DOEPA 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - DOE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

diário oficial Nº 36.777  53

Quinta-feira , 24 de SETEMBRO de 2026

Natureza da despesa: 335041 fonte de recursos: 01 500 0000 01 Plano interno (Pi): 26deMP00089 ação Nº.: º 283.562

organização da sociedade civil: iNstitUto sÃo cristovÃo, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita (a) no CNPJ n° 24.964.641/0001-24, localizada na travessa dr. Moraes, nº 115, entre Nazaré e Brás de aguiar, Bairro: Nazaré – Belém/Pa – ceP: 66035-080. ordenador de despesa: aUGUsto sérGio Pereira dos reis JUNior, Presidente da fUNtelPa

oBJeto: a execução do projeto “viva MoviMeNto aloNGaMeNto e fit daNce Nas PraÇas de sÃo felix do xiNGU”, conforme detalhamento contido no Plano de trabalho (aNexo 45), constante no processo administrativo n.º 2026/2943222.

orGaNizaÇÃo da sociedade civil ProPoNeNte: iNstitUto sÃo CRISTOVÃO, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita (a) no cNPJ n° 24.964.641/0001-24, localizada na travessa dr. Moraes, nº 115, entre Nazaré e Brás de aguiar, Bairro: Nazaré – Belém/Pa – ceP: 66035-080.

valor total do rePasse: r$ 300.000,00 (trezentos mil reais). tiPo da Parceria: termo de fomento.

fUNdaMeNto leGal: artigo 29 c/c art. 31, inciso ii da lei 13.019/2014. JUstificativa: considerando que o iNstitUto sÃo cristovÃo, por meio do projeto: “viva MoviMeNto aloNGaMeNto e fit daNce Nas PraÇas de sÃo felix do xiNGU”, que foi contemplada por emenda parlamentar no valor de r$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

considerando, ainda, que o presente processo, enquadra-se nas hipóteses de exceção do art. 29 da lei federal n.º 13.019/2014, em que dispõe a possibilidade de iNexiGiBilidade de chamamento público no caso de recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais.

Bem como, outro requisito para haver a iNexiGiBilidade no chamamento público seria a necessidade desta entidade está previamente nominada, o que restou devidamente demonstrado no processo em epígrafe, eis que a INSTITUTO SÃO CRISTOVÃO logrou êxito em ser identificada expressamente como a entidade beneficiária.

Belém/Pa, 22 de setembro de 2026.

ordenador: aUGUsto sérGio Pereira dos reis JUNior Presidente da fUNtelPa

data de ratificaÇÃo: 22/09/2026

oBJeto: a execução do projeto “viva MoviMeNto aloNGaMeNto e fit daNce Nas PraÇas de sÃo felix do xiNGU”, conforme detalhamento contido no Plano de trabalho (aNexo 45), constante no processo administrativo n.º 2026/2943222.

fUNdaMeNto leGal: lei federal n.º 13.019/2014: art. 29. valor: r$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

orGaNizaÇÃo da sociedade civil ProPoNeNte: iNstitUto sÃo CRISTOVÃO, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita (a) no cNPJ n° 24.964.641/0001-24, localizada na travessa dr. Moraes, nº 115, entre Nazaré e Brás de aguiar, Bairro: Nazaré – Belém/Pa – ceP: 66035-080.

considerando parecer jurídico acostado aos autos (aNexo 51), o PresideNte da fUNdaÇÃo ParaeNse de radiodifUsÃo do Pará - fUNtelPa, aUGUsto sérGio Pereira dos reis JUNior, no uso de suas atribuições legais, torna pública a iNexiGiBilidade de cHaMaMeNto PUBlico n.º 117/2026 nos termos do artigo 29 da lei n.º 13.019/2014.

Protocolo: 1376860

sEcREtARiA DE EstADo DE EDucAção

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PoRtARiA Nº 580/2026-GAB/siND Belém, 23 de setembro de 2026. a correGedora desta secretaria de estado de edUcaÇÃo – sedUc, usando a competência que lhe foi delegada pela Portaria Nº 62 - Gs/sedUc de 21 de novembro de 2023, publicada no doe edição nº 35.617, de 22 de novembro de 2023. CONSIDERANDO o Processo Administrativo Disciplinar Simplificado instaurado por meio da Portaria Nº 664/2025-GaB/Pads, de 17 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial nº 36.368, de 18 de setembro de 2025;

coNsideraNdo os fatos denunciados nos autos do Processo administrativo eletrônico nº 2026/3247098 e as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos;

coNsideraNdo as disposições constantes dos fundamentos do Julgamento nº 75/2026 da Procuradoria-Geral do estado – PGe/Pa; coNsideraNdo os termos da decisão proferida pela exma. sra. Governadora do estado, datada em 22/04/2026;

coNsideraNdo o disposto no art. 199, da lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994;

r e s o l v e:

i – deterMiNar a instauração de siNdicâNcia ProcessUal em desfavor do servidor e.P.r., matrícula nº 5653924-1, pelo cometimento de transgressões, em tese, ao que dispõe o art. 177, vi, da lei estadual nº 5.810/94;

ii – coNstitUir comissão composta pelas servidoras lazilda coNceiÇÃo loBato reis, matrícula nº 5437091-4, JaMille PaNtoJa dos reis costa, matrícula nº 57217342-1 e GicelY do socorro Moreira roliM, matrícula nº 57212079-2, para sob a Presidência da primeira, apurarem no prazo inicial de 30 (trinta) dias úteis, o qual poderá ser prorrogada por igual período por conveniência e necessidade da administração Pública; iii – deliBerar que a comissão sindicante terá dedicação exclusiva aos trabalhos apuratórios e, poderá reportar-se diretamente à autoridade e Órgãos da administração Pública ou proceder às diligências necessárias à instrução processual;

iv – deterMiNar que os setores competentes adotem as providências de estilo, para o pleno cumprimento do presente ato. reGistre-se, PUBliQUe-se e cUMPra-se. (assinado eletronicamente) rosângela Wanzeller siqueira ferreira Matrícula nº 5073812-1 corregedora/sedUc

o secretário de estado de edUcaÇÃo do Pará, no uso da atribuição prevista no art. 138, inciso ii, da constituição do estado do Pará, considerando o disposto nos arts. 8º e 27 da lei estadual nº 9.890, de 13 de abril de 2023, e a revisão dos dados funcionais dos servidores relacionados no anexo Único da Portaria Nº 217/2026-Gs/sedUc, resolve:

art. 1º incluir no anexo Único da Portaria Nº 217/2026-Gs/sedUc os servidores relacionados no anexo i desta Portaria, em razão do atendimento aos requisitos para progressão funcional previstos no art. 8º da lei estadual nº 9.890, de 13 de abril de 2023.

art. 2º excluir do anexo Único da Portaria Nº 217/2026-Gs/sedUc os servidores relacionados no anexo ii desta Portaria, em razão da revisão de sua vida funcional, que identificou a ausência do tempo de efetivo exercício necessário à progressão.

art. 3º as inclusões previstas no art. 1º produzem efeitos a contar de 1º de julho de 2026.

art. 4º a exclusão prevista no art. 2º não impede o reconhecimento posterior do direito à progressão funcional, caso seja comprovado o atendimento aos requisitos legais.

art. 5º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria Nº 217/2026-Gs/sedUc.

art. 6º esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ricardo Nasser sefer

secretário de estado de educação