DOERN 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 24 de setembro de 2026

Ano 93 • Nº 16.243 - 9

l. Inscrição PIS/PASEP (caso não disponha procurar o setor de Pasep na Secretaria de Administração, no Centro Administrativo-Natal-RN); m. Certificado de escolaridade ou Diploma, devidamente registrado, expedido por instituição de ensino reconhecida por Conselho Estadual de Educação ou Conselho Nacional de Educação (para cargos de nível médio) ou por Instituição de Ensino Superior reconhecida (para cargos de nível superior); Em caso de título obtido no exterior, deverá ser apresentada a devida tradução juramentada, bem como a revalidação e/ou reconhecimento realizados por Instituição Federal de Ensino Superior competente com o devido apostilamento, conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016 e art. 1º e 4º, anexo, (Convenção da Apostila de Haia): - Para cargo de nível médio com formação técnica deve ser apresentado também o diploma ou certificado de conclusão de curso técnico específico (devidamente registrado no órgão competente); - Para o cargo de médico com título de especialista deve ser apresentado também o certificado referente à especialidade na área para a qual foi aprovado no concurso, bem como Registro de Qualificação de Especialista-RQE. n. Comprovante de Registro no Conselho de Classe Competente (se o cargo exigir) e Certidão de Quitação com o Órgão de Fiscalização da Profissão (se cargo exigir); o. Certidão negativa de antecedentes criminais expedido pelo Tribunal de Justiça Estadual e pela Justiça Federal do Rio Grande do Norte.

2- ASSINATURA VIRTUAL PELO PORTAL SEI EXTERNO DO RN: CADASTRO DE USUÁRIO CASO AINDA NÃO DISPONHA, FORMA DE ACESSO E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL PARA OS QUE JÁ TEM CONTA

O CANDIDATO deve cadastrar-se como USUÁRIO EXTERNO do Sistema SEI por meio da URL abaixo, tendo o cuidado de NÃO usar o navegador Internet Explorer, de NÃO cadastrar e-mail do Hotmail, além de cadastrar NOME COMPLETO, inclusive de casado.

https://sarp.saude.rn.gov.br/chamados/escolha/sei Clicar em “cadastrar Usuário Externo”. Na página seguinte, clicar novamente em “cadastrar Usuário Externo” e será redirecionado(a) para a página de cadastro. Finalizado o cadastro, retornar à tela inicial, clicar em “Liberar Acesso Pessoal - SEI Externo” e solicitar liberação ao suporte de informática.

Lembrar-se de preencher todos os campos de forma correta, em todo o processo de cadastramento, obedecendo campos obrigatórios e, quando solicitado, anexar documento com foto LEGÍVEL (imagem ou PDF).

Tanto o convocado que tiver seu acesso liberado pelo suporte de informática quanto os que já têm conta de usuário podem acessar o PORTAL SEI EXTERNO RN pelo link:

https://sei.rn.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&acao_origem=usuario_externo_ gerar_senha&id_orgao_acesso_externo=0

Caso necessite atualizar o e-mail, nome ou dados do cadastro é necessário solicitar suporte de informática através da URL https://sarp.saude.rn.gov.br/chamados/escolha/sei , clicar em “atualizar e-mail ou resetar senha”, preencher corretamente todos os dados solicitados e clica em “abrir chamado”.

1. EXAMES NECESSÁRIOS (Baseada no Decreto 32.387, de 30/12/2021, DOE 15.337, de 31/12/2022)

O candidato deve realizar cadastramento no site https://juntamedica.rn.gov.br/ e agendar data de avaliação pela junta médica. (Contato para informações: 3232-1022 / 98137-2154, [email protected] ). O Grupo Auxiliar de Direitos e Vantagens abrirá o processo com a documentação pessoal enviada pelo nomeado e encaminhará para a Comissão Permanente de Inspeção Médica Oficial para que seja incluído o Atestado de Saúde Ocupacional do candidato, para possibilitar a posse do nomeado.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais,

R E S O L V E nomear KAYO CÉSAR DE SOUZA PINHEIRO, matrícula nº 216.755-7, para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe Auxiliar à Direção de Estabelecimento Prisional, do Complexo Penal Agrícola Mário Negócio (Masculino), da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP), retroagindo os efeitos do presente Decreto a 1º de setembro de 2026.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 23 de setembro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

Raimundo Aribaldo Mendes de Souza

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais,

R E S O L V E nomear MARADONO NOBRE DE ALBUQUERQUE, matrícula. nº 222.645-6, para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe Auxiliar à Direção de Estabelecimento Prisional, do Complexo Penal Regional de Pau dos Ferros, da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP).

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 23 de setembro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso XIX, da Constituição Estadual, e o art. 36, da Lei 571/2016 (Lei Orgânica do PCIRN), tendo em vista o contido no Processo SEI nº 039100112.000008/2026-17,

Considerando a sentença prolatada nos autos da Ação Civil Pública n° 0824653-77.2016.8.20.5001 e Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o Governo do Rio Grande do Norte, a Polícia Científica do Rio Grande do Norte - PCIRN e o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, onde restou pactuado que o ente deflagraria concursos sucessivos para até o provimento de 420 vagas;

Considerando a prorrogação do prazo de validade do Concurso Público n.° 001/2021 ITEP/RN por mais dois anos, a contar de 13 de outubro de 2024, conforme edital n.º 002/2024- SESED/ITEP/RN, publicado no DOE n° 15743, de 31 de agosto de 2024;

Considerando a decisão judicial proferida nos autos do Processo n.º 0856953-14.2024.8.20.5001, a qual determinou a reclassificação do candidato Rodrigo Csillaz de Sousa, alçando-o ao 1º lugar na ordem de classificação para a respectiva vaga e localidade,

R E S O L V E nomear o candidato abaixo discriminado (Anexo I), conforme ordem de classificação, o qual foi aprovado em Concurso Público n.° 001/2021 ITEP/RN, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) n.° 14.905, de 10 de abril de 2021, com homologação do resultado final publicadas no DOE n.° 15.255, de 31 de agosto de 2022, com retificação publicada no DOE n.° 15.271, de 23 de setembro de 2022, e no DOE n.° 15.284, de 14 de outubro de 2022, com retificação publicada no DOE n.° 15.285, de 15 de outubro de 2022, para ocupar o cargo de provimento efetivo de Perito Odontolegista do Quadro de Pessoal da Polícia Científica do Rio Grande do Norte - PCIRN, nos termos do art. 8°, I, da Lei Complementar Estadual n.° 122, de 30 de junho de 1994.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 23 de setembro de 2026, 205 da Independência e 138º da República.

ANEXO II – RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA POSSE

c) Cadastro de Pessoa Física- CPF e Comprovante de Situação Cadastral (com nome atualizado e situação regular junto à Receita Federal);

d) PIS ou PASEP (se for primeiro emprego, o interessado preencherá autorização para emissão pela SEAD);

f) Certificado de conclusão do Ensino Superior, expedido por Instituição de Ensino devidamente reconhecida e autorizada pelo MEC, quando o cargo assim o exigir, g) Certificado de conclusão do Ensino Médio, devidamente registrado, expedido por Instituição de Ensino devidamente reconhecida e autorizada pelo MEC, quando o cargo assim o exigir (carimbo da Secretaria de Educação);

h) CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social (copias das páginas: com foto - frente e verso, contrato de trabalho); i) Certidão de Nascimento ou Casamento (atualizada) e de nascimento dos filhos menores, se houver;

j) Declaração de bens e valores;

k) Declaração de Acumulação de Cargos;

1) Declaração de Inexistência de Parentesco (Nepotismo);

m) Documentos listados no item 3, conforme Edital 001/2021-ITEP/RN;

n) Registro profissional no órgão de classe competente e certidão de quitação com o órgão de Fiscalização da profissão (se o cargo exigir);

o) CNH-Carteira Nacional de Habilitação a partir da categoria B, quando o cargo assim o exigir;

p) Exames Médicos abaixo relacionados, conforme Portaria n° 644, de 15 de outubro de 2025, publicada no DOE N° 16017, de 16.10.2025:

p.1) Hemograma - Validade 90 dias;

p.2) Glicemia de jejum - Validade 90 dias;

• p.3) Classificação sanguínea (ABO e fator RH);

p.4) Comprovante de vacinação: antitetânica, rubéola e hepatite B

p.5) Eletrocardiograma com parecer do cardiologista - validade: 6 meses;

p.6) Atestado de sanidade mental, emitido por médico psiquiatra com RQE - validade: 30 dias

p.7) Laudo Técnico fornecido pela CORDE, nos moldes da Portaria n° 514/2022 GDG/ITEP, publicada no dia

04/11/2022, exclusivamente para candidatos PCD;

q) Certidão negativa de antecedentes criminais expedidas pelas Justiças Estadual e Federal;

r) Declaração de Horário de Trabalho, caso possua outro vínculo empregatício;

s) Declaração para investidura em cargo público, que não se encontra em situação de vedação das ações previstas nos incisos X, XIII, XV e XXI, do artigo 130, e artigo 148, ambos da Lei Complementar Estadual n° 122, de 30 de Junho de 1994:

t) Comprovante de inscrição em órgão de classe, no caso dos cargos de nível superior,

u) Ficha Cadastral, já utilizada no Curso de Formação Profissional;

v) Comprovante de residência;

Orientações Importantes ao Candidato Convocado:

1. Após obtenção da documentação necessária, o candidato convocado deverá enviá-la, com exceção dos exames indicados na letra p), para o e-mail [email protected], em PDF único e na ordem deste anexo, indicando no assunto “documentação para posse”.

2. Após o envio da documentação e confirmação de recebimento, o candidato deverá realizar o agendamento na Junta Médica podendo ser online por meio do site www.centraldocidadao.rn.gov.br. As vagas já estão disponíveis e o contato telefônico do setor (84) 3232-1022 ficará restrito para prestar esclarecimentos e elucidar dúvidas. 3. A Comissão Permanente de Inspeção Médica - СPIMO, no ato da avaliação, poderá solicitar ao candidato outros exames ou pareceres, caso julgue necessário.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais,

R E S O L V E nomear TARCISIO SILVESTRE MARTINS DE ALENCAR, matrícula nº 222.311-2, para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe Auxiliar à Direção de Estabelecimento Prisional, da Direção da Cadeia Pública de Caraúbas, da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP), retroagindo os efeitos do presente Decreto a 1º de setembro de 2026.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 23 de setembro de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

FÁTIMA BEZERRA

FÁTIMA BEZERRA

Raimundo Aribaldo Mendes de Souza

Raimundo Aribaldo Mendes de Souza