DOE 23/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

108 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº177 | FORTALEZA, 23 DE SETEMBRO DE 2026

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº64/2026, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

*** *** * PORTARIA Nº251/2026-GC/PMCE O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e tendo em vista o teor do NUP 10061.055647/2026-55, e considerando o princípio da autotutela da administração, bem como o teor da Súmula 473/STF, resolver TORNAR SEM EFEITO a nomeação do militar estadual CARLOS RENATO BELO DA SILVA** , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura Organizacional da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, publicada no Diário Oficial do Estado nº 144 de 06/08/2026. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, Fortaleza-CE, 16 de setembro de 2026.

Sinval da Silveira Sampaio CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR Roberto Alzir Dias Chaves SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, EM EXERCíCIO

*** *** * EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº DO DOCUMENTO 002/GSAU-FZ/2026**

PARTÍCIPE: A Polícia Militar do Ceará, por meio da DIRETORIA DE SAÚDE DA PMCE-DSPMCE, situada no Centro Integrado de Segurança Pública (CISP), Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, CEP: 60.415-390, inscrita no CNPJ sob o Nº 01.790.944/0001-72. PARTÍCIPE: BASE AÉREA DE FORTALEZA , por meio do seu GRUPO DE SAÚDE, com sede na Av. Borges de Melo, n° 205, Alto da Balança, CEP 60.415-513, na Cidade de Fortaleza-CE, inscrito no CNPJ sob nº 00.394.494/0010-00. OBJETO: Interoperabilidade entre as unidades de saúde militares : GRUPO DE SAÚDE DE FORTALEZA (GSAU-FZ) e CÉLULA DO CENTRO ODONTOLÓGICO DA POLÍCIA MILITAR (CESBU) vinculado à DIRETORIA DE SAÚDE DA PMCE (DSPMCE), visando viabilizar os atendimentos odontológicos dos usuários do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU) e otimizar os atendimentos odontológicos dos usuários do Sistema de Saúde da Polícia Militar do Ceará, durante a reforma da Seção de odontologia (SOD) do GSAU-FZ, conforme cronograma de obras da implantação do Campus do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), na Base Aérea de Fortaleza, no Estado do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 241 da Constituição Federal, que preconiza a gestão associada de serviços e a mútua colaboração entre os entes federados. Ademais, a parceria encontra amparo legal no Art. 184 da Lei nº 14.133/2021, no Decreto Estadual nº 32.810/2018, bem como no plano de trabalho que, independentemente de transcrição, é parte integrante do presente Acordo de Cooperação Técnica. VIGÊNCIA: 8 (oito) meses a partir de 9 (nove) de setembro de 2026, com eficácia condicionada à sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará – DOE. VALOR GLOBAL: sem repasse de recursos financeiros entre os partícipes. DATA DA ASSINATURA: Na data da última assinatura eletrônica. SIGNATÁRIOS: Ilmo. Sr. TONY GLEYDSON BARBOSA COSTA, Coronel Aviador Comandante da Base Aérea de Fortaleza e o Ilmo. Sr. SINVAL DA SILVEIRA SAMPAIO, Coronel Comandante-Geral da Polícia Militar do Ceará. Sinval da Silveira Sampaio CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº220/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor DANIEL BRANDÃO BARROSO , ocupante do cargo de 3° Sargento PM, Matrícula: 303.537.1-4, o valor total de R$ 2.197,04 (dois mil, cento e noventa e sete reais e quatro centavos), em face da diferença de auxílio alimentação referente ao período de 01/04/2025 à 31/12/2025, conforme certidão emitida pela Célula de Folha de Pagamento e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.007548/2026-67. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.00 3.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 18 de setembro de 2026. Francisco Narcélio Atanazio Alves

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº349/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor FRANCISCO ROMULO LOPES FERREIRA , ocupante do cargo de Cabo PM, Matrícula: 306.766-1-0, o valor total de R$: 7.282,12 (sete mil duzentos e oitenta e dois reais e doze centavos), em face da diferença de auxílio alimentação referente ao período de 01/08/2023 à 12/11/2025 e 27/11/2025 à 31/12/2025, conforme certidão emitida pela Célula de Folha de Pagamento e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.028433/2026-14. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 18 de setembro de 2026. Francisco Narcélio Atanazio Alves DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº489/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor MICHEL BRUNO PEREIRA PINHEIRO , ocupante do cargo de Cabo desta PMCE, Matrícula: 588.203-1-8, o valor total de R$ 9.782,66 (nove mil setecentos e oitenta e dois reais e sessenta e seis centavos), em face da sua Promoção em Ressarcimento de Preterição, pela modalidade merecimento, a contar de 24 de dezembro de 2020, sem o pagamento de retroativos referentes aos exercícios de 2020 e 2021, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 168, de 08 de setembro de 2025 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.025442/2026-45, referente a diferença salarial no período de janeiro de 2022 à agosto de 2025. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 21 de setembro de 2026. Francisco Narcélio Atanazio Alves DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº574/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor ANTONIO WERISLEIK PEREIRA DA SILVA , ocupante do cargo de Soldado PM, Matrícula: 3089117-1, o valor total de R$: 2.462,81 (dois mil quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e um centavos), em face da diferença de auxílio alimentação referente ao período de 20/02/25 à 31/12/25, conforme certidão emitida pela Célula de Folha de Pagamento e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.038896/2026-86. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 21 de setembro de 2026. Francisco Narcélio Atanazio Alves

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA