DOEPA 23/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - EXTRA

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Quarta-feira, 23 DE SETEMBRO DE 2026 diário oficial Nº 36.776  9

b. Dar causa à inexecução parcial da parceria que cause grave dano à Administração Pública estadual, ao Suspensão temporária funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo

PAE n. 2026/3247417

• c. Dar causa à inexecução total da parceria.

• d. Apresentar documentação falsa.

• e. Comportar-se de modo inidôneo, cometer fraude de qualquer natureza ou praticar atos ilícitos com vistas a Declaração de inidoneidade frustrar os objetivos da parceria.

• f. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei Federal n. 12.846, de 1º de agosto de 2013.

20.2 Quando a OSC incorrer na infração punível com a sanção de advertência, a Administração poderá celebrar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a seu critério.

20.3 As sanções de suspensão temporária e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação, na forma do art. 84 do Decreto Estadual n° 4.040/2024.

CLÁUSULA 21

21.1 O presente Termo de Fomento produzirá efeitos após a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado, que será providenciada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca – SEDAP partícipe, em até 10 (dez) dias corridos, contados da data de assinatura do instrumento. 21.2 Os atos e documentos dispostos no Decreto Estadual n. 4.040, de 2024, e neste Instrumento serão divulgados no sítio eletrônico oficial da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca – SEDAP responsável.

CLÁUSULA 22
Foro
As PARTES elegem o foro da Comarca de Belém-PA para resolver os litígios elegem o foro da Comarca de Belém-PA para resolver os litígios
oriundos deste instrumento de parceria, necessariamente após prévia tentativa

As PARTES elegem o foro da Comarca de Belém-PA para resolver os litígios elegem o foro da Comarca de Belém-PA para resolver os litígios oriundos deste instrumento de parceria, necessariamente após prévia tentativa

de solução administrativa, com a participação da Procuradoria-Geral do Estado.

Estado do Pará | SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E DA PESCA – SEDAP CNPJ n. 05.262.134/0001-02

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO PARÁ – IDESPA

CNPJ n. 13.953.842/0001-00

Execução do Projeto “ Amazônia na Mesa” , que tem por objetivo promover a qualificação profissional e a inclusão produtiva por meio da gastronomia amazônica, proporcionando aos participantes conhecimentos teóricos e práticos relacionados ao preparo, à manipulação, à apresentação e à comercialização de alimentos regionais, com valorização dos saberes tradicionais, dos ingredientes da biodiversidade local, do empreendedorismo e das oportunidades de geração de trabalho e renda.

V ALOR TOTAL
R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais).

V IGÊNCIA Prazo 12 meses .

GESTOR DE PARCERIA

O gestor da parceria é o servidor E DERSON L UIZ OLIVEIRA SOARES , matrícula n. 5939925/2.

E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao pleno cumprimento do presente Instrumento, que assinam para que produza seus efeitos legais.

GIOVANNI Assinado de forma digital INSTITUTO DE CORREA por GIOVANNI CORREA QUEIROZ:03662306115 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E Assinado de forma digital por INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL QUEIROZ:036623 Dados: 2026.09.23 D:13953842000100 SOCIAL Dados: 2026.09.23 18:33:24 -03'00' 06115 18:40:11 -03'00' D:13953842000100 GIOVANNI CORRÊA QUEIROZ

MARIA REGINA TEIXEIRA DA SILVA

Secretário de Estado de

Presidente do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social do Pará – IDESPA

Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca

Partícipes

Este Termo de Fomento tem como PARTÍCIPES:

E STADO DO PARÁ , por intermédio da S ECRETARIA DE E STADO DE D ESENVOLVIMENTO A GROPECUÁRIO E DA P ESCA – A DMINISTRAÇÃO SEDAP , CNPJ n. 54.825.273/0001-02, com sede na Trav. PÚBLICA do Chaco, n. 2232, Bairro: Marco, CEP: 66.093-542, Belém/PA, neste ato representado pelo Sr. GIOVANNI CORRÊA QUEIROZ , Secretário de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ORGANIZAÇÃO PARÁ – IDESPA , CNPJ n. 13.953.842/0001-00, com sede DA SOCIEDADE na Avenida Aristides Lobo, n. 191, CEP: 66.053-020, CIVIL (OSC) Campina, Belém/PA, representado pela sua Presidente, a Sra. MARIA REGINA TEIXEIRA DA SILVA.

O presente Termo de Fomento , PAE n. 2026/3247417, é celebrado de acordo com as disposições da Lei n. 13.019/2014, do Decreto Estadual n. 4.040/2024 e demais normativos aplicáveis.

NOME:

CPF:

Testemunha Testemunha

O objeto do presente Termo de Fomento é a execução do projeto “Amazônia na Mesa” , que tem por objetivo promover a qualificação

NOME: CPF:

Protocolo: 1377440