DOE 23/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

12 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº177 | FORTALEZA, 23 DE SETEMBRO DE 2026

DE REFERÊNCIA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O PRESENTE CONTRATO TEM COMO FUNDAMENTO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/2026, REALIZADA COM FUNDAMENTO NO ART. 75, INCISO IX, DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, O PROCESSO NUP Nº 41001.000396/2026-18, O TERMO DE REFERÊNCIA, O ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR, A PROPOSTA DA CONTRATADA, OS PRECEITOS DE DIREITO PÚBLICO, A LEI ESTADUAL Nº 16.727, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, O DECRETO ESTADUAL Nº 35.283/2023, BEM COMO A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE; FORO: FORTALEZA/CE; VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO SERÁ DE 12 (DOZE) MESES, CONTADO DA DATA DE SUA ASSINATURA, OBSERVADA A EFICÁCIA DECORRENTE DA DIVULGAÇÃO DO INSTRUMENTO NO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – PNCP, NOS TERMOS DO ART. 94 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, ADMITIDA A PRORROGAÇÃO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 106 E 107 DA REFERIDA LEI, DESDE QUE DEMONSTRADA A VANTAJOSIDADE PARA A ADMINISTRAÇÃO E MANTIDAS AS CONDIÇÕES QUE JUSTIFICARAM A CONTRATAÇÃO; VALOR GLOBAL: O VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO É DE R$ 339.679,37 (TREZENTOS E TRINTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 41100001.04.126.421.10315.03.449140.2.5009100000.0 – 913701; DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 17 DE SETEMBRO DE 2026; SIGNATÁRIOS: ALOÍSIO BARBOSA DE CARVALHO NETO, PELA CONTRATANTE, E HUGO SANTANA DE FIGUEIRÊDO JUNIOR E PABLO DE MELLO E SILVA DE CARVALHO, PELA CONTRATADA. Fortaleza, 18 de setembro de 2026 Eveline Aline Pinheiro Cunha Rocha COORDENADORA JURÍDICA – ASJUR

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº370/2026 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 37.419, de 25 de junho de 2026; CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 110 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974; CONSIDERANDO o disposto no art. 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo NUP nº 18001.030687/2026-19; RESOLVE: Art. 1º Instituir , no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização – SAP, a Comissão Setorial de Avaliação e Desempenho – CSAD . Art. 2º Designar os SERVIDORES abaixo relacionados para compor a Comissão Setorial de Avaliação e Desempenho – CSAD, sob a presidência do primeiro: I – Adriano Rodrigues da Silva, matrícula nº 11176615, representante da Coordenadoria Administrativa – COADM, Presidente; II – Anatália Gomes dos Santos, matrícula nº 4308688X, representante da Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional e Planejamento – CODIP; III – Rubens Batista de Lima, matrícula nº 47311012, representante da Coordenadoria de Gestão de Pessoas – COGEP; IV – Yanne Michelle Austregésilo Diógenes Said, matrícula nº 43104616, representante da Assessoria Jurídica – ASJUR; V – Rômulo Martins de Sousa, matrícula nº 43094327, representante da Coordenadoria Especial da Administração Prisional – COEAP; VI – Maria Consolação Borges, matrícula nº 4727141X, representante da Coordenadoria de Gestão de Pessoas – COGEP. Art. 3º A participação na Comissão ocorrerá sem prejuízo das atribuições inerentes aos respectivos cargos e funções e não ensejará o pagamento de remuneração adicional, gratificação ou vantagem de natureza pecuniária. Art. 4º Fica tornada sem efeito a Portaria nº 294/2026, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 24 de julho de 2026, que dispõe sobre a composição anterior da Comissão Setorial de Avaliação e Desempenho – CSAD. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, 18 de setembro de 2026. Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

Republicada por incorreção.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2022

I - ESPÉCIE: 29º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2022; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: R. TENENTE BENÉVOLO 1055, MEIRELES, FORTALEZA/CE; IV - CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA , INSCRITA NO CNPJ/MF SOB Nº.07.468.050/0001-47; V - ENDEREÇO: RUA DESEMBARGADOR WALDEMAR ALVES PEREIRA, Nº 515, LUCIANO CAVALCANTE, CEP: 60.810-700, FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NAS NORMAS E LIMITES PRESCRITOS NAS NORMAS E LIMITES PRESCRITOS NO ART. 40, INCISO XI E ART. 55, III DA LEI Nº.8.666, DE 1993, NA CCT 2026/2026 – MTE: CE 001290/2026 E NOS TERMOS DO PROCESSO NUP 18001.036282/2026-86.; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: A REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº004/2022/SAP ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 6.746,28 (SEIS MIL SETECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DE SUA ASSINATURA, COM EFEITO RETROATIVO A 01 DE JANEIRO DE 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº. 004/2022/SAP, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 14 DE SETEMBRO DE 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO MARINALVA LIMA PEREIRA CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA CARLOS ALEXANDRE O. LEITE GESTOR DO CONTRATO. Fortaleza (CE), 18 de setembro de 2026. Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº085/2022

I - ESPÉCIE: 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 085/2022; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, MEIRELES, CEP: 60.160-041, FORTALEZA/CE; IV - CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL – SAAE SOBRAL ,INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 07.817.778/0001-37; V - ENDEREÇO: RUA DOUTOR MONTE, 563, CENTRO, SOBRAL-CE, CEP: 62011-200,; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NAS NORMAS E LIMITES PRESCRITOS NO ARTIGO 57, INCISO II DA LEI FEDERAL N.º. 8.666/1993 E, SUAS ALTERAÇÕES, NAS CLÁUSULAS DO CONTRATO N.º 085/2022/SAP E, NAS DISPOSIÇÕES DOS AUTOS DO PROCESSO NUP 18001.027792/2026-62 /SAP.; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 085/2022; IX - VALOR GLOBAL: R$1.402.679,54 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E DOIS MIL SEISCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM EM VIGOR AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE ALTERADAS POR ESTE TERMO ADITIVO. ; XII - DATA: 04 DE SETEMBRO DE 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO JOSÉ OSWALDO SOARES BALREIRA JÚNIOR SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL – SAAE SOBRAL DANIELLE CARDOSO DE SOUZA SCHMITZHAUS GESTORA DO CONTRATO. Fortaleza (CE), 18 de setembro de 2026. Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº046/2023

I - ESPÉCIE: 12º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 046/2023; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: R. TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES, FORTALEZA/CE; IV - CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA , INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº.04.367.730/0001-86; V - ENDEREÇO: RUA LUIZ GAMA, 280, ENGENHEIRO LUCIANO CAVALCANTE, CEP: 60.810-740, FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: FUNDAMENTA-SE NO INCISO II DO ARTIGO 57 DA LEI FEDERAL Nº.8.666, DE 1993, NOS TERMOS DO CONTRATO Nº 046/2023 E NAS DISPOSIÇÕES DO PROCESSO NUP 18001.034448/2026-20; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO CONTRATO Nº046/2023/SAP ; IX - VALOR GLOBAL: R$4.768.027,80 (QUATRO MILHÕES SETECENTOS E SESSENTA E OITO MIL VINTE E SETE REAIS E OITENTA CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO Nº 046/2023/SAP, QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 08 DE SETEMBRO DE 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO VITOR SIMÃO BEDÊ SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA CARLOS ALEXANDRE O. LEITE GESTOR DO CONTRATO. Fortaleza (CE), 18 de setembro de 2026.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO