DOE 23/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

26 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº177 | FORTALEZA, 23 DE SETEMBRO DE 2026

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 09/2026-ASSEJUR PRÉ-RESERVA Nº1477244

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 38.400,00; PROCESSO Nº: 31012.002492 / 2026-18 OBJETO: Locação do espaço denominado como Parque Aquático , localizado nas dependências do Crato Tênis Clube, para atender as atividades didáticas práticas do Curso de Educação Física da Universidade Regional do Cariri JUSTIFICATIVA: A Pró-Reitoria de Administração – PROAD vem abrir processo de Inexigibilidade de Licitação diante da ausência, na estrutura física da Universidade Regional do Cariri – URCA, de espaço aquático (piscina) que atenda aos requisitos técnicos, pedagógicos e de segurança exigidos para o desenvolvimento das atividades práticas da disciplina de Natação, componente curricular obrigatório do Curso de Educação Física do Campus Pimenta. A ausência desse equipamento inviabiliza a oferta plena da disciplina, comprometendo a formação dos estudantes e o cumprimento das Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de Educação Física, que exigem vivências práticas em ambientes apropriados. VALOR GLOBAL: R$ 38.400,00 ( TRINTA E OITO MIL E QUATROCENTOS REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200003.12.364.241.21026.01.33 9039.1.5999200000.1 - CUSTEIO FINALÍSTICO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Caput do artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133/21 CONTRATADA: JACKSON LUIZ DE OLIVEIRA PRODUÇÕES LTDA . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada a Inexigibilidade de Licitação pelo Reitor em exercício da Universidade Regional do Cariri - URCA, Luiz Marivando Barros RATIFICAÇÃO: Ratificada a Inexigibilidade de Licitação pela Secretária da Ciência, Tecnologia e Educação Superior - SECITECE, Sandra Maria Nunes Monteiro.

Luiz Marivando Barros ORDENADOR DE DESPESA

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ

PORTARIA Nº2622/2026 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas atribuições tendo em vista o que consta do NUP 31032.004647/2026-12, RESOLVE, com fundamento Lei no 14.133/2021, DESIGNAR , a partir de 11 de Setembro de 2026, o servidor Sr. FERNANDO ANTÔNIO ALVES DOS SANTOS , Matrícula nº 008009.1-0, CPF: 248.115.133-04, como Gestor do Contrato e o Sr. Altemar da Costa Muniz, CPF 383.040.403-44, Matrícula N° 0062341-5 como Fiscal do Contrato nº 45/2026, firmado entre a FUNECE e a EMPRESA PH COMERCIAL LTDA,CNPJ: 51.127.841/0001-03, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NO PERIODO NOTURNO DESTINADO AO RESTAURANTE UNIVERSITARIO DA FUNECE CAMPUS ITAPERI. (ITEM: 5). FUNECE , em Fortaleza, 11 de setembro de 2026 .

Roberta Nunes PROCURADORIA JURIDICA

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 45/2026

CONTRATANTE: FUNECE CONTRATADA: PH COMERCIAL LTDA . OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO(GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FUNECE. . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, II, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 FORO: FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA: 11/09/2026 A 11/09/2027. VALOR GLOBAL: R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19976 - 31200001.12.364.241.20720.03.339030.1.5009100000.0 PF:3101010012024G MAPP 164 NA IG nº. 1465929000 . DATA DA ASSINATURA: 11/09/2026 SIGNATÁRIOS: HIDELBRANDO DOS SANTOS SOARES - PRESIDENTE FUNECE e PAULO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA - PELA PH COMERCIAL LTDA. 15 de setembro de 2026. Roberta Nunes PROCURADORIA JURIDICA

SECRETARIA DA CULTURA

PORTARIA SECULT Nº229/2026 A SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 5º do Decreto Estadual nº 36.031, de 22 de maio de 2024, considerando a Instrução Normativa Conjunta SECON/SEFAZ/SEPLAN nº 01/2005, de 27 de janeiro de 2005, a Lei Estadual nº 13.811, de 16 de Agosto de 2006, que institui o Sistema Estadual de Cultura (SIEC); a Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012; os dispositivos da Portaria CGE nº 218/2018, em especial seu art. 7º, inciso V, § 4º; e as disposições contidas no Convênio nº 168/2011 (SACC 805868), RESOLVE: Art. 1º - Alterar a gestora originalmente designada do instrumento infra, em razão da necessidade de cumprir a Determinação nº 5 do Acórdão nº 1672/2024 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), a qual solicitou a instauração de procedimento de Tomadas de Contas Especiais de uma lista de convênio, dentre os quais se encontra o identificado abaixo, ficando nomeado como GESTOR o servidor Jefferson Dantas Santos, matrícula nº 3000928-2, para análise do objeto. Nº CONVÊNIO CONVENENTE Nº SACC 168/2011 Associação de Desenvolvimento do Movimento Comunitário e Cultural de Massapê 805868

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Registre-se e publique-se. Fortaleza/CE, 18 de setembro de 2026.

Gecíola Fonseca Torres SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL Nº02/2026 NUP: 27001.004501/2026-59 - PRÉ-RESERVA: 1478234000

REDE ESTADUAL DE PONTOS E PONTÕES DE CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ CULTURA VIVA DO TAMANHO DO BRASIL! FOMENTO A PROJETOS CONTINUADOS DE PONTÕES DE CULTURA 2º EDITAL PONTÃO DE CULTURA FINALIDADE: O ESTADO DO CEARÁ, representado pela Secretaria da Cultura - SECULT/CE, e a ENTIDADE CULTURAL celebram o presente TERMO DE COMPROMISSO CULTURAL - TCC , com a finalidade de executar Projeto Cultural, nos termos do Plano de Trabalho anexo, para implementação da Política Nacional de Cultura Viva – PNCV, mediante as condições estipuladas em suas Cláusulas, nos termos da Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 (PNAB), do Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, e Portaria MinC nº 80, de 27 de outubro de 2023 (Regulamentam a PNAB), do Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023 (Decreto de Fomento), da Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014 (Lei Cultura Viva), da Instrução Normativa /MinC nº 08, de 11 de maio de 2016 (IN Cultura Viva). IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

OBJETO: O presente Termo de Compromisso Cultural -TCC tem como objeto a execução de projeto selecionado no 2º EDITAL PONTÃO DE CULTURA, que visa a promoção do acesso da população aos bens e aos serviços culturais nos territórios e comunidades onde atuam, nos termos da Política Nacional de Cultura Viva - PNCV, conforme Plano de Trabalho anexo. DOS RECURSOS FINANCEIROS: Para execução das atividades previstas no Plano de Trabalho deste TCC, serão disponibilizados pelo Ente Público recursos no valor total de R$ 403.452,25 (quatrocentos e três mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), em parcela única, de acordo com o Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, correspondente à Nota de Empenho a ser gerada na etapa de pagamento do recurso. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste TCC será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado pelo dobro do tempo pactuado, mediante acordo entre as partes, excetuadas as prorrogações de ofício por atraso na liberação dos recursos. A vigência do TCC poderá ser alterada mediante solicitação da entidade cultural, a ser apresentada à administração pública em, no mínimo, trinta dias antes do término de sua vigência. A prorrogação de ofício da vigência do instrumento deve ser feita pela administração pública, antes