DOMFO 22/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

(LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados) e o que resta disposto no Anexo I - Termo de Referência do Edital nº 10631. VALOR DO CONTRATO: O valor total da contratação é de R$ 8.592,00 (oito mil quinhentos e noventa e dois reais) e as entregas deverão acontecer sob demanda. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes da contratação dar-se-ão na seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: 11205 – Fundação CITINOVA; Programa: 19.122.0001.2016.0004 – Manutenção e Funcionamento Administrativo; Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo; Fonte de Recurso: 1.500.0000.00.01. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados a partir da assinatura, sendo indispensável a publicação e divulgação integral no PNCP – Portal Nacional de Compras Públicas e no Diário Oficial do Município – DOM, na forma do artigo 105 da Lei nº 14.133/2021. Caberá prorrogação por igual período se comprovado que o preço ainda é vantajoso para a Administração. SIGNATÁRIOS: João Osmar Santos Paiva, Presidente da Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza – CITINOVA, pela CONTRATANTE, e Carlos Alberto de Carvalho Pontes, pela CONTRATADA, PRISMA DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA. DATA DA ASSINATURA: 02 de setembro de 2026.

PODER LEGISLATIVO

“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA”

Dispensa de Licitação Nº 09/2026

A vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado e instruído. CONSIDERANDO que a documentação acostada aos autos demonstra a necessidade da contratação pretendida, atesta a necessidade da referida contratação, necessário se faz a dispensa de licitação em conformidade ao disposto no art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, CONSIDERANDO uso das atribuições que me foram conferidas, autorizo a proceder- se à contratação, conforme se segue:

OBJETO A SER CONTRATADO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em 05 (cinco) portas automáticas da Câmara Municipal de Fortaleza – CMFor, incluindo mão de obra, ferramentas, equipamentos, materiais, consumíveis e fornecimento e substituição de peças e componentes necessários à execução dos serviços, inclusive trilhos, com exceção dos vidros, pelo período de 12 (doze) meses.

FAVORECIDO: J T SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA., nome fantasia ENGEFELP, inscrita no CNPJ sob o nº 05.314.549/0001-74, situada na Avenida Godofredo Maciel, nº 417 A, Parangaba, Fortaleza – CE.

VALOR TOTAL: R$ 29.484,00 (vinte e nove mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: Projeto/Atividade 01.031.0002.2783.0002 - MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS Elemento de Despesa 33.90.39 – OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA - Fonte de Recurso 103 do orçamento da Câmara Municipal de Fortaleza – despesas administrativas.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inc. II da Lei 14.133/2021.

JUSTIFICATIVA: A contratação encontra-se devidamente justificada nos autos do processo.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao presente ato, em especial a prevista no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021.

CREDENCIANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA - CMF, inscrita no CNPJ sob o n°. 06.621.791/0001-53.

CREDENCIADA: SOLUÇÃO GRAFICA DIGITAL E OFFSET LTDA. (SOLUÇÃO GRAFICA DIGITAL), inscrita no CNPJ n° 19.386.760/0001/07.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo no inciso IV, artigo 74, da Lei 14.133, de 01.04.2021, no Edital de n° 01/2024, no Decreto Federal n° 11.878/2024, no Processo Administrativo n° 07/2024, nas condições estabelecidas nas suas cláusulas, que independentemente de transcrição integram este termo.

DO OBJETO: O Chamamento de Interessados para Credenciamento de empresas especializadas na prestação de SERVIÇOS GRÁFICOS, para a Câmara Municipal de Fortaleza, bem como das demandas dos senhores Parlamentares desta Casa Legislativa, em conformidade com as condições, exigências, características, normas e competências estabelecidas no Edital de Credenciamento e seus anexos, de acordo com a Lei n° 14.133/21 e suas atualizações.

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente desta licitação correrá à conta de dotações consignadas ao Projeto/Atividade 01.031.0002.2783.0001, Elemento de Despesa 33.90.39, Serviços Gráficos - Sublemento 53, Fonte de