DOEPA 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - DOE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

54  diário oficial Nº 36.777

Quinta-feira , 24 de SETEMBRO de 2026

dispõe sobre a Progressão funcional Horizontal do servidor edMilsoN alves Peixoto prevista no art. 14 da lei n. 7.442/2010. o secretário de estado de edUcaÇÃo, no uso das suas atribuições legais previstas no art. 138 e seguintes da constituição do estado do Pará de 1989 e com fundamento na decisão judicial prolatada nos autos do processo n. 080094605.2024.8.14.0301, resolve:

art. 1º conceder a progressão funcional horizontal prevista no art. 14 da Lei nº 7.442/2010 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da educação para o servidor edMilsoN alves Peixoto ocupante do cargo efetivo de Professor, classe ii, Nível c passando a ser posicionado no Nível e, de acordo com a decisão judicial.

Art. 2º Para fins da progressão funcional horizontal de que trata esta portaria, foi considerado o interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício, contado a parir do início do exercício no cargo, nos termos da legislação vigente. art. 3º esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ricardo Nasser sefer- secretário de estado de educação.

Dispõe sobre o fluxo de adoção de medidas administrativas preliminares, instauração, instrução, conclusão e encaminhamento de processos de tomada de contas especial decorrentes da execução dos recursos do Programa dinheiro na escola Paraense – ProdeP, no âmbito da secretaria de estado de educação do Pará. o secretário de estado de edUcaÇÃo do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, considerando a lei estadual nº 9.978, de 6 de julho de 2023, que instituiu o Programa dinheiro na escola Paraense – ProdeP;

considerando o decreto estadual nº 3.230, de 28 de julho de 2023, que regulamenta o Programa dinheiro na escola Paraense – ProdeP; considerando a instrução Normativa nº 22/2025-GaB/sedUc, que disciplina, entre outras matérias, a prestação de contas, a cobrança administrativa e as providências decorrentes da rejeição das contas no âmbito do ProdeP;

considerando a resolução nº 18.784/2016 do tribunal de contas do estado do Pará – tce/Pa, que disciplina a instauração, organização e encaminhamento dos processos de tomada de contas especial;

considerando a resolução nº 19.472/2022 do tribunal de contas do estado do Pará – tce/Pa, que estabelece valores para dispensa de instauração e encaminhamento de tomada de contas especial;

considerando a necessidade de padronizar os procedimentos internos e delimitar as atribuições das unidades envolvidas na apuração e no ressarcimento de danos decorrentes da execução de recursos do ProdeP; resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece o fluxo interno para adoção das medidas administrativas preliminares, instauração, instrução, conclusão, controle e encaminhamento dos processos de tomada de contas especial – tce decorrentes da execução dos recursos do Programa dinheiro na escola Paraense – ProdeP.

Art. 2º Para fins desta Portaria, a Tomada de Contas Especial constitui processo administrativo de rito próprio destinado à apuração dos fatos, identificação e individualização dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do respectivo ressarcimento ao erário.

art. 3º são pressupostos para a instauração da tomada de contas especial: I – existência de elementos suficientes que evidenciem a ocorrência de dano ao erário; e II – existência de elementos que permitam identificar as pessoas físicas ou jurídicas que tenham dado causa ou concorrido para o dano. Parágrafo único. a mera constatação de irregularidade formal, desacompanhada de dano ao erário, não ensejará a instauração de tomada de contas especial.

Art. 4º Identificada omissão no dever de prestar contas, rejeição da prestação de contas ou irregularidade da qual possa resultar dano ao erário, caberá à coordenadoria de Prestação de contas estaduais – cPce adotar, previamente à instauração da tomada de contas especial, as medidas administrativas destinadas à caracterização ou à elisão do dano.

§ 1º constituem medidas administrativas preliminares, conforme a natureza do caso:

I – notificação para apresentação ou complementação da prestação de contas; ii – realização de diligências para saneamento de pendências; III – notificação para regularização da situação ou recolhimento do débito; iv – cobrança administrativa do débito, inclusive mediante proposta de parcelamento, quando admitida pela legislação;

v – realização ou solicitação de inspeções, auditorias ou manifestações técnicas;

vi – comunicação à unidade competente para abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando houver indícios de responsabilidade funcional de servidor público;

vii – representação ao Ministério Público do estado do Pará – MPPa, quando cabível, na forma da regulamentação do ProdeP;

viii – outras providências destinadas à regularização da prestação de contas, caracterização do dano, identificação dos responsáveis ou recomposição do erário.

§ 2º a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar não prejudica nem substitui a adoção das providências destinadas ao ressarcimento do dano e à eventual instauração da tomada de contas especial. art. 5º as medidas administrativas preliminares deverão ser adotadas e ultimadas no prazo máximo previsto na regulamentação do tribunal de contas do estado do Pará, contado:

I – da data fixada para apresentação da prestação de contas, nos casos de omissão; ou

ii – da data do fato ou, quando desconhecida, da data em que a administração dele tiver ciência, nas demais hipóteses.

art. 6º Não será proposta a instauração de tomada de contas especial quando, durante as medidas administrativas preliminares:

i – ocorrer o recolhimento integral do débito devidamente atualizado; ii – forem apresentados e aprovados os documentos necessários à regularização da prestação de contas;

iii – houver recomposição dos bens ou valores públicos; ou iv – restar descaracterizada a ocorrência de dano ao erário.

art. 7º esgotadas as medidas administrativas preliminares sem a elisão do dano, a cPce elaborará relatório de Medidas administrativas Preliminares, que deverá conter, no mínimo:

Protocolo: 1377153