DOEPA 24/09/2026 - Diario Oficial do Estado do Para - DOE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

56  diário oficial Nº 36.777

Quinta-feira , 24 de SETEMBRO de 2026

IV – ficar comprovada a inexistência do dano imputado; ou

v – subsistir débito inferior ao valor mínimo estabelecido pelo tce/Pa para encaminhamento, sem cancelamento da obrigação de ressarcimento. art. 19. os trabalhos da ctce serão encerrados mediante relatório conclusivo contendo, no mínimo:

• I – identificação do processo e descrição cronológica dos fatos;

ii – motivo determinante da instauração;

iii – descrição das medidas administrativas preliminares;

• iv – descrição das diligências realizadas durante a tce;

• v – individualização das condutas;

• vi – estabelecimento do nexo de causalidade;

• vii – análise do elemento subjetivo, quando juridicamente exigível;

• VIII – identificação dos responsáveis;

• ix – valor histórico e atualizado do débito individualizado por responsável;

• x – registro de parcelas eventualmente recolhidas;

• xi – análise das defesas e documentos apresentados;

xii – informação sobre processos administrativos, disciplinares, policiais ou judiciais relacionados aos fatos;

xiii – conclusão quanto à existência ou inexistência de dano e responsabilidade; e

xiv – recomendações e providências a serem adotadas.

art. 20. concluídos os trabalhos da ctce, os autos serão encaminhados ao Núcleo de controle interno – Nci para emissão de relatório circunstanciado e parecer quanto à regularidade formal e material da tomada de contas especial.

art. 21. a manifestação do Nci deverá contemplar, no mínimo:

• i – adequação da apuração dos fatos;

• II – identificação e individualização dos responsáveis;

• iii – indicação das normas infringidas;

• IV – quantificação do dano, com indicação dos valores histórico e atualizado;

• V – identificação das parcelas eventualmente recolhidas;

• vi – regularidade dos registros contábeis pertinentes;

• vii – tempestividade da instauração;

viii – adequação das medidas administrativas preliminares;

• ix – observância do contraditório e da ampla defesa;

• x – cumprimento das normas pertinentes à instauração e ao desenvolvimento da tomada de contas especial; e

xi – recomendações destinadas a prevenir a repetição das irregularidades apuradas.

art. 22. após a manifestação do Nci, os autos serão encaminhados ao Gabinete do secretário de estado de educação para decisão.

art. 23. compete ao secretário de estado de educação:

• i – atestar ciência do relatório conclusivo da ctce;

• ii – apreciar e homologar o parecer do Nci;

• iii – determinar as providências relativas aos registros contábeis;

• iv – determinar as medidas destinadas ao ressarcimento e à cobrança do débito;

• v – determinar a adoção das recomendações destinadas a evitar a repetição das irregularidades;

• vi – determinar a ciência dos responsáveis; e

vii – determinar o encaminhamento do processo ao tribunal de contas do estado do Pará, quando cabível.

Parágrafo único. Na hipótese de divergência em relação ao parecer do Nci, a decisão deverá ser expressamente motivada.

art. 24. após a decisão da autoridade competente, caberá à ctce providenciar a organização final do processo e as comunicações ao Tribunal de contas do estado do Pará.

art. 25. serão encaminhadas ao tce/Pa, até o 10º (décimo) dia útil de cada mês, as informações relativas ao mês anterior sobre:

• i – tomadas de contas especiais instauradas;

• ii – tomadas de contas especiais arquivadas;

• iii – dispensas de instauração; e

• iv – demais ocorrências cuja comunicação seja exigida pela regulamentação do tribunal.

art. 26. Quando devido o encaminhamento da tomada de contas especial para julgamento pelo tce/Pa, o processo deverá conter, no mínimo:

• i – ofício de encaminhamento assinado pela autoridade competente;

ii – documentos comprobatórios das medidas administrativas preliminares adotadas;

iii – ato de instauração da tce;

• iv – ato de designação da ctce e declarações de ausência de impedimento de seus membros;

• v – comprovante das comunicações anteriormente realizadas ao tce/Pa; vi – relatório conclusivo da ctce;

vii – documentos comprobatórios dos trabalhos e diligências realizados pela ctce;

viii – manifestações das áreas técnicas, inclusive análise das defesas apresentadas;

ix – documentos relativos às medidas destinadas a prevenir novas ocorrências;

• x – comprovante dos registros contábeis pertinentes;

• xi – comprovantes de despesa relacionados ao dano;

xii – comprovantes de recolhimento parcial ou integral, quando houver; xiii – memória de cálculo do débito;

xiv – relatórios de sindicância, processo administrativo disciplinar ou outros procedimentos administrativos, quando houver; xv – documentos relativos a eventual procedimento policial;

xvi – relatório do Nci; xvii – parecer do Nci devidamente homologado pela autoridade competente; e

xviii – demais documentos relevantes à apreciação dos fatos. art. 27. a tomada de contas especial deverá ser concluída e, quando cabível, encaminhada ao tribunal de contas do estado do Pará no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de sua instauração. cAPÍtuLo ix

art. 28. a dispensa de instauração, o arquivamento da tomada de contas especial ou a não remessa do processo ao tce/Pa em razão do valor do débito não extinguem a obrigação de ressarcimento.

art. 29. Persistindo débito não recolhido após o encerramento das providências administrativas, a unidade competente adotará as medidas necessárias ao registro e à cobrança do crédito, inclusive encaminhamento para inscrição em dívida ativa, na forma da legislação estadual.

Art. 30. Caso o Tribunal de Contas do Estado do Pará fixe débito em valor diverso daquele inicialmente apurado pela sedUc, serão promovidos os correspondentes ajustes contábeis e administrativos.

art. 31. a representação ao Ministério Público, a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, bem como a adoção de outras medidas de responsabilização administrativa, civil ou judicial ocorrerão independentemente da tomada de contas especial, sempre que presentes seus respectivos pressupostos.

art. 32. a responsabilização deverá observar a individualização das condutas, o nexo de causalidade entre a atuação do agente e o dano e os demais requisitos previstos na legislação, vedada a imputação automática de responsabilidade exclusivamente em razão do exercício da função de diretor da Unidade escolar, Presidente do conselho escolar ou integrante da Unidade executora.

art. 33. a cPce, a ctce, o Nci, a unidade contábil e as demais unidades administrativas da sedUc prestarão, entre si, as informações e o apoio técnico necessários ao cumprimento dos prazos estabelecidos nesta Portaria. art. 34. os procedimentos previstos nesta Portaria serão registrados no Processo administrativo eletrônico – Pae e, quando cabível, nos sistemas oficiais utilizados pela SEDUC e pelos órgãos de controle.

art. 35. os casos omissos serão decididos pelo secretário de estado de educação, observadas as normas do tribunal de contas do estado do Pará e a regulamentação do ProdeP.

art. 36. esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ricardo Nasser sefer secretário de estado de educação

término de vínculo: 21/09/2026 Motivo: rescisão a pedido Órgão: secretaria de estado de educação Nome do servidor: Maria cleUci MoUra Bezerra Matrícula: 791091-4 cargo: Professor admissão: temporário

ordenadora: HelleN NYde da silva e soUza

término de vínculo: 20/08/2026 Motivo: rescisao a pedido orgao: secretaria de estado de educacao Nome do servidor: aNGela da crUz costa Matrícula: 5987234-1 cargo: Professor admissao: temporario ordenadora: HelleN NYde da silva e soUza

a secretária adjunta de logística no uso de suas atribuições legais, Considerando que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração especialmente designado, de acordo com o art. 117 da lei nº 14.133/2021;

Considerando que a fiscalização dos contratos administrativos não é uma prerrogativa, mas sim uma obrigação da administração; considerando os termos do decreto estadual nº 3.813, de 01 de abril de 2024, o qual regulamenta a gestão e a fiscalização de contratos administrativos e disciplina o procedimento de responsabilização por inexecução contratual no âmbito da administração Pública direta, autárquica e fundacional do estado do Pará;

considerando os termos da lei estadual nº 8.972, de 13 de janeiro de 2020, que regula o processo administrativo no âmbito da administração Pública do estado do Pará;

considerando os autos do processo Pae 2026/3407568 resolve:

art. 1º designar a partir de 23 de setembro de 2026, o servidor PaUlo BerGMaN fiel MacHado, matrícula 941921-1 , para exercer a função de Gestor do coNtrato 055/2026, celebrado entre a secretaria de estado de educação(sedUc) e a empresa Wpb comércio, serviços e assessoria ltda, cNPJ Nº 28.610.644/0002-00, que tem por objeto a aquisição de mobiliário escolar, administrativo e infantil, destinado a atender às necessidades das unidades de ensino da rede Pública estadual e equipar as creches, no âmbito da secretaria de estado de educação, de acordo com as especificações e condições estabelecidas neste instrumento.