DOMMAAP 23/09/2026 - Diario Oficial do Municipio de Macapa - Edicao 5380

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO DO MUNICÍPIO

Macapá,23.09.2026

Pág. 08

SEMAS

EXTRATO JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO N« 001/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO; 17,02.000.052/2026.

INTERESSADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, PESQUISA, DIFUSÃO E DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS ÍIDPE). MODALIDADE: TERMO DE FOMENTO COM DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO.

OBJETO: ATENDIMENTO AOS PROFISSIONAIS ATUANTES NAS UNIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BÁSICA DE MACAPÁ, APRESENTADA PELO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, PESQUISA, DIFUSÃO E DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS (IDEP). VALOR: R$ 257.019,76 (DUZENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, DEZENOVE REAIS £ SETENTA E SEIS CENTAVOS), ORIUNDOS DE EMENDA PARLAMENTAR.

POR MEIO DE FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADE DE INTERESSE PÚBLICO £ RECIPROCO QUE ENVOLVE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS À REFERIDA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (QSC), CONFORME CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE FOMENTO.

RESSALTA-SI QUE A REFERIDA ENTIDADE ESTÁ APTA A REALIZAR ESSE TIPO DE MODALIDADE, E JÁ EXECUTOU PARCERIA COM O PODER PÚBLICO NA ESFERA MUNICIPAL DE MA NEIRA SATISFATÓRIA. A lÍM DO MAIS, HÁ DE SER DESTACADO QUE A ATIVIDADE OBJETO DO PU N O DE TRABALHO PROPOSTO, CONFIGURA-SE COMO E EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA A AGRICULTURA MUNICIPAL. CONSIDERANDO QUE OS FINS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, SEGUNDO O MESTRE HELV LOPES MEIRELLES, RESUMEM-SE NUM ÚNICO OBJETIVO: O BEM DA COLETIVIDADE ADMINISTRADA", PRESENTE ESTE PENSAMENTO VERIFICA-SE QUE PARA PROPORCIONAR TAL FIM, NECESSÁRIO SE FAZ QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL POSSA ATRAVÉS DE SEUS DEPARTAMENTOS E SECRETARIAS, ATENDER AO CIDADÃO, PROPORCIONANDO O BEM-ESTAR COLETIVO. TODAVIA NEM TODOS OS SERVIÇOS OE INTERESSE PÚBUCO, SÃO REALIZADOS PELO MUNICÍPIO, NECESSITANDO PARA ATINGIR O "BEM COMUM", ESTABELECER PARCERIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.

NESSE SENTIDO, NO QUE TANGE ÀS PARCERIAS, O ESTADO BUSCA "POR MEIO DE PARCERIAS CONSENSUAIS, FAZÊ-LO JUNTO COM ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR QUE TENHAM SIDO CRIADAS ENFOCANDO CERTO PROPÓSITO DE INTERESSE PÚBLICO BUSCADO EM CONCRETO, E POSSAM, ASSIM, SE ENCARREGAR DE SUA EXECUÇÃO OE UMA FORMA MAIS PARTICIPATIVA E PRÓXIMA DA SOCIEDADE CIVIL, MELHOR REFLETINDO SEUS ANSEIOS. NESTE CENÁRIO É QUE SE SITUAM OS AJUSTES CELEBRADOS ENTRE O ESTADO E AS ENTIDADES OA SOCIEDADE CIVIL INTEGRANTES DO TERCEIRO SETOR, TAMBÉM CONHECIDO COMO O ESPAÇO PÚBLICO NÃO ESTATAL".

COM ISSO SE OBSERVA QUE RESTA DEMONSTRADO QUE OS OBJETIVOS E FINALIDADES INSTITUCIONAIS £ A CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL DO INSTITUTO EM QUESTÃO, ORA AVALIADA SÃO PLENAMENTE COMPATÍVEIS COM O OBJETO PROPOSTO NO PU N O DE TRABALHO. OUTROSSiM, HÁ DE SE DESTACAR QUE O PU N O DE TRABALHO CUMPRE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS, BEM COMO NO MÉRITO DA PROPOSTA CONTIDA NELE, ESTÁ TUDO EM CONFORMIDADE COM A MODALIDADE DE PARCERIA ADOTADA. FUNDAMENTO LEGAL

ART. 30,1, VI, DA LEI N‘ 13.029/2014 QUE DISPÕE:

ART. 30. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERÁ DISPENSAR REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBUCO:

• I - NO CASO DE URGÊNCIA DECORRENTE DÊ PARALISAÇÃO OU IMINÊNCIA DE PARALISAÇÃO DE ATIVIDADES D l RELEVANTE

• INTERESSE PÚBUCO, PELO PRAZO OE ATÉ CENTO E OITENTA DIAS (...)

VI- NO CASO DE ATIVIDADES VOLTADAS OU VINCUUDA5 A SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESDE QUE EXECUTADAS POR ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PREVIAMENTE CREDENCIADAS PELO ÓRGÃO GESTOR DA RESPECTIVA POLÍTICA, (G.N)

ANTE O EXPOSTO, RESTA CARATERIZADO QUE A PRESENTE JUSTIFICATIVA ENCONTRA AMPARO LEGAL, EVIDENCIADO SOBRETUDO A FINALIDADE ADMINISTRATIVA DO INTERESSE PÚBLICO NO DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS PROPOSTOS PILO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, PESQUISA, DIFUSÃO E DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS (SDPE), INCLUSIVE NO QUE TANGE A DISPENSA AO CHAMAMENTO PÚBLICO, EM RAZÃO DA EVIDENTE URGÊNCIA PARA FORMALIZAÇÃO OO TERMO DE FOMENTO PE U SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS.

MACAPÃ-AP, 04 DE MAIO DE 2026.

Jfeaawllf.SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS ., DECRETO NS 1.161/2026 - PMM

CONTRATANTE

SEMOB

P O R T A R I A » 11012026 - SEMOB

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art.222, Inciso II da Lei Orgânica do Município de Macapá e o disposto na Lei Complementar n® 093/2012-PMM, através da PORTARIA n» 252/2026 - GABl/PMM, datado de 18 de setembro de 2026. E finatmente o que consta na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nfi 001/2019-COGEM/PMM.

Art r - NOMEAR: FRANCISCO CARLOS PEREIRA DA SILVA SANTOS Matrícula ns 01093S5L Categoria Funcional: Técnico em Edificação, pertencente ao Quadro

de Provimento Efetivo do Município de Macapá - Prefeitura Municipal de Macapá que integra à Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana/SEMOB/PMM, como Fiscal do Contrato n® 074/2026 - SEMOB/PMM, que tem como objeto a Contratação de Empresa Especializada para a Prestação de Serviços de Reforma, Adaptação e Manutenção de Prédios em Gerais, no Município de Macapá/AP (Restruturação da Praça Raimunda Capiberibe - Lago da Vaca), no Bairro Novo Horizonte, em nome da Empresa CASA URBANA LTDA.

Art 2o - Esta Portaria entra em vigor a contar do dia 11 de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

DÊ-SE, CIÊNCIA, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

Gabinete do Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, 22 de setembro de 2026.