DOEES 24/09/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO
E X E C U T I V O
3
Vitória (ES), quinta-feira, 24 de Setembro de 2026.
DECRETO Nº 2007-S, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Abre à Secretaria de Estado de Economia e Planejamento o Crédito Suplementar no valor de R$ 96.893,00 para o fim que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , no uso da atribuição que lhe confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso I da Lei nº 12.718, de 23 de dezembro de 2025, e o que consta do Processo Nº 2026-F85F2;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Economia e Planejamento o Crédito Suplementar no valor de R$ 96.893,00 (noventa e seis mil e oitocentos e noventa e três reais), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1º serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 23 dias do mês de setembro de 2026, 205º da Independência, 138º da República e 492º do início da Colonização do Solo Espírito-santense.
RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Governador do Estado
ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento
| CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I - S | UPLEMENTAÇ | ÃO | ||
|---|---|---|---|---|
| R$ | ||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | NATUREZA | F | VALOR |
| 27 | SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO | |||
| 27201 04.122. 0562. 2070 |
INSTITUTO JONES DOS SANTOS NEVES ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE Diárias - Civil, Material de Consumo, Locação de Mão-de- Obra, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica, Obrigações Tributárias e Contributivas |
3.3.90 | 1500 | 96.893,00 |
| TOTAL | 96.893,00 | |||
| CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO II - | ANULAÇÃO | |||
| R | $ | |||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | NATUREZA | F | VALOR |
| 27 | SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO | |||
| 27201 | INSTITUTO JONES DOS SANTOS NEVES | |||
| 04.122. 0562. 2095 | REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS | 3.1.90 | 1500 | 96.893,00 |
| TOTAL | 96.893,00 |
Protocolo 1874891
DECRETO Nº 2008-S, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Abre ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo o Crédito Suplementar no valor de R$ 21.675.886,77 para o fim que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , no uso da atribuição que lhe confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso II da Lei nº 12.718, de 23 de dezembro de 2025, e o que consta do Processo Nº 2026-7C8CK;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo o Crédito Suplementar no valor de R$ 21.675.886,77 (vinte e um milhões, seiscentos e setenta e cinco mil e oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e sete centavos), para atender a programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1º serão provenientes de excesso de arrecadação, conforme Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Quarta-feira, 23 de Setembro de 2026 às 22:22:10 Código de Autenticação: 0085600f