DOEES 24/09/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO
E X E C U T I V O
2
Vitória (ES), quinta-feira, 24 de Setembro de 2026.
DECRETO Nº 2006-S, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Abre à Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo o Crédito Suplementar no valor de R$ 20.000.000,00 para o fim que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , no uso da atribuição que lhe confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso II da Lei nº 12.718, de 23 de dezembro de 2025, e o que consta do Processo Nº 2026-3DV2K;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo o Crédito Suplementar no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para atender a programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1º serão provenientes de excesso de arrecadação, conforme Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 23 dias do mês de setembro de 2026, 205º da Independência, 138º da República e 492º do início da Colonização do Solo Espírito-santense.
RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Governador do Estado
ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento
| CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I - | SUPLEMENTAÇ | ÃO | ||
|---|---|---|---|---|
| R$ | ||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | NATUREZA | F | VALOR |
| 06 | DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | |||
| 06101 03.122. 0065. 2114 |
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS |
|||
| Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 3.1.90 | 1500 | 14.115.953,09 | |
| 03.092. 0065. 2357 | ASSISTÊNCIA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, INTEGRAL E GRATUITA Outros Benefícios Assistenciais Do Servidor E Do Militar, Auxílio Alimentação, Auxílio Transporte Equipamentos e Material Permanente |
3.3.90 4.4.90 |
1500 1500 |
1.892.870,96 3.991.175,95 |
| TOTAL | 20.000.000,00 |
| ANEXO II - EXCESS | O DE ARRECADA | ÇÃO | |
|---|---|---|---|
| R$ | |||
| ESPECIFICAÇÃO | ESFERA | F | VALOR |
| RECEITA NÃO VINCULADA A ORGÃOS | |||
| 1 - RECEITAS CORRENTES | F | 1500 | 20.000.000,00 |
| 11- IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA | F | 1500 | 20.000.000,00 |
| 111 - IMPOSTOS 1114 - IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS 111450 - IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS |
F F F |
1500 1500 1500 |
20.000.000,00 20.000.000,00 20.000.000,00 |
| 20.000.000,00 |
Protocolo 1874888
Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Quarta-feira, 23 de Setembro de 2026 às 22:22:10 Código de Autenticação: 0085600f