DOERN 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 24 de setembro de 2026

26 - Ano 93 • Nº 16.243

Considerando a competência expressa outorgada pelo artigo 88 do Decreto Estadual nº 32.687/2023 para alteração de atribuições de delegacias por ato do Delegado-Geral de Polícia Civil, RESOLVE:

Art. 1º Ficam transferidas da Delegacia Especializada de Defesa da Propriedade de Veículos e Cargas de Natal (DEPROV/Natal) para a Central de Flagrantes da Capital as atribuições administrativas de realização de vistorias veiculares e de inserção e baixa de gravames e impedimentos decorrentes de crimes patrimoniais de roubo, furto, estelionato e apropriação indébita sobre veículos.

Art. 2º A inclusão de gravames imediatos de urgência decorrentes do registro de ocorrências será operacionalizada pelos policiais civis em exercício no Setor Integrado de Atendimento e Despachos de Ocorrências (SIADO) durante os períodos em que a Central de Flagrantes da Capital não estiver em atividade ou fora de seu expediente operacional, nos termos da Portaria Conjunta nº 001/2023 – SESED/PCRN. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANA CLÁUDIA SARAIVA GOMES, Delegada-Geral da Polícia Civil/RN

O DIRETOR DA DIRETORIA DE POLÍCIA CIVIL DA GRANDE NATAL (DPGRAN), no uso dos poderes conferidos pela Portaria nº 007/2023-GDG/PCRN, de 08/02/2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 15.367, de 14/02/2023, com as alterações posteriores vigentes,

CONSIDERANDO o que consta no Ofício nº 1268/2026/PCRN - DPGRAN (CARTORIO)/PCRN - DPGRAN/ PCRN - GABINETE DG-PCRN, Processo SEI nº 11910263.000607/2026-72, CONSIDERANDO que os serviços prestados não podem sofrer solução de continuidade, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR DANIELLE FILGUEIRA SOARES, matrícula nº 207.070-7, Delegada de Polícia Civil, 4ª Classe, para, sem prejuízo das funções do seu cargo, na Delegacia Especializada de Defesa ao Meio Ambiente e Assistência ao Turista (DEMAATUR), substituir KAREN CRISTINA LOPES, matrícula nº 207.500-8, Delegada de Polícia Civil, 4ª Classe, na 1ª Equipe da 1ª Delegacia de Plantão de Natal, no período de 01/09/2026 a 30/09/2026, durante usufruto de licença médica desta última.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e observados os efeitos do período mencionado no artigo antecedente. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. CARLOS ALBERTO GONÇALVES BRANDÃO JÚNIOR Diretor da Diretoria de Polícia Civil da Grande Natal – DPGRAN

O DIRETOR DA DIRETORIA DE POLÍCIA CIVIL DA GRANDE NATAL (DPGRAN), no uso dos poderes conferidos pela Portaria nº 007/2023-GDG/PCRN, de 08/02/2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 15.367, de 14/02/2023, com as alterações posteriores vigentes,

CONSIDERANDO o que consta no Ofício nº 1220/2026/PCRN - DPGRAN (CARTORIO)/PCRN - DPGRAN/ PCRN - GABINETE DG-PCRN, Processo SEI nº 11910263.000612/2026-85, CONSIDERANDO que os serviços prestados não podem sofrer solução de continuidade, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR RODOLFO AUGUSTO ALENCAR FREIRE, matrícula nº 249.412-4, Escrivão de Polícia Civil, Classe Substituto, para, sem prejuízo das funções do seu cargo, na 1ª Delegacia de Polícia Civil/Natal, substituir CARLOS ANTONIO PINHEIRO DE ARAÚJO, matrícula nº 168.075-7, Escrivão de Polícia Civil, Classe Especial, na 3ª Delegacia de Polícia Civil/Natal, no período de 01/09/2026 a 28/09/2026, durante usufruto de licença prêmio deste último.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e observados os efeitos do período mencionado no artigo antecedente. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. CARLOS ALBERTO GONÇALVES BRANDÃO JÚNIOR Diretor da Diretoria de Polícia Civil da Grande Natal – DPGRAN

O DIRETOR DA DIRETORIA DE POLÍCIA CIVIL DA GRANDE NATAL (DPGRAN), no uso dos poderes conferidos pela Portaria nº 007/2023-GDG/PCRN, de 08/02/2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 15.367, de 14/02/2023, com as alterações posteriores vigentes,

CONSIDERANDO o que consta no Ofício nº 1230/2026/PCRN - DPGRAN (CARTORIO)/PCRN - DPGRAN/ PCRN - GABINETE DG-PCRN, Processo SEI nº 11910251.000138/2026-21, CONSIDERANDO que os serviços prestados não podem sofrer solução de continuidade, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR WAGNER GOMES RIBEIRO, matrícula nº 202.274-5, Agente de Polícia Civil, 3ª Classe, para, sem prejuízo das funções do seu cargo, na sua unidade de lotação, substituir RODRIGO MARCIUS SILVA CAMPOS RIOS, matrícula nº 168.524-4, Agente de Polícia Civil, Classe Especial, na Chefia de Investigação da 2ª Equipe da 1ª Delegacia de Plantão de Natal, nos dias 03/10/2025 e 31/10/2025, durante usufruto de licença médica deste último.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e observados os efeitos do período mencionado no artigo antecedente. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. CARLOS ALBERTO GONÇALVES BRANDÃO JÚNIOR Diretor da Diretoria de Polícia Civil da Grande Natal – DPGRAN

O DIRETOR DA DIRETORIA DE POLÍCIA CIVIL DA GRANDE NATAL (DPGRAN), no uso dos poderes conferidos pela Portaria nº 007/2023-GDG/PCRN, de 08/02/2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 15.367, de 14/02/2023, com as alterações posteriores vigentes,

CONSIDERANDO que a remoção de pessoal da Polícia Civil poderá ser feita por interesse do serviço, nos termos do artigo 81, da Lei Complementar n.º 270, de 13.02.2004;

CONSIDERANDO que as diretrizes da Administração Pública devem ser traçadas em consonância com os princípios dispostos no caput do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, e que seus atos são vinculados e direcionados de modo a garantir os interesses e necessidades da coletividade, em homenagem ao princípio da supremacia do interesse público, e tendo em vista o que consta no Processo nº 11910507.000064/2026-83–SEI; RESOLVE:

Art. 1º REMOVER JOSÉ HUMBERTO MIRANDA DE ARAÚJO, matrícula nº 194.568-8, Agente de Polícia Civil, Classe Especial, da 11ª Delegacia de Polícia Civil/Natal. Art. 2º LOTAR o aludido servidor na 20ª Delegacia de Polícia Civil/Macaíba.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. CARLOS ALBERTO GONÇALVES BRANDÃO JUNIOR Diretor da Diretoria de Polícia Civil da Grande Natal – DPGRAN

A DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, responsável pelo expediente do Setor de Pessoal, no uso dos poderes conferidos pela Portaria nº 007/2023-GDG/PCRN, de 08/02/2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 15.367, de 14/02/2023, com as alterações posteriores vigentes,

CONSIDERANDO o disposto no art. 136, inciso II, “a” da Lei Complementar Estadual nº 270, de 13 de fevereiro de 2004, Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do RN;

CONSIDERANDO o requerimento formulado pela servidora policial civil Taissa Silva Meireles, constante no Processo Administrativo SEI nº 11910803.000054/2026-01;

CONSIDERANDO o entendimento contido no Parecer nº 206/2026/PGE - PAD - GAB ELOISA/PGE - PCA - PAD/PGE - GPGEA/PGE - PROCURADOR-GERAL, id. 44224398; RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a TAISSA SILVA MEIRELES, matrícula nº 249.429-9, Delegada de Polícia Civil, Classe Substituto, 08 (oito) dias consecutivos de afastamento de suas atividades funcionais, em decorrência de união matrimonial, no período de 07/09/2026 a 14/09/2026.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, observado o período mencionado no artigo antecedente.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. TAÍS AIRES TELINO MARQUES DA COSTA

PORTARIA Nº 1468/2026-SP/PCRN, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

A DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, responsável pelo expediente do Setor de Pessoal, no uso dos poderes conferidos pela Portaria nº 007/2023-GDG/PCRN, de 08/02/2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 15.367, de 14/02/2023, com as alterações posteriores vigentes, CONSIDERANDO o disposto no art. 136, inciso II, “a” da Lei Complementar Estadual nº 270, de 13 de fevereiro de 2004, Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do RN;

CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo servidor policial civil Jorge Philipe Leandro de Paiva, constante no Processo Administrativo SEI nº 11910904.000049/2026-52,

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a JORGE PHILIPE LEANDRO DE PAIVA, matrícula nº 255.149-7, Agente de Polícia Civil, Classe Substituto, 08 (oito) dias consecutivos de afastamento de suas atividades funcionais, em decorrência de união matrimonial, no período de 12/09/2026 a 19/09/2026.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, observado o período mencionado no artigo antecedente.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. TAÍS AIRES TELINO MARQUES DA COSTA

Setor de Pessoal/PCRN

PORTARIA Nº 1469/2026-SP/PCRN, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

A DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, responsável pelo expediente do Setor de Pessoal, no uso dos poderes conferidos pela Portaria nº 007/2023-GDG/PCRN, de 08/02/2023, publicada no Diário Oficial do Estado nº 15.367, de 14/02/2023, com as alterações posteriores vigentes, CONSIDERANDO o disposto no art. 123, da Lei Complementar nº 270, de 13 de fevereiro de 2004, Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do RN;

CONSIDERANDO a Avaliação de Capacidade Laborativa emitida por meio de notificação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado – IPERN nos autos do requerimento formulado pelo Servidor Bruno Barcellos Cavalcante, constante no Processo Administrativo SEI nº 11910120.000667/2026-10, RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a BRUNO BARCELLOS CAVALCANTE, matrícula nº 219.909-2, Delegado de Polícia Civil, 3ª Classe, por 12 (doze) dias de afastamento de suas atividades funcionais, em decorrência de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, a ser usufruída no período de 11/09/2026 a 22/09/2026. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, observado o período mencionado no artigo antecedente.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. TAÍS AIRES TELINO MARQUES DA COSTA Setor de Pessoal/PCRN

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS – SEARH SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL – SESED INSTITUTO TÉCNICO-CIENTÍFICO DE PERÍCIA – ITEP/RN

EDITAL DE ABERTURA Nº 001/2021

A Presidente da Comissão Especial de Concurso Público do INSTITUTO TÉCNICO CIENTÍFICO DE PERÍCIA DO RIO GRANDE DO NORTE – ITEP/RN, no uso de suas atribuições legais, mediante as condições estipuladas neste Edital, seu anexo e demais disposições atinentes à matéria, TORNA PÚBLICO o EDITAL DE CUMPRIMENTO DE LIMINAR, firmado em 04 de janeiro de 2022 pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) com o Governo do Estado e o Instituto AOCP, referente ao Concurso Público aberto pelo Edital nº 001/2021, nos seguintes termos:

Art. 1º Em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 0856953-14.2024.8.20.5001, referente ao candidato Rodrigo Csillaz de Sousa (sub judice), inscrição nº 5930015259 , cargo 429 - Perito Odontolegista (Natal), a atribuição de 2 (dois) pontos na Avaliação de Títulos e Experiência Profissional e a reclassificação SUB JUDICE do candidato no certame, conforme abaixo:

Art. 2º Considerando a reclassificação do(a) candidato(a) acima, os candidatos ao cargo de Perito Odontolegista (Natal), foram reclassificados no certame, conforme abaixo: