DOE 23/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº177 | FORTALEZA, 23 DE SETEMBRO DE 2026 13

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº048/2025

I - ESPÉCIE: 7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 048/2025/SAP; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, MEIRELES, CEP: 60.160-041 FORTALEZA –CE; IV - CONTRATADA: IMPACTO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA , INSCRITA NA CNPJ SOB O Nº 09.192.042/0001-46; V - ENDEREÇO: RUA PAULINO PEREIRA DE LEMOS, Nº 362, SALA 17, BAIRRO MARECHAL RONDON (JUREMA), CAUCAIA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: AS NORMAS E LIMITES PRESCRITOS NA LEI Nº.14.1333, DE 2021, NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - CCT 2026/20276 – MTE CE001290/2026 E NOS TERMOS DO PROCESSO NUP 18001.036241/2026-90 ; VII- FORO: FORTALEZA –CE; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº048/2025/SAP ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 5.257,68 (CINCO MIL DUZENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DE SUA ASSINATURA, COM EFEITO RETROATIVO A 01 DE JANEIRO DE 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº.048/2025/SAP, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 14 DE SETEMBRO DE 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO SAMUEL ANDERSON OLIVEIRA DE MESQUITA IMPACTO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA CARLOS ALEXANDRE O. LEITE GESTOR DO CONTRATO. Fortaleza (CE), 18 de setembro de 2026.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº063/2025

I - ESPÉCIE: 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 063/2025/SAP; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP,INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº 1055, MEIRELES, CEP: 60.160.041, FORTALEZA/CE; IV - CONTRATADA: CK CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA , INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 13.566.782/0001-72; V - ENDEREÇO: AV.DESEMBARGADOR MOREIRA, 2120 SL 402 E 403 – ALDEOTA, CEP: 60.170-002, FORTALEZA/ CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: FUNDAMENTA-SE NAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº.063/2025; NOS PRECEITOS DO ART. 107 DA LEI Nº. 14.1333, DE 2021, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E NAS DISPOSIÇÕES DO PROCESSO NUP 18001.034446/2026-31; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 063/2025; IX - VALOR GLOBAL: R$ 3.186.896,52 (TRÊS MILHÕES CENTO E OITENTA E SEIS MIL OITOCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO Nº 063/2025/ SAP, QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO. ; XII - DATA: 09/09/2026; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO IVANA LUCENA DA SILVA CHAVES CK CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA CARLOS ALEXANDRE O. LEITE GESTOR DO CONTRATO. Fortaleza, 18 de setembro de 2026. Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº003/2026 PARTÍCIPES: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº. 07.954.530/0001-18 E KONPAX CONSTRUÇÕES LTDA , INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 11.655.258/000142. OBJETO: A DISPONIBILIZAÇÃO PELA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP DE MÃO DE OBRA DE PRESOS CONDENADOS , QUE CUMPREM PENA EM REGIME FECHADO, PARA AUXILIAR A EMPRESA NA EXECUÇÃO DE REFORMAS NAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DO CEARÁ FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: FUNDAMENTA-SE NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL N°. 7.210 DE JULHO DE 1984, CONSIDERADAS SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, § 4º DO ART. 53 E ART. 184, AMBOS DA LEI 14.133/2021 E, SUAS ALTERAÇÕES, NA LEI ESTADUAL N°. 15.974 DE 03.03.2016 (DOE 04.03.2016), NA LEI ESTADUAL 17.610 DE 06.08.21 (D.O.06.08.21), BEM COMO, ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NUP 18001.036374/2025-85. VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES,CONTADOS A PARTIR DE SUA ASSINATURA FORO: FORTALEZA/CE DATA DA ASSINATURA: 09/09/2026 SIGNATÁRIOS : LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO CHARLYS CUNHA DE FARIAS OLIVEIRA EMPRESA KONPAX CONSTRUÇÕES LTDA FRANCISCA ROSILENE FEITOSA GUANABARA COORDENADORIA DE INCLUSÃO SOCIAL DO PRESO E DO EGRESSO SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP , em Fortaleza , aos 18 de setembro de 2026.

Luis Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº148/2026

ciária e Ressocialização, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, Cep: 60.160-040, neste ato representada por seu secretário, Luís Mauro Albuquerque Araújo, pelo presente instrumento reconhece a dívida , com fulcro nos art. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973, relativo ao pagamento de despesa de exercício anterior (DEA), no valor de R$ 5.856,83 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e três centavos) referente ao abono de falta e restituição de descontos dos meses de agosto à novembro de 2025, em favor do (s) POLICIAL (AIS) PENAL (AIS) relacionado no NUP 18001.045756/2025-08, sem prejuízo da realização da devida apuração da responsabilidade de quem deu causa à mencionada dívida de exercício anterior. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 14 de setembro de 2026.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº149/2026

ciária e Ressocialização, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, Cep: 60.160-040, neste ato representada por seu secretário, Luís Mauro Albuquerque Araújo, pelo presente instrumento reconhece a dívida , com fulcro nos art. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973, relativo ao pagamento de despesa de exercício anterior (DEA), no valor de R$ 381,80 (trezentos e oitenta e um reais e oitenta centavos), referente a Diária por Reforço Operacional pelo período de novembro/2025, em favor do (s) POLICIAL (AIS) PENAL (AIS) relacionado no NUP 18001.027317/2026-96, sem prejuízo da realização da devida apuração da responsabilidade de quem deu causa à mencionada dívida de exercício anterior. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 15 de setembro de 2026. Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº150/2026

ciária e Ressocialização, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, Cep: 60.160-040, neste ato representada por seu secretário, Luís Mauro Albuquerque Araújo, pelo presente instrumento reconhece a dívida , com fulcro nos art. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973, relativo ao pagamento de despesa de exercício anterior (DEA), no valor de R$ 8.017,84 (oito mil, dezessete reais e oitenta e quatro centavos), referente a Diária por Reforço Operacional pelo período de julho/2025, em favor do (s) POLICIAL (AIS) PENAL (AIS) relacionado no NUP 18001.032186/2026-69, sem prejuízo da realização da devida apuração da responsabilidade de quem deu causa à mencionada dívida de exercício anterior. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 15 de setembro de 2026. Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº151/2026

Termo de Reconhecimento de Dívida que se celebra, para o fim que nele se declara, o Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, Cep: 60.160-040, neste ato representada por seu secretário, Luís Mauro Albuquerque Araújo, pelo presente instrumento reconhece a dívida , com fulcro nos art. 112º e 113º da Lei Estadual nº 9.809/1973, relativo ao pagamento de despesa de exercício anterior (DEA), no valor de R$ 649,44 (seiscentos e quarenta e nove reais e quarenta e