DOEES 24/09/2026 - Diario Oficial do Espirito Santo
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO
E X E C U T I V O
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Vitória (ES), quinta-feira, 24 de Setembro de 2026.
DECRETO Nº 2015-S, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Abre à Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura o Crédito Suplementar no valor de R$ 19.000.000,00 para o fim que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , no uso da atribuição que lhe confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso II da Lei nº 12.718, de 23 de dezembro de 2025, e o que consta do Processo Nº 2026-B8HRR;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura o Crédito Suplementar no valor de R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais), para atender a programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1º serão provenientes de excesso de arrecadação, conforme Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 23 dias do mês de setembro de 2026, 205º da Independência, 138º da República e 492º do início da Colonização do Solo Espírito-santense.
RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Governador do Estado
ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento
| CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO | ||
|---|---|---|
| R$ | ||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F |
VALOR |
| 35 35101 26.451. 0859. 1019 |
SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA APOIO E IMPLEMENTAÇÃO DE INTERVENÇÕES DE MOBILIDADE URBANA Obras e instalações 4.4.90 1704 |
9.000.000,00 |
| 26.784. 0859. 5441 | IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA AQUAVIÁRIO Obras e instalações 4.4.90 1704 |
10.000.000,00 |
| TOTAL | 19.000.000,00 | |
| ANEXO II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | ||
| R$ | ||
| ESFERA F ESPECIFICAÇÃO |
VALOR | |
| RECEITAS NÃO VINC 1 - RECEITAS CORRE |
F 1704 ULADAS A ÓRGÃOS NTES |
19.000.000,00 |
| 17 - TRANSFERÊNCIAS | F 1704 CORRENTES |
19.000.000,00 |
| 171 -TRANSFERÊNCIA 1712 - TRANSFERÊNCI RECURSOS NATURAIS |
F 1704 F 1704 S DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES AS DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE |
19.000.000,00 19.000.000,00 |
| 171252 - COTA-PARTE | F 1704 DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO |
19.000.000,00 |
| 19.000.000,00 |
Protocolo 1874902
DECRETO Nº 2016-S, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Abre à Secretaria de Estado de Esportes e Lazer o Crédito Suplementar no valor de R$ 30.000,00 para o fim que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO , no
uso da atribuição que lhe confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso I da Lei nº 12.718, de 23 de dezembro de 2025, e o que consta do Processo Nº 2026-57Q3K;
Assinado digitalmente pelo DIO - DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Data: Quarta-feira, 23 de Setembro de 2026 às 22:22:10 Código de Autenticação: 0085600f