DOERN 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

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Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 24 de setembro de 2026

Ano 93 • Nº 16.243 - 7

de

DECRETO Nº 35.921, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.

Abre crédito de Transposição/Remanejamento/Transferência de dotação orçamentária no valor de R$ 4.681.051,44 para o fim que especifica e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, última parte, da Constituição Estadual e tendo em vista as autorizações contidas na Lei Nº 12.645, de 20 de janeiro de 2026, bem como aprovação do Secretário de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão, através dos processos nºs. 12110006.002395/2026-78 - IDIARN, 00610447.001191/2025-75, 00610096.002183/2026-54 e 00610447.001190/2025-21 - SESAP, 02310020.002630/2026-96 - SEMARH, 06510017.002364/2026-91 - SECULT,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aberto, no corrente exercício, crédito de Transposição/Remanejamento/ Transferência no valor R$ 4.681.051,44 (quatro milhões, seiscentos e oitenta e um mil, cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos), às dotações especificadas no Anexo I, deste Decreto, conforme dispõe o artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, combinado com o art.13, da Lei Nº 12.369, de 04 de agosto de 2025.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições

em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 23 de setembro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

FÁTIMA BEZERRA Alexandre de Oliveira Lima

Atos

*A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 106, § 1º, da Lei Complementar nº 122, de 30 de junho de 1994, com a redação dada pela Lei Complementar nº 454, de 05 de julho de 2011, e tendo em vista o que consta do processo nº 02010003.000136/2023-19,

R E S O L V E autorizar a cessão da servidora FRANCISCA FABIANA DA SILVA, matrícula nº 128.474-6, vínculos 1 e 2, ocupante de cargo de Professor Permanente Nível III/A, do Quadro Geral de Pessoal do Estado – Secretaria da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC), para ter exercício na Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS), junto à Casa do Artesão do Seridó.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 14 de março de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Maria do Socorro da Silva Batista

• Republicado por incorreção.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais,

Considerando a necessidade de compor a representatividade dos diversos segmentos que constituem o Conselho Estadual de Saúde; e

Considerando o que preceitua o capítulo I, art. 1º, parágrafo único da Lei Complementar nº 750, de 18 de abril de 2024,