DOEAP 23/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Amapa - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

• Nº 8.747

Quarta-Feira, 23 de Setembro de 2026

DIÁRIO OFICIAL

realização do chamamento público para a seleção da OSC parceira. Dessa forma, continua necessária, e obrigatória, a aplicabilidade da Lei nº 13.019/2014 e demais instrumentos legais, e do ato normativo setorial nas demais fases: celebração, execução e prestação de contas das parcerias.

Vale ressaltar que a celebração da parceria por ausência de chamamento público, deve ser justificada pelo (a) administrador (a) público (a) mediante publicação do extrato do ato de justificativa no sítio eletrônico oficial, após retorno dos autos da Procuradoria-Geral do Estado - PGE com Parecer Jurídico favorável, sob pena de nulidade do ato de formalização da parceria, nos termos da legislação.

No que tange a Capacidade Técnica e Operacional do INSTITUTO MEIO DO MUNDO - IMM, em conformidade com a Manifestação de Viabilidade do projeto apresentado pela Comissão de Monitoramento e Avaliação dos Termos de Fomento/Colaboração (fls. 126/128), bem como com o Relatório de Avaliação da Capacidade Técnica e Regularidade (fls. 134/151) e as fundamentações deste documento, aduz-se por considerar efetiva e eficaz a capacidade de cumprir as obrigações decorrentes da parceria e assumir responsabilidades decorrentes da celebração do referido Termo de Fomento.

Neste sentido, a COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DOS TERMOS DE FOMENTO/ COLABORAÇÃO irá utilizar os meios disponíveis, com auxílio de equipe técnica desta SETUR/AP, para fiscalizarem a execução da parceria, assim como deverá estabelecer os demais procedimentos que serão adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos.

Por hora, foram evidenciados nos autos, restritos aos aspectos jurídicos formais que não há objeções que impeçam esta Secretaria de Estado do Turismo de proceder à realização desta parceria para a realização do PROJETO NORTE ROCK - CULTURA E GASTRONOMIA e conforme o que foi apresentado, atendidos aos preceitos da Lei nº 13.019/2014, e suas alterações, e do Decreto nº 6.525/2025, sugere-se a referida parceria com Inexigibilidade de Chamamento Público e assinatura do TERMO DE FOMENTO.

Macapá-AP, 23 de setembro de 2026. LARISSA CHADA FIGUEIRA

Gerente de Núcleo de Compras e Contratações Decreto n° 8612/2025-GEA

RATIFICO e APROVO, nos termos do artigo 32, da Lei nº 13.019/2014.

SYNTIA MACHADO DOS SANTOS LAMARÃO Secretária de Estado do Turismo Decreto nº 5371/2025-GEA

SOCIAL - SEAS , no uso das suas atribuições que lhe fora outorgada pela Lei Complementar nº 152, de 07 de novembro de 2023, no seu art. 6º, Seção II, em consonância com a Lei nº 2.649 de 02 de abril de 2022. Tendo em vista o contido no Ofício nº 310103.0077.3093.0100/2026 CGSUAS - SEAS

Art. 1º - Tornar Sem Efeito as Portarias nº 22626,230-2026-SEAS, publicadas no Diário Oficial do Estado do Amapá - Edição nº 8.654 de 12 de maio de 2026 e Portarias 251,252,253 e 254-2026, publicadas no Diário Oficial do Estado do Amapá - Edição nº 8.658 de 19 de maio de 2026

Art. 2º - Dê-se Ciência, Cumpra-se e Publique-se.

Macapá - AP, 23 de setembro de 2026. Hugo Tibiriçá Paranhos Cunha Secretário de Estado de Assistência Social- SEAS - Interino Decreto nº 2361/2026<#E.G.B#167944#53#185451/> .

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Secretaria da Pesca e Aquicultura

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA DO AMAPÁ , no uso de suas atribuições conferidas por meio do Art. 123 da Constituição do Estado do Amapá e do Decreto nº 3714 de 18 de março de 2025 e CONSIDERANDO o OFÍCIO Nº 470101.0077.2978.0992/2026 GAB - SEPAQ,

Art.1º - AUTORIZAR o deslocamento dos servidores JOSÉ VINICIUS NASCIMENTO MELO , Secretário Adjunto, EULENY SAMARA CUNHA SILVA PEREIRA , Coordenadora de Extensão da Aquicultura, e DÉURIO ALEXANDER DE FREITAS , Coordenador de Mercado e Comercialização, que viajarão da sede de suas atribuições, em Macapá-AP , até a cidade de São Paulo-SP , com o objetivo de participar do Seafood Brasil, visando ampliar conhecimentos sobre as tendências, tecnologias e oportunidades do setor aquícola e pesqueiro, além de estabelecer contatos com produtores, empresas e instituições que possam contribuir para o fortalecimento das ações desenvolvidas pela Secretaria de Estado da Pesca e Aquicultura do Amapá - SEPAQ/AP, no período de 19 a 23 de outubro de 2026.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

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Secretaria de Assistência Social

PORTARIA Nº 393/2026-SEAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA

MACAPÁ-AP, 23 DE SETEMBRO DE 2026. FRANCISCO PAULO NOGUEIRA DE SOUZA

Secretário de Estado da Pesca e Aquicultura do q/AP Decreto N° 3714/2025-GEA

Protocolo 167918

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