/Gabinete 940, vinculada à Programação nº 230440020260019 do sistema EstruturaSUAS, Funcional Programática nº 082455131219G0023, Modalidade GND 3 (Custeio), e instruído no Processo Administrativo nº P151916/2026, com amparo no Parecer Jurídico nº 021509/2026/ASJUR/SDHDS e no Parecer da Procuradoria-Geral do Município.
ENTIDADE: OBJETO:	OSC INSTITUTO CONFIA BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 07.533.132/0001-28, com sede na Av. Oscar Araripe, nº 1437, Bairro Bom Jardim, neste município, representada legalmente pela Sra. JESSICA OLIVEIRA DE SOUZA, inscrita no CPF sob o nº 046.xxx.xxx-79, residente e domiciliada nesta capital Tem como objetivo dar Estruturação à Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com a execução do Projeto “Primeira Infância Protegida – Fortalecendo Vínculos e Desenvolvendo Potencialidades no Bom Jardim”, ofertando Serviço de Conviv ncia e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), para 160 (cento e sessenta) crianças na primeira infância, com idades entre 0 (zero) e 06 (seis) anos e seus cuidadores ou núcleos familiares. A iniciativa tem como propósito a promoção de desenvolvimento integral das crianças e fortalecimento das competências parentais e de convivência familiar e comunitário no território, conforme estabelecido no plano de trabalho.
VALOR: VIGÊNCIA:	Os recursos financeiros destinados ao pagamento do objeto deste Termo de Fomento são da monta deR$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), que serão repassados pela SDHDS através do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS. O presente Termo de Fomento terávigência de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação do extrato no Diário Oficial do Município (DOM), podendo ser prorrogado mediante aditivo, desde que seja adequado a Lei orçamentária em vigor, presente justificado interesse público e observado os ditames do Art. 42 da Lei 13.019/2014 e o art. 57 a 60 do Decreto Municipal nº 14.986/2021. As despesas decorrentes da presente contratação correrão pela fonte de recursos do(s) órgão(s)/entidade(s) contratante consignadas abaixo:
DOTAÇÃO	Unidade
ORÇAMENTÁRIA	Orçamentária Classificação Elemento Fonte
	31901 – FMAS 08.244.0141.2335.0004 3.3.50.43 1.660.0000.00.00
DATA:	Fortaleza, data da assinatura digital.
ASSINATURAS:	Sra. Cynthia Studart Albuquerque, SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS, Sra. Jessica Oliveira de Souza, REPRESENTANTE LEGAL DA OSC INSTITUTO CONFIA BRASILeTESTEMUNHAS.