DOE 23/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº177 | FORTALEZA, 23 DE SETEMBRO DE 2026 109

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº586/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor PEDRO ALISON DE SOUSA FERREIRA , ocupante do cargo de Subtenente desta PMCE, Matrícula: 134.747-1-0, o valor total de R$ 253,52 (duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos), em face da sua Promoção em Ressarcimento de Preterição, por promoção ao Posto de Subtenente PM, a contar de 24 de dezembro de 2025, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 089, de 19 de maio de 2026 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.037582/2026-66, referente a diferença salarial no período de 24 de dezembro de 2025 à 31 de dezembro de 2025. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 18 de setembro de 2026.

Francisco Narcélio Atanazio Alves DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, considerando o disposto no Art. 3º, inciso V e § 5º, em consonância com os Artigos 4º e 23, caput , §§ 6º e 7º, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c Art. 16, caput, do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, e considerando a decisão da Comissão de Promoção de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará - CPO, devidamente registrada em Ata, datada de 02 de março de 2026 e, publicada no Boletim do Comando-Geral nº 044, datado de 09 de março de 2026, e, tendo em vista o teor do processo NUP 10021.011418/2025-14, RESOLVE: PROMOVER pela Modalidade Requerida, ao posto de 2º TENENTE do Quadro de Oficiais da Administração Bombeiro Militar – QOABM, o Subtenente QPBM ANTONIO ALEXANDRE SILVA BEZERRA , Matrícula Funcional nº 113.839.1-2, a contar de 02 de março de 2026. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de setembro de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, inciso IX, da Constituição Estadual, considerando o disposto no Art. 3º, inciso V e § 5º, em consonância com os Artigos 4º e 23, caput , §§ 6º e 7º, todos da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, c/c Art. 16, caput, do Decreto Estadual nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, e considerando a decisão da Comissão de Promoção de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará - CPO, devidamente registrada em Ata, datada de 02 de março de 2026 e, publicada no Boletim do Comando-Geral nº 044, datado de 09 de março de 2026, e, tendo em vista o teor do processo NUP 10021.011081/2025-45, RESOLVE: PROMOVER pela Modalidade Requerida, ao posto de 2º TENENTE do Quadro de Oficiais da Administração Bombeiro Militar – QOABM, o Subtenente QPBM JOAQUIM JOSÉ PEREIRA DO VALE , Matrícula Funcional nº 113.713.1-0, a contar de 02 de março de 2026. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de setembro de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ

PORTARIA Nº714/2026/PEFOCE/SSPDS O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, Órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 14.055, de 07 de janeiro de 2008, e o Artigo 5º, inciso III do Decreto nº 30.485, de 06 de abril de 2011; CONSIDERANDO que o reconhecimento aos servidores constitui forma de agradecer e valorizar o desempenho de suas funções; CONSIDERANDO o processo 10011.006146/2026-31- NUP, em reconhecimento aos servidores que atuaram no atendimento pericial ao grave acidente de trânsito ocorrido em 15 de junho de 2026, na Rodovia CE-187, em Tauá/CE, que vitimou fatalmente 07 (sete) jovens integrantes de uma equipe de basquete, como forma de reconhecimento institucional pela atuação, dedicação e profissionalismo demonstrados em uma ocorrência de excepcional complexidade e relevância. CONSIDERANDO, por fim, a importância de se reconhecer publicamente o trabalho desempenhado, por meio da Gestão Superior da Perícia Forense; RESOLVE: ELOGIAR os SERVIDORES relacionados no Anexo ÚNICO desta portaria, integrantes desta Perícia Forense do Estado do Ceará, em reconhecimento a ocorrência que exigiu atuação célere, integrada e tecnicamente rigorosa das equipes da Medicina Legal e da Perícia Criminal da Célula de Gestão da Perícia Forense de Tauá e Identificação Necropapiloscópica da Célula de Gestão da Perícia Forense de Juazeiro do Norte, envolvendo exames de local, necropsias e procedimentos de identificação das vítimas. Destaca-se, especialmente, que alguns servidores não estavam escalados para o serviço na ocasião, mas, voluntariamente, compareceram ao Núcleo para auxiliar nos trabalhos, demonstrando elevado compromisso institucional, espírito de equipe e dedicação à missão pericial, elevado grau de profissionalismo, dedicação e comprometimento demonstrados no desempenho de suas atribuições. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 15 de setembro de 2026.

Julio César Nogueira Tôrres

PERITO GERAL

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº714/2026, EM FORTALEZA-CE, 15 DE SETEMBRO DE 2026

*** *** * PORTARIA Nº765/2026 O PERITO GERAL ADJUNTO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais resolve AUTORIZAR o pagamento de Diárias de Reforço de Serviço Operacional (DRSO), de acordo com a Lei nº 18.892, de 27.06.24, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceara em 27 de junho de 2024, ao servidor GUILHERME ANDERSON RODRIGUES MENDES** , Perito Criminal, matricula nº 300.325-