DOERN 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Natal, 24 de setembro de 2026

Ano 93 • Nº 16.243 - 49

Considerando que a empresa abaixo citada não está exercendo suas atividades no endereço constante no Cadastro de Contribuinte do Estado, bem como não apresentou pedido de baixa ou alteração de endereço no prazo regulamentar, tendo assim, infringido o artigo 77, incisos III, XXIII c/c o artigo 98, todos do Regulamento do ICMS, Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022.

1-DECLARAR INAPTA a Inscrição Estadual constante no Cadastro de Contribuinte do Estado do Rio Grande do Norte, da empresa abaixo relacionada.

RETIFICAÇÃO: Portaria-SEI nº 491, de 14 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado nº 16.236, de 15 de setembro de 2026.

I - Na epígrafe da Portaria-SEI nº 491, de 14 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado nº 16.236, de 15 de setembro de 2026: ONDE SE LÊ: PORTARIA-SEI Nº 491, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.

PORTARIA-SEI Nº 941, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.

II - No art. 1º da Portaria-SEI nº 491, de 14 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado nº 16.236, de 15 de setembro de 2026: ONDE SE LÊ: “Art. 1º III -

b) representante na qualidade de técnico: Gleidson Mateus Estevão Fonseca.”

LEIA-SE:

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e Cumpra-se.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica.

GMAEL DE MEDEIROS GUEDES

Diretor Geral Adjunto de Polícia Penal

Contratos, Editais e Avisos

EXTRATO DO III TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 24/2023 – PGE/RN (Processo n° 01110067.000099/2023-11) CONTRATANTE: Procuradoria-Geral do Estado – PGE/RN. CONTRATADA: Center Car Parnamirim Ltda. – inscrita no CNPJ sob o nº 07.212.081/0001-32. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 24/2023 – PGE/RN, por 12 (doze) meses, no período de 25/09/2026 a 24/09/2027, e supressão quantitativa do objeto contratual. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, e art. 65, § 2º, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993. DA SUPRESSÃO: Supressão no valor de R$ 457.250,00 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, duzentos e cinquenta reais), correspondente a 67,51% do valor contratual, passando o valor global do contrato de R$ 677.250,00 (seiscentos e setenta e sete mil, duzentos e cinquenta reais) para R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), em razão da redução da demanda pelos serviços contratados, mediante anuência expressa da CONTRATADA. VALOR: O valor global do contrato, após a supressão, passa a ser de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), sendo R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para o exercício de 2026 e R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) para o exercício de 2027. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária 111104; Programa/Ação 02.122.0100.2083.208301 – Manutenção e Funcionamento da Procuradoria Geral do Estado; Natureza da Despesa 33.90.30-39 – Material de Consumo – Material para Manutenção de Veículos e 33.90.39-19 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Manutenção e Conservação de Veículos; Fonte 0.5.00.000000 – Recursos não vinculados de Impostos. VIGÊNCIA: 25/09/2026 a 24/09/2027. LOCAL/DATA DA ASSINATURA: Natal/RN, 22 de Setembro de 2026. ASSINAM: José Duarte Santana (Procurador-Geral do Estado Adjunto); José Moura de Carvalho Neto (Representante Legal da Contratada). TESTEMUNHAS: Amarise Aires de Barros Guerra (Matrícula n° 157.974-6) e Aldilene Torquato da Fonseca (Matrícula n° 125.235-6).

EXTRATO DO I TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 57/2025 (Processo SEI nº 01110020.000139/2025-15). CONTRATANTE: Procuradoria-Geral do Estado – PGE/RN. CONTRATADA: Oportunity Recursos Humanos Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 21.370.334/0001-27. OBJETO: Repactuação de preços do Contrato nº 57/2025, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2026, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026, registrada sob o nº MR007051/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Cláusula Vigésima do Contrato nº 57/2025 e art. 135, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. VALOR: R$ 209.879,28 (duzentos e nove mil, oitocentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos), sendo R$ 104.939,64 (cento e quatro mil, novecentos e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos) referentes ao período de 01/01/2026 a 30/06/2026 e R$ 104.939,64 (cento e quatro mil, novecentos e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos) referentes ao período de 01/07/2026 a 31/12/2026. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 11104.02.122.0100.2083.208301 e 11104.02.062.0100.2087.208701; Natureza da Despesa: 33.90.37.01; Fonte: 0.5.00.000000. LOCAL/DATA DA ASSINATURA: Natal/RN, 23 de Setembro de 2026. ASSINAM: José Duarte Santana (Procurador-Geral do Estado Adjunto); Silvio Marcos Moreira (Representante Legal da Contratada). TESTEMUNHAS: Ana Larissa Vieira Félix (Matrícula n° 131.064-0) e Aldilene Torquato da Fonseca (Matrícula n° 125.235-6).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, bem como a Lei complementar 566, de 19/01/2016, bem como segundo o conteúdo manifesto no Processo SEI nº 06010074.000588/2026-51;

Art. 1º. CONCEDER menção de ELOGIO aos Policiais Penais FRANCISCO CAIO ARNAUD SAMPAIO, matrícula nº 208257-8 e ANA KÁTIA FERNANDES BRITO, matrícula nº 169366-2, pela relevante atuação profissional, ao comprometimento e à dedicação demonstrados no desenvolvimento e fortalecimento das políticas públicas voltadas à educação, ao trabalho, à cultura, ao esporte e à reintegração social da população privada de liberdade. Em razão do profissionalismo exemplar, da dedicação constante e da significativa contribuição prestada à Administração, reconhece-se e enaltece-se o mérito dos servidores, fazendo jus à presente menção Art. 2º. Determinar o registro deste ato nos respectivos assentamentos funcionais dos servidores. Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Penitenciária, em Natal/RN, 21 de setembro de 2026. Publique-se e Cumpra-se. Raimundo Aribaldo Mendes de Souza Secretário de Estado da Administração Penitenciária

COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E SANÇÕES (CAIS) EDITAL DE COMUNICAÇÃO

OBJETO: Intimação para apresentação de alegações finais em Processo Administrativo de Apuração de Irregularidades e Sanções (PAAIS).

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E SANÇÕES (CAIS), no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 34/2022-GS/SEAD, e considerando que se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível o domicílio do imputado, após esgotadas as tentativas de localização previstas no art. 39 do referido Regulamento, INTIMA a empresa abaixo identificada:

Interessado: PLANEJAR DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA CNPJ: 26.405.348/0001-52

Processo Administrativo SEI nº: 00110114.003335/2025-67

O DIRETOR GERAL ADJUNTO DE POLÍCIA PENAL, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Complementar nº 793/2025, em especial as atribuições constantes no seu anexo IV, bem como nos termos do artigo 43, § 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 566/2016; do artigo 36 da Lei Complementar Estadual nº 122, de 1994; Considerando a necessidade do serviço e visando melhor atender às demandas operacionais e institucionais; R E S O L V E:

Art. 1°. Remover o servidor ocupante do cargo de Policial Penal do Quadro de Pessoal desta Secretaria, relacionada no quadro abaixo, de acordo com as especificações nele constantes:

O DIRETOR GERAL ADJUNTO DE POLÍCIA PENAL, no uso das atribuições legais, com fundamento na Lei Complementar nº 793/2025, em especial as atribuições constantes no seu anexo IV, bem como nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 566/2016; do artigo 36 da Lei Complementar Estadual nº 122, de 1994; Considerando o requerimento do servidor interessado, por meio do qual solicita sua remoção, nos termos da legislação vigente, bem como a necessidade do serviço; R E S O L V E:

Art. 1°. Remover o servidor ocupante do cargo de Policial Penal do Quadro de Pessoal desta Secretaria, relacionada no quadro abaixo, de acordo com as especificações nele constantes:

1. DA NOTA DE IMPUTAÇÃO: Fica o imputado cientificado do Relatório pela Culpabilidade 40895700, que descreve as infrações às normas legais/contratuais/editalícias, classificadas como de nível Grave e aplicação de sanções nos termos do art. 3º e 4º da citada Portaria.

2. DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO: O interessado deverá comparecer ou manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após a publicação deste edital.

3. DO DIREITO DE VISTA: Fica assegurado o direito de vista aos autos e a obtenção de cópias (custeadas pelo interessado) na sede da SEAD/RN, situada no Centro Administrativo do Estado, Natal/RN, ou mediante acesso ao sistema SEI.

4. DA ADVERTÊNCIA: Informamos que o processo terá continuidade independentemente da manifestação do interessado, podendo resultar na aplicação das sanções previstas no art. 3º da Portaria nº 34/2022-GS/SEAD.

Processo nº 00110114.003452/2025-21

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO (SEAD/RN) COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E SANÇÕES (CAIS) EDITAL DE COMUNICAÇÃO Nº 3

OBJETO: Intimação para apresentação de alegações finais em Processo Administrativo de Apuração de Irregularidades e Sanções (PAAIS).

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E SANÇÕES (CAIS), no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 34/2022-GS/SEAD, e considerando que se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível o domicílio do imputado, após esgotadas as tentativas de localização previstas no art. 39 do referido Regulamento, INTIMA a empresa abaixo identificada:

Interessado: ANCECO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA CNPJ: 38.015.378/0001-31

Processo Administrativo SEI nº: 00110114.003452/2025-21

1. DA NOTA DE IMPUTAÇÃO: Fica o imputado cientificado do Relatório pela Culpabilidade 41987010, que descreve as infrações às normas legais/contratuais/editalícias, classificadas como de nível Grave e aplicação de sanções nos termos do art. 3º e 4º da citada Portaria.

2. DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO: O interessado deverá comparecer ou manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após a publicação deste edital.